ANAIS DO XX SEMINÁRIO DE PESQUISA DO CCSA

ISBN 978-85-66326-03-1

ARTIGOS

Casos para Ensino

BANDA MISTURA FINA

Maria Valéria Pereira de Araújo [UFRN] , Hélder Leonardo Lopes [UNI-RN] , Holliver Breno Barbosa de Freitas [UFRN]

A Banda Mistura Fina surgiu como uma alternativa para o seu fundador, Luís Gustavo, melhorar os seus rendimentos financeiros e, até de manutenção provisória para uma possível situação de perda de emprego, já que ele trabalhava no ramo automotivo, que tem como característica uma alta rotatividade de pessoal (Turnover). Era uma banda estritamente familiar, e todos os componentes tinham necessidades financeiras, inclusive, para um dos componentes a dependência financeira da banda era total. A Mistura Fina enfrentou o grande problema, comum a todas as bandas que estão iniciando: a luta para se inserir no mercado de trabalho, principalmente no mercado da região, onde as oportunidades são escassas. Mas o maior problema em que a banda se deparou foi o conflito interno entre familiares integrantes da banda. Quando a empresa é familiar os problemas relativos aos profissionais se tornam mais difíceis de resolver. Claro que a Mistura Fina enfrentou dificuldades para solucionar todas as necessidades comuns a qualquer empresa, mas o foco abordado foi o conflito interno, não apenas entre dois integrantes quaisquer, e sim entre dois integrantes da mesma família, que torna o problema muito maior, pois ele não se limita apenas a esfera organizacional, mas também a esfera familiar, no mesmo momento, e que precisa de uma solução para o bem da própria organização. O relato deste caso foi baseado na observação de apresentações da banda Mistura Fina e, também, de dados colhidos do seu fundador, administrador e proprietário: Luís Gustavo, que após análise, garantiu a veracidade e a fidelidade das informações, autorizando assim, a publicação em sua íntegra. Ele pode ser aplicado em cursos de graduação e pós-graduação na área de administração e psicologia.

Condições de trabalho e Saúde do Trabalhador

ELEMENTOS PARA UMA REFLEXÃO DA CONQUISTA DE DIREITOS: A PALAVRA COMO PRINCÍPIO DE CIDADANIA, SAÚDE E TRABALHO

GRINAURA MEDEIROS DE MORAIS [UFRN] , DHAYANA CARLA MORAIS FIGUEIREDO [UFCG] , TÁCITO ZAILDO MORAIS SANTOS [UFPB]

ELEMENTOS PARA UMA REFLEXÃO DA CONQUISTA DE DIREITOS: A PALAVRA COMO PRINCÍPIO DE CIDADANIA, SAÚDE E TRABALHO Grinaura Medeiros de Morais Universidade Federal do Rio Grande do Norte grinauraufrn@yahoo.com.br Dhayana Carla Morais Figueirêdo Universidade Federal de Campina Grande dhayanamorais@hotmail.com Tácito Zaildo Morais Santos Universidade Federal da Paraíba tacmoraisrn@gmail.com RESUMO O trabalho está fundamentado em pesquisa realizada junto aos professores do ensino fundamental quanto ao conhecimento da importância da palavra e o uso devido da voz enquanto direito fundamental dos professores e sobre a ocorrência de prejuízos à saúde, a relação com o trabalho e as formas de enfrentamento dos problemas adotadas, tanto na perspectiva histórica quanto na perspectiva da saúde, sua inserção clínica ou preventiva. Nesse sentido aborda-se o papel dos professores das escolas tradicionais e o recurso à voz como meio de garantia da autoridade na sala de aula. Objetiva realçar a importância da palavra e do uso da voz no contexto da profissão professor e o alargamento das chances de se construir ações preventivas eficazes para se evitar o adoecimento do professor. A metodologia de trabalho estava voltada para a pesquisa exploratória com abordagem qualitativa através de um questionário. Para análise da discussão dos dados, optou-se por adotar a Análise de Conteúdo Temática de Bardin (2011). Vislumbra-se que os professores creem que a entonação de sua voz pode contribuir para a aceitação ou a rejeição do aluno, frente às atividades propostas. Almejam adotar um tom de voz grandioso, visando propor a sua autoridade e domínio aduzindo que o professor que possui uma voz mais “suave”, leva os alunos a percepção de fragilidade, perdendo-se a autoridade interna da sala e aumentando a indisciplina. Os professores que ainda não tiveram problemas vocais reconhecem a que riscos estão expostos e, aparentemente, o considera uma consequência natural da prática docente, levando a pouca procura pelas medidas de prevenção.

SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (SIASS) NA UFCG E UFPB: ESTRUTURA, AÇÕES E DESAFIOS

MENEZES, Rebeca Gomes de [UFPB] , GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , FURLANETTO, Egídio Luis [UFPB]

O Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) surgiu como estratégia de enfrentamento aos elevados índices de morbidade e afastamentos no serviço público brasileiro. Antes da sua criação não havia uma orientação geral para as condutas em saúde ou um mecanismo de sistematização dos dados resultantes dos procedimentos e ações com vistas a traçar um perfil epidemiológico. Assim, o trabalho objetiva analisar a implantação do SIASS nas Universidades Federais da Paraíba, mapear as ações e identificar os desafios encontrados pelas equipes. Para tanto realizamos um levantamento bibliográfico e documental, e pesquisa de campo onde foram aplicadas entrevistas semi-estruturada junto aos membros das equipes. O percurso metodológico se conformou a partir de uma base qualitativa dos dados coletados. Os resultados obtidos revelam as particularidades dos processos vivenciados por cada instituição, principalmente as dificuldades enfrentadas no que diz respeito à estrutura física, composição e integração das equipes. Dentre os desafios destaca-se o trabalho com o eixo de promoção à saúde, articulação com os gestores e Ministério do Planejamento, e proposição de estratégias que visem garantir a interdisciplinaridade no interior das equipes.

UM OLHAR SOBRE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

DHAYANA CARLA MORAIS FIGUEIREDO [UFCG] , TÁCITO ZAILDO MORAIS SANTOA [UFPB] , GRINAURA MEDEIROS DE MORAIS [UFRN]

UM OLHAR SOBRE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA: A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Dhayana Carla Morais Figueirêdo Universidade Federal de Campina Grande dhayanamorais@hotmail.com Tácito Zaildo Morais Santos Universidade Federal da Paraíba tacmoraisrn@gmail.com Grinaura Medeiros de Morais Universidade Federal do Rio Grande do Norte grinauraufrn@yahoo.com.br RESUMO O trabalho que se apresenta aborda a temática da categoria trabalho e atenção à saúde do trabalhador em educação, com especificidade para os professores do ensino fundamental. Sua relevância é notória no contexto atual. Tem como objetivo geral a análise dos aspectos inerentes à saúde ocupacional de professores do ensino fundamental de uma escola municipal de São João do Sabugi – RN. O referencial teórico está pautado nas leituras sobre a Saúde Ocupacional do Trabalhador Brasileiro e a Saúde Ocupacional do Professor atendo-se as questões da temática no currículo e no Projeto Pedagógico da Escola. O instrumento metodológico de caráter exploratório e com abordagem qualitativa constituiu-se de um questionário com dezoito perguntas aplicado junto aos 19 (dezenove) professores que participaram da pesquisa. Para análise da discussão dos dados, optou-se por adotar a Análise de Conteúdo Temática de Bardin (2011). Os resultados adquiridos foram agrupados em 04 (quatro) categorias temáticas que são as seguintes: Problemáticas inerentes ao ambiente físico e relações pessoais; Comprometimentos da saúde relacionados ao trabalho; História de professores que apresentaram problemas de saúde relativos ao trabalho e, O emprego de medidas profiláticas para evitar o adoecimento entre professores. Todas as categorias tiveram subcategorias e foram subdivididas da seguinte forma: a primeira teve três subdivisões que foram: Limitações estruturais; Limitações dos recursos materiais e humanos e Número elevado de alunos por sala. A segunda foi subdividida em: O estresse enquanto prejuízo para a saúde do docente; As alergias e Comprometimentos respiratórios e cardiovasculares. A terceira foi subdividida em: Calo nas cordas vocais e Depressão enquanto prejuízo relacionado à atividade do docente. A quarta em Atenção para a prática regular de exercícios físicos.

Contabilidade para Usuários Externos

DISCLOSURE NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DOS CLUBES DE FUTEBOL BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE EVIDENCIAÇÃO DAS ENTIDADES PATROCINADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Felipe da Silva Moreira [UFRN] , Matheus Marcos Morais de Queiroz [UFRN] , Égon José Mateus Celestino [UFRN] , José Emerson Firmino [UFRN]

O processo de gestão dos clubes de futebol brasileiro tem passado por transformações nos últimos anos apesar de lento e aquém aos níveis de transparência em clubes europeus, sociedades anônimas com modelo de gestão diferenciado dos clubes do Brasil. A promulgação da Lei nº 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, contribuiu para que a sociedade pudesse analisar o desempenho econômico-financeiro das entidades desportivas e, desta forma, ter subsídios para criticar a gestão profissional dos administradores. Entretanto, os balanços demonstram que os clubes possuem altas dívidas, recorrentes prejuízos e passivos a descoberto, assim como não divulgam suas informações no prazo estipulado por Lei. No exercício 2013, a sociedade pode observar que grandes clubes do país passaram a estampar em suas camisas a logomarca da Caixa Econômica Federal. Após o Corinthians de São Paulo, clubes como Flamengo, Vasco da Gama, Coritiba e Atlético Paranaense, por exemplo, também passaram a ser beneficiados com a estampa do Banco em suas camisas. A pesquisa objetiva analisar se os clubes que receberam patrocínio da Instituição Financeira tem nível de evidenciação satisfatório sobre as demonstrações contábeis e se existe relação entre os valores contratados com o disclosure das informações financeiras. Foram pesquisados os 14 clubes que possuem contratos ativos com a patrocinadora, utilizando o cheklist proposto por Silva, Teixeira e Niyama (2009), constatando que os clubes apresentam altas dívidas tributárias, baixos níveis de evidenciação e ausência no cumprimento da legislação aplicável.

ESTUDO DA CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DO SETOR DE EXPLORAÇÃO E REFINO DO PETRÓLEO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA DEMOSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO (DVA) NO PERÍODO DE 2012-2013

VANESSA CÂMARA DE MEDEIROS [UFRN] , JEFFSON FERNANDES BEZERRA [UFRN] , LIS DAIANA BESSA TAVEIRA [UFRN]

A demonstração do Valor Adicionado (DVA) teve sua origem na Europa, como forma de mensuração da participação da empresa no contexto econômico e social. Esta demonstração contábil é capaz de mostrar a riqueza gerada pela empresa e como esta foi distribuída entre os vários setores que contribuíram, direta ou indiretamente, para a geração dessa riqueza. O objetivo desta pesquisa foi o de evidenciar a carga tributária de empresas brasileiras do setor de exploração e refino de petróleo listadas no site da Bovespa, por intermédio da Demonstração de Valor Adicionado - DVA. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e que fez uso de pesquisas documentais e bibliográficas. Os resultados evidenciam que, dentre as entidades analisadas do setor de petróleo, a Petrobrás foi a que distribuiu mais de sua riqueza para os tributos em todas as esferas federal, estadual e municipal, seguida pela refinaria de Manguinhos e QGEP. Conclui-se, portanto, que a DVA configura-se como uma importante ferramenta e estratégia de gestão e desenvolvimento para as empresas. Apesar dessas vantagens, percebe-se que muitas empresas encobrem ou não fazem uso da DVA. Por fim, em que pese os últimos acontecimentos, é preciso destacar o papel que a Petrobrás ainda gera para o dinamismo da economia brasileira.

VIESES COGNITIVOS E CONTABILIDADE: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO OTIMISMO/PESSIMISMO NA AVALIAÇÃO DE ATIVOS

Amanda Medeiros Martins [UFRJ] , Diogo Henrique Silva de Lima [UFRN] , Joana Darc Medeiros Martins [UFRN]

VIESES COGNITIVOS E CONTABILIDADE: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DO OTIMISMO/PESSIMISMO NA AVALIAÇÃO DE ATIVOS Amanda Medeiros Martins Aluna do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da UFRJ Diogo Henrique Silva de Lima Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UFRN, Natal/RN e-mail: diogoh4@ufrnet.br Joana Darc Medeiros Martins Professora do Departamento de Ciências Contábeis da UFRN, Natal/RN e-mail: joanamm@yahoo.com.br RESUMO O estudo do comportamento humano tem se tornado cada vez mais relevante para todas as áreas, e a contabilidade está inserida e buscando compreender as influências psicológicas, sejam elas internas ou externas, daqueles que recebem e produzem a informação contábil. Diante disto, questiona-se: será que os vieses cognitivos do otimismo/pessimismo dos indivíduos influenciam na avaliação de ativos? Procurando uma forma de resolver o problema de pesquisa, este trabalho tem por principal objetivo verificar junto aos estudantes do curso de Ciências Contábeis, se as emoções como o otimismo e o pessimismo influenciam (ou não) na tomada de decisão em uma avaliação contábil. Foram aplicados questionários in loco, dos quais 104 foram respondidos por estudantes concluintes do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Os dados foram processados no software IBM SPSS - Statistical Package for the Social Sciences V20 e a análise estatística que comparou as médias das amostras foi o teste t de duas amostras independentes. Os resultados indicam que mesmo diante de um cenário hipotético, os indivíduos não foram influenciados por eles, aqueles que já viveram uma experiência real que gerou otimismo ou pessimismo em investimentos financeiros se mostraram mais cautelosos, mesmo os que obtiveram ganhos econômicos. E também as mulheres foram mais arrojadas que os homens, apesar da amostra não ter seguido uma tendência tão otimista quanto se esperava.

Crescimento econômico com justiça social e igualdade de oportunidades

A eficiência do gasto público em saúde nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, 2011

Fredna Marta da Costa Morais [UFRN] , Jorge Luiz Mariano da Silva [UFRN]

Este trabalho tem como objetivo avaliar os níveis de eficiência dos municípios do estado do Rio Grande do Norte na aplicação dos recursos na função de saúde, no ano de 2011. Para mensurar os níveis de eficiência foi utilizada, na metodologia, o modelo não paramétrico de análise de envoltória de dados (DEA), com retornos variáveis de escala de Banker et al (1984). As informações dos municípios foram obtidas nos portais do Ministério da saúde e do Tesouro Nacional. Os resultados encontrados mostram que os municípios eficientes na aplicação dos recursos, não necessariamente, destinaram uma maior despesa na saúde municipal. Apesar de uma menor despesa em saúde, por habitante, alguns municípios exibiram maiores oferta de serviços à população. Em termos gerais, notou-se, que a eficiência na aplicação dos recursos públicos em saúde não depende apenas do volume de recursos aplicados, mas, também, de uma administração pública eficaz.

MECANISMO DE TRANSMISSÃO DE PREÇOS: UMA ANÁLISE SOBRE AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE MELÃO

Severino Félix de Souza [UFRN] , Jorge Luis Mariano da Silva [UFRN]

As condições climáticas e ambientais consentiram ao Brasil o posto de um dos maiores produtores de frutas tropicais do mundo. O objetivo desta pesquisa é verificar a transmissão de preços do melão, com o Brasil, o mercado americano e a União Europeia no período entre 2003 a 2013, como também a causalidade dos mercados supracitados. A partir de séries temporais, a relação entre os preços baseou-se em estimações de um modelo vetorial autorregressivo e também o teste de causalidade de Granger respectivamente. O teste de Granger verifica se o preço de um determinado mercado é capaz de causar Granger a previsão de outro mercado. Os resultados mostram que os preços do mercado interno brasileiro sofrem influência dos Estados Unidos e influenciam o mercado da União Europeia, ou seja, o preço interno tem absorvido cada vez mais o impacto das oscilações do mercado internacional afetando as expectativas de produção e comercialização dos produtores.

Desafios da Implementação da Administração Estratégica nas Organizações

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Mariano Bernardo da Silva Filho [Faculdade Natalense de Ensino e Cultura] , Maria Elane dos Santos Bezerra [Faculdade Natalense de Educação e Cultura] , Fernanda Naiara Batista dos Santos [Faculdade Natalense de Educação e Cultura] , Nadja Soares Dantas [Faculdade Natalense de Educação e Cultura]

A utilização das ferramentas e técnicas de avaliação de desempenho nas organizações é de suma importância para alavancar e direcionar o planejamento e desenvolvimento organizacional. Dentro deste enfoque, os objetivos específicos traçados para este projeto foram delineados como sendo o primeiro de expor as diversas metodologias de avaliação de desempenho, bem como, o segundo de apresentar técnicas de avaliação para as organizações. Para a confecção do presente trabalho, utilizou-se de uma metodologia através de pesquisa bibliográfica, como também a análise de conteúdo. Já para o embasamento teórico, sua estrutura foi reforçada com trabalhos de Chiavenato (2014), Maximiano (2004), onde trazem a importante concepção sobre a teoria geral da administração e suas implicações no contexto da avaliação de desempenho. Dando suporte também a essa estrutura, consultou-se em Corrêa & Corrêa (2004), pontos fundamentais acerca da utilização da avaliação de desempenho na sua forma completa, como ferramenta completa nas organizações. De posse dessas informações obteve-se um resultado de que deve ser realizada para analisar e corrigir o posicionamento da organização através de critérios identificados pelas ferramentas de análises considerando a importância dos fatores apontados, ou seja, as lacunas encontradas para que a organização possa vir a iniciar seu processo de planejamento e assim definir suas metas para que sejam solucionados os possíveis problemas.

ESTRATÉGIA DE MERCADO PARA EMPRESA DE AÇAÍ UTILIZANDO AS FERRAMENTAS DE ANÁLISE SWOT E 5W2H

Nadja Soares Dantas [FANEC] , Joanderson Alberto da Silva [FANEC] , Rozileia Cassimiro das Chagas [FANEC] , Francinaldo Cassiano dos Santos [Fanec] , Edneia Aparecida Miranda Costa [FANEC]

O trabalho elaborado objetiva apresentar a viabilidade da implantação de uma nova organização no mercado de açaí em Natal - RN, através de análises mercadológicas foram destacados pontos que favorecem o ingresso desta, bem como pontos que podem gerar prejuízos a companhia. Nesta análise foram utilizadas estratégias de mercado elaboradas pela equipe administrativa a fim de minimizar os riscos evidenciados no escopo do trabalho. Esta análise viabiliza ter melhor conhecimento do ambiente interno e externo. Para Chiavenato (2000) após o estudo do macro e do micro ambiente é possível traçar metas e objetivos visando bons resultados bem como o conhecimento necessário de quanto será preciso investir para alcançar estas metas. Para tal foi realizada uma pesquisa de campo com o objetivo de conhecer as estratégias dos principais concorrentes tal como para poder evidenciar as zonas da cidade onde há um maior número de pontos de vendas de açaí tomando por amostragem 66 pontos de vendas, e assim poder trabalhar soluções novas para pontos ainda não trabalhados pelos concorrentes e traçar estratégias que estes ainda não utilizem. O planejamento estratégico segundo Kotler (2000) é o segredo do sucesso das organizações. Tal estratégia tem como objetivo fazer com que a organização atinja e fidelize um maior número de clientes a começar pelas áreas com maior número de P.V e em seguida para os pontos menos explorados pelos vendedores da iguaria.

Desenvolvimento Econômico

A relação entre produtividade e o crescimento econômico: métodos do passado e dilemas atuais

Rodrigo Lima de Oliveira [UFRN]

O presente artigo objetiva propor a produtividade como saída para o baixo crescimento do PIB brasileiro. Primeiramente, analisa o desempenho econômico nas décadas de 1960 até 2010, fazendo uma breve avaliação das medidas econômicas utilizadas em cada época, assim como os contextos históricos em que elas estão inseridas, para o melhor entendimento do Cenário Atual. Ressalta a dificuldade do cálculo da produtividade e a enorme heterogeneidade de como o tema pode ser tratado. E com objetivo de restringir a análise, abre mão de ferramentas econométricas, o que acaba facilitando o entendimento e abrangendo o alcance da pesquisa a variados públicos, estudantes ou não da área. Buscando um resultado conclusivo e claro, em que pese a dificuldade do tema, o texto tomará por vezes caminhos paralelos à análise principal. Em dados momentos, utilizando um pouco mais de teoria, levanta algumas situações teóricas de causa e consequência relativas ao emprego de medidas governamentais utilizadas no passado, testando-as, na realidade atual. Em um segundo momento, faz um retrospecto de como grandes clássicos da economia introduziram a discussão e conceitua a Produtividade do Trabalho com um olhar contemporâneo. Analisando informações e gráficos mostra que nos últimos anos não tivemos no Brasil variações expressivas nos dados dessa variável. Por fim, relaciona a Produtividade com um Crescimento Econômico saudável e de longo prazo, acentuando as relações de proporcionalidade para a retomada dos bons resultados do PIB nos próximos anos, isto caso se mantenha a situação de baixo desemprego vivida nos últimos meses.

AS PRINCIPAIS EXPERIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO NO BRASIL: abordagens

Raimundo Osvaldo Narciso Ciriaco [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN]

AS PRINCIPAIS EXPERIÊNCIAS DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO NO BRASIL: abordagens GT: Desenvolvimento Econômico Raimundo Osvaldo Narciso Ciriaco* Aluno do curso de Ciências Econômicas UERN, Pau dos Ferros – RN. E-mail: raimundo_osvaldo@hotmail.com Resumo O presente trabalho traz uma discussão sobre a importância do planejamento na economia brasileira, por meio de uma análise do Plano de Metas encabeçado pelo governo de Juscelino Kubitschek que encerra o modelo nacional desenvolvimentista e abre as portas para o capital estrangeiro. Em meados dos anos 1970, houve outra experiência de planejamento muito expressiva (II PND), a qual buscou atenuar as desigualdades que assolavam a população brasileira diante do processo concentrador do plano de metas e vicissitudes anterior ao mesmo. Em 2007 é lançado o PAC, marcando a retomada de grandes projetos nacional, tendo assim bastante relevância para a economia brasileira gerando emprego e renda e contribuindo para o avanço social. Mediante a abordagem feita a seguir, nota-se a importância de grandes projetos que possam beneficiar todas as regiões do país como ocorre com o PAC, onde as políticas inclusas nesse programa favorecem todas as classes, mediante melhoramento na infraestrutura das cidades e também investimentos importantes na região Nordeste. Nesse sentido, este trabalho traz um discussão envolvendo as principais políticas de planejamento do país por meio de uma revisão na literatura econômica, mas fazendo um enfoque com a atualidade através do PAC.

O BRICS NUMA PERSPECTIVA MULTIPOLAR: UM ESTUDO PRELIMINAR

NELSON RUBENS COUTINHO FILHO [UFRN] , Bárbara Maia Lima Madeira Pontes [UFRN] , Artur Rodrigues Soares de França [UFRN]

O presente artigo tem como objetivo construir um estudo preliminar dos BRICS em uma perspectiva Multipolar, vislumbrando alguns dos seus principais impactos nos blocos econômicos com os quais os seus integrantes se relacionam e no modo como os integrantes se relaciona. Para este fim, serão apresentados dados que vão apontar como o novo conjunto de países ganhou força no cenário internacional e vem tentando solidificar seus resultados na economia internacional. o bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e, mais recentemente, África do Sul – BRICS. O acrônimo, originalmente cunhado por Jim O'Neill (2001), hoje representa um grupo político-econômico de cooperação diferenciado. Por um lado, surge como uma evidência do crescimento dos países em desenvolvimento, por outro, como uma mudança no poder econômico global, criando uma larga área de influência que vai além das fronteiras regionais tradicionais - daí a crescente importância deste grupo de países. E essas mudanças poderão ser observadas através da caracterização de cada um dos integrantes do grupo, dados comerciais e da criação de uma instituição financeira que foi criada para impulsionar o desenvolvimento dos países integrantes e seus parceiros regionais.

Direito Administrativo Clássico e Suas Transformações no Contexto do Pós-Positivismo Jurídico

ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 2014 SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERTEMPORAL: O CANDIDATO INSCRITO NOS CONCURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA TERIA OU NÃO DIREITO ADQUIRIDO AO EDITAL DO CERTAME?

Kate de Oliveira Moura [UFRN]

O presente trabalho visa analisar a Emenda Constitucional 80 de 2014 sob a perspectiva do Direito Intertemporal, a fim de investigar se o candidato inscrito no certame da Defensoria Pública teria direito adquirido ou mera expectativa de direito ao edital do concurso público Verificar-se-á a possibilidade de uma lei superveniente disciplinadora da Carreira alterar os requisitos para o ingresso no cargo após a publicação do edital. Para tal intento, importante o estudo mais aprofundado dos conceitos de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de mera expectativa de direito. O objetivo é diferenciar com cautela o direito que integra o patrimônio jurídico do titular dos chamados direitos aparentes, os quais não merecem proteção contra a lei nova. Em seguida, serão feitas considerações pertinentes a respeito da colisão entre dois princípios envolvendo a temática, quais sejam, o princípio da legalidade e o princípio da razoabilidade. Tem-se aqui diversas situações jurídicas distintas: a) os concursos pretéritos e concluídos; b) os concursos em andamento; e c) os concursos futuros. Por fim, buscar-se-á traçar uma linha temporal que mostre o momento em que cada um desses eventos jurídicos acontecem, tendo por baliza os trabalhos realizados pela doutrina nessa temática, bem como a jurisprudência pátria majoritária.

Direito Administrativo e o Modelo de Estado Contemporâneo

A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE PRIVILÉGIO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL [UFRN] , IGOR FURTADO [UFRN] , GUSTAVO HENRIQUE PACHECO MAIA [UFRN]

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 § 4º, ao determinar a elaboração da Lei 8.429/92 para que pudessem ser garantidos os princípios da moralidade e da probidade da Administração Pública, desencadeou uma antinomia de normas infraconstitucionais, gerando um intenso debate sobre a possibilidade de aplicação dessa Lei aos Agentes Políticos, tendo em vista que estes já eram regidos, desde 1950, pela Lei 1.079 (Crimes de Responsabilidade). Dentre os vários temas relevantes associados à aplicação da Lei 8.429/92, o presente estudo deter-se-á a análise da controvérsia acerca da competência para julgar e processar atos de Improbidade Administrativa, sobretudo quando figurar no polo passivo da referida ação beneficiados da prerrogativa de foro. Ademais, será também analisada a cumulatividade das sanções por Crime de Responsabilidade e Atos de Improbidade praticados por Agentes Políticos, ressaltando-se o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação 2.138/DF. Por fim, defende a Supremacia da Constituição, entendendo pela não cumulatividade de ambas as leis quando da aplicação em detrimento dos Agentes Políticos em virtude da configuração do Bis in Idem e, principalmente, do desrespeito à Carta Maior.

Direito e Desenvolvimento

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: UM OLHAR SOBRE O PARADIGMA DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS A JUSTIÇA NAS DECISÕES JUDICIAIS.

Ana Cláudia de Medeiros Franklin [UFRN] , Ingrid Texeira Campos de Carvalho [UFRN]

Tem-se que a coisa julgada viabiliza que o Direito cumpra uma de suas principais finalidades: garantir a segurança jurídica. O anseio por segurança é uma necessidade antropológica do homem e vem, ao longo da história, demonstrando sua força motriz na evolução do Direito. Todavia, existe a possibilidade da coisa julgada se chocar com direitos constitucionais fomentadores da justiça, podendo colocar em cheque a supremacia do caso julgado. Sendo inconcebível, em face das ideias hoje vigorantes no Estado Democrático de Direito, a continuidade do pensamento de que a coisa julgada é intangível, mesmo quando constituída em evidente confronto com postulados, princípios e regras da Constituição Federal. Assim, o presente trabalho visa discutir a questão da flexibilização da coisa julgada material, levando-se em consideração que a mitigação da coisa julgada é uma exceção à regra, ocorrendo em casos excepcionais. Para tanto, revela os meios cabíveis para afastar a estabilidade jurídica auferida com o trânsito em julgado, pelas vias típicas ou atípicas, sopesando os valores da segurança jurídica e da justiça nas decisões judiciais. Elege, portanto, aquela como meio mais razoável. Contrapõe os argumentos doutrinários favoráveis e desfavoráveis à relativização da coisa julgada material, trazendo a análise específica do RE 363889/DF, para, dessa forma, se debruçar sobre atípica possibilidade e propor possíveis soluções legislativas que permitam compatibilizar o paradigma da coisa julgada junto à preservação dos princípios constitucionais.

DIREITO E DESENVOLVIMENTO: ASPECTOS HISTÓRICO-CONCEITUAIS

Anna Karenine Sousa Lopes [UFRN] , Patricia Borba Vilar Guimarães [UFRN]

A nomenclatura “Direito e Desenvolvimento” foi cunhada para designar a reunião dos estudos de ordem jurídica, política e econômica que buscam avaliar a amplitude e intensidade dos vínculos formados entre esses três campos, e o modo pelo qual a instrumentalização do aparato jurídico de um país pode conduzi-lo a um estágio de desenvolvimento. No presente artigo, buscaremos compreender o processo de formação desse movimento, avaliando seus estágios de atuação, bem como compreender os conceitos basilares que o permeiam.

DIREITO ELEITORAL NOS PERÍODOS COLONIAL E IMPERIAL: O INÍCIO DO CORONELISMO E A CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL.

Carmen Gabrielli Ferreira de Oliveira [UNP-UFRN] , William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN]

Este trabalho tem o objetivo de entender o contexto histórico, político e social brasileiro que influenciou no surgimento do Coronelismo, sistema de poder político que, a duras penas, teve sua importância para a evolução das normas eleitorais brasileiras, passando, ainda, pela criação da Guarda Nacional, força paramilitar formada por cidadãos comuns, paralela ao exército, criada para manter a ordem, a obediência às leis e a integridade do Império. Neste intento, procurou-se fazer um apanhado histórico dos Períodos Colonial e Imperial, cujas experiências eleitorais fraudulentas e elitistas serviram como base para o surgimento de um sistema de poder voltado para os maiores possuidores de bens e terras – o Coronelismo –, e sua importância no desenvolvimento político, social e ideológico da população. Com este fim, o tipo de pesquisa a ser utilizado neste trabalho será, basicamente, a bibliográfica, através da utilização de livros de história e doutrina eleitoral e legislação.

ESTATUTO DA METRÓPOLE E ESTATUTO DA CIDADE

FRANÇOISE DOMINIQUE VALERY [UFRN] , SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR [UFRN]

O trabalho apresenta os resultados de um estudo comparativo entre o projeto de Lei nº 3.460 de 2004, intitulado Estatuto da Metrópole e o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257 de 2001. O presente artigo retoma alguns aspectos dessa proposição, aqui considerados fundamentais, para o Direito à Cidade, então discutir sua relação com a ordem jurídico-urbanística inaugurada pelo Estatuto da Cidade, particularmente no que diz respeito aos princípios de participação e autonomia. Discute-se a autonomia dos entes municipais na perspectiva do pacto federativo, com a incumbência das entidades metropolitanas de formular políticas públicas conexas para suprir suas necessidades fundamentais, bem como a participação coletiva nesta seara. Os componentes das distintas formas de urbanização nas diferentes metrópoles, das grandes regiões brasileiras, formam uma realidade dispare de interesses e, permeada de contradições, quando se considera o planejamento espacial de todo o território nacional.

O Brasil no contexto dos Megaeventos Esportivos: a realização dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas de 2015

Felipe Peixoto de Brito [UFRN] , Marcus Mendonça Gonçalves de Jesus [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre as características da primeira edição dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que ocorrerão no Brasil em 2015, bem como as potencialidades que tal espetáculo em prol do desenvolvimento do país, nos âmbitos social, econômico e ambiental. Nesse contexto, o direito tem o papel de servir de instrumento para que sejam aplicadas as disposições constitucionais e legais para a defesa das minorias no Estado Democrático de Direito, mais precisamente das minorias indígenas existentes no país, que ainda sofrem com problemas relativos ao acesso a serviços básicos e a exclusão social, por exemplo. O referido evento contará com uma infraestrutura baseada em características próprias das etnias nativas tanto para hospedar, como permitir as competições esportivas, fato que corrobora com a valorização e o respeito às tradições e a história dos povos autóctones nacionais. Há muitos interesses envolvidos na realização dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, inclusive, interesses de entidades privadas, como empresas de turismo, hotéis e emissoras de televisão, mas este trabalho objetiva ressaltar que o interesse coletivo é o que deve ter primazia, tanto na busca por abrir possibilidades às etnias indígenas de fazer suas reivindicações e buscar soluções para seus problemas, bem como na proteção do patrimônio imaterial desses povos e a criação de políticas públicas que visem a efetiva oferta de serviços de saúde e educação para as populações da região Norte do país, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social por meio do esporte. Este trabalho está relacionado às atividades da base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e conta com o financiamento e apoio dessa agência fomentadora da pesquisa.

Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia

A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA GESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

ANA MARÍLIA DUTRA FERREIRA DA SILVA [UFRN] , PATRÍCIA BORBA VILAR GUIMARÃES [UFRN]

O presente trabalho visa discutir a discricionariedade da Administração Pública na alocação dos royalties advindos da exploração das jazidas petrolíferas. Pretende-se compreender quais os parâmetros que devem nortear a atuação do gestor público em face da omissão legislativa em vincular as hipóteses de aplicação desses recursos financeiros. Ressalta-se a importância da temática diante da exploração das jazidas do Pré-sal com fulcro no desenvolvimento sustentável e na justiça intergeracional. Discorda da maneira como a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem a discricionariedade do administrador público na gestão desses royalties, enfatizando a relevância desses recursos para o desenvolvimento nacional. O exame da matéria se dará à luz da constitucionalização do direito administrativo, através do qual se confere uma nova concepção do que seja a atuação discricionária da Administração Pública, bem como insere a noção de vinculação do administrador à juridicidade. Conclui-se pela necessária vinculação do administrador público aos preceitos constitucionais, notadamente aos concernentes à dignidade humana, ao desenvolvimento sustentável e aos direitos sociais, os quais exigem uma prestação estatal que, por sua vez, é dependente de recursos orçamentários. A método utilizado é o dedutivo, a partir do qual se fez uma análise de trabalhos científicos da área e de legislação específica sob uma perspectiva pós-positivista.

A regulação da destinação dos royalties do Pré-sal como instrumento de minimização das desigualdades sociais

KARLLA KAROLINNE FRANÇA LIMA [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , MARIA CLARA DAMIÃO DE NEGREIROS [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , PATRÍCIA BORBA VILAR GUIMARÃES [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

A busca por uma garantia de retorno das riquezas do pré-sal à sociedade tem como objetivo reverter os recursos provenientes da extração de petróleo e gás em um fator impulsionador do desenvolvimento justo, distributivo e progressista. Os bônus provenientes da exploração do pré-sal devem trazer não só um retorno econômico, mas também social. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a destinação dos royalties do petróleo como uma garantia do desenvolvimento nacional. Busca-se demonstrar como os recursos advindos da exploração petrolífera podem garantir o desenvolvimento econômico, ambiental e social. Para isto, faz-se necessária a investigação do regime jurídico pátrio e do papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na fiscalização das atividades decorrentes da exploração petrolífera, com o fito de minimizar as desigualdades sociais e regionais, com vistas ao desenvolvimento nacional, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Diante disto, o trabalho busca propor um novo marco regulatório e a implementação de políticas públicas de distribuição de royalties pode funcionar como instrumentos ativos para o desenvolvimento nacional e regional, através minimização das desigualdades e efetividade dos objetivos constitucionais. Para a análise em apreço, utilizam-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, como métodos de procedimento o funcionalista-sistêmico, histórico e comparativo, e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental.

A SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL N.º 12.734/2012 À LUZ DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO.

José Vinícius Leite de Queiroz [UFRN]

A sistemática de distribuição e destinação dos royalties do petróleo, no contexto brasileiro, sempre foi tema de acirradas discussões quanto às perspectivas jurídicas e problemáticas relativas à regulação energética. No contexto do marco regulatório introduzido através da camada de petróleo e gás natural hodiernamente conhecida por “Pré-sal” e diante dos contornos de um Estado nacional de políticas prioritariamente de cunho social, houve a introdução da Lei Federal n.º 12.734 do ano de 2012, a qual determinou novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial, devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aprimorando o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Contudo, uma vez que tais alterações proporcionaram grandes mudanças na realidade financeira de diversos entes da Federação, gerando descontentamentos principalmente pela drástica redução das demandas financeiras outrora repassadas com a exploração do produto combustível oriundo da camada Pré-sal, o Supremo Tribunal Federal suspendeu sua eficácia até que viesse o julgamento definitivo quanto a constitucionalidade das mudanças propostas. O presente trabalho busca examinar a viabilidade constitucional das mudanças introduzidas pela lei dos royalties, à luz do Federalismo cooperativo, pilar do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

A TUTELA COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS FRENTE AO DANO MORAL COLETIVO.

José Vinícius Leite de Queiroz [UFRN] , Ananda Luana Lucena Alves [UFRN] , Ana Cláudia de Medeiros Franklin [UFRN]

Hodiernamente, pode-se afirmar que os conflitos modernos ultrapassam o individualismo e atingem toda uma coletividade. De tal modo, observando o Direito sob uma ótica transindividual, se faz necessário perscrutar os meios para se postular a tutela jurisdicional dos interesses consumeristas da coletividade. Assim, o presente artigo tem como objetivo primordial investigar a tutela coletiva em defesa dos direitos consumeristas na comercialização de combustíveis, avaliando a caracterização e quantificação do dano moral coletivo na ocorrência de prejuízos causados ao consumidor. Nessa senda, através de uma análise de aspectos doutrinários, utilizando como base a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), este estudo terá como base os conceitos referentes à tutela coletiva dada ao consumidor na legislação nacional, pretendendo analisar os principais instrumentos do ordenamento jurídico brasileiro utilizados para se alcançar, de maneira eficaz, a tutela jurisdicional de direitos e interesses de natureza transindividual na órbita consumerista, como é o caso da ação civil pública que trata-se de Remédio Constitucional disponível para a proteção e manutenção dos direitos civis, demonstra-se, acima de tudo, como um mecanismo colaborador da efetivação da tutela dos direitos transindividuais, especialmente, aqueles existentes na relação de consumo. Nesse pórtico, pretende-se perquirir a análise da responsabilidade civil frente aos danos morais provenientes da relação de consumo dos combustíveis.

O CONCEITO DE EMBARCAÇÃO E A TRIBUTAÇÃO ÀS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS: ANÁLISE DO LITÍGIO ENTRE RECEITA FEDERAL E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Carlos Humberto Rios Mendes Junior [UFRN] , Arthur de Araújo Lucena [UFRN]

Com o desenvolvimento tecnológico, novas estruturas marítimas foram criadas com as mais diversas finalidades, tais como as plataformas marítimas. Por ser uma inovação tecnológica e devido à ausência de regulamentação internacional, encontra-se na doutrina do Direito Marítimo, e na esfera administrativa e judiciária, uma calorosa discussão acerca da natureza jurídica a ser aplicada à plataforma marítima, a qual pode acarretar consequências legais distintas. No Brasil, a questão da natureza jurídica das plataformas tem sido constantemente suscitada na esfera tributária, envolvendo controvérsias concernentes à incidência ou isenção de tributos, dando-se especial ênfase ao polêmico caso entre a Receita Federal e a Petróleo Brasileiro S.A., a Petrobras. A Receita Federal intentou em procedimento de cobrança à Petrobras valores expressivos correspondentes ao não pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos auferidos no País por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas marítimas, no período de 1999 a 2002. Nos termos da Lei nº 9.481, de 13.8.1997, a isenção de IRRF é concedida para o aluguel, afretamento ou arrendamento de embarcações marítimas. Contudo, a Receita Federal entendeu que as plataformas marítimas não se enquadrariam na categoria de embarcação, com base no fato de que a atividade principal das plataformas de exploração petrolífera era desenvolvida enquanto essas estavam estacionadas sobre um determinado ponto no mar. Este trabalho realiza um estudo acerca do caso entre a Receita Federal e a Petróleo Brasileiro S.A., analisando os argumentos suscitados por ambas as partes, e como a questão tem sido entendida no poder judiciário. Para tanto, explicita os conceitos de embarcação e navio no Direito Brasileiro e a natureza jurídica das plataformas offshore, bem como o fruto da desavença, a legislação que definiu em zero a alíquota para IRRF no caso da remessa ao exterior de rendimentos frutos de afretamentos e afins de embarcações.

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS MARÍTIMOS DE AFRETAMENTO DECORRENTES DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR

Ananda Luana Lucena Alves [UFRN]

O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil ambiental sob a perspectiva dos direitos do mar, tendo em vista os vários questionamentos que surgem quando se está frente a um desastre ambienta, sobretudo o derramamento de óleo, cuja repercussão é sempre tão preocupante. Diante das divergências trazidas pela Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Poluição por Óleo de 1969 (CLC 1969), a qual estabelece que nos contratos de afretamento apenas os afretadores armadores deverão responder civilmente por eventual dano ambiental, importante trazer à tona as singularidades no ordenamento jurídico brasileiro que, através da legislação, doutrina e jurisprudência dispõe de maneira diversa da referida Convenção, promulgada pelo Brasil. Pretende-se definir quais as implicações à empresa que, mesmo não atuando como armadora, incide em algum dano ambiental, a exemplo do derramamento de óleo. Estaria ela (afretadora) isenta do dever de recuperar o dano causado ao meio ambiente, simplesmente por não ser armadora do navio? O risco da atividade, mesmo em contratos de afretamento por tempo ou por viagem, já não bastaria para configurar uma responsabilidade solidária entre a empresa afretadora e o armador? Ademais, o contrato de afretamento a casco nu não estaria sendo substituído com objetivo escuso da empresa de não ser em nenhuma hipótese responsabilizada? Nesse contexto, com base no embasamento teórico do Risco Integral, defende-se a objetividade e a solidariedade do afretador e fretador contratantes, seja qual for a modalidade contratual de afretamento.

Direito e Relações de Consumo

A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR PERDA DE COMANDA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Angélica Almeida Gonçalves de Oliveira [Nenhuma] , Raíssa Sena de Lucena [UFRN]

O presente artigo trata como o microssistema consumerista vem aprimorando e ampliando o cenário de proteção ao consumidor, sobretudo devido a uma evolução normativa visualizada desde promulgação da Constituição Federal em 1988, a qual inovou ao apresentar no ordenamento jurídico dispositivos que denotam um viés democrático e atencioso no que diz respeito aos direitos individuais, coletivos e sociais, não se mostrando silente no tocante a normas que versassem sobre o consumidor, figura esta que sempre existira, no entanto carecia de uma proteção mais específica. Para tanto, mostra que a determinação constitucional possibilitou que essa proteção fosse garantida não apenas do ponto de vista formal, como direitos, mas também do ponto de vista material, como por exemplo, a criação de uma lei específica à área: a Lei Federal nº 8.078/1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor. No que atine às práticas abusivas contidas não apenas no art. 39 do CDC, como é o caso do objeto da presente pesquisa, o qual propõe-se a discutir a abusividade da cobrança de multa por perda de comanda de consumo. O artigo versará sobre o tema partindo de uma explanação geral acerca das relações de consumo albergadas no sistema jurídico brasileiro, com destaque para os princípios específicos das relações de consumo. Com efeito, ressalta-se a necessidade de se analisar o caso concreto para verificar que, em meio a ponderação de princípios e regras, tal prática se mostra abusiva e ensejadora, até mesmo, de privação da liberdade do consumidor. Destarte, será mostrado como a jurisprudência além de escassa, se limita, majoritariamente, a tratar da responsabilidade civil em relação à conduta do fornecedor, isto é, das relações jurídicas na seara cível. Nesse diapasão, busca-se, portanto, estender o rol contido no dispositivo supramencionado, com vistas a demonstrar os efeitos provenientes de tal prática no campo do Direito do Consumidor.

A desfaçatez da cláusula penal às avessas nas relações consumeristas

Lumena Maria Nogueira Lopes Costa [UFRN] , Pollyana Araújo Soares [UFRN]

Ao direito do consumidor é atribuído status de direito fundamental. Entretanto, a efetivação desta garantia fundamental exige um comprometimento maior da sociedade, por isso o Código de Defesa do Consumidor evoca todo um microssistema com características especiais, capazes de modelar o direito civil privado em favor da proteção do hipossuficiente (consumidor). Nesse sentido, uma das questões fulcrais é o estudo do inadimplemento, em especial a cláusula penal moratória, popularmente conhecida como multa, e sua proximidade, se não, identidade, com o abono de pontualidade. A relevância do tema se dá em virtude da utilização cumulada desses dois institutos, já que possuem a mesma natureza jurídica e representam um óbice ao cumprimento do direito fundamental do consumidor. Sendo assim, representam um descumprimento a proteção imposta legalmente em favor do hipossuficiente, configurando-se como um acréscimo desarrazoado de obrigações acessórias em função da inadimplência, caracterizando-se como uma cláusula penal moratória às avessas. Dessa maneira, busca-se analisar a linha tênue entre desconto e cláusula penal às avessas, de modo a perquirir se esta última poderá ser utilizada. Bem como, aclarada as diferenças e similaridades desses dois institutos, vale uma análise jurisprudencial acerca do entendimento dos tribunais sobre esse imbróglio, atentando aos aspectos sociais relativos a cada entendimento. Recorre-se à pesquisa doutrinária e jurisprudencial na formação da interpretação adotada, tendo em vista as técnicas interpretativas e ampliativas do direito ao consumidor e o diálogo entre as fontes do direito.

A INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSUMERISTA COMO PRÁTICA ABUSIVA

Thaylson Djony Dantas Rodrigues [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Valéria Cristina Romão Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz, em seu art. 39, expressamente, a proibição às práticas abusivas. Diante do mercado hodierno, essas se tornam comum, visto que os fornecedores buscam, muitas vezes, perquirir seus benefícios através de meios que não são benéficos ao consumidor, polo em desvantagem devido as circunstâncias econômicas. Com o artigo, buscou-se analisar uma das práticas abusivas elencadas no referido art., a qual diz respeito a falta de prazo para cumprimento das obrigações e o início do cumprimento a termo do fornecedor, constante no inciso XII do art. já mencionado. Para isso, o presente trabalho teve como instrumento fundamental a leitura e interpretação da já referida norma presente no CDC, bem como da própria Constituição Federal do Brasil, e, ainda, de uma jurisprudência que trata da temática, importante meio de identificação do posicionamento das cortes que vem efetivando o cumprimento da vedação à prática. Como resultado, percebeu-se que o legislador buscou de forma precisa ir de encontro ao abuso, fazendo com que as normas sejam eficazes e que o ilícito seja combatido, protegendo, de tal forma, o consumidor. Assim, preserva-se a boa relação consumerista para ambos os polos e efetiva-se os princípios presentes na Carta Magna, como a boa-fé, essencial para balizar as práticas abusivas.

A PRÁTICA ABUSIVA DE REPASSAR INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA DE CONSUMIDOR, REFERENTE A ATOS POE ESTE REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.

EMMANUELL ALVES LOPES [UFRN] , FABRÍCIO GERMANO ALVES [UFRN] , RODRIGO ROCHA MEIRE [UFRN]

O artigo trata da prática abusiva elencada no artigo 39, VII, do Código de Defesa do Consumidor. De modo a contextualizar o tema, discorre a respeito da proteção conferida ao consumidor, em virtude do princípio da vulnerabilidade, e introduz o tema das práticas abusivas, sob o prisma da teoria do abuso de direito. Define a prática abusiva objeto de estudo do artigo, que consiste no repasse de informação depreciativa, com as denominadas listas negras, referente a consumidores no exercício de seus direitos. Explora o alcance da norma no tocante às condutas praticadas pelos fornecedores. Expõe os exemplos mais comuns da referida prática abusiva, como no caso das empresas financeiras que se utilizam das listas negras para negar crédito aos consumidores. Em crítica ao texto legal do art. 39, VII, do CDC, observa que o verbo caracterizador da prática, “repassar” informação depreciativa, não foi abrangente o suficiente, e exclui do âmbito de incidência condutas que são igualmente abusivas, como a conduta de “criar” as listas negras e “manter” tais informações. Diferencia a prática abusiva estudada da prática lícita de criar bancos de dados e cadastro de consumidores, previstos no art. 43, do CDC. Discorre a respeito da proteção jurídica ao consumidor em face da ocorrência das práticas abusivas. Neste sentido, trata da responsabilidade civil, no tocante a função de reparação de danos, e explora a respeito do tema atual da indenização punitiva, espécie de responsabilidade civil que tem função de punir o fornecedor e prevenir a reiteração quanto ao ilícito. Acerca da responsabilidade administrativa, cita o Decreto que regulamentou as condutas consideradas infrações administrativas (Decreto nº 2181/97), e observa que a prática abusiva estudada está inserida, o que enseja a aplicação de sanções administrativas. Por fim, quanto a responsabilidade penal, observa que não há tipo penal relacionado com a prática abusiva pesquisada.

A PRÁTICA ABUSIVA DE REPASSAR INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA DE CONSUMIDOR, REFERENTE A ATOS POE ESTE REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS.

Emmanuell Alves Lopes [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN] , Rodrigo Rocha Meire [UFRN]

O artigo trata da prática abusiva elencada no artigo 39, VII, do Código de Defesa do Consumidor. De modo a contextualizar o tema, discorre a respeito da proteção conferida ao consumidor, em virtude do princípio da vulnerabilidade, e introduz o tema das práticas abusivas, sob o prisma da teoria do abuso de direito. Define a prática abusiva objeto de estudo do artigo, que consiste no repasse de informação depreciativa, com as denominadas listas negras, referente a consumidores no exercício de seus direitos. Explora o alcance da norma no tocante às condutas praticadas pelos fornecedores. Expõe os exemplos mais comuns da referida prática abusiva, como no caso das empresas financeiras que se utilizam das listas negras para negar crédito aos consumidores. Em crítica ao texto legal do art. 39, VII, do CDC, observa que o verbo caracterizador da prática, “repassar” informação depreciativa, não foi abrangente o suficiente, e exclui do âmbito de incidência condutas que são igualmente abusivas, como a conduta de “criar” as listas negras e “manter” tais informações. Diferencia a prática abusiva estudada da prática lícita de criar bancos de dados e cadastro de consumidores, previstos no art. 43, do CDC. Discorre a respeito da proteção jurídica ao consumidor em face da ocorrência das práticas abusivas. Neste sentido, trata da responsabilidade civil, no tocante a função de reparação de danos, e explora a respeito do tema atual da indenização punitiva, espécie de responsabilidade civil que tem função de punir o fornecedor e prevenir a reiteração quanto ao ilícito. Acerca da responsabilidade administrativa, cita o Decreto que regulamentou as condutas consideradas infrações administrativas (Decreto nº 2181/97), e observa que a prática abusiva estudada está inserida, o que enseja a aplicação de sanções administrativas. Por fim, quanto a responsabilidade penal, observa que não há tipo penal relacionado com a prática abusiva pesquisada.

A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE ALIMENTOS EM CINEMAS

Eranilson dos Santos Melo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Álvaro Jorge Martins Junior [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Bruno César de Lima Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jussara Maria Medeiros Câmara [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Olga Maria do Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Apresenta considerações acerca da proibição da entrada de alimentos em estabelecimentos cinematográficos. Para isto, inicialmente aborda uma breve teorização sobre a relação de consumo existente na prestação de serviços pelos cinemas. Em seguida, trata de aspectos importantes da proteção conferida ao consumidor em relação aos fornecedores de serviços. Mais a frente, o estudo aborda a discussão das chamadas práticas abusivas e “venda casada”, proibidas pelo CDC. Verifica, através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, que vários cinemas do Brasil vêm praticando a chamada venda casada indireta, ao proibir a entrada em suas instalações de alimentos adquiridos em outros locais. Constata que a recusa dos cinemas parte do argumento de que se deve restringir a entrada de alguns alimentos para que não seja prejudicada a higienização das salas onde serão exibidos os filmes e que também seja garantida a segurança dos próprios consumidores. Analisa a posição da doutrina majoritária, a qual entende que a venda casada prejudica a liberdade de escolha do consumidor quanto ao local de compra dos produtos que deseja adquirir. Conclui abordando a decisão paradigmática do STJ, em que a primeira turma entendeu que a vedação da entrada de alimentos comprados em outros locais configura venda casada por via oblíqua (indireta). Conclui que essa prática lesiva, além de afrontar direitos básicos do consumidor, fere diretamente o espírito da própria lei consumerista, prejudicando também a livre concorrência.

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO

Morgana Silveira Cavalcante [UFRN] , Raiano Tavares de Oliveira [UFRN] , Amanda Batista Silva Sousa [UFRN] , Thaís Medeiros da Costa [UFRN]

O presente artigo tem por escopo fazer uma análise da proteção jurídica do consumidor diante dos casos de venda de combustível adulterado em postos revendedores. A adulteração de combustível é uma prática ilegal que causa não só prejuízos de cunho econômico, mas também à saúde e à segurança do consumidor, e ainda ao meio ambiente e ao próprio automóvel. Por esta razão, há normas jurídicas que visam combater tal prática, garantindo a proteção do consumidor, a parte mais fraca na relação consumerista diante de sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Simultaneamente à análise dessas normativas, será avaliado o papel da ANP no impedimento da venda de combustível adulterado, bem como a responsabilidade dos fornecedores de reparar os danos causados ao consumidor por meio de sua atividade ilícita. A ANP, com seu papel regulatório e fiscalizatório, conferido pela Lei do Petróleo - Lei Federal n.º 9.478/97 -, tem o escopo de fiscalizar e impor sanções aos infratores, de maneira direta ou junto aos órgãos da administração pública e da União, estados, Distrito Federal e municípios, atuando por meio de medidas preventivas ou repressivas, além da solução de conflitos. Diante das irregularidades, caberá a empresa fornecedora do combustível ser responsabilizada pelos danos e prejuízos ao consumidor.

ANÁLISE DA ABUSIVIDADE CONTRA CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS A PARTIR DE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Marcos Felipe Arcoverde Pinto [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Raul Rocha Chaves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Peterson da Silva Rentzing [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente artigo analisa a proteção fornecida pelo Código de Defesa do Consumidor fornecida a toda a sociedade e aborda de maneira especifica o tratamento especial de proteção conferida aos portadores de deficiências diversas, denominados de hipervulneráveis. Para isso primeiramente aborda do Código de Defesa do Consumidor no sistema constitucional brasileiro, apontando o panorama e princípios observados pelo constituinte e legislador. Então analisa os novos paradigmas contratuais após a elaboração do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da função social do contrato de consumo e sua manifestação necessária na sociedade. Define o conceito de práticas abusivas observando os ditames do Código Civil tendo em vista a teoria do diálogo das fontes. Elucida os princípios da vulnerabilidade trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor e seu entendimento de presunção inerente à relação de consumo, assim como o principio da hipossuficiência advindo do mesmo texto legal, o qual é importante na caracterização do abuso na relação de consumo em seus mais diversos aspectos, principalmente o abordado em foco, os abusos contra os hipervulneráveis. Examina a proteção constitucional, através dos princípios que norteiam a sociedade e suas relações; infra constitucional, com as leis, a exemplo do próprio CDC, que delineiam e materializam os princípios da Constituição; jurisprudencial, que mostra a forma como os tribunais interpretam e aplicam o conteúdo normativo produzido pelo legislados, com foco no Superior Tribunal de Justiça; e doutrinária, a partir das opiniões e ideais que os pensadores e juristas exaurem acerca da matéria, e suas críticas ao modo como ela é tratada ou deveria ser tratada.

ANÁLISE SOBRE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA COMO PRÁTICA ABUSIVA

Thaisi Leal Mesquita de Lima [UFRN] , Gabriel Maciel de Lima [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN] , Yanko Marcius de Alencar Xavier [UFRN]

Esta pesquisa visa explanar e discutir o conceito de prática comercial abusiva, abordando especificamente a consumação mínima, confrontando decisões a respeito do tema e discutindo as leis atinentes ao assunto, para fomentar a aproximação do direito do consumidor com o consumidor, o qual desprovido de conhecimento sobre as relações de consumo, muitas vezes é lesado. Para tanto, este trabalho fará uso de métodos descritivos e exploratórios, utilizando de legislações especificas sobre o tema, reportagens que denunciam a referida prática, decisões sobre esta, informações obtidas em sítios institucionais, artigos científicos e constatações pessoais. Por meio deste estudo, observou-se que a consumação mínima consiste sim em uma prática abusiva, a qual impõe ao consumidor contratar algo que ele não necessariamente quer. Além disso, constrange aquele que consome, ao passo em que este, por vezes, se vê obrigado a adquirir um item ou um serviço apenas para conseguir obter o produto/serviço que ele realmente deseja. Constatou-se que apesar de o entendimento sobre a consumação mínima não ser pacífico, inúmeros estados, por meio de leis estaduais, bem como o PROCON, OAB e o TJ/SP já reconhecem a prática como abusiva e enxergam claramente esta no texto do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor.

APLICAÇÃO DA TAXA DE DESPERDÍCIO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS: CONSCIENTIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE?

Rafael Lucas Santos Oliveira Gomes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Sara Bernardo de Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN]

Analisa a aplicação da tarifa denominada “taxa de desperdício” nas relações de consumo, objetivando apresentar argumentos que venham a defender ou refutar a ideia de que tal pratica é de fato abusiva. Para isso, é apresentada a definição de consumidor, para tornar explícita a sua vulnerabilidade nas relações consumeristas, assim como é exposta a definição de fornecedor, indivíduo necessário para que se haja a concretização da relação e responsável pela aplicação da taxa de forma unilateral. Aborda a definição de práticas abusivas, tendo-se como arrimo o Código de Defesa do Consumidor. Analisa a realidade brasileira no que diz respeito ao desperdício de alimentos, relacionando com o papel conscientizador que, supostamente, a taxa de desperdício apresentaria. Relata casos em que houve a aplicação dessa taxa, de forma a tornar mais compreensível à situação em que há a utilização do encargo, permitindo sua identificação. Conclui que se trata de uma prática abusiva em detrimento da ideia de que é um ato apenas com finalidade conscientizadora, baseando-se no argumento de que se trata de uma dupla cobrança ao consumidor, o que é permanentemente combatido pelo próprio CDC em seu art. 39, por exemplo, além de rechaçar a ideia de que punir é suficiente para promover a mudança de pensamento e atitude da população, no que diz respeito ao tema do desperdício de alimentos.

Aplicação de taxas de juros à luz da legislação consumerista

Adriano César Petrovich Bezerra [UFRN] , José Roberto Monte Nunes Bezerra [UFRN]

Almejando abordar as possibilidades de revisão contratual previstas no nosso ordenamento jurídico, em especial na legislação consumerista, o presente artigo terce comentários acerca de normas e princípios gerais de direito, tais como a Boa-fé e a Função Social do Contrato, para, só então, adentrar em uma discussão mais objetiva, onde se observa os limites às taxas de juros estabelecidos nos dispositivos legais, a exemplo do art. 406, Código Civil, art. 161, § 1º, Código Tributário Nacional e arts. 1º e 5º do Decreto 22.626/33, os quais quando contrariados, configuram a cobrança indevida de taxas, sugerindo a existência de cláusula contratual abusiva, que por sua vez, é passível de ser retificada pelo exegeta. Ademais, ao final, é traçado um estudo não apenas dos limites remuneratórios, mas, também, sobre a fórmula utilizada para suas capitalizações, de modo que é ressaltado o art. 4º da Lei de Usura, bem como a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, dos quais se abstrai a vedação ao anatocismo.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS

Peterson da Silva Rentzing [UFRN] , Matheus Alves Oliveira Souto [UFRN] , Jerônimo Rosado Cantídio Neto [UFRN] , Raul Rocha Chaves [UFRN] , Marcos Felipe Arcoverde Pinto [UFRN]

O presente trabalho tem como enfoque principal apresentar o principal órgão responsável pela normalização técnica no Brasil – a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) e suas competências. Procuramos dar uma maior ênfase naquilo que está disposto no capítulo V, seção IV, artigo 39, inciso VIII da Lei 8.078 (mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor) que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas pertinentes e, como veremos, obrigatórias. Apresentaremos, também a responsabilidade em caso de desobediência às normas e suas sanções legais que vão desde uma multa até a interdição total do estabelecimento ou obra, passando por infrações criminais e penais, apreensão do produto, cassação do registro, proibição de fabricação, cassação de licença e intervenção administrativa. Nesse sentido, ainda, mostraremos que o principal objetivo de toda essa normalização é prover toda a sociedade de meios eficazes para que se tenha alguma certeza acerca da qualidade dos produtos e serviços utilizados. Por conseguinte, podemos afirmar que a preservação da saúde, da segurança e do meio ambiente está diretamente ligada à forma de fabricar os produtos, influenciando, assim, diretamente a qualidade de vida da população.

DA RECUSA AO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS SOB A ÓTICA DA INTRODUÇÃO SISTEMÁTICA

Renata Karen Gomes da Fonseca [UFRN] , Evelin Pereira de Lima e Silva [UFRN]

O presente estudo tem por escopo a análise das práticas abusivas recorrentes nas relações hodiernas de consumo. Desta feita, perfaz-se salutar a delimitação da pesquisa sob os auspícios da introdução sistemática do Código do Consumidor, condicionada aos ditames da Constituição Federal de 1988. Essa é uma interessante problemática para fins de debate, haja vista que divergentes são os posicionamentos doutrinários a respeito do que se enquadraria como recusa ao atendimento das demandas do consumidor, na exata disponibilidade do estoque e em conformidade aos usos e costumes (art. 39, II, CDC), em contraponto à recusa da venda direta, mediante pronto pagamento deste (art. 39, IX, CDC). Nesse ínterim, é defesa a hipótese de que se recusar a vender determinado produto ao consumidor, independentemente da quantia que este requisitar (inclusive à quantia integral em disposição no estoque) vai de encontro aos princípios compilares que regem as relações de consumo. Portanto, esse trabalho objetiva demonstrar que, desde o prelúdio da pós-modernidade até os dias atuais, é imprescindível perquirir uma abrangência cada vez mais concreta das garantias destinadas aos debilis (hipossuficientes) das relações consumeristas. Para tanto, a metodologia empregada consiste em avaliar as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça e diversos posicionamentos doutrinários, como o de Cláudia Lima Marques, Rizzato Nunnes, Flávio Tartuce, Vidal Serrano Júnior, entre outros.

INFORMAÇÕES ABUSIVAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: caso prático dos estacionamentos

Lucas Cabral da Silveira [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

Trata-se de artigo que visa discutir questão violadora dos direitos dos consumidores que, destarte já tenha sido discutida judicialmente, ainda é potencialmente lesiva no plano fático. Analisa-se as informações prestadas pelos fornecedores em estacionamentos gratuitos ou pagos que têm por objetivo levar o consumidor a acreditar na não responsabilização por danos ocorridos nos interiores de estacionamentos. Pugna pela exclusão dessas mensagens por serem informações abusivas devendo ser retiradas para não prejudicarem mais ainda os consumidores alvo. Defende-se a aplicação de medidas corretivas como a contrapropaganda informativa ao consumidor sobre os direitos dentro de estacionamentos, reconhecidos inclusive judicialmente, ou subsidiariamente, a aplicação de astreintes em uma obrigação de não fazer.

O ABUSO DA AUTONOMIA DA VONTADE NA RECUSA DE VENDA DIRETA COMO PRÁTICA ABUSIVA

Ênnio Ricardo Lima da Silva Marques [UFRN] , Norton Makarthu Majela dos Santos [UFRN] , Yanko Marcius de Alencar Xavier [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

Objetiva-se com este trabalho analisar a modalidade de prática abusiva através da qual há, por parte dos fornecedores, a recusa de venda em decorrência de exigências de meios indiretos para a aquisição de bens e serviços, ressalvados os casos previstos em Lei. Para tanto, parte-se de um exame principiológico do embate entre a liberdade econômica e empresarial e a tutela do consumidor, vulnerável, ambos os princípios previstos na Constituição Federal. Desta maneira, em um estudo sistemático do ordenamento jurídico brasileiro, utilizamos como fontes normativas para a análise deste tema o art. 39, II e IX do Código de Defesa do Consumidor; a Lei Federal n. 1.521/51, que tipifica o crime de recusa de venda; bem como a própria Constituição Federal, a qual assegura a proteção do consumidor através de diversos princípios, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Neste estudo, parte-se do pressuposto da necessidade de ponderação, no caso concreto, da autonomia da vontade empresarial e dos limites de tal liberdade, obviamente sob a égide de princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa. Conclui-se que, quando determinado fornecedor impede que seu cliente consuma seu produto ou serviço em decorrência da não aderência a um determinado requisito prévio, como por exemplo um cadastro interno no estabelecimento, deve-se questionar de que maneira esta conduta se tipificaria na violação à tutela do consumidor. Por fim, apresenta-se um sintético diagnóstico da jurisprudência de dois Tribunais de Justiça que estabeleceram posições divergentes acerca do tema.

O PAPEL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSUMERISTA

Albert Barcessat Gabbay [UFRN] , Mariana Régis Fernandes da Rocha [UFRN]

O Superior Tribunal de Justiça possui a atribuição de uniformizar o entendimento e aplicação de leis federais infraconstitucionais, concebidas pelo Poder Legislativo da União, no território nacional, função atribuída pela Constituição Federal de 1988 e herdada do Supremo Tribunal Federal. Tal instituto jurídico tem sua previsão no artigo 105 da Magna Carta e, para os fins do presente trabalho, será analisada a hipótese de interposição prevista na alínea c do inciso III do dispositivo, que atribui ao Recurso Especial a incumbência de levar à apreciação do STJ divergência jurisprudencial entre tribunais. No estudo de tal determinação legal, admite-se uma padronização hierárquica da jurisprudência por parte dos tribunais superiores e que as decisões decorrentes de tais apreciações não ficam isoladas no âmbito processual, percebe-se a capacidade do estudo jurisprudencial e, consequentemente, do Superior Tribunal de Justiça, de ocasionar alterações doutrinárias. De forma constante, no âmbito do direito consumerista, o Recurso Especial é responsável pela alteração de interpretações do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a sua doutrina. Diante do exposto, o presente trabalho dará enfoque às interpretações de Recursos Especiais que alteraram o próprio conceito de consumidor, a partir da análise das teorias que apresentam suas próprias versões do conceito.

OS SERVIÇOS PÚBLICOS E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Clara Gabriela Dias Rodrigues [UFRN] , Mariana da Silva Macêdo [UFRN]

O presente artigo objetiva analisar, mediante os aspectos jurídicos e fáticos, se a legislação consumerista se aplica – ou não – ao ensino superior público e a complexidade dessa análise e seus desdobramentos na atualidade. Para isso, perpassamos conceitos básicos trazidos pelo CDC bem como pelo direito administrativo e tributário. O cerne da questão, diz respeito a garantia de qualidade do ensino superior público, visto que, por ser caracterizada como uma relação tributária, não recebe a proteção do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a União e aos Estados a organização do sistema de ensino superior obedecendo os termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes de bases para a educação. O caráter ativo/reflexivo do presente trabalho se pauta em entender os limites da atuação da esfera pública nas instituições de ensino superior e se – e sob quais condições – poderia o CDC ser aplicado a tais relações fático-jurídicas.

PRÁTICA ABUSIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR: A OFERTA ABUSIVA E O INDUZIMENTO AO ERRO DO CONSUMIDOR NO QUANTITATIVO DE ESTOQUE

Raissa Holanda Ramos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Ana Clara de Araujo Maia [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Apresenta considerações acerca das práticas abusivas peculiares às relações de consumo, especificamente no tocante ao popularmente denominado de “ofertas chamariz”, representada da maneira mais notória pelas expressões “até quando durar o estoque”. Aborda breve conceituação dos principais institutos consumeiristas, a fim de contextualizar o presente trabalho, haja vista a ausência de paradigmas no Código de Defesa do Consumidor, cujo texto silencia sobre a temática ora em tela, procurando na doutrina pátria e internacional amparo na fundamentação. Segue enumerando danos ao consumidor decorrentes dessa prática, a saber, o induzimento ao erro, a quebra de expectativa, o constrangimento provocado, o superendividamento na contramão das motivações do empresário, impulsionado pela ganância, não necessariamente oriunda de atividades éticas. Mostra-se fundamental, o trabalho, pelo escopo de mostrar que, na busca pela sanidade do mercado de consumo, diversas são as mazelas ocorridas, na quase absoluta totalidade das situações, contrárias ao consumidor. Aduz, ainda, a mitigação a diversos princípios constitucionais – boa-fé objetiva, transparência, probidade, dignidade da pessoa humana – garantidores de status de direito fundamental à defesa do consumidor, portanto, cláusula pétrea, e elemento basilar dos preceitos constitucionais. No mais, atenta para a necessidade de adequação do CDC, uma vez que seu desígnio está voltado para a proteção e garantia das relações consumeiristas cotidianas não podendo, pois, prática deveras rotineira restar desprotegida pelo ordenamento jurídico o que, em último caso, ocasionaria proteção legal às condutas abusivas.

PRÁTICA ABUSIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR: ELEVAÇÕES DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM JUSTA CAUSA

Rhafaela Cordeiro Diogo [UFRN] , Tallita de Carvalho Martins [UFRN]

O presente artigo tem por escopo analisar as práticas abusivas, sobretudo, a elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa, peculiares às relações de consumo, nas quais prepondera a vulnerabilidade do consumidor. Para tanto, faz um breve apontamento teórico do surgimento do Código de Defesa do Consumidor no intuito de demonstrar a sua caracterização como lei principiológica e, por conseguinte, a sua importância quando da garantia dos direitos fundamentais apregoados pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, apresenta o microssistema consumerista como produto de uma sociedade massificada, o que evidencia as práticas abusivas, haja vista os fornecedores se justificarem na livre iniciativa privada para adotar medidas que prejudicam os consumidores. Diante disso, traz o conceito de práticas abusivas de um modo geral, intimamente relacionado ao ato ilícito do abuso de direito praticado pelos fornecedores, especificando-se no ato abusivo da elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa, destacando, ainda, a cláusula aberta “sem justa causa”. Ademais, ressalta que há necessidade da intervenção estatal no âmbito econômico a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico do país. Assim, evidencia a necessidade da ação intensificada dos órgãos legitimados a zelarem pela proteção e defesa do consumidor para combater esta prática abusiva, bem como da atuação do próprio protagonista dessas situações (o consumidor), na medida em que se verificam inúmeras formas de infrações nesse sentido, tais quais as dispostas neste trabalho, a saber: o aumento do preço das passagens aéreas em determinados meses e o reajuste mensal das tarifas dos planos de saúde. Conclui, portanto, que a fomentação à aplicação dos instrumentos dispostos ao consumidor é indispensável para cessar com tal prática abusiva e consolidar a proteção a estes sujeitos em um Estado Democrático de Direito.

PRÁTICAS ABUSIVAS EM ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS: COBRANÇA EXCESSIVA E O DANO AO CONSUMIDOR

Watson Andrade de Melo Lira [UFRN] , José Marcos Falcão de Melo [UFRN]

O presente artigo tem por finalidade traçar um breve estudo sobre as práticas abusivas em serviços de estacionamentos. O objetivo é demostrar que os métodos de cobrança ora presentes no mercado de consumo ferem as diretrizes estabelecidas no texto constitucional, em especial à proteção à vulnerabilidade do consumidor e à dignidade da pessoa humana. Além do texto constitucional, as práticas de cobrança excessiva vão de encontro aos preceitos normativos estatuídos no Código Civil, principalmente quanto aos princípios da probidade, boa-fé e da teoria do abuso de direito. No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, os métodos de cobranças atualmente encontrados em grande escala nacional estão em colisão direta com a política nacional de relações de consumo estabelecida no artigo 4º do CDC, e em concreto com o equilíbrio das relações contratuais. As formas como são cobrados os estacionamentos podem ser consideradas práticas abusivas a partir da comparação hermenêutica dos preceitos normativos expressos no artigo 39, incisos I e V do Código Consumerista. Para tanto, o estudo estabelecerá uma relação necessária entre a proteção ao consumidor como direito fundamental e a importância da intervenção do Estado nas relações de consumo com foco em efetivar tal proteção. Também será realçada a relevância dos meios de defesa postos ao alcance dos consumidores e o papel que desempenham na proteção de seus direitos, bem como será apontado um modelo que visa compatibilizar e equilibrar as prestações contratuais nesse ramo do comércio.

PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DO ART. 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Maria Augusta Marques de Almeida Xavier [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Fabrício Germano Alves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente artigo, partindo da noção de práticas abusivas, estuda o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, de modo a analisar as duas condutas previstas pelo referido dispositivo, a saber, o ato de condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço à obtenção de outro produto ou serviço, ou, ainda, a limites quantitativos, sem justa causa. Aponta a alta incidência de tais práticas no cotidiano das relações de consumo a despeito da existência de vedação legal expressa. Analisa a configuração da venda casada, as suas premissas básicas bem como apresenta situações concretas de atuação do judiciário pátrio. Associa a referida conduta à existência de produtos ou serviços de natureza distinta e cuja comercialização seja usualmente realizada em separado. Na sequência, esclarece o conceito de imposição de limites quantitativos, abordando a existência da “justa causa” enquanto razão legítima para descaracterizar tal prática abusiva. Constata que tais restrições quantitativas podem relacionar-se à imposição de um limite máximo ou mínimo, estudando cada uma de suas singularidades. Conforme se verá, no âmbito doutrinário e jurisprudencial a temática ainda carece de um estudo mais aprofundado, uma vez que ainda há uma série de divergências e questões pouco esclarecidas, sendo essencial a delimitação concreta do alcance da norma em estudo para que haja uma aplicação condizente com os princípios basilares trazidos pelo microssistema consumerista.

PRÁTICAS ABUSIVAS: A TAXA DOS DEZ POR CENTO DOS GAÇONS SOB A ÓTICA CONSUMERISTA

Bruna Agra de Medeiros [UFRN] , Igor Matheus Gomes Ferreira [UFRN]

O artigo presente almeja expor as características que circundam o pagamento da taxa dos dez por cento aos garçons. Nesse sentido, serão abordadas desde questões históricas, conceituais, e complementares até o âmbito jurídico-positivo de sua cobrança, haja vista a necessidade veemente de estabelecer um entendimento uníssono sobre o tema. Para tanto, será priorizado o embasamento jurisdicional do Código de Defesa do Consumidor - além da menção à outros âmbitos jurídicos - tendo em vista o objetivo primário desse estudo ser a tutela do consumidor. Outro aspecto a ser mencionado no presente estudo está na menção ao Direito Comparado, pois, a partir de sua compreensão, será possível fazer relações entre fatores historicistas, econômicos e sociais para, posteriormente, facilitar o entendimento da tem ética em estudo. Ademais, será abarcada a realidade fática de alguns estabelecimentos comerciais especializados no fornecimento de gêneros alimentícios, cuja postura frente aos clientes viola, cabalmente, o respeito aos consumidores e, por analogia, à legislação consumerista. Essa temática é extremamente funcional, haja vista tratar-se de uma temática polêmica e, em verdade, constrangedora no cotidiano dos frequentadores desses locais. Feitas as considerações supramencionadas, pretende-se mostrar o adequado comportamento admitido pelos profissionais envolvidos nessas relações e, sobretudo, conscientizar os consumidores sobre os seus reais direitos.

Práticas consideradas abusivas ao direito de pagamento de meia-entrada por estudantes

Larissa Nascimento de Oliveira [UFRN] , Victor Scarpa A. Maranhão [UFRN]

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina como dever do Estado bem como direito fundamental dos cidadãos, em seu artigo 5º, inciso XXXII, a defesa do consumidor. Tal garantia foi positivada através da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em 1990. Esse código disciplina o tratamento jurídico devido ao consumidor quando diante de uma relação de consumo, por isso tratou-se, a princípio, de demonstrar o caráter consumerista do ato de aquisição de ingressos por estudantes, com o propósito de atestar a incidência das normas protetivas do CDC quando do advento de condutas lesivas ao direito à meia entrada estudantil. Para isso analisou-se a presença dos elementos inerentes à relação de consumo a fim de verificar a presença de todos na compra da meia-entrada estudantil. A seguir, abordou-se a questão do abuso de direito, examinado em diálogo do CDC com o Código Civil (CC) de 2002, que traz sua proibição do abuso de direito em seu artigo 187. Já o CDC cuida desse instituto na conjugação dos artigos 39 e 51. Partiu-se, então, para o exame da tutela legal dispensada ao direito à meia-entrada estudantil em eventos de caráter artístico, cultural ou esportivo, o qual, embora não venha expresso no Código, é assegurado a níveis nacional, estadual e local, em se tratando do município de Natal/RN. Por fim, viu-se que tipos de práticas abusivas vêm ocorrendo contra a garantia da meia-entrada.

PUBLICIDADE ABUSIVA E A RESOLUÇÃO 163/14 DO CONANDA: NOVAS PERSPECTIVAS PARA A PUBLICIDADE DIRECIONADA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Lorena Luzia Alexandre Silva [UFRN]

Trata o presente artigo da análise da publicidade voltada ao público infantil, respeitada a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, bem como o princípio da proteção integral. Assim, busca aferir quais as práticas publicitárias seriam consideradas como abusivas. A proteção dada à criança e ao adolescente é prevista por vários diplomas legais, dentre os quais podemos citar a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer sempre o melhor interesse da criança. Trata, ainda, da criança consumidora como sendo hipervulnerável. No que tange a Resolução 163/14 do CONANDA, busca o artigo determinar sua competência e importância para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que o disposto na resolução teve por fito definir os princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes, ao passo que considera como abusiva toda a comunicação mercadológica voltada àqueles. Conclui que a recém editada resolução 163/14 do CONANDA, que se configura importante instrumento para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, ao passo que possibilita a garantia de que estes não sofrerão abusos publicitários que possam vir a influenciar diretamente no seu discernimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO NO CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS

Julianne da Nóbrega Vilela [UFRN] , Bárbara Luana Santos Gibson [UFRN] , Débora Medeiros Teixeira de Araújo [UFRN]

O presente artigo visa analisar a temática da responsabilidade civil do prestador de serviço de transportes aéreos quando da sua má prestação no que se refere ao extravio ou avaria de bagagem, visto que o transporte dos pertences dos passageiros faz parte de tal prestação, abordando as dúvidas mais frequentes dos consumidores quanto à quais direitos são a eles garantidos no caso de se verem vítimas dessas situações aflitivas e constrangedoras. Apresenta sua importância no fato de a utilização desse meio de transporte pelos brasileiros vir apresentando significativo aumento, juntamente com o crescimento das empresas fornecedoras desse serviço, as quais se utilizam da condição de hipossuficiência técnica dos consumidores para auferir vantagens indevidas, a partir da criação de regras contrárias ao disposto no ordenamento jurídico, no que se refere à obrigação de indenizar. Evidencia também qual diploma legal é preponderante na aplicação dessa matéria, por existir uma variedade de corpos legislativos destinados a regulamentação dos serviços aéreos, a exemplo da Convenção de Varsóvia de 1929, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor. Demonstra, ademais, quais os requisitos que devem estar presentes para a responsabilização civil dos transportadores e a que tipo de indenização estão submetidos – da possibilidade do cabimento de dano moral.

SUBMISSÃO FEMININA EM FOCO: HISTÓRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO

Raul Medeiros Bezerra da Costa [UFRN] , Yasmin Tomaz Cabral [UFRN]

O presente estudo visa velejar pelo curso temporal para visualizar, de maneira global e nacional, a submissão feminina perante o homem, imiscuindo tal conjuntura com as disposições legais brasileiras, como os preceitos constitucionais, civis e os valores consumeristas. Desta forma, para melhor ilustrar esta reflexão, caminhou-se pela sociedade romana, a feudal e a escravocrata brasileira, na busca de expor épocas em que as diferenças entre os sexos eram muito mais latentes que atualmente, uma vez que a condição anti-isonômica se faz presente na cultura desde os períodos mais remotos da existência humana. Nesse sentido, realiza-se, também, um mergulho nas práticas comerciais que procuram diferenciar os preços entre os gêneros, examinando-as sob o enfoque constitucional. Além disso, foram lançadas luzes sobre o Direito Internacional no que toca aos tratados e convenções selados entre os países que visassem combater as discriminações contra as mulheres. Outro foco é o das Constituições brasileiras, as quais foram, de maneira breve, analisadas no sentido de aferir seus tratamentos relativos às mulheres, de modo a demonstrar como os constituintes mudaram sua forma de raciocinar tal discussão. Como metodologia, foram estudadas obras de pensadores que enxergam a problemática em questão de forma ampla e ligada com diversas áreas do saber.

Direito Internacional e sua Efetivação na Ordem Jurídica Interna

A evolução histórica dos Tratados Internacionais sobre direitos humanos e sua hierarquia normativa no ordenamento jurídico interno

Antônio Cláudio Peixoto Rodrigues[UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

Resumo: o presente trabalho demonstra a evolução dos Direitos Humanos no mundo no período pós-guerra, concretizando sua importância para o ser humano, assim como sua posição temporal com as 4 Ondas Evolutivas do Estado, Justiça e Direito. Demonstra ainda a posição hierárquica dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos dentro do ordenamento jurídico interno, através da teoria da Pirâmide Normativa de Hans Kelsen, explicando as hierarquias supraconstitucional, constitucional, supralegal e legal, que os doutrinadores divergem, dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Dizendo em que períodos que essas hierarquias foram adotadas no Brasil. Este trabalho mostra seu posicionamento em relação a estas hierarquias e objetiva as confrontar e obter melhor explicação e aproveitamento interpretativo delas, assim como seus principais princípios norteadores, o da Vedação ao Retrocesso e o pro homine.

A IMPARCIALIDADE E A INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS MILITARES FRENTE AO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO "PALAMARA IRIBARNE VS. CHILE"

Débora Daniele Rodrigues e Melo [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O presente trabalho analisa a questão do julgamento de civis pelo cometimento de delitos militares perante tribunais castrenses. Verifica que tal prática ainda é muito reiterada nos países da América Latina, pois possuem forte ranço das ditaduras militares outrora neles instauradas. A pesquisa questiona se esse tipo de julgamento está de acordo com as normas do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Utiliza como metodologia a análise bibliográfica de livros e periódicos e a consulta à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Inicialmente, empreende um estudo sobre a jurisdição militar, concentrando-se no exame de suas origens e de seus fundamentos. Após, delimita os conceitos da imparcialidade e da independência do juízo, realizando um apanhado dos documentos internacionais que tratam dessas garantias processuais penais, especialmente nos sistemas universal e interamericano de proteção aos direitos humanos. Para aprofundar a temática, examina o caso “Palamara Iribarne vs. Chile”, julgado em 2005 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui ser impraticável a atual subsistência de tribunais militares com competência para julgar civis por crimes militares, nos países latino-americanos, visto que tal competência deve abranger apenas as infrações penais de natureza militar, cometidas por militares em exercício, sob pena de restar caracterizada afronta às garantias de independência e imparcialidade da jurisdição.

A MUDANÇA DO PAPEL DA OTAN NO PÓS-GUERRA FRIA: UM ESTUDO SOBRE A FORÇA INTERNACIONAL DE ASSISTÊNCIA PARA SEGURANÇA (ISAF)

Clara Gabriela Dias Rodrigues [UFRN] , Natália Eugênia da Cunha Pegado [UFRN]

No presente trabalho buscar-se-à compreender a mudança no papel da OTAN desde sua criação, passando pelo processo de reposicionamento no pós-Guerra Fria, ressaltando-se a guinada humanitária e global da atuação da Aliança Atlântica. Destacam-se as missões de segurança e de construção e manutenção da paz, bem como as parcerias com a Organização das Nações Unidas, especialmente, a Força Internacional de Assistência para Segurança (ISAF), atuante em território Afegão. Para tanto, analisar-se-à, também, qual seria sua relevância para os interesses estratégicos norte-americanos na manutenção da segurança em regiões estratégicas do globo, tais como o Oriente Médio e no combate ao terrorismo.

TORTURA NO BRASIL CONTEMPORANEO

William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

A tortura, enquanto ato de impor a terceiros sofrimentos físicos e/ou psicológicos para obtenção de respostas a questões que se deseja respondidas, sempre foi uma forma corriqueira entre os humanos. Esse ato se tornou mais danoso quando assumiu a dimensão institucionalizada por parte do leviatã. Forma usual, mas em decadência com a ocorrência do desenvolvimento social, político, econômico e jurídico do Século XX. Esse trabalho apresenta uma sucinta discussão sobre a tortura enquanto violação dos direitos humanos. Mostra que contra essa violação os organismos internacionais elaboraram convenções, normas, tratados e protocolos que visam reduzir, quando não extinguir a pratica de atos violentos contra os direitos da humanidade, em especial, contra a vida. Relata que o Brasil assinou as convenções, mas vem apresentando uma sensível lentidão na implementação de mecanismo que efetivamente coíbam a pratica da tortura. No entanto, os mecanismos criados têm forçado ao ajustamento das normas e mecanismos internos as demandas sociais potencializados pelos foros internacionais, em particular, a Corte internacional de Direitos Humanos. A metodologia constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica em livros e artigos sobre o tema em tela. Conclui com a constatação de que ainda irá demorar muito para o Brasil ajustar e tornar efetiva a ação dos mecanismos de combate a tortura, garantindo a plenitude dos direitos da humanidade, em especial o de não ser torturado.

UMA NOVA LEITURA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS A PARTIR DAS IDEIAS DE THEODOR VIEHWEG

Pedro de Oliveira Alves [UFRN]

O presente estudo busca analisar os principais problemas encontrados pelos refugiados na atualidade, objetivando discutir possíveis soluções jurídicas. Para isso, consideraremos a evolução da proteção internacional dos refugiados e seus atuais mecanismos existentes. Será discutida a necessidade de uma nova abordagem da temática através do pensamento de Theodor Viehweg que é essencial para o ressurgimento da Tópica Jurídica que possibilitará uma fundamentação razoável pertinente. Por fim, se pretende apresentar uma visão que seja diferenciada no tratamento dos direitos dos refugiados, tendo por finalidade uma proteção mais eficaz destes. Esta é uma pesquisa que reflete o momento histórico pelo qual passamos. O momento atual é o de declarar que os refugiados precisam ser tratados de forma mais eficiente e aproximada ao que foi fixado nos tratados internacionais. Restando demonstrada a importância da matéria, é preciso discutir lugares-comuns para vencer os obstáculos impostos através de uma jurisprudência que não se detém ao Direito Internacional, dando-lhe pouca efetividade. Se o debate proposto nesse artigo não ocorrer, o Brasil estará condenado a ser mais um país que atua em desconformidade com a proteção da liberdade individual de cada um. Busca-se, portanto, não uma conclusão do debate, mas alternativas para o engrandecimento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois todos estes estão vinculados aos Direitos Fundamentais, em sua dimensão objetiva.

UMA NOVA PERSPECTIVA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL A PARTIR DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Fernanda Holanda Fernandes [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (CDPD) é um tratado internacional que instituiu um novo paradigma de compreensão da deficiência, baseado no modelo multidisciplinar em substituição a concepção exclusivamente médica. Sob esse prisma, o tratamento objetiva promover a autonomia desses sujeitos, através da superação das barreiras sócio ambientais e não, apenas, o mero assistencialismo. Nesse contexto, a Convenção, no art. 12, estabelece como dever dos Estados assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem a vontade e as preferências do indivíduo, sejam condizentes com as circunstâncias individuais e se apliquem pelo período mais curto possível, sendo submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário. Considerando que o referido tratado foi incorporado pelo Brasil com status de emenda constitucional, surge a questão de saber se o processo de interdição previsto na legislação nacional é compatível com o dispositivo da CDPD. Para responder a essa indagação, utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica, com o objetivo de promover a reflexão acerca do procedimento da curatela no Brasil e suas consequências para o exercício da autonomia do curatelado. Nesse âmbito, buscou-se, especificamente, analisar os conceitos de incapacidade civil absoluta e relativa, do código civil de 2002, em relação ao novo conceito de pessoa com deficiência apresentado pela CDPD, bem como o papel do magistrado durante esse processo. Percorrido esse caminho, pode-se constatar que o modelo de interdição brasileiro é inconvencional, pois vai de encontro às disposições da CDPC. A partir disso, surge a necessidade premente de revisão da legislação pátria pertinente à capacidade civil, uma vez que ela se encontra em notório desacordo com a nova definição de pessoa com deficiência e a política de inclusão.

Direito Tributário e Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico

FEDERALISMO E NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS: A PROBLEMÁTICA DO ARTIGO 146, III, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Marcela Ribeiro Carapeto [UFRN]

O presente artigo tem como escopo a análise do federalismo brasileiro e da repartição de competência pelo modelo do federalismo de equilíbrio. O Federalismo, entendido como regime político que privilegia a descentralização do poder, tem como uma de suas principais características a autonomia dos Entes Federados, alcançada pela repartição de competência entre a União e estes. Há, pois, a liberdade dos membros para sua auto-organização e auto-legislação. Acontece que as autonomias administrativa e legislativa só se concretizam a partir da autonomia financeira, por isso também foi concedida competência tributária. No Brasil vigora o federalismo de equilíbrio, ou seja, as competências são distribuídas de forma equilibrada e justa entre os entes, muitas vezes de forma concorrente, cabendo uma mesma matéria a mais de uma pessoa política, sendo competência da União a produção de normas gerais, e dos demais membros a formulação de normas específicas. Em matéria tributária, o mesmo acontece. Nesse diapasão, discute-se os limites da ingerência da União por meio das leis complementares na competência tributária dos entes federados, em especial pelas normas gerais previstas no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, uma vez que sua interpretação literal pode guiar à violação de princípios constitucionais basilares, entre eles o Federativo.

ISENÇÃO DO IPVA PARA CARROS ANTIGOS: UMA POLÍTICA ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

Watson Andrade de Melo Lira [UFRN] , Allan Mark Azevedo Barroso [UFRN] , Fernando Laerd Soares Xavier [UFRN] , Júlio Rogério Rocha [UFRN] , Ítalo Mendonça Freire [UFRN]

Sob a ótica do Sistema Jurídico brasileiro, em específico o Direito Constitucional e o Direito Tributário, este artigo objetiva estudar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em específico as isenções de cobrança que são direcionadas para proprietários de veículos antigos. Partindo desta premissa, é importante analisar os impostos de forma geral, bem como suas especificidades no ramo tributário nacional, passando pelo estudo da extrafiscalidade dos impostos e desembocando na capacidade extrafiscal do IPVA de se um imposto também relacionado a preservação do Meio Ambiente sustentável. Para tanto, é importante fazer uma análise da importância econômica do IPVA para os cofres públicos, não esquecendo de que, como característica principal, o imposto é uma espécie tributária não vinculada a qualquer prestação específica do Estado. Com todo o embasamento teórico a ser projetado no texto, será possível formar a tese de que as isenções do IPVA para carros antigos, prática realizada em grande parte dos Estados brasileiros, se contradiz com o Direito fundamental ao Meio Ambiente sustentável. Por fim, expor saídas indutoras à preservação do Meio Ambiente, como a isenção para carros híbridos ou que utilizem-se apenas de energia elétrica para locomoção, de modo que a privilegiar realmente o contribuinte que preza pela proteção ao Meio Ambiente.

Direitos da Personalidade na Sociedade Contemporânea

Da possibilidade de inclusão do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito: uma visão protecionista

Felipe Guerra Domingos dos Santos [UFRN] , Felipe Siqueira de Gouveia [UFRN] , José Marcos Falcão de Melo [UFRN] , Moises Weltman Anselmo de Abreu Filho [UFRN] , Victor Miguel Barros de Carvalho [UFRN]

O trabalho apresenta um novo meio de tutela do instituto da obrigação alimentar, objetivando uma maior efetividade na proteção dos interesses dos beneficiários de alimentos. Trata do direito à alimentos e sua fundamentação jurídica, tendo como principal fundamento a dignidade da pessoa humana e direito à vida, bem como suas características e pressupostos legais. Aborda como se da à execução da pensão alimentícia atualmente, analisando cada espécie, por desconto em folha, expropriação e prisão civil do inadimplente. Examina o papel dos cadastros de proteção ao crédito no sistema consumerista e sua finalidade protetiva, o qual se provou uma ferramenta eficaz na coerção ao pagamento de dívidas. Apresenta a tese da pesquisa, a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista a natureza protecionista dos alimentos, ampliando o rol de técnicas executivas na satisfação da obrigação alimentar. Faz considerações acerca do projeto de lei nº 7.841/10, que regulamenta o protesto extrajudicial de dívidas alimentares, que possibilitaria legal e expressamente a aplicação da hipótese em tela. Discorre sobre o posicionamento da jurisprudência sobre o tema, e aponta os argumentos das duas correntes. Conclui que é juridicamente possível a inscrição do nome do devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, mostrando-se um meio efetivo na proteção da criança ou ex-companheiro no âmbito das relações de prestação de alimentos.

DIREITO À INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DA TRANSPARÊNCIA

Elisianne Campos de Melo Soares [UFRN]

Com o advento das novas tecnologias, a memória, antes acessível em arquivos de papel, fotografias, fitas de vídeo e discos de áudio, restrita aos espaços físicos onde esses materiais eram manuseados e aos suportes onde era gravada, viu suas fronteiras se expandirem e se romperem quase à totalidade, e seu acesso tornar-se globalmente possível à distância de alguns cliques. Com a disposição de dados em servidores e plataformas digitais, surge o problema de se “lançar penas ao vento”: a informação pode ser furtada, hackeada, compartilhada e espalhada de forma que seu total recolhimento se torna uma missão praticamente impossível. Impõe-se também o problema da fácil manipulação e adulteração de informações no ambiente digital, processos que levam à calúnia, difamação e necessária judicialização de um terreno ainda pouco explorado pelas legislações nacionais e internacionais. Em alguns casos, o direito ao esquecimento choca-se com a liberdade de imprensa: até onde os meios de comunicação podem ir na investigação e publicização de crimes que envolvam figuras públicas, por exemplo? O direito ao arrependimento mescla-se ao direito ao esquecimento em casos de infrações cometidas no passado; informações inconvenientes que tinham aparência irrelevante tempos atrás podem ser consideradas de suma importância em uma apuração jornalística de fatos do presente. Como discernir a tênue fronteira entre público e privado? Como solucionar os conflitos entre direitos fundamentais que surgem daí? Esse é um dos questionamentos mais importantes envolvendo o direito ao esquecimento, mas também o direito à memória e de acesso à informação na contemporaneidade.

EIRELI: OS CONTORNOS JURÍDICOS E HERMENÊUTICOS DESSA (AINDA) JOVEM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

João Vinícius Silva de Oliveira [UFRN] , Max Fellipe de Souza Marques Santana [UFRN]

O presente artigo tem por finalidade tecer algumas considerações sobre a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), com destaque acerca dos elementos jurídicos e econômicos que levaram à sua constituição, esclarecendo quem pode integra-la, os pertinentes pontos positivos que possui, enquanto uma das integrantes do rol – não exaustivo – de pessoas jurídicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, capazes de trazer benefícios a quem dela venha se utilizar e constituir, e, de alguma forma, na própria segurança jurídica e econômica da atividade desenvolvida pela EIRELI. Com base, ainda, na interpretação teleológica, gramatical, bem como lógica e com fundamento na produção legislativa, intenta identificar, sobre bases hermenêuticas, elementos que sustentem a verdadeira e minimamente correta delimitação legal dessa novel pessoa jurídica, com vistas a esclarecer alguns pontos obscuros sobre o tema, como que pessoa – jurídica ou natural – poderá configurar uma EIRELI. Tal problemática se coloca quando se constata que a lei que cria a EIRELI enfatiza sua criação apenas no seu capital social mínimo, marginalizando o caráter, físico ou jurídico, da pessoa que a constitui. Dessa forma, conclui-se pela improcedência de pessoa jurídica constituir EIRELI, sendo a constituição desse novo ente jurídico personificado estrita a pessoa natural. Este trabalho também tem como finalidade apontar as principais modificações trazidas por essa pessoa jurídica, e as circunstâncias fáticas, econômicas e sociais que ensejaram sua construção legal, inclusive, destacando os motivos que levaram à discussão sobre a constitucionalidade dessa construção no âmbito do STF.

O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA APLICAÇÃO NO STJ

Augusto César Costa Bezerra [Centro Universitário do Rio Grande do Norte] , Danilo Gurgel Dávila [Centro Universitário do Rio Grande do Norte]

O contexto da sociedade da informação exige novos modos de interpretação dos direitos da personalidade, principalmente quando considerada a realidade de vigilância vivenciada nos dias atuais. Nessa conjuntura, é mais fácil e comum a reinserção no cotidiano de fatos do passado, muitas vezes vexatórios e que não produzem real interesse público. Buscando a proteção do indivíduo em sua dignidade, a doutrina e jurisprudência vêm reconhecendo o direito ao esquecimento. Sua aplicação pretende demonstrar a existência de um limite temporal para que as informações e dados pessoais permaneçam públicos. Nesse diapasão, o presente trabalho tem por finalidade apresentar o direito ao esquecimento como um direito da personalidade autônomo. Bem como, a partir da análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, delimitar seu espectro de incidência. Por fim, é importante ressaltar que o direito de ser esquecido não se trata de um papel em branco no qual o indivíduo pode reescrever sua história, uma vez que sua incidência é limitada pelos critérios de veracidade e interesse público na informação.

O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA PERANTE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

Victor Pereira Câmara [UFRN]

O presente artigo aborda a aplicação do direito ao recebimento de pensão alimentícia pelo companheiro necessitando em uma União Estável entre indivíduos de mesmo sexo, para depois demonstrar como a jurisprudência brasileira vem se posicionando quanto ao debate apresentado. Primeiramente, conceitua a doutrina que envolve a matéria da união estável em si, para depois analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor do reconhecimento da União Estável homoafetiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.277/DF. Discorre acerca da concessão de pensões alimentícias a companheiros, sejam homossexuais ou heterossexuais, mas que necessitam do benefício para a própria subsistência. Posteriormente ao raciocínio doutrinário e geral do que é o instituto da pensão alimentícia, o artigo em tela analisa quais são as principais decisões em nosso país a respeito da concessão de pensão alimentícia para casais homoafetivos. Aponta como estas decisões geram direitos e deveres para aqueles que optam por este tipo de relacionamento. Por fim, conclui com base em todos os dispositivos jurisprudenciais e doutrina trazidos ao trabalho.

REFLEXÕES SOBRE A PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E OS EFEITOS PSICOSSOCIAIS NO ÂMBITO INFANTOJUVENIL

Raíssa Sena de Lucena [UFRN] , Taiane Gurgel Mendes Granja [UFRN]

O presente estudo tem como escopo analisar as repercussões acerca da parentalidade socioafetiva, como modalidade de parentesco e de filiação aceita na doutrina e jurisprudência pátria, tanto do Superior Tribunal de Justiça, bem como em relação aos tribunais estaduais, que passaram a reconhecer a relevância do afeto nas relações familiares, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Mostra ainda suas consequências psicossociais na seara da infância e adolescência, para que sejam resguardados de modo considerável os direitos e interesses desses sujeitos, sobretudo com base no princípio da proteção integral. O artigo versará sobre o tema partindo de uma explanação geral acerca do conceito de afetividade, com destaque para os contornos sociais e jurídicos da filiação socioafetiva, porquanto em relação a sua visibilidade atual, a qual surge de uma construção afetiva e cultural, decorrentes da conivência e da responsabilidade. Posteriormente, busca-se compreender as implicações referentes à declaração da posse do estado de filho com base na filiação socioafetiva em caso concreto, em que será exposto que há um conjunto de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo daqueles que criam e educam, não podendo tal fato deixar de ser observado com esmero jurídico. Por fim, o texto adentra numa análise mais aprofundada ao discorrer, sob a ótica do Direito de Família, sobre a influência da socioafetividade parental no desenvolvimento da criança e do adolescente com base na Teoria dos Vínculos.

Direitos Humanos, Diversidade Humana e Serviço Social

“O CONSELHO TUTELAR TRABALHA TOTALMENTE DESACOBERTADO...”: Um relato etnográfico a partir de Catingueira - PB.

Antonio Luiz da Silva [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN]

Com base numa pesquisa etnográfica realizada no sertão nordestino, tomo aqui o Conselho Tutelar de Catingueira – PB para reflexão. Destaco sua criação municipal, atrasada na história nacional e internacional dos direitos das crianças, indicando sua precariedade funcional, sua metodologia de trabalho, os destinatários de sua missão e as críticas que ainda sofre na cidade. Mostro sua contraditória autoridade local em ações judicializadas e na colagem de sua imagem à referência policial. Aponto que, na opinião das crianças, ele é compreendido tanto como amigo quanto como inimigo infantil. Concluo mostrando que o direito das crianças é discutido na cidade de Catingueira, mas não a partir do ECA ou de outra qualquer legislação. Sugiro ser preciso que ele esclareça quais são suas importantes funções, de modo a angariar apoio da população para sua tarefa social.

A (In) visibilidade da mulher lésbica no SUS

Maria Layse Vicente [Universidade Federal Da Paraíba] , Nívia Cristiane Pereira da Silva [Universidade Federal da Paraíba]

O presente artigo visa apresentar uma análise acerca das condições em que se dá o atendimento as mulheres lésbicas no âmbito do sistema Único de Saúde (SUS), o qual envolve múltiplas dimensões e perspectivas. No que tange a invisibilidade dessas mulheres, acarreta a impunidade das descriminações sofridas, como também contribui para a ausência de informações acerca de doenças sexualmente transmissíveis, fato presente tanto com relação as pacientes quanto aos profissionais de saúde, a partir disso deixa-se evidente a precariedade dos serviços oferecidos as mulheres que fazem sexo com mulheres. Sendo objetivo do Serviço Social a luta contra as desigualdades sociais, as degradações das condições de vida e das diversas e múltiplas faces da violência em nossa sociedade, como profissão inserida na dinâmica das relações sociais, é preciso uma atuação crítica e competência teórica, buscando construir estratégias que superem os limites impostos pela sociedade heteronormativa.

A REALIDADE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO IDOSO: INCLUSÃO OU EXCLUSÃO SOCIAL?

Amanda Priscylla Diogo Penha [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Antônio Virgílio dos Santos [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Maria Yanka Ferreira de Carvalho [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Tarsila Samara da Silva Soares [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Urias Oliveira de Souza [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

O presente artigo se propõe a analisar sistematicamente os diversos aspectos intrínsecos á complexa relação existente entre a inserção de idosos em instituições asilares e o atual modelo de produção capitalista. Dessa forma, visa-se demonstrar que o sistema econômico é detentor de papel decisivo na conjuntura que desencadeia a exclusão social do idoso e, por consequência, sua institucionalização em casas de repouso. Buscou-se respaldo teórico para a tese por meio do estudo de artigos publicados e livros que abordam a temática, além de uma pesquisa de campo realizada no asilo mais tradicional do Rio Grande do Norte, o Instituto Juvino Barreto, local para onde usualmente uma expressiva parcela dos cidadãos envelhecidos da classe trabalhadora, que por inúmeras razões, não encontram afeto e cuidado por parte da família, migram. Uma série de entrevistas do tipo semi-estruturada aberta foram realizadas. Os entrevistados são os personagens que têm contato direto com a realidade da instituição: os próprios internos; funcionários da limpeza; cuidadores e assistente social, são profissionais que compartilham as alegrias e angústias de vivenciar o cotidiano do ‘Juvino’. Tomando como base os referenciais teóricos e os dados obtidos com a pesquisa, a tese central do artigo foi comprovada, sendo claramente observada em todo o desenvolvimento do projeto.

A SAÚDE MENTAL COMO CAMPO DE INTERVENÇÃO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: LIMITES E DESAFIOS.

Maria Ana Alice Maciel [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Bruna Ryliane da Silva Saldanha [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente artigo tem como objetivo principal abordar o debate em torno da política de saúde mental, enfocando a reforma psiquiátrica e a inserção do serviço social ressaltando a atuação profissional diante da saúde mental, especificamente tratando de certos equívocos concernentes a esta realidade e principalmente do fazer profissional diante dos problemas que limitam sua efetivação. No percurso deste artigo se faz uma análise da saúde mental como um campo de intervenção do assistente social, problematizando suas competências e atribuições profissionais e também seus desafios e limites. Esse estudo tem como característica principal o debate em torno da efetivação do serviço social na saúde mental, destacando o avanço das correntes terapêuticas, que obscurecem as competências profissionais neste campo. Para realizar este trabalho foram feitas revisões bibliográficas no campo profissional e no campo da saúde, onde através de opiniões de alguns autores conseguimos obter informações relevantes para a conclusão deste trabalho. Procuramos estratégias capazes de fortalecer de forma concisa a intervenção do assistente social sob a tradição marxista. Estudar a nova maneira de se fazer o cuidado em saúde mental, nos remete para o processo de tomada de consciência de que um usuário de saúde mental tem sentimentos, opiniões, desejos, anseios e acima de tudo capacidade, e que ele não se resume apenas a sua "doença", visando esta iniciativa como forma a ser seguida fundamentalmente por todos, principalmente estabelecida, pelos dispositivos responsáveis por devolver a subjetividade das pessoas que apresentam quadro de sofrimento psíquico grave.

A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO PARTO: UMA REALIDADE BRASILEIRA

Joane Silva de Queiroga [Universidade Federal da Paraíba] , Rosângela Viana da Silva [Universidade Federal de Pernanbuco]

O presente trabalho tem a pretensão de analisar os desafios vivenciados pelas mulheres vítimas da violência obstétrica no parto. Desta maneira é notório que a realidade social das mulheres gestantes tende a naturalizar a violência obstétrica, bem como a falta de informação é propícia ao risco e a vulnerabilidade sofrida por essas mulheres. O presente trabalho se insere em um contexto histórico e político brasileiro em que a discussão da violência obstétrica se faz cada vez mais presente e relevante para o enfrentamento dos obstáculos à plena vivência da autonomia e do empoderamento das mulheres. São várias as formas de violência obstétrica a qual as mulheres e o bebê sofrem, podendo ser identificada durante a gestação, no momento do parto, que inclui o trabalho de parto, o parto em si e o pós-parto, e no atendimento de complicações de abortamento. Desta forma propomos, neste trabalho, expor algumas formas da violência obstétrica no parto, sendo: o impedimento de entrada de acompanhante; - procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, causando dor ou dano físico, especificamente a episiotomia e a manobra de kristeller e; - cesariana sem indicação clínica e/ou consentimento da mulher. De modo parcial, enfatizamos a violência de gênero, e a humanização do parto, a qual refletem sobre a violência obstétrica. Para dar suporte ao desenvolvimento deste trabalho utilizamos pesquisa bibliográfica.

ABORTO: ETICA PROFISSIONAL E HUMANIZAÇÃO

Ana Paula Teixeira da Silva [UFRN]

Este trabalho foi elaborado na disciplina de Pesquisa e Serviço Social I e II. O objetivo central da pesquisa foi compreender como os profissionais da saúde do hospital Santa Catarina lidam com a questão do aborto, o que eles entendem e pensam sobre esta temática. Julgo ser esta uma questão extremamente relevante, como também bastante polêmica, onde envolve vários elementos, como por exemplo, a religião, a moral a ética e etc. Porém é assertiva deste trabalho o entendimento de que envolto por este problema mais específico aparecem algumas expressões da questão social, que repercutem na problemática do aborto, como a falta de humanização no atendimento as mulheres vitimas de abortamento, e o alto índice de morte materna por consequência do aborto induzido. Neste artigo, traço um breve resgate histórico para contextualizar o trabalho, e no decorre deste trago a problemática do aborto como uma expressão da questão social; discuto se o aborto deve ser considerado como crime ou não, trago as falas dos entrevistados e intercalo-as com os autores, dialogando com estes, e por fim discorro com as considerações finais sobre o que pude observar e apreender com os resultados desta pesquisa. Como metodologia utilizada, foram realizadas pesquisas bibliográficas, entrevistas com autorização para gravação do áudio e por fim, aplicado um questionário com perguntas abertas.

ASPECTOS SUCESSÓRIOS DA UNIÃO ESTÁVEL:A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.790 E 1.845 DO CÓDIGO CIVIL

Peterson da Silva Rentzing [UFRN] , Matheus Alves Oliveira Souto [UFRN] , Jerônimo Rosado Cantídio Neto [UFRN]

O presente artigo aborda a suposta inconstitucionalidade do atual direito sucessório das pessoas que vivem em união estável, sobretudo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Este possui o respaldo técnico na melhor doutrina que trabalha o assunto e nos entendimentos jurisprudenciais das Cortes deste país. Um dos méritos alcançado pela Carta Política vigente foi dar prioridade a promoção pessoal do indivíduo em prejuízo de interesses puramente patrimonialistas. Aliás, esta é uma tendência engendrada e crescente no atual desenvolvimento do Direito Civil Constitucional brasileiro. Levando-se em consideração este elemento finalístico, foi que se modificou a nomenclatura de concubinato para união estável, tendo como escopo precípuo apartar de uma vez aquele instituto de direito obrigacional carregado de preconceito, uma vez que sempre foi tratado à margem da legislação. Ademais, fica evidenciado que, todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material, por violação do princípio da isonomia contido do art. 5° da Constituição Federal de 1988, também desrespeita o postulado da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da nossa república, na forma do art. 1º, III, da Lei Maior.

ASSÉDIO MORAL: PARA MUITOS, UM CRIME INVISÍVEL.

Francisco Carlos de Medeiros [UFRN] , Marcos Medeiros de Azevêdo [FCST]

Viver em sociedade no Século XXI é de certa forma, desafiador quando se trata de relacionamento interpessoal. A opção feita pela “era do conhecimento” em apostar nas pessoas, vem confirmar a cobrança de que todos podem e devem melhorar cada vez mais. A consequência disso é uma sociedade que se ver, de certa forma induzida a entrar neste ritmo desenfreado que os tempos modernos impõem, em busca de garantir seu espaço, seja no ambiente organizacional, escolar, social e até mesmo familiar. Com isso surgi uma concorrência acentuada e muitas vezes desleal, entre pessoas e grupos. Porém, inserido neste contexto, surgi também algo maléfico que destrói relacionamentos e causa danos irreparáveis à saúde física e mental das pessoas, como também às conjunturas organizacionais. Esse mal é o assédio moral, discursão que vem ganhando espaço nestes últimos anos e que vem despertando as vítimas desse crime a buscar novos conhecimentos sobre a temática para que assim possam se defender. E é a partir dessa perspectiva que este trabalho buscará inserir o leitor neste universo, para que o mesmo venha a compreender o que de novo surgiu nessa temática.

COMUNICAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: UMA REFLEXÃO ACERCA DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DO RIO GRANDE DO NORTE.

Carla Montefusco [UFRN] , Thaisa Karla de Freitas Ferreira [UFRN]

Os espaços de mídia se configuram como elementos relacionados à construção e consolidação do processo da consciência crítica de uma determinada sociedade. São espaços políticos com capacidade de projetar os mais diversos temas, de influenciar comportamentos e formar valores. Diante desse contexto, se coloca ao/a Assistente Social o desafio de realizar uma reflexão sobre a importância de se apropriar dos espaços midiáticos, bem como, de inserir a comunicação e a mídia em seu exercício profissional e nos debates da categoria. Sendo o/a Assistente Social um profissional que luta pela universalização do acesso a bens e serviços, é importante disseminar a ideia de uma comunicação construída por todos e não como exclusiva de um único setor, uma comunicação democrática e descentralizada. Nos dias de hoje, um importante meio utilizado por empresas e governos para comunicação com o público tem sido o marketing social. Diante disso, o presente estudo, que integra as discussões da pesquisa “Responsabilidade Social Empresarial e Marketing Social: uma análise do Serviço Social” buscou analisar as diversas nuances da ferramenta marketing social, investigando o conteúdo discursivo das propagandas publicitárias veiculadas nos jornais de maior circulação do estado do Rio Grande do Norte. Como principal resultado evidencia-se fortemente, nas propagandas analisadas, a presença de um discurso neoliberal que se consolida no Brasil tendo como principais vetores de um lado, a competência e eficiência do setor privado e de outro, um Estado ineficiente e responsável pelo sofrimento que afeta a sociedade.

MOVIMENTOS SOCIAIS, CIDADANIA E RELAÇÕES MIDIÁTICAS

Matheus Alves Oliveira Souto [UFRN] , Peterson da Silva Rentzing [UFRN] , Jerônimo Rosado Cantídio Neto [UFRN]

O presente artigo tem como iniciativa, apresentar, discutir e relacionar os conceitos de Movimentos Sociais que são constituídos por grupos de indivíduos que lutam contra a conjuntura social existente, na tentativa de resolver questões problemáticas; Cidadania, a qual nos dias atuais, vem perdendo o seu caráter mais local, no qual é dito que “cidadania significa ter direitos e deveres na sociedade em que se vive”, sendo consideradas toda e qualquer pessoa, independente de raça, sexo ou religião; para possuir um caráter mais “universal”; Grande Mídia, que se trata do sistema midiático nos países de sistemática capitalista; e Redes Sociais, que são meios de reprodução, produção, edição de conteúdos, as quais utilizam a rede mundial de computadores como veículo de transmissão. E é na relação desses conceitos que se mostra o refreamento do desenvolvimento dos movimentos sociais, os quais buscam a conquista da cidadania, pela Grande Mídia e com a globalização e o advento da internet, surgem as Redes Sociais – mídias interativas, as quais reduzem custos e aproximam todo e qualquer individuo que a elas se insira, e que se tornaram verdadeiros mecanismos auxiliadores dos movimentos sociais, no que tange à apresentação transparente das problemáticas modernas, debates, articulação e propagação dos interesses que unem os grupos participantes dos movimentos sociais.

MULHER E NEGRA: REFLEXÕES SOBRE A REALIDADE DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO.

Renata Celli da Silva Nogueira [UFRN] , Larissa Euzebio de Brito [UFRN] , Maria Ana Alice Maciel [UFRN]

O presente artigo faz reflexões que tem como objetivo analisar e identificar as desigualdades raciais e a reprodução das desigualdades de gênero no mercado de trabalho, buscando contribuir sobre a problemática enfrentada por mulheres negras nos espaços ocupacionais, mais precisamente o mercado de trabalho. Tendo em vista que o mercado de trabalho brasileiro é um espaço excludente, podemos ver isso na historia do país, onde se percebe a mulher negra em diversos setores, mas com mínimas possibilidades de ascensão social. Através de pesquisas bibliográfica e documental realizada por pesquisadores da temática, podemos observar a crescente taxa de inserção de mulheres negras no mercado de trabalho, mas que continuam sofrendo com as desigualdades impostas para esse segmento. O sexismo e o racismo caminham junto na vida das mulheres negras, onde é comum ver no espaço de trabalho, mulheres negras ficando abaixo de todos os grupos nas taxas de rendimento por cor e sexo, até mesmo dos homens negros. Essas mulheres sofrem grande impacto do racismo que mesmo tendo nível de escolaridade igual às brancas passam a ganhar bem menos. A presente análise objetiva mostrar como as desigualdades decorrentes das questões de gênero e raça/cor atingem de forma mais perversa as mulheres negras e que é na avaliação do comportamento do mercado de trabalho que se expressam essas diferenças.

PARA ALÉM DO ARCO- ÍRIS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HOMOFOBIA

Heloyse Ferreira da Silva Melo [Universidade Federal da Paraíba]

O presente artigo é fruto das discussões oriundas das disciplinas de Estágio Supervisionado I, no Centro de Referência dos Direitos LGBT e combate à homofobia da Paraíba e da disciplina de Metodologia do Trabalho Social I. Tem o objetivo de analisar o que é homofobia, como ela se traduz na sociedade em geral e termina por afirmar a importância da existência de uma Lei que puna os que praticam. Neste sentido, o referido texto faz uma abordagem de como essa violência se faz presente nas escolas, a põe em uma condição cultural, influenciada pelo machismo e pelo sexismo, revela a influência que sofre por parte das religiões, sendo o Serviço Social uma profissão que se opõe a essa prática. A população LGBT, apesar de protagonizar uma luta fortemente articulada desde a década de 1980, no contexto atual, ainda é vítima da crueldade imposta pela prática da homofobia. Ela está em toda parte, em casa, na rua, nas escolas e até mesmo nos ambientes de trabalho. Um homossexual é morto a cada dois dias em nosso país, a homofobia existe e temos que combatê-la.

RELAÇÕES DE PODER NO NAMORO

Marcella Moara Medeiros Dantas [UFRN]

Este trabalho objetiva compreender as relações de poder no namoro, sob a perspectiva das mulheres, entre os casais heterossexuais. Pretendo fazer um resgate sobre certos conceitos que norteiam as relações afetivas e que estabelecem padrões de papéis sociais desiguais entre homens e mulheres. A pesquisa que fundamenta as análises foi realizada no mês de setembro de 2014 com jovens que vivenciam a experiência do namoro, a fim de compreender as relações de poder inseridas em um contexto de cultura machista e patriarcal.

SAÚDE DA MULHER LÉSBICA

MARIA JOSE MARCELINO DA SILVA [UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA]

A proposta deste trabalho é analisar as conquistas e os desafios na área da assistência integral à saúde das mulheres lésbicas no Brasil. Apresentam o receio do preconceito e da discriminação das mulheres lésbicas, especialmente nas questões que dizem respeito à sexualidade e suas práticas sexuais e o despreparo dos profissionais de saúde em relação às demandas especificas desta população. A realização desta investigação almeja também contribuir com o debate sobre a saúde coletiva das mulheres lésbicas e, torna-se relevante, porque trará a públicos os motivos que dificulta o acesso das mulheres lésbicas as consultas, exames e tratamentos de rotina. Levanta a importância do Serviço Social por meio de suas entidades representativas na defesa intransigente da democracia e dos direitos de todos os cidadãos. Os resultados poderão subsidiar os movimentos sociais organizados e gestão pública, e conselhos de saúde, na direção, revisão e formulação de políticas públicas específicas de educação e prevenção à saúde voltada para as necessidades específicas das mulheres que se relacionam com outras mulheres. Para o desenvolvimento teórico foram utilizados artigos publicados na área da saúde sobre o assunto e documentos governamentais relacionados ao atendimento às demandas de saúde de mulheres lésbicas.

SERVIÇO SOCIAL E A VIOLÊNCIA FÍSICA CONJUGAL CONTRA MULHERES DE CLASSE MÉDIA NA CIDADE DE NATAL/RN

Cibelle Simão de Souza [UFRN] , Beatriz Suellen Pereira da Silva [UFRN] , Paula Barreto de Araújo Lima [UFRN] , Gilmar Santana [UFRN]

O presente estudo investigou os impactos causados pela violência física conjugal contra mulheres de classe média na cidade de Natal/RN, tendo como objetivo atestar que esse tipo de violação é um fato social arraigado historicamente e que - apesar de terem maior visibilidade as ocorrências nas classes mais baixas - acomete mulheres de todas as classes, pois se fundamenta em questões de gênero. Busca-se mostrar de que forma a condição socioeconômica das vítimas e agressores influenciará nos desdobramentos dos casos. Além disso, pretende-se mostrar os mecanismos de atuação, a relevância e os desafios do Assistente Social nos espaços sócio-ocupacionais de atendimento a essas vítimas. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e entrevistas com alguns dos representantes dos órgãos que integram a rede de proteção e apoio à mulher na cidade, a saber: DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), CRDH (Centro de Referência em Direitos Humanos) E CODIMM (Coordenadoria de Direitos da Mulher e das Minorias). Constatou-se que esses casos são latentes, principalmente por estarem ligados a valores éticos e morais intrínsecos à classe em questão. E que a infraestrutura de atendimento às mulheres na cidade é precária, além de não haver o reconhecimento da importância do profissional de Serviço Social nessas demandas o que, muitas vezes, torna inviável a prestação do serviço de forma adequada.

União Homoafetiva sob a ótica do STF

Jeissiany Batista Maia [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte] , Marliane Sousa Paiva [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte]

O presente artigo tem por objetivo analisar a união homoafetiva como entidade familiar, discorrendo sobre o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal dos vínculos homossexuais como um extraordinário rompimento com ideologias sociais, religiosas e políticas estigmatizadas. Em face das crescentes e inúmeras diversidades, cabe ao Direito garantir um amparo legal às minorias vulneráveis a julgamentos e discriminações de toda ordem, com o intuito de fortalecer o Estado Democrático de Direito, baseando-se nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Educação e Pesquisa em Contabilidade

MODELOS DE GESTÃO E PERFIL DE GESTORES: UMA ANÁLISE DAS PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS DO PORTAL DA CAPES

Heloisa Santos Melo [UFRN] , Giovanna Tonetto Segantini [UFRN] , Aneide Oliveira Araújo [UFRN]

Diante da atual situação econômica do país muitos acreditam em seu potencial para empreender, dessa forma é cada vez maior o número de negócios abertos no Brasil, sejam eles formais ou informais. Sabe-se que as microempresas possuem seu papel social, uma vez que sustentam a economia do país, alavancando o seu desenvolvimento, a partir do momento em que geram emprego e renda e também arrecadação de tributos para os cofres públicos. Por essa razão estudos voltados ao tema empreendedorismo e gestão de negócios têm atraído interesse de pesquisadores da área. Contudo, de acordo com vários desses estudos - em destaque os produzidos pelo SEBRAE – existe no Brasil uma considerável mortalidade de empresas de pequeno e médio porte; desta forma, é importante identificar os fatores determinantes para este fato e discutir possíveis medidas a serem tomadas a fim de reverter a situação. Este trabalho faz uma análise da produção científica a respeito dos estilos gestão e do perfil dos gestores, examinando artigos científicos que foram publicados em periódicos nacionais, a fim de se observar, de acordo com o que foi exposto nos artigos coletados, quais os estilos de gestão comumente utilizados a fim de que se alcance êxito. Com esse levantamento de estudos pode-se confrontar diversas perspectivas a respeito do tema. Foi selecionado para a análise um total de 25 artigos publicados durante os últimos cinco anos, isto é, a partir de 2009 a 2014, em 15 periódicos que constam no site da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). A seleção delimitou a busca para artigos que contivessem os termos “Gestores”, “ Perfil da gestão” ou “Perfil dos gestores” no título, resumo ou palavras-chave, e após esta seleção definiu-se quais os artigos que abordavam diretamente o tema. Com os resultados, pode-se obter os estilos de gestão que são mais comuns são os que possuem uma administração descentralizada e os que focam em responsabilidade social. Quanto aos gestores, a maioria dos autores concorda que conhecimento técnico e experiência no mercado são atributos primordiais que um gestor deve possuir. Conclui-se que um modelo de gestão mais descentralizado e capacitação técnica dos gestores são atributos fundamentais para o bom desempenho de uma empresa.

PERCEPÇÃO DOS DISCENTES A RESPEITO DOS MÉTODOS DE ENSINO UTILIZADOS NO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM NOS CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) DE NATAL, RN.

Égon José Mateus Celestino [UFRN] , Pedro Lucas Souza de Castro Leão [UFRN] , Felipe da Silva Moreira [UFRN] , Aneide Oliveira Araújo [UFRN] , Márcia Josienne Monteiro Chacon [UFRN]

O ensino de contabilidade, tradicionalmente pautado na competência técnica dos docentes, tem merecido crescente atenção em busca das competências necessárias ao professor, no desafio de promover a aprendizagem em um ambiente de relações de negócios complexas, associado à revolução da tecnologia de processamento e comunicações. Este estudo é resultado de uma pesquisa com os alunos egressos do curso de ciências contábeis das Instituições de Ensino Superior (IES) de Natal/RN, cujo objetivo geral é investigar a utilização dos métodos de ensino utilizados na educação contábil dessas IES. Trata-se de uma pesquisa descritiva, quanto aos fins, por meio de levantamento e abordagem quantitativa. Foi obtida uma amostra de 263 alunos, representativa de 48,7% da população de 540 discentes, de 5 das 7 Instituições de Ensino Superior (IES) constantes do Cadastro do MEC e que ofertam cursos de ciências contábeis na modalidade presencial. Constitui-se, portanto, uma amostra não probabilística e por conveniência, visto que foram escolhidos os alunos matriculados nas últimas séries dos respectivos cursos, por já terem percorrido a maior parte do processo formativo. A estatística descritiva foi utilizada no tratamento dos dados e interpretação. Constatou-se que os métodos mais utilizados nas IES pesquisadas são: Resolução de Exercícios e Aulas Expositivas, decorrentes do ensino tradicional pautado no docente. No entanto, observou-se também a prática de seminários e alternativas inovadoras que fomentam a critica e discussão, e que podem contribuir para a formação de profissionais capazes de refletir na ação.

PESQUISA EM CONTABILIDADE: INVESTIGAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS DISCENTES DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE QUANTO SUA IMPORTÃNCIA E INCENTIVOS OFERECIDOS NA GRADUAÇÃO

Luiz Soares Pessoa Junior [UFRN] , Diogo Henrique Silva de Lima [UFRN]

Este trabalho tem como principal objetivo investigar a percepção dos discentes do curso de ciências contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte quanto a importância da pesquisa e aos incentivos oferecidos na graduação. Sendo realizada a pesquisa com 219 discentes dentre 735 alunos que estavam matriculados no semestre 2013.1 no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Foi aplicado um questionário com 15 perguntas fechadas. O questionário foi estruturado de forma a atender 3 objetivos específicos: averiguar o grau de conhecimento dos alunos sobre conceitos básicos da pesquisa científica; avaliar o grau de predisposição dos alunos quanto à participação em pesquisas científicas, bem com sua produção; e identificar os incentivos à pesquisa oferecida pela instituição na visão do discente. Os resultados da pesquisa indicam que os graduandos do curso de Ciências Contábeis da UFRN dizem ser incentivados a ler e produzir artigos e ainda têm uma boa taxa de participação em eventos científicos, entretanto o nível de produção averiguada é baixo. O que pode indicar que a instituição tenta cumprir com sua obrigação de promover a pesquisa na graduação, entretanto por não se interessarem ou não perceberem a importância dessa participação os discentes não executam pesquisas, ficando a produção restrita a um número pequeno de graduandos.

Estratégias e Políticas de Gestão

APLICAÇÃO DA FERRAMENTA DA QUALIDADE 5W2H NO PROCESSO DE MELHORIA DE UM POLO DE EaD PRESENCIAL

Nadja Soares Dantas [IFRN] , Larissa Albuquerque de Lima [IFRN] , Lidiane Alves uchôa Catunda [IFRN]

A busca na contribuição com o crescimento da Educação a Distância (EaD) é a tônica do trabalho, que se utiliza da ferramenta da qualidade 5W2H no processo de melhoria de um polo de apoio presencial EaD. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e exploratória, e a análise qualitativa dos dados tomando como base os resultados de um processo de avaliação, realizado através do estudo de um trabalho que se titulou em: Avaliação da Educação a distância, tendo como seus autores: Rodrigues et al, sendo este apresentado no I Fórum Especial EaD UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), realizado no ano de 2012, tendo como modelo o instrumento de avaliação do SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior para a solução da problemática. Diante das fragilidades resultantes da pesquisa, escolheu-se um item referente a cada dimensão, para se propor a construção dos planos de ação, com o fito de sanar as problemáticas escolhidas. Os resultados obtidos dos planos de ação foram a clareza e objetividade em tornar viável a possibilidade de se utilizar de maneira eficaz essa ferramenta como forma de visualização de processos de planejamento junto aos instrumentos de avaliação de polo.

QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CLIENTE: ESTUDO EM MICROEMPRESAS DE JOÃO PESSOA UTILIZANDO A ESCALA SERVQUAL

SILVA, Ana Maria Bernardino da [UFPB] , GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , TEMOCHE , César Augusto Ruiz [UFPB]

Nos dias atuais, conhecer as expectativas e necessidades de seus clientes é condição indispensável para prestar um atendimento com qualidade ao cliente. Este trabalho teve como finalidade estudar as ferramentas necessárias para maximizar a qualidade no atendimento ao cliente para as microempresas do segmento de presentes e papelaria na cidade de João Pessoa, identificando possíveis falhas relacionadas ao atendimento com a finalidade de propor sugestões de melhoria que maximizassem a qualidade do atendimento ofertado.Com relação à metodologia da pesquisa, tratou-se de uma pesquisa quantitativa para que as informações fossem mensuradas e trabalhadas; e descritiva, onde buscou descrever as percepções das pessoas pesquisadas. Utilizou da pesquisa bibliográfica, com a coleta de material, buscando base no referencial teórico. Foi coletado os dados através de aplicações de questionários utilizando o modelo Servqual para os clientes e questionários fechados e semi aberto s aos proprietários, funcionários e clientes das empresas pesquisadas. Quanto aos resultados obtidos nesta pesquisa, foi percebida a necessidade de uma comunicação mais aberta entre proprietário e funcionário e uma capacitação para melhor atender o cliente.

Estudos e Pesquisas em Espaço, Trabalho, Inovação e Sustentabilidade

A INSERÇÃO COMERCIAL DOS ESTADOS DO MARANHÃO, PIAUÍ E RIO GRANDE DO NORTE NO PERÍODO RECENTE (2010-2014)

Dáleth Carvalho [UFRN] , Profa. Maria Lussieu da Silva [UFRN]

O artigo apresenta a inserção comercial dos estados do Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte no contexto internacional no período recente. Os procedimentos metodológicos adotados foram revisão da literatura acerca do processo de internacionalização da produção e da inserção comercial da região Nordeste e/ou aspectos relevantes ao tema em estudo; e levantamento e análise de dados de comércio dos estados selecionados da Região Nordeste com base nas informações disponibilizadas pelo MDIC/SECEX, a saber: Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte, bem como dados econômicos e sociais relativos destes estados, divulgados pelo IBGE e STN. Os resultados sinalizam que os estados selecionados apresentam uma estrutura de comércio constituída primordialmente por commodities agrícolas e industriais, com exportações predominantemente de produtos primários, de baixo valor agregado; e, importações de insumos produtivos, que possuem parcialmente o mesmo teor; e, que os principais blocos de destino das exportações e de origem das importações dos estados são: Europa Oriental; Ásia, União Europeia; África; Aladi e EUA. Conclui-se que a intensificação das relações comerciais com o mundo perpassa por fatores que fortaleçam os nichos de mercados já conquistados e/ou busca por novos espaços no mercado externo.

A PRODUÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS EM NATAL/RN: PESQUISA QUALITATIVA SOBRE ECONOMIA CRIATIVA

Maria Carolina Cavalcante Dias [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Fernando Manuel Rocha da Cruz [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A produção de História em Quadrinhos ou “HQs” se constitui como mídia que explora ao mesmo tempo literatura e ilustração não se limitando às características de uma ou de outra. É classificada pelo Plano da Secretaria da Economia Criativa como setor criativo e enquadrado no âmbito da Economia Criativa. Seus elementos primordiais são o empreendedorismo e a criatividade que as Políticas Públicas procuram fomentar em todo o ciclo econômico dos setores criativos e culturais. Trata-se de um campo complexo que alia cultura, economia e gestão tendo em vista o desenvolvimento social, cultural e econômico. Este estudo procura refletir – na perspectiva da Economia Criativa – sobre a dimensão organizacional, bem como sobre a relação da produção de Histórias em Quadrinhos com a cidade de Natal, no estado do Rio Grande do Norte (RN). O presente artigo foi desenvolvido no âmbito do projeto de pesquisa intitulado “Estudo de caso e mapeamento das indústrias criativas no Rio Grande do Norte, de acordo com o Programa Nacional da Economia Criativa (Brasil)”, aprovado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN e foi desenvolvido entre os meses de junho e agosto de 2014. Para tanto, se optou pela metodologia qualitativa, uma vez que foram realizadas entrevistas semiestruturadas com sete produtores de Histórias em Quadrinhos na cidade de Natal/RN. Através de análise de conteúdo e de forma comparativa foi possível identificar que embora não haja uma ligação direta entre o trabalho dos produtores de Histórias em Quadrinhos com a cidade de Natal/RN, a mesma exerce influência no processo de produção, por meio de vivências pessoais dos profissionais de HQs, pelas características positivas e negativas da cidade, e por causa da própria dinâmica urbana local. É perceptível ainda na produção de HQs, a existência de características peculiares, a importância das tecnologias de informação e comunicação, o trabalho em equipe com outros quadrinistas e o crescimento do público consumidor. É finalmente, constatado neste estudo, a necessidade de desenvolver ações de caráter inovador que possam acompanhar a dinamicidade do setor e que compreendam além do estímulo à produção, uma atenção especial ao fomento do consumo.

A racionalização fordista da produção e do trabalho: auge e crise

Valdênia Apolinário [UFRN]

O presente artigo tem por objetivo analisar a racionalização do trabalho na perspectiva fordista. Admite-se que o fordismo é mais que um modelo de gestão da produção, pois “ultrapassa a fábrica” (Faria, 2004, p. 35), indo além do mundo da produção e se imbricando com o mundo da vida, sendo ainda indispensável, para a sua hegemonia, as ações do Estado de Bem-estar social e os princípios keynesianos. O estudo é composto por uma revisão teórica apoiada em autores que tratam do tema, tais como Harvey (1998), Lipietz (1989) Cattani (1997), Antunes (1997), Faria (2004), Taylor (1990), Wood (1992). O modelo fordista foi escolhido por sua influência sobre a organização da produção e do trabalho. A análise reforça a questão central de pesquisa e sugere que o fordismo possui uma correlação direta com o tipo de sociedade consumista e padronizada que emerge no pós Segunda Guerra Mundial, e ainda, que este paradigma, sustentado no crescimento contínuo da demanda efetiva, foi beneficiado pela proeminência do Estado de bem-estar social que caracteriza os “anos dourados” do capitalismo no século XX.

A racionalização taylorista da produção e do trabalho

Valdênia Apolinário [UFRN]

GRUPO TEMÁTICO: ESTUDOS E PESQUISAS EM ESPAÇO, TRABALHO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE A racionalização taylorista da produção e do trabalho Valdênia Apolinário Economista. Doutora em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ e Pesquisadora Associada da RedeSist (IE/UFRJ). Profa. Dra. do Departamento de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Membro do GEPETIS/DEPEC/UFRN. Natal – RN. valdenia@ufrnet.br RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar a racionalização do trabalho na perspectiva taylorista. A hipótese de pesquisa é a atualidade de princípios de gestão da produção preconizados Frederick Winslow Taylor, expressa em variadas atividades e organizações, particularmente naquelas que buscam atingir metas em menos tempo e com menos pessoas. A pesquisa é composta por uma revisão teórica apoiada em autores que tratam do tema, com ênfase particular ao livro de Taylor – “Princípios de Administração Científica”, publicado em 1911. O modelo taylorista foi escolhido por sua influência sobre a organização da produção e do trabalho ao longo do século XX. A análise confirma a questão central de pesquisa e sugere que inúmeras são as atividades no século XXI em que há uma meticulosa divisão de tarefas, um treinamento pontual para atender cada etapa, sendo exemplo os negócios como call centers, fast foods, dentre outros, onde muitos trabalhadores, quase sempre jovens, apenas executam tarefas, sendo tudo previamente prescrito pelos que concebem a produção.

ANÁLISE DO CENÁRIO DE INCUBADORAS, PARQUES TECNOLÓGICOS E REDES DE INCUBAÇÃO NO ESTADO DA FLORIDA (EUA)

Julio Francisco Dantas de Rezende [UFRN]

Este artigo se propõe analisar o cenário de incubadoras de empresas, parques de ciência e tecnologia e associações de incubação no Estado da Florida. Esta pesquisa justifica-se por apresentar importantes subsídios à Florida Business Incubation Association (FBIA). O objetivo geral da pesquisa é examinar as experiências da Central Florida Research Park, da University of Central Florida Business Incubation Program (UCFBIP) e da Florida Business Incubation Association (FBIA), de modo a identificar possíveis orientações e aplicações no Brasil quanto à gestão de incubadoras de empresas, parques tecnológicos, programas de incubação nas universidades e do funcionamento de redes de incubadoras. A pesquisa realizada ocorreu a partir da consulta da bibliografia e de sites especializados e institucionais na internet. Fundamentalmente trata-se de uma pesquisa documental que contribuirá como base para uma missão de pesquisa a ser desenvolvida em 2015. Identificou-se na Florida a existência de um grande número de iniciativas de estímulo ao empreendedorismo. Muitas dessas iniciativas são empreendidas a partir de iniciativas das universidades. As instituições acadêmicas percebem já há muito tempo, conforme explorado no referencial teorico, que as incubadoras de empresas e parques tecnológicos podem ter uma importante contribuição para se ter uma ciência mais "aplicada". Mostra-se importante para a estruturação do Sistema de inovação e empreendedorismo no estado da Florida a operação da bem estrutura organização Florida Business Incubation Association (FBIA), organismo esse que possui documentado todas as incubadoras em atuação no estado. A Associação apresenta várias informações sobre as incubadoras para empreendedores que procuram apoio técnico e gerencial na consolidação de novos negócios. As incubadoras e empresas incubadas do Programa de Incubação da UCF (UCFBIP) geram 3600 empregos na Florida. Tendo em vista a sede da University of Central Florida ser em Orlando, pode-se observar as unidades das incubadoras circundando esta área. A variedade de recursos de apoio disponíveis ao empreendedor expressa que a UCF tem visto o encorajamento à criação de novos negócios como uma dimensão estratégica. As empresas participantes do programa de incubação comumente é formado por alunos de graduação e pós-graduação e professores. Desse modo, as incubadoras propiciam que o conhecimento que está sendo gerado nos departamentos seja aplicado no desenvolvimento de novos produtos e serviços, proporcionando competitividade à economia do estado da Florida de um modo geral. Percebem-se que o funcionamento de associações de incubadoras pode orientar o desenvolvimento conjunto proporcionando que se identifiquem oportunidades para todas as incubadoras em um território. Conclui-se que os programas de incubação das universidades precisam de maior investimento para que possam operacionalizar adequadamente suas operações.

APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL EM SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: UM ESTUDO COM AS EMPRESAS ASSOCIADAS À REDEPETRO-RN

José Marcione da Costa [IFRN] , Júlio Francisco Dantas de Rezende [UFRN]

Este trabalho aborda a temática da aprendizagem organizacional com um enfoque voltado à sustentabilidade ambiental, tendo como objeto de estudo as empresas associadas à Rede de Articulação Empresarial para Ampliação da Capacidade Competitiva dos Fornecedores de Bens e Serviços do Setor de Petróleo e Gás do Rio Grande do Norte (REDEPETRO-RN). O objetivo geral desta pesquisa consiste em verificar como as empresas associadas à REDEPETRO-RN estão desenvolvendo competências em sustentabilidade ambiental. A metodologia empregada neste trabalho é sustentada no método quantitativo em relação ao processo, exploratório e descritivo quanto aos objetivos, básica no que concerne aos resultados e um estudo de campo quanto a sua modalidade. O instrumento de coleta de dados utilizado, no caso o questionário, levantou informações referentes a justificativa, a disseminação e impacto do desenvolvimento de competências em sustentabilidade ambiental nas empresas associadas à REDEPETRO-RN, e ainda caracterizar o perfil destas empresas. Os resultados apontaram que as empresas estão dispendendo alguns esforços para desenvolverem competências relacionadas à sustentabilidade ambiental, tendo como grande influência no processo de desenvolvimento o porte e o número de colaboradores das empresas. A pesquisa ainda mostrou que as principais justificativas para o desenvolvimento de competências em sustentabilidade ambiental são aquelas que afetam em algum momento as questões financeiras das empresas.

Arranjo Produtivo Local: Serviços de Saúde de Natal e Região Metropolitana

Carina Aparecida Barbosa Mendes Chaves [UFRN] , Valdênia Apolinário [UFRN]

O presente artigo analisa o Arranjo Produtivo Local de Serviços de Saúde em Natal e Região Metropolitana. A preocupação central de pesquisa é destacar a importância estratégica deste arranjo de saúde como vetor de desenvolvimento. A metodologia inclui uma pesquisa secundária sobre a abordagem em APLs na perspectiva da Rede de Pesquisa em Sistemas e Arranjos Produtivos e Inovativos Locais (RedeSist/IE/UFRJ) e a importância do setor da saúde na economia, além de uma pesquisa de campo que busca envolvidos neste arranjo. Os resultados demonstraram que é grande a dependência de outros estados para se efetuar compras visando suprir este setor no estado, principalmente no que se refere a máquinas e instrumentos com mais tecnologias embutidas. Todavia, verificou-se que outros produtos com menor conteúdo tecnológico podem movimentar a economia local/regional. Conclui-se que as compras no APL podem, potencialmente, estimular inúmeros negócios e atividades com transbordamentos para a economia local/regional. Porém, os desafios existem, a começar pela elevada dependência do Rio Grande do Norte de outras regiões do Brasil e exterior em relação aos equipamentos, medicamentos e fármacos.

ATUAÇÃO ESTATAL COMO MOTOR DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

FRANCISCA SUERDA SOARES DE OLIVEIRA [UFRN]

A partir da década de 1970 as políticas de desenvolvimento regional constituiu a principal política pública de desenvolvimento econômico em toda a América Latina. No Brasil, o elevado nível de desigualdades regionais é amplamente reconhecido e tem sido discutido com relativa frequência pelo menos desde meados do século XX. Nesse sentido, o PAC surge como resultado da lógica de desenvolvimento regional onde o Estado é chamado para corroborar e manter a máquina produtiva. Assim, o Estado é chamado a exercer no território diferentes funções para pôr em prática este projeto de natureza macroeconômica, dando-lhe a garantia de que os investimentos estão perfazendo o processo contínuo do capital. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), criado em 2007, pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, se apresenta como instrumento político que estimula o crescimento econômico, ao tempo em que tenta responder à deficiência do setor produtivo e manter os investimentos de forma estratégica. O objetivo desse artigo é articular as diversas teorias de desenvolvimento regional com a criação do PAC, em especial, seus resultados no Rio Grande do Norte. Na busca de resposta para essas questões foram utilizadas pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados secundários com base em procedimentos de estatística descritiva. Os dados nos mostram o incontestável aumento de recursos para o programa, leia-se para o desenvolvimento do estado, pelo menos, no que concerne a promoção de infraestrutura básica. Apesar dos avanços dessa política pública, existem barreiras institucionais e processuais que atrasam a execução do programa no estado, na verdade, possivelmente não é um problema de escassez de fundos, mas pela escassez de projetos negociáveis, isto é, falta de capacidade técnica dos gestores públicos. Vale salientar que este trabalho está em andamento e, portanto, os resultados apresentados são preliminares.

CONCENTRAÇÃO DO EMPREGO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS NO DO RIO GRANDE DO NORTE 1990 – 2010

Osmar Faustino de Oliveira [UFRN] , Layse Juliana de Andrade Câmara [UFRN] , Artur Rodrigues Santos de França [UFRN] , Dr. William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo mostrar a localização do emprego nos segmentos da indústria nos estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte nos anos 1990, 2000 e 2010. Realizou-se uma revisão bibliográfica que deu suporte à pesquisa, e um levantamento de dados secundários, que deram suporte ao cálculo do índice de Hoover e foram obtidos a partir da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Uma vez coletados os dados da RAIS, foi preciso buscar a classificação de Subsetores segundo a classificação do IBGE, mais especificamente aos 15 subsetores que compõem o setor industrial. Os resultados mostraram que no ano de 1990 a 2010 surgiram, respectivamente, na Paraíba e no Rio Grande do Norte 32 e 44 novos clusters.

CONCENTRAÇÃO DO EMPREGO FORMAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS NA PARAÍBA 1990-2010

Osmar Faustino de Oliveira [UFRN] , Pollyanna Neves de Medeiros [UFRN] , William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN]

A década de 1990 caracterizou-se pela inserção do Brasil no processo de mundialização do capital. A abertura comercial ampliou o nível de competividade da produção brasileira ao forçar as empresas nacionais a competirem com as empresas internacionais. O presente trabalho tem como objetivo revelar a localização e concentração do emprego formal industrial no estado da Paraíba nos anos 1990, 2000 e 2010. Em particular, mostrou-se o grau de especialização na indústria de materiais de produtos não metálicos. Realizou-se uma revisão bibliográfica auxiliando à pesquisa. Os dados secundários, que deram suporte ao cálculo do índice de Hoover são da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Uma vez coletados os dados da RAIS, foi preciso buscar à classificação de Subsetores segundo a classificação do IBGE, mais especificamente aos 15 subsetores que compõem o setor industrial. Os resultados mostraram que durante o período analisado surgiram 32 novas aglomerações econômicas dos segmentos industriais.

INFRAESTRUTURA E CRESCIMENTO ECONÔMICO NO RIO GRANDE DO NORTE (2007-2014)

Denílson da Silva Araújo [UFRN] , Kaline Stephania Lopes da Costa [UFRN]

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos causados através dos investimentos do capital público e/ou privado em infraestrutura sobre o crescimento e o desenvolvimento de uma sociedade, em particular o Rio Grande do Norte. A infraestrutura está ligada diretamente ao desenvolvimento de uma sociedade. Todavia, deve ser observado que a mesma está relacionada ao estoque de capital físico que, notadamente, tem baixa mobilidade, altos custos irreversíveis e elevada relação de capital produto. Foi analisado os investimentos feitos através do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC) no Estado do Rio Grande do Norte nos setores de logística, energética e infraestrutura social e urbana e quais os impactos econômicos e sociais causados desde as construções e/ou reformas feitas nas rodovias, portos, aeroportos e na mobilidade urbana. Os investimentos feitos no setor de infraestrutura visam eliminar ou amenizar os custos dos transportes das mercadorias e, ao mesmo tempo, possibilita maior conforto no translado cotidiano dos usuários. Observou-se que a infraestrutura facilita o escoamento das mercadorias, o aumento da produtividade e a diminuição dos custos, além de diminuir o tempo de transporte para os usuários.

MODELOS DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO TRABALHO: ESTUDO A PARTIR DA ORTONON INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES

Clauba Monik Pereira Alves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Valdênia Apolinário [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de produção e de trabalho, enfatizando os modelos produtivos presentes nas empresas privadas norte-riograndenses. A hipótese de pesquisa é as empresas combinam diferentes modelos, ora taylorista-fordista, ora toyotista, volvoísta, conforme as suas necessidades, não seguindo um único modelo. A pesquisa é composta por uma revisão teórica apoiada em autores que tratam do tema, bem como por uma pesquisa de campo na ORTONON INDÚSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES, que faz parte do Grupo ‘O Rei dos Colchões’. A empresa foi escolhida por ser pioneira nesta atividade no Rio Grande do Norte, por seu destacado desempenho dentre as demais, bem como por seu interesse em compreender e introduzir melhorias em seus processos. Os resultados confirmam a hipótese e indicam que a empresa apresenta características da Organização Científica do Trabalho (OCT), na medida em que atua em diferentes elos da cadeia de Colchões, mantém uma rígida hierarquia no chão-de-fábrica, dentre outros. Entretanto, também apresenta características presentes no modelo toyotista de organização da produção e do trabalho, sendo exemplo o enxugamentos dos custos de produção, a multifucionalidade de parte dos empregados, o controle da qualidade integrado ao processo, dentre outros.

O ARTESANATO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CARACTERIZAÇÃO E PROPOSTAS DO PONTO DE VISTA DA ECONOMIA CRIATIVA

Alana Caroline Ferreira de Araújo [UFRN] , Fernando Manuel Rocha da Cruz [UFRN]

O artesanato, envolvendo a criatividade, o capital intelectual e o talento, é classificado como segmento criativo pelo Plano Nacional da Economia Criativa 2011-2014. No estado do Rio Grande do Norte (RN), além de representar uma reafirmação da cultura popular, representa igualmente uma fonte de renda para aqueles que produzem bens artesanais, sendo necessária a atenção das Políticas Públicas para preservar sua originalidade. As Políticas Públicas de fomento da Economia Criativa têm por objeto o ciclo econômico dos setores criativos, elegendo como seus principais elementos a criatividade, o empreendedorismo, os conhecimentos de gestão e da economia, assim como, a adoção das tecnologias de informação e comunicação. A pesquisa realizada é qualitativa devido à aplicação de entrevistas semiestruturadas junto de seis artesãs do Rio Grande do Norte, tendo em vista a comparação e análise das respostas obtidas. Os objetivos da pesquisa se inscrevem na apresentação e análise do artesanato no RN, a partir das Políticas Públicas de fomento da Economia Criativa. É ainda nosso objetivo no presente artigo, apresentar propostas políticas para o desenvolvimento do artesanato e consequente criação de renda para seus profissionais. Concluímos que o estado tem um papel importante a desenvolver em todo o ciclo econômico do artesanato, quer através do lançamento de linhas de crédito para promover a criação e a produção, quer no apoio à participação e organização de feiras e mostras (distribuição e mercados).

UMA BREVE DESCRIÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO BRASIL, DESTACANDO O EMPREGO FORMAL E OS ESTABELECIMENTOS NO NORDESTE

Osmar Faustino de Oliveira [UFRN] , William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN] , Pollyanna Neves de Medeiros [UFRN]

O setor da Construção Civil vem nos últimos anos ganhando uma maior produtividade e uma grande participação no Produto Interno Bruto Brasileiro. Vem trazendo várias mudanças e tendências de crescimento para o setor industrial. O presente trabalho tem como objetivo, evidenciar o saldo da balança comercial brasileira, como o número de empregos formais e estabelecimentos da construção civil. A pesquisa foi realizada com base nos dados da Relação Anual de informações Sociais (RAIS) disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Informações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Superintendência de Estudos Econômicos e Socais da Bahia (SEI). Os resultados mostraram que, o saldo da balança comercial foi positivo no Brasil. Os estados com os maiores números de empregos, e de estabelecimentos industriais, foram Bahia, Pernambuco, Ceará e Maranhão. Concluir-se que a indústria da Construção Civil nos últimos anos, vêm ampliando o número de empresas e vínculos empregatícios no Nordeste.

Estudos Históricos e Epistemológicos da Biblioteconomia e da Ciência da Informação

A TESSITURA DA MEMÓRIA: relato de experiência extensionista dos discentes de Biblioteconomia da UFRN

RENATA PASSOS FILGUEIRA DE CARVALHO [UFRN] , RITA DE CÁSSIA ALMEIDA [UFRN] , CRISTIANE FRANÇA BEZERRA DE MELO [UFRN] , EDILEIDE DA SILVA FERNANDES [UFRN] , LUANA DE ARAÚJO BEZERRA [UFRN]

Apresenta relato da participação de discentes do curso de graduação em Biblioteconomia, do Departamento de Ciência da Informação, no Projeto de Extensão “BIBLIOCENA: Era uma vez... conta de novo?”, aprovado pelo Edital UFRN/PROEX/NAC Nº 01/2013 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Propôs a encenação teatral, problematizada pela representação lúdica, que instrumentalizou e permitiu a comunicação ao abordar temas de interesse do público infanto-juvenil, alvo principal da ação. Ao reconhecer a importância do incentivo à leitura, bem como o resgate da memória e a cultura nacionais, fundamentais para a sociedade como um todo, este projeto objetivou colaborar para a formação de futuros leitores, apresentar obras literárias dos escritores José Bento Monteiro Lobato e Luís da Câmara Cascudo, encetar a condição transformadora da disseminação de conhecimentos e refletir sobre o aprendizado dos futuros profissionais de informação em ações extensionistas. Trata-se de metodologia do ensino socializado à luz de Vasconcelos (2006) que focaliza o trabalho em grupo e a interação social e mental proveniente dessa modalidade de tarefa, referencia a concepção dialética de conhecimento e destaca a problematização como elemento nuclear na metodologia. Diante dos resultados obtidos, foi possível aquilatar o papel do bibliotecário na integração com a sociedade e o desenvolvimento de atividades educativas que permitirão aos futuros leitores formar conceitos, selecionar ideias, integrar percepções, apreender efetivamente e compartilhar tais conhecimentos.

Finanças

RELAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E O RETORNO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS BRASILEIROS

Jefferson Santos de Melo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Alexandro Barbosa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Raimundo Marciano de Freitas Neto [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Os Fundos de Investimentos Imobiliários – FIIs apresentam um crescimento exponencial no percentual de investidores no mercado de valores mobiliários, devido ao seu potencial. O objetivo deste estudo é identificar se quanto maior a taxa de remuneração às instituições administradoras dos FIIs, maior o retorno para os investidores. Além disso, buscou-se analisar se as quatro maiores instituições administradoras de FIIs em atuação no Brasil, trazem um maior retorno para os investidores, quando comparados com as demais administradoras. Foram feitas análises por meio da técnica de regressão Generalized Estimating Equation (GEE), afim de explicar o desempenho dos dados correlacionados ao longo do tempo. Os resultados revelam o coeficiente não paramétrico da regressão em -0,0000060821 da relação entre retorno e taxa administrativa cobrada, demonstrando uma relação inversa. Para a análise das quatro maiores administradoras dos FIIs, observou-se que elas não proporcionam uma maior retorno aos investidores com relação as demais administradoras, em que duas delas apresentaram valores maiores, Votorantim e BTG Pactual, em relação às demais e as outras duas, valores menores, Caixa e Credit Suisse, comparando-se com as demais administradoras. Com isso, pode-se confirmar as assertivas da Teoria da agência, pois apesar do valor pago a maior pago pelo investidor (principal), considerando o valor médio cobrado no mercado, a administradora (agente) não proporciona um maior retorno. Com relação as quatro maiores administradoras, pode-se afirmar que não há relação entre sua proporção no mercado e o retorno proporcionado aos investidores.

Gestão da Informação e do Conhecimento

FONTES DE INFORMAÇÃO: da memória cascudiana à informação geoespacial

PEDRO ALVES BARBOSA NETO [UFRN] , RITA DE CÁSSIA ALMEIDA [UFRN] , CRISTIANE FRANÇA BEZERRA DE MELO [UFRN] , EDILEIDE DA SILVA FERNANDES [UFRN] , KATE COUTINHO DE JESUS [UFRN]

Aborda as especificidades informacionais das fontes de informação biográficas e geográficas, tendo como cenários de pesquisa, respectivamente, o Ludovicus-Instituto Câmara Cascudo, localizado na cidade de Natal/RN e o Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas (CCEIT), pertencente ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), organização integrante do Programa Espacial do Ministério da Defesa, localizada na cidade de Parnamirim/RN. Objetiva-se compreender as especificidades das fontes de informação biográficas e geográficas, descrever suas tipologias, registrar as informações obtidas através de entrevistas tipificadas e colaborar para o reconhecimento da importância de tais fontes para o profissional de informação. À luz de Marconi e Lakatos (2008), trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, realizada no mês de agosto de 2014, instrumentalizada por entrevista despadronizada ou não estruturada, em que há liberdade de formular novas questões, conduzindo a entrevista, bem como a amostra não aleatória através do julgamento de tipicidade, norteado por escolha prévia. Pretende-se que o reconhecimento da mudança latente e inexorável do perfil dos usuários de informação corrobore com a resolutividade desejada por parte do profissional comprometido com a disseminação de saberes e a facilitação ao serviço de recuperação da informação, atuando como alerta para os profissionais em formação e aos que atuam como gestores em Unidades de Informação.

REDES DE CONHECIMENTO EM EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO: ANÁLISE DAS RELAÇÕES ENTRE AS EJs DA UFRN

Andréa Vasconcelos Carvalho [UFRN] , Mayane Paulino de Brito e Silva [UFRN] , Lydes Teles Souza do Amaral [UFRN] , Alexsandra Santana da Silva [UFRN]

Analisa a rede de conhecimento em empreendedorismo e inovação formada a partir das relações entre as empresas juniores (EJs) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Compreende as redes de conhecimento como redes sociais que integram indivíduos e organizações que se relacionam com o fim de compartilhar informação e conhecimento com vistas à inovação. Objetiva analisar a rede de conhecimento formada a partir das relações que se estabelecem entre as empresas juniores da UFRN. De modo específico, objetiva: a) caracterizar as redes de conhecimento enquanto redes sociais; b) mapear o fluxo de informações existente entre as EJs da UFRN; e c) identificar a existência de relações de prestação/contratação de serviços entre as EJs da UFRN. Para a consecução de tais objetivos os procedimentos metodológicos adotados incluíram duas fases: pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A pesquisa de campo adotou como técnica de coleta de dados o questionário online aplicado a onze EJs. Os dados obtidos foram analisados quantitativamente através da análise de redes sociais (ARS). O resultados obtidos revelam que embora as EJs se conheçam mutuamente, o intercâmbio de informações e, especialmente, a prestação e contratação de serviços ocorre de modo reduzido. Considera que os laços entre as EJs da UFRN precisam ser fortalecidos.

Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE / PB: A PERCEPÇÃO DOS TRABALHADORES

GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , CORDEIRO, Marco Antonio [UFPB] , ISONI, Miguel Maurício [UFPB] , AZEVEDO FILHO, Rômulo Ferreira de [UEPB]

Este trabalho apresenta uma pesquisa realizada com servidores públicos do Núcleo do Ministério da Saúde em João Pessoa/PB onde, desde o ano de 2011 vem sendo aplicado o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD e quais são as consequências da aplicação desta ferramenta na percepção destes servidores. Recorreu-se a literatura para melhor compreensão do assunto a partir da necessidade de se obter maiores informações a respeito do tema, foi aplicado questionário junto aos servidores e tabulados os dados colhidos e a luz do referencial foram analisadas e informações e partir dela se pode inferir os indicativos da percepção dos servidores com relação a aplicação da ferramenta. O que se pode considerar a partir das respostas é que existe um hiato entre o que se propôs para a aplicação da ferramenta da Avaliação de Desempenho e o que de fato acontece na aplicação desta e o que se espera como ações mediante os resultados desta avaliação Assim foi constatado que o servidor desta organização encontra-se desmotivado com relação a proposição da política de AD e o que de fato acontece.

CLIMA ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO COM OS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DO IFRN – CAMPUS NOVA CRUZ

Hermano Gomes de Farias Junior [IFRN] , Joelson Barbosa da Silva [IFRN]

Gestão de Pessoas e comportamento organizacional CLIMA ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO COM OS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DO IFRN – CAMPUS NOVA CRUZ Autor 1 Hermano Gomes de Farias Junior Aluno do curso técnico subsequente em administração, pelo IFRN – Campus Nova Cruz/RN hermano.jr1@gmail.com Joelson Barbosa da Silva Aluno do curso técnico subsequente em administração, pelo IFRN – Campus Nova Cruz/RN joelson.barbbosa@gmail.com Orientadora: Rochele Kaline Reis de Medeiros, M.Sc. Mestre em Administração, professora do IFRN – Campus Nova Cruz/RN rochele.reis@ifrn.edu.br RESUMO Este artigo aborda o tema clima organizacional. O clima organizacional é formado e sentido pelos colaboradores, é o ambiente de convivência dentro de uma organização e pode ter interferência direta no andamento das atividades produzidas e no comportamento dos funcionários. O objetivo do estudo foi o de conhecer como está o clima organizacional entre os técnicos administrativos do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Campus de Nova Cruz. Para tal foi desenvolvida uma pesquisa classificada como estudo de caso, realizada de modo censitário com os 38 técnicos administrativos presentes no campus. Para a realização da coleta de dados foi utilizado um questionário adaptado do modelo de instrumento de pesquisa de clima organizacional de Luz (2003). Os resultados indicaram que os servidores estão satisfeitos com as chefias do setor (89%), com os benefícios (63%), com o relacionamento com os colegas (53%), com o gosto pelo trabalho (95%), com as condições de trabalho (55%) e com a cooperação entre setores considerada quase sempre satisfatória (79%). Entretanto, Os técnicos se mostraram insatisfeitos com as normas da instituição (55%) e com a quantidade exagerada de trabalho (34%). Desta forma, o estudo permite concluir que o clima organizacional entre os técnicos administrativos do IFRN, Campus de Nova Cruz está bom segundo a classificação de Luz (2003); favorável de acordo com a de Chiavenato (2006) e Tranquilo no entender de Matos, Matos e Almeida (2007). Sugerindo que os gestores do IFRN- Campus Nova Cruz são adeptos de boas práticas para com seus colaboradores, tornando o clima entre os técnicos da escola bom, favorável e tranquilo.

ENSIDO EAD: OPORTUNIDADE PARA AS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS CAPACITAREM SEUS COLABORADORES

Bernardino Galdino de Sena Neto [UFRN] , Francisco Carlos de Medeiros [UFRN]

Percebe-se constantemente que as mudanças aceleradas ocorridas no cenário mundial são consideradas como um dos motivos principais que afetam diretamente as atividades de uma organização, portando este trabalho, nada mais é do que a intenção de sensibilizar os gestores públicos, em particular, os municipais apontando para uma possível mudança do paradigma dentro de suas organizações governamentais, propondo para seus colaboradores ações no sentido de capacitá-los, utilizando-se principalmente da modalidade de Ensino à Distância que, nos últimos anos vem despontando significativamente no processo de aprendizagem. Uma vez que se vive em um período muito dinâmico, onde a tecnologia proporciona uma verdadeira aceleração no tempo e faz com que o conhecimento se propague de forma democratizada, onde todos possam ter acesso, este trabalho discorre ainda sobre a necessidade da Administração Pública Municipal se adequar os novos modelos gerenciais, afim de, proporcionar à população um melhor atendimento, ou seja, um atendimento eficiente e eficaz. Sendo assim, são abordadas teorias e experiências exitosas que apontam para a necessidade das organizações fomentarem ações que possibilitem o conhecimento para seus colaboradores, propondo assim um melhor funcionamento da estrutura governamental.

MOTIVAÇÃO ORGANIZACIONAL: UM ESTUDO DE CASO COM SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA E FICA / RN

Daniel Martins de Oliveira [UFRN] , Daniel Carvalho Soares [UFRN]

A motivação dos servidores da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN veio a ser motivo de estudo tendo como característica principal a identificação dos aspectos no tange a gestão de pessoas e a motivação deles no âmbito de trabalho. O propósito foi se observar de maneira simples e objetiva o nível de satisfação do pessoal que lá trabalham, bem como identificar como gestor do Município promove as políticas de desenvolvimento destas características. Para endossar este estudo foi necessário primeiramente se fazer o levantamento da literatura acerca do tema em estudo como também escolher uma metodologia para a identificação dos fatores motivacionais da gestão de pessoas – um questionário – aplicado pelo método face à face procurando ter maior agilidade e alcance do público alvo, assim, a ótica desse estudo foi observar de maneira gradativa o nível da motivação, mas também, na medida do possível expor opiniões acerca do tema em estudo mantendo uma relação com o que foi visualizado durante o processo da coleta de dados na instituição e o que as teorias motivacionais expõem. E quanto aos resultados encontrados no estudo de caso verificou-se que a instituição na medida do possível trabalhar alguns aspectos da gestão de pessoas bem como a motivação no ambiente de trabalho, mas, mesmo assim a pontos que necessitam de mais atenção principalmente aspectos que estão relacionados com o trabalho em equipe, a capacitação dos servidores, sua remuneração e o reconhecimento profissional, dados e respostas divergentes foram notados o que podem endossar um estudo específico para dada caso melhorando sempre o desenvolvimento do trabalho na instituição.

PRONATEC NA ÁREA METROPOLITANA DE CAMPINA GRANDE/PB: A PERCEPÇÃO DOS PROFESSORES

SANTOS, Hebber Kennady Martins dos [PNAP] , GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , ISONI, Miguel Maurício [UFPB]

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) foi criado em 2011 pelo Governo Federal e implementado nos municípios de todo o Brasil visando consolidar-se como uma política de qualificação profissional para jovens e adultos. O objetivo do presente artigo é analisar a implementação, de acordo com a percepção dos professores do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (PRONATEC) na área metropolitana do município de Campina Grande, Estado da Paraíba. Para isto, utiliza-se como procedimento metodológico a pesquisa quantitativa e qualitativa e adota como instrumento de coletas de dados, a revisão de literatura e a aplicação de um questionário direcionado aos professores do Programa. Deste modo, verificou-se que a maioria dos professores se dizem satisfeitos com a remuneração e se sentem motivados no ambiente de trabalho. Contudo, a pesquisa identificou ainda que os docentes acreditam na necessidade de melhorias na gestão do programa, sobretudo, em relação à infraestrutura e recursos oferecidos nas parcerias promovidas entre o Instituto Federal da Paraíba e os municípios da área metropolitana de Campina Grande.

TREINAMENTO COMO FATOR MOTIVACIONAL: ESTUDO NA DISTRIBUIDORA MARTINS S/A, EM JOÃO PESSOA/PB

OLIVEIRA, Alyne de Fátima Mendes de [UFPB] , GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , ISONI, Miguel Maurício [UFPB]

Este estudo objetivou analisar a percepção dos funcionários da Distribuidora Martins lotados no estado da Paraíba com relação a atuação do treinamento como fator motivacional. Esta empresa é a maior distribuidora do Brasil e uma das maiores na América Latina. Primeiramente foi realizada uma revisão bibliográfica que comtemplou os temas treinamento e motivação: os conceitos, o processo motivacional, as teorias motivacionais, a importância de ambos para as organizações e a relação que existe entre os referidos temas. Elaborou-se um instrumento de pesquisa que teve como referência os estudos propostos por Frederick Herberg no campo da motivação. Com o objetivo de ampliar os resultados da pesquisa em relação ao tema proposto, a mesma foi dividia em duas partes - quantitativa e qualitativa. Para a analise quantitativa o instrumento utilizado foi a escala de concordância de Liket, já para avaliação qualitativa os resultados foram analisadas de acordo com a uniformidade das respostas. Os resultados encontrados atestam a presença de fatores motivacionais no ambiente organizacional estudado e que o treinamento é um fator motivador na visão dos colaboradores. Entretanto os colaboradores discordam que o treinamento é uma das principais prioridades da empresa percebida nesta pesquisa uma dissonância com a estratégia da organização, que tem feito altos investimentos na área de treinamento e desenvolvimento.

Gestão de Políticas Sociais

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SERRA DA RAIZ - PB

GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , SILVA, Maria Betânia Cosme da [UFPB] , FURLANETTO, Egídio Luis [UFPB]

A partir de 2003, a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), passou a ser colocada como uma questão prioritária na agenda pública do país, orientada pelo direito humano à alimentação adequada e saudável e pela busca da soberania alimentar. O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Gestão Pública nas áreas que compõem a Segurança Alimentar e Nutricional no município de Serra da Raiz, incluindo as principais ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda. Com este objetivo, espera-se melhorar a qualidade do atendimento a população, possibilitando assim, um acompanhamento adequado e desta forma, permitirá aos profissionais envolvidos um maior comprometimento com o acolhimento, apoio, incentivo e a ampliação da segurança alimentar e nutricional. A realização deste trabalho permitirá aos gestores o aprimoramento da Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como também as melhorias assistenciais as famílias envolvidas nos Programas Sociais, observando-se as condições prioritárias das famílias que devem ser assistidas pelos Programas. Foi utilizada como instrumento de coleta dados uma investigação bibliográfica de textos relacionados ao tema e publicações oficiais do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria de Ação Social do município de Serra da Raiz, questionário e entrevistas semi-estruturada com profissionais e com cidadãos beneficiados. Considera-se que as Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricionais implantadas no Brasil são capazes de amenizar o elevado índice de desigualdade social e reduzir a insegurança alimentar e nutricional. No entanto, faz-se necessário verificar como estas vêm se apresentando nas comunidades mais carentes e entender como as mesmas estão contribuindo na redução do Mapa da Fome no Brasil.

CONJUNTURA DA ATENÇÃO BÁSICA DE SÁUDE DE NATAL/RN NA GESTÃO MICARLA DE SOUSA (2009-2012)

Eveliny Barros da Silva [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Larissa Euzebio de Brito [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Marlene Alves Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Samara Moura do Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente trabalho traz como temática a conjuntura da Atenção Básica de Saúde no município de Natal – RN na Gestão Micarla Sousa (2009-2012) que foi uma pesquisa realizada como requisito de avaliação na disciplina de Política Social II no curso de graduação em Serviço Social no período letivo de 2013.1. Tem como objetivo compreender as ações e o financiamento realizados na política de Atenção Básica da Saúde em Natal-RN no período entre 2009-2012, fazer uma análise de como essa política de saúde tem contribuído para o bem-estar da população natalense, bem como apreender informações sobre as formas de organização e gerenciamento do gasto público na saúde de Natal. Conclui que atualmente o Brasil tem ferramentas diversas como mecanismos de participação popular, de fiscalização e de denúncia que podem ser utilizados pela população como forma de controle social, mecanismos estes que muitas vezes são desconhecidos por uma parcela da sociedade e também é dado com um olhar pouco importante por aqueles que ainda têm conhecimento sobre tais mecanismos, que podem ser movimentos sociais e conferências municipais.

CONTROLE SOCIAL NA EDUCAÇÃO: ATUALIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFª CALPÚRNIA CALDAS DE AMORIM – CAICÓ/RN.

Bernardino Galdino de Sena Neto [UFRN] , Francisco Carlos de Medeiros [UFRN]

O presente artigo tem como objetivo analisar quais os entraves para a implementação e dinamização do Conselho Escolar da Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, com vistas ao cumprimento do seu papel enquanto órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador. Para isso, se faz necessário observar os caminhos percorridos pelo controle social voltado à educação no Brasil, e as principais discussões em torno do tema, considerando que, com o processo de redemocratização ocorrida no país a partir da Constituição Federal de 1988, teve início a ampliação dos mecanismos de gestão das políticas públicas, sendo estas definidas e discutidas em conselhos próprios. A Legislação específica no tocante a implantação dos conselhos de acompanhamento e controle social na educação começou a ganhar visibilidade, com os movimentos associativos populares buscando reclamar a sua participação na gestão pública. Assim, a gestão democrática do ensino público, passa a ser amparada pelo artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB9.394/96), que enfoca no Conselho Escolar com tendo um papel decisivo quando da democratização da educação e da escola pública, sendo este um espaço primordial no processo de democratização do ensino, unindo diretores, professores, funcionários, estudantes, pais e representantes da comunidade no sentido de discutir, definir e acompanhar o desenvolvimento do projeto político-pedagógico da escola dentre outros assuntos de interesse da instituição e da comunidade.Justificado pela pouca visibilidade que o controle social tem na educação, sendo este ainda pouco efetivamente praticado, o trabalho visa ainda construir uma reflexão aprofundada da temática junto ao órgão pesquisado, por onde se observa, como pontos orientadores, que os conselhos de educação, são inovações que ainda não funcionam como espaços de participação popular, ficando os mesmos dispostos mais como figuras decorativas, do que propriamente como órgão normativo e deliberativo.

CORPO DE BOMBEIROS DA PARAÍBA E PROJETOS SOCIAIS PARA A INCLUSÃO SOCIAL

GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , ARVALHO, Kenneth Cristiano Gondim de [PNAP] , ISONI, Miguel Maurício [UFPB]

O presente estudo tem como principal intento analisar ações e projetos sociais do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba de modo a contribuir com o aperfeiçoamento dos projetos sociais existentes nas comunidades, visando prevenir as desigualdades sociais em prol do desenvolvimento local e a inserção social, atendendo as demandas sociais provindas da comunidade, com visando proporcionar resultados benéficos que qualifiquem a prestação de serviço por meio de um atendimento ágil e eficiente. Para alcance deste propósito foram estabelecidos alguns objetivos específicos: avaliar os modelos de projetos sociais existentes e mensura-los através da satisfação da demanda; mapear os atuais projetos sociais que desenvolvem ações de prevenção e proteção á população; levantar indicadores e resultados que possam indicar a gestão de processos que possibilite o aperfeiçoamento dos projetos sociais, no sentido de melhorar os seus serviços, visando o bem-estar social. O referencial teórico foi construindo através de pesquisa bibliográficas. O estudo de caráter exploratório foi desenvolvido através do método quantitativo e qualitativo com coletas de dados, a aplicação de questionários entrevista, e observação participante. Abordou-se a gestão dos projetos sociais desde o ingresso dos profissionais, as praticidades desenvolvidas, as demandas locais e os resultados após a prestação dos serviços, no intuito de obter um melhor entendimento das atividades desenvolvidas pela Instituição, norteando o aperfeiçoamento através do conhecimento dos entrevistados e da observação direta. Os resultados obtidos na pesquisa demonstram que a instituição possui lacunas a serem preenchidas e aperfeiçoadas estrategicamente através da inserção de recursos e de um maior dimensionamento geográfico dos projetos, afim de que obtenha uma gradativa demanda que resulte em conquistas sociais e reverta o quadro de disparidade social, satisfazendo a necessidades dos cidadãos menos favorecidos.

PARTICIPAÇÃO POPULAR & PROMOÇÃO DA SAÚDE: como tem sido incorporada no cotidiano do SUS?

Suzana Karla Martins [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , MARIA DALVA HORÁCIO DA COSTA [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

Este artigo discute o papel estratégico da Participação Popular para a efetivação da Promoção da Saúde (P.S) destacando as concepções e práticas em unidades da Estratégia de Saúde da Família em Natal/RN. Constitui pesquisa documental concentrada na análise de carta-convite, relatórios, cartazes e outros registros utilizados pela equipe de saúde. Considera participação condição essencial para implementar a P.S na perspectiva da Reforma Sanitária Brasileira, compreendendo que avançar em direção á P.S, requer consolidar a gestão democrática e participativa, para efetivar o direito à saúde a partir da concepção ampliada defendida pelo Movimento da Reforma Sanitária Brasileira.

POLÍTICA PÚBLICA PARA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA DE CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA/PB

GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , OLIVEIRA, Marcos Antonio da Silva [UFPB] , FURLANETTO, Egídio Luis [UFPB]

Grupo Temático: Gestão de Políticas Sociais GOMES, Jorge de Oliveira Professor Dep. Administração CCSA/UFPB Centro Unviersi Email: prof.jorgeogomes@gmail.com OLIVEIRA, Marcos Antonio da Silva Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Aluno de Especialização em Gestão Pública Email: marcos2508@yahoo.com.br FURLANETTO, Egídio Luis Professor Dep. Administração CCSA/UFPB Centro Unviersi Email: egidio@ccsa.ufpb.br UFPB - Universidade Federal da Paraíba Cidade Universitária – João Pessoa – PB CEP: 58051-900 Fone: +55 (83) 3216-7492 Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Campus Universitário I - Jardim Cidade Universitária João Pessoa - PB – Brasil - CEP - 58.059-900 Endereço Eletrônico: www.ufpb.br POLÍTICA PÚBLICA PARA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA DE CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOÃO PESSOA/PB RESUMO: O presente trabalho verifica como se deu a aplicabilidade do Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas da Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, sob a luz da Lei Nº 10.505, de 15 de Julho de 2005. A natureza da pesquisa é aplicada, pois pretende gerar conhecimentos para aplicação prática dirigidos à solução de problemas específicos. Do ponto de vista da forma de abordagem do problema, a pesquisa desenvolvida teve abordagem qualitativa. Quanto ao ponto de vista de seus objetivos, foi classificada como sendo descritiva, pois tem como objetivo descrever as características de determinada população ou fenômeno. Traçou-se um panorama da alimentação especial para alunos portadores de diabetes sob a ótica das legislações vigentes e, especificamente, a da Lei 10.505, encontrando um cenário diferente do preconizado pela referida lei. Neste trabalho, verificou-se que não houve registro, no âmbito da Prefeitura de João Pessoa, do uso da Lei 10.505. Entretanto, tanto a SMS quanto SEDEC, usa como referência o Protocolo e fluxo de acesso a dietas especiais (BRASIL/2014), baseados na Federal nº 12.982, sendo assim meros coadjuvantes no contexto da implementação das políticas públicas voltadas para os que necessitam de alimentação diferenciada, quer sejam crianças e jovens na vida acadêmica, quer seja adultos fora do universo escolar. Percebeu-se que se a referida Lei 10.505 fosse de fato colocada em prática já se poderia avançar no tratamento de outras patologias, pois haveria dados suficientes para atender o portador de alergia alimentar e de outras patologias. Como a lei obrigava a que todo aluno ingresso no ensino fosse submetido a exames periódicos de glicemia, claro está que essa prática poderia se estender para o diagnóstico de outros males. A visita aos estabelecimentos de ensino revelou que há sim cuidados com a alimentação de um modo geral, de acordo com a Lei Federal nº 12.982 (BRASIL/2014), porém percebeu-se que a pessoa em si com alguma necessidade especial sofre ainda por não haver um cuidado personalizado, comprovado num depoimento aqui ilustrado em que foi dito que em alguns dias falta o alimento especial, no outro dia é insuficiente causando transtorno, irritabilidade e falta de atenção no momento da aula.

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR EM FORTALEZA/CE: SAÚDE, EDUCAÇÃO

JORGE DE OLIVEIRA GOMES [UFPB] , SUED MARA BARROZO MARTINS [UFPB] , EGÍDIO LUIS FURLANETTO [UFPB]

Grupo Temático: Gestão de Políticas Sociais POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS COM ALERGIA ALIMENTAR EM FORTALEZA/CE: SAÚDE, EDUCAÇÃO GOMES, Jorge de Oliveira Professor Dep. Administração CCSA/UFPB Centro Unviersi Email: prof.jorgeogomes@gmail.com MARTINS, Sued Mara Barrozo Aluna Graduanda em Administração na UFPB Email: suedmara@yahoo.com.br FURLANETTO, Egídio Luis Professor Dep. Administração CCSA/UFPB Centro Unviersi Email: egidio@ccsa.ufpb.br UFPB - Universidade Federal da Paraíba Cidade Universitária – João Pessoa – PB CEP: 58051-900 Fone: +55 (83) 3216-7492 Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Campus Universitário I - Jardim Cidade Universitária João Pessoa - PB – Brasil - CEP - 58.059-900 Endereço Eletrônico: www.ufpb.br RESUMO: O presente trabalho tem por motivações demonstrar o comportamento seja de progresso ou retrocesso das Políticas Pública para que sejam feitas observações a cerca da Gestão Municipal de Fortaleza por meio de uma pesquisa de campo, realizada nos órgãos que integram as secretarias voltadas para melhorias da saúde e educação dos cidadãos. Foi abordado o problema de saúde pública que enfrentam as crianças com alergia alimentar que precisam do sistema educacional de Fortaleza, bem como das fórmulas alimentícias necessárias ao resguardo de suas vidas e que devem ser fornecidas pela Gestão Pública. Vale ressaltar que será usada a abordagem etnometodológica para registrar a experiência da pesquisadora com relação à temática, baseando-se no fato de que ela é parte integrante da realidade abordada, por ser mãe de criança com alergia alimentar e participante das Políticas Públicas tanto de custeio dos alimentos especiais de alto custo quanto da rede municipal de ensino que são destinados a essas crianças. Como resultado alcançado, observou-se que, fundamentando-se no novo Protocolo Médico de Inclusão de crianças ao Programa do Leite para disponibilização das Fórmulas Especiais das quais os Alérgicos Alimentares se alimentam, observou-se que foram impostas dificuldades burocráticas para o fornecimento desse importante beneficio que veio a colocar em risco ainda maior a vida desse grupo vulnerável da população. No que tange a realidade dos deficientes orgânicos nas escolas, verificou-se que não estão sendo realizadas as adaptações necessárias ao resguardo de suas vidas pela gestão pública de Fortaleza, as crianças ainda não são aceitas nas escolas e nem têm sua condição cuidada como é pertinente. Palavras-chave: Políticas Públicas. Alergia Alimentar. Educação. Saúde.

Gestão do Turismo

A IMPORTÂNCIA DOS EVENTOS PARA AS CIDADES INTERIORANAS: ESTUDO DE CASO EM LAGOA SALGADA / RN

Elizane do Nascimento [Nenhuma] , Leilianne Michelle Trindade da Silva Barreto [UFRN]

Este trabalho tem por finalidade pesquisar e analisar de que forma o carnaval contribui para a divulgação da cidade de Lagoa Salgada/ RN e quais são os benefícios que o mesmo traz para o município. Por isso foi realizada uma pesquisa em fontes bibliográficas para construir um referencial sobre o turismo de eventos, além de uma pesquisa em campo sobre o evento “carnaval”, através de pesquisa qualitativa com o auxilio de questionários. Foram aplicados 25 questionários divididos entre organizadores do evento, empresários locais, e com pessoas da comunidade. Os resultados obtidos permitem observar que o evento de fato é um divulgador para o município, gera renda, é visto ainda como um elemento importante para a diversão (lazer) aquece o comércio local, além de contribuir para o turismo da cidade, foram identificadas algumas barreiras que precisam ser solucionadas como, por exemplo, a falta de participação da comunidade no planejamento e organização do evento.

A IMAGEM TURÍSTICA DA CIDADE DO NATAL/RN SOB A PERSPECTIVA DAS AÇÕES DA SETURDE NO BIÊNIO 2013-2014

Josenildo Bezerra Soares [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Marcos José de Souza Cipriano [Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN] , Sidcley D’sordi Alves Alegrini da Silva [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN]

A crescente importância do turismo no conjunto das atividades econômicas mundiais tem favorecido a intensificação da competição entre cidades que buscam criar ambientes atrativos para turistas e investidores em potencial. O Turismo se configura como importante fonte de recursos para formação do Produto Interno Bruto – PIB de estados e municípios brasileiros. Este estudo apresenta os resultados de uma investigação cujo objetivo geral é analisar a imagem turística da cidade do Natal/RN sob a ótica de uma instituição pública do setor de turismo, mais especificamente na Secretaria Municipal do Turismo e Desenvolvimento Econômico – SETURDE no biênio 2013-2014. A metodologia empregada fundamenta-se no estudo de caso e outras técnicas como: a leitura bibliográfica, a observação não participante e pesquisa documental. Trata-se, então, de um estudo cuja abordagem é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva. Os dados primários foram coletados através de entrevista estruturada com titular da SETURDE. Como resultados principais, pode-se inferir: a SETURDE está desenvolvendo ações de natureza turística e mercadológica, com vistas à atração e fidelização de visitantes/turistas para a cidade do Natal; a imagem do destino vem se renovando e apresentando boas aceitações por parte dos turistas, dentre outras ações. Assim, as ações empreendidas pela SETURDE no período estudado, para a construção da imagem turística, aponta-se como indispensável no processo de captação de demandas turísticas, porém necessita ser consolidado, utilizando-se de instrumentos mercadológicos e de governança mais diversificados e planejados e para tanto requer maior investimento.

AGÊNCIAS DE VIAGENS VIRTUAIS: COMO A INTERNET VEM INFLUENCIANDO A VIDA DOS TURISTAS

Gislainy Laíse da Silva [UFRN] , Luiz Mendes Filho [UFRN]

Vem crescendo o índice de pessoas que viajam por conta própria, pelo fato de que eles mesmos podem realizar suas pesquisas, e concretizar a compra em sites de companhias aéreas, ou até mesmo em sites de agências virtuais, sem sair de casa. Hoje em dia, grande parcela dos clientes que fazem o uso de agências virtuais é de jovens, pelo fato dos mesmos possuírem a facilidade de se adaptar ao inovador. Vale ressaltar, que são vários os motivos que impulsionam um cliente a comprar na internet, como por exemplo, a familiaridade com a tecnologia, a facilidade e comodidade, dentre outros fatores. Porém, sabe-se que a internet já atinge quase todas as idades, todavia não se sabe ao certo qual é o perfil desse consumidor, quem realmente está por trás das aquisições desse serviço turístico, o que leva a comprar pela internet e deixar de ir à uma agência de espaço físico. Neste contexto o objetivo principal do presente trabalho é mostrar, através de pesquisas bibliográficas, como a Internet vem influenciando as atividades nas agências de viagens e como isso vem afetando o perfil dos turistas. Com o avanço da internet ocorreu uma aproximação de produtos e serviços, principalmente no setor de turismo, o qual foi um dos mais atingidos por tais fenômenos tecnológicos.

ANÁLISE DO MARKETING PROMOCINAL REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SETUR) DE JOÃO PESSOA/ PB

Ilana Barreto Kiyotani [UFPB] , Rodrigo da Silva Sousa [UFPB] , Tais Alexandre Antunes Paes [UFS]

A atividade turística vêm crescendo e se desenvolvendo em várias localidades promovendo a geração de renda e a valorização cultural. Todavia, para que tais localidades cresçam e se desenvolvam de forma adequada, faz-se necessário que a sua promoção ou divulgação ocorra de forma a beneficiar a localidade gerando a satisfação dos seus visitantes. Esforços promocionais podem ser visualizados, por exemplo, em órgãos governamentais, como a Secretaria Municipal de Turismo de João Pessoa (SETUR). Desta foram, o presente trabalho visa analisar a eficácia do marketing promocional estabelecido pela Secretaria Municipal de Turismo de João Pessoa (SETUR) para a divulgação e informação sobre este destino. Como procedimento metodológico utilizou-se uma abordagem qualiquanti preconizando o método survey. Sobre uma perspectiva qualitativa foram analisados alguns materiais promocionais e sites desenvolvidos pela SETUR que objetivavam promover a localidade estudada. Já sobre uma perspectiva quantitativa foram desenvolvidos questionários com perguntas preestabelecidas com um grupo de 80 turistas presentes na Cidade de João Pessoa e que estiveram em alguns pontos turísticos da cidade. Entre alguns dos resultados observa-se o esforço da SETUR em buscar atrair grupos de familiares. Em relação à percepção dos turistas estes indicaram satisfação com relação ao material promocional da cidade.

CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO NA INTERNET: PRINCIPAIS CONCEITOS E ESTUDOS BIBLIOGRÁFICOS NO TURISMO

Josivaldo Atanasio de Lima Júnior [UFRN] , Luiz Mendes Filho [UFRN]

Na hora do planejamento de viagens, mais e mais pessoas procuram avaliar o local para onde vão por meio de opiniões expressadas por outras pessoas que já o visitaram, são os chamados Conteúdos Gerados pelo Usuário (CGU). O CGU funciona como um marketing boca-a-boca, mas de forma eletrônica e alcança um número considerável de pessoas, já que se constitui pela Internet, dando um aspecto de independência para os usuários, pois com essa ferramenta, a intermediação com agências de viagens diminui. Esses conteúdos podem ser através de textos, imagens ou vídeos, em que o possível viajante avaliará se o serviço é bom ou ruim através dessas mídias. Muitas pessoas são levadas a comentar sobre as localidades simplesmente pelo prazer de comentar. Os sites mais conhecidos que aparecem opiniões dadas pelo usuário são o Facebook e o TripAdvisor. Este trabalho tem como objetivo apresentar conceitos e estudos bibliográficos de pesquisadores que estudaram o CGU no turismo, discutindo também suas pesquisas e seus resultados para uma melhor absorção dos conceitos aplicados nas atividades turísticas. Concluiu-se que, por se tratar de um serviço, e intangível, o CGU é uma das ferramentas importantes para pesquisar sobre uma avaliação de destino da viagem, além de ser um meio de propaganda não intencional para o turismo.

EMPREENDEDORISMO NO BRASIL E A RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CARACTERÍSTICAS DO TURISMO (ACT’S)

Denilson da Costa Alves [UFRN] , Lissa Valeria Fernandes Ferreira [UFRN]

EMPREENDEDORISMO NO BRASIL E A RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CARACTERÍSTICAS DO TURISMO (ACT’S) Denilson da Costa Alves Bacharel em Turismo da UFRN,Natal/RN-Brasil denilsonufrn@gmail.com RESUMO Diante ao cenário de crescimento e mudanças dos novos negócios no mundo e no Brasil, o empreendedorismo vem sendo observado como resultado da realização de uma ideia inovadora e impulsionada pelas necessidades e/ou oportunidades desconhecidas no mercado, gerando novas empresas e novos modos de gestão na utilização de recursos tecnológicos, informacionais e comportamentais. Dentre as tendências e estratégias de competitividade se faz necessário enfatizar a relevância da atividade turística para o desenvolvimento econômico do país e sua relação quanto ao crescimento do empreendedorismo. A pesquisa busca analisar as condições que afetam o empreendedorismo relativo aos fatores favoráveis e limitantes associando as Atividades Características do Turismo (ACT’s). A pesquisa caracteriza-se como de abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, com viés exploratório-descritivo. Conclui-se que as ACT’s são compreendidas por micro e pequenas empresas com perspectivas de crescimento gradativo em consonância com o empreendedorismo no país. Sugere-se instituir programas de maior incentivo e esclarecimento a formalidade das empresas, buscando parcerias na elaboração de negócios inovadores (acentuando o papel do SEBRAE) e de importância para geração de emprego em estados brasileiros com potencial em produção de bens e serviços turísticos. Portanto, observou-se que os estudos em empreendedorismo no setor turístico ainda são limitados, existindo diversas lacunas teóricas do conhecimento favorecendo para novas pesquisas. Assim sendo, os resultados constatados demonstram que, as ACT’s possuem uma interligação socioeconômica com os fatores predominantes condicionando para o empreendedorismo no Brasil, associados com as mudanças e transformações globais.

MARKETING TURÍSTICO E PROMOÇÃO NO BRASIL: ABORDAGENS HISTÓRICAS E PERSPECTIVAS

Jackson de Souza [UFRN] , Luiz Mendes Filho [UFRN]

A atividade turística diz respeito a um processo de deslocamento surgido no século XIX que após diversas transformações corresponde a um dos maiores setores da economia mundial. No Brasil, sua expansão é comprovada a partir do aumento dos números de turistas e entrada de divisas. Por sua vez, para que tal expansão ocorra é necessária a atuação de órgãos que promovam a atividade turística de determinado país em âmbito internacional e, no caso do Brasil – desde 1966 - existe a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo). O presente trabalho, dessa forma, realizou um estudo da evolução promocional da Embratur ao longo de suas décadas de atuação, constatando uma gestão ineficiente tanto em promover o país sob uma imagem estereotipada quanto em não se adequar às crescentes transformações do marketing e do turismo. A efetivação de uma gestão mais eficiente ocorreu a partir dos anos 2000 e, atualmente, um dos maiores objetivos é o de promover o turismo brasileiro se desvinculando dos aspectos negativos causados pela promoção inicial. Espera-se, dessa forma, que o atual processo de promoção turística continue a ocorrer tendo em vista as transformações constantes no que diz respeito à prática do marketing e da atividade turística.

TURISMO PEDAGÓGICO: UM ESTUDO SOBRE O MERCADO DE AGÊNCIAS E VIAGENS EM NATAL - RN

Allana Gabryela da Costa Inácio [UFRN] , Michel Jairo Vieira da Silva [UFRN]

Reconhecendo o crescimento do mercado de turismo pedagógico em Natal-RN, o presente trabalho tem como objetivo mapear as agências de turismo pedagógico e os roteiros normalmente realizados. Para este estudo foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratória descritiva, utilizando questionário com perguntas semi-estruturadas com agentes de viagem. A análise dos resultados revelou o mapeamento de 5 empresas que trabalham com este segmento (que são de pequeno porte, mas que parecem estar em ascensão em sua maioria), identificando os principais roteiros comercializados (eminentemente de alcance regional, com alguns roteiros nacionais e pontuais internacionais, sendo o foco em destinos voltados para temas da geografia, história e cultura). Percebe-se que o mercado de Turismo Pedagógico em Natal e região, encontra-se em crescimento e como oportunidade de trabalho para novos agentes.

Gestão Social, Reforma Agrária e Desenvolvimento Territorial

POLÍTICA AGRÁRIA E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA DOS ASSENTAMENTOS PARAÍSO, MULUNGUZINHO, MOACIR LUCENA E SÍTIO GÓIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Letícia de Souza Amaral [UFRN] , João Matos Filho [UFRN] , Claudino Junior [UFRN] , Ruziany Louzada [UNP]

O modelo de agricultura convencional tem-se mostrado insustentável nos assentamentos rurais do estado do Rio Grande do Norte(RN), qualquer que seja a métrica utilizada para avaliá-lo. Gera dependência dos agricultores ao capital industrial produtor de insumos, máquinas e equipamentos; endivida os agricultores, tornando-os inadimplentes perante o capital financeiro; provoca desagregação social, uma vez que os assentados, endividados e inadimplentes, tendem a buscar novas alternativas de sobrevivência em outros assentamentos ou em outros locais. Diante disso emerge o desenvolvimento sustentável, cujo ideal procura combinar no tempo e no espaço a eficiência econômica, a conservação ambiental e a equidade social. O presente trabalho tem, portanto, o objetivo de analisar os desafios e as conquistas de organizações gestoras de assentamentos de reforma agrária que estão pautando a sua atuação pelos princípios do desenvolvimento sustentável e da agroecologia. Para o alcance desse escopo foram selecionados quatro assentamentos localizados nas microrregiões homogêneas do Mato Grande e do Médio Oeste do RN: Paraíso, Mulunguzinho, Sítio Góis e Moacir Lucena. Os dois primeiros constituem grupos produtivos de mulheres e os demais são associações civis sem fins lucrativos. Todos os assentados residentes utilizam práticas baseadas nos princípios da agricultura sustentável entre as quais se incluem manejo correto da caatinga, apicultura, fruticultura, horticultura, caprinocultura e ovinocultura. O êxito obtido na produção e comercialização de alimentos livres de agrotóxicos e de fertilizantes químicos, tanto nas feiras locais, quanto nos mercados institucional e privado, inclusive para exportação, no caso do mel de abelha, mostram que essas práticas não só são sustentáveis do ponto de vista econômico, social e ambiental, como indicam um possível caminho para uma etapa superior da agricultura familiar baseada nos princípios da agroecologia.

TERCEIRO SETOR PROMOVE A SAÚDE EM NOVA PALMEIRA-PB: AÇÕES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR (CENEP)

GOMES, Jorge de Oliveira [UFPB] , ARAÚJO, Herllen de França [UFPB] , FURLANETTO, Egídio Luis [UFPB] , AZEVEDO FILHO, Rômulo Ferreira de [UEPB]

O Terceiro Setor é formado por associações e entidades sem fins lucrativos sendo representado por Associação sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), a ultima se destacando como uma alternativa de constituição de parcerias para implementação de projetos de cunho social. Considerando o significativo aumento do número de OSCIPs, muitas áreas despertam o interesse de governos estaduais e municipais como forma de aumentar ações sociais em algumas áreas, como por exemplo, a de saúde pública. Esse trabalho teve como objetivo mostrar como o terceiro setor, representado pelo Centro de Educação Popular (CENEP), pode cooperar para o progresso da saúde pública no município de Nova Palmeira/PB. A pesquisa é um estudo de caso, pois realizou um levantamento dos serviços oferecidos pelo CENEP e quais benefícios alcançados com esses atendimentos; descritiva porque ela expõe características de um determinado grupo de clientes; documental porque os dados analisados foram documentos não bibliográficos; e bibliográfica, pois foi feita com base em documentos já elaborados, tais como livros, jornais entre outros. Os dados mostraram que a maioria dos beneficiados são do sexo feminino (95,24%). Aponta que a maioria das pessoas participam de mais de uma das atividades oferecidas pelo Centro de práticas Integrativas e Complementares, e a maioria delas afirmam que a qualidade de vida (85,71%) e sintomas (76,19%) que as levaram a procurar os serviços melhorou bastante. O CENEP é um forte contribuinte da qualidade de vida da população do município de Nova Palmeira, no entanto entende que seus trabalhos não tiram a responsabilidade do Estado em desenvolver cada vez mais novas políticas públicas que contribuam para o bem-estar de todos.

Grupo Interdisciplinar de Estudos e Avaliação de Políticas Públicas (GIAPP)

A TERCEIRA IDADE E OS ESPAÇOS PÚBLICOS: A POLÍTICA PÚBLICA DAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, EM NATAL-RN.

TALLYSON BRUNO MARTINS COSTA [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , OSILEIDE DE LIMA BEZERRA [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , CLÉCIA AMORIM DE SOUSA [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O exercício físico regular apresenta um papel relevante na manutenção da saúde física e mental do indivíduo em qualquer etapa da vida. Cabe destacar que o número de brasileiros com mais de 65 anos tem aumentado a cada censo realizado pelo IBGE. No Rio Grande do Norte, 9,83% dos potiguares tinham mais de 60 anos na Contagem Populacional de 2007. Nesse sentido, as Academias da Terceira Idade (ATI’s) são importantes instrumentos que auxiliam no aumento da qualidade de vida e vêm gerando continua e crescente demanda pela sua permanência e ampliação. Na realização da pesquisa, efetuou-se revisão bibliográfica; observações em várias praças da cidade de Natal-RN; entrevistas semiestruturadas com Gestores Públicos das Instituições responsáveis pela Política em questão (SECOPA – Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo da FIFA 2014 – Natal/RN; SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal/RN e Câmara Municipal dos Vereadores de Natal-RN), com a finalidade de desenvolver uma análise do planejamento e acesso às ATI’s, buscando observar o arranjo institucional da política, bem como os seus objetivos, metas, indicadores e custos, além de identificar a percepção dos gestores responsáveis pelo planejamento da referida política, realizando uma análise técnica do seu planejamento. Com o presente estudo concluímos que a Política Pública das ATI’s em Natal, ainda está distante de ser uma política que contemple plenamente o cumprimento dos direcionamentos estratégicos elementares ao seu planejamento. Verificamos ainda um leque de lacunas que se materializam na necessidade de ampliação e transparência dos investimentos, na emergência da participação popular nas principais etapas de concretização da política e na efetivação da intersetorialidade na execução da Política.

DESCOMPASSOS ENTRE A POLÍTICA HABITACIONAL E O DIREITO À CIDADE E À MORADIA NO BRASIL

Simone da Silva Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente estudo faz uma reflexão acerca da trajetória da política habitacional no Brasil à luz do direito à moradia adequada, a qual está vinculada ao direito à cidade e outros direitos fundamentais. Embora a moradia seja essencial para a sobrevivência do indivíduo, o seu reconhecimento como direito humano se deu no ano de 1948, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, esse direito foi reconhecido como um direito social fundamental por meio da emenda constitucional 26/2000. Contudo, a política de habitação social brasileira tem sido insuficiente para a concretização deste direito, especialmente para os mais pobres. A partir da revisão bibliográfica e registro fotográfico, verificou-se que a política desenvolvida pelo Estado, desde os anos de 1940, até o presente momento, tem sido cooptada por políticas públicas anticíclicas e excludentes, de caráter mercantilista, tais como o Banco Nacional de Habitação e o Programa Minha Casa Minha Vida. O modelo privatista destas políticas no setor habitacional criou mecanismos de seletividade baseados na renda do adquirente, isto é, na constatação da capacidade de pagamento das prestações. Apesar de sua dimensão e importância para a redução do déficit habitacional no país, o modelo adotado não tem contribuído para a democratização do acesso à moradia digna e sustentável, já que exclui a população de baixa renda da referida política.

PLANEJAMENTO URBANO E POLÍTICA HABITACIONAL: reflexos quanto ao direito à moradia

FRANÇOISE DOMINIQUE VALERY [UFRN] , SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR [UFRN]

O presente artigo objetiva a análise crítica do direito à moradia no âmbito da legislação internacional e no ordenamento jurídico brasileiro atrelada às políticas habitacionais . Inicialmente, busca contextualizar o direito à moradia no paradigma da urbanização e os reflexos da segregação sócio-espacial neste cenário. A ótica internacional demonstrou a preocupação dos países em efetivar a Agenda Habitat em âmbito mundial, pois, afinal, o direito à moradia é considerado um direito fundamental. O planejamento urbano passa a constituir o nexo de intervenção estatal na vida do citatino moderno. Posteriormente, faz-se uma breve análise da evolução do direito à moradia no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se a metodogia bibliográfica, com os meios indutivos e dedutivos de estudo. Busca-se, por fim, analisar a política habitacional nacional, à luz do direito à moradia adequada.

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MERCADOS INTITUCIONAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A AGRICULTURA FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE

Bárbara Maia Lima Madeira Pontes [UFRN] , João Matos Filho [UFRN]

O PAA é uma política pública que visa promover a inclusão social e econômica do campo por meio do fortalecimento da produção familiar e a criação de demanda para essa produção através de mercados institucionais. É objetivo deste artigo analisar o desenvolvimento desta política, exemplo de criação de mercado institucional pelo Governo Brasileiro a fim de destacar as possibilidades e os limites que esta situação mercadológica oferece ao segmento familiar, com ênfase no Rio Grande do Norte. Historicamente, o segmento da agricultura familiar foi preterido em favor da agricultura patronal no que tange ao desenvolvimento de políticas públicas para o campo no Brasil. Embora muitos autores estabeleçam as vantagens de investir na produção familiar para o desenvolvimento nacional, o desenvolvimento de políticas públicas para esta categoria de produção no Brasil só entrou na agenda decisória do governo a partir da década de 1990, com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (o PRONAF). O PRONAF foi o primeiro grande programa de abrangência nacional, responsável por redimensionar as políticas voltadas para este grupo de produtores familiares através da concessão de crédito para fortalecimento da produção. Em 2003 foi criado o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), como uma nova resposta aos problemas da agricultura familiar - desta vez no que concerne ao acesso de produtos deste segmento aos mercados. O PAA promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar, e a criação de estoques estratégicos de alimentos no país. Trata-se da criação de uma nova demanda para esses produtores familiares, que traz desafios específicos e possibilidades para o segmento.

Informação, Tecnologia e Mediação

Acessibilidade Assistiva: Um olhar bibliotecário

Rosa Milena dos Santos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Helery Medeiros Madeiros [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jacyara Kalina Themistocles da Silva [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jovana Lopes Souza [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

No mundo em que vivemos, o processo tecnológico em diversas áreas está cada vez mais rápido e de fácil propagação, já que na sociedade contemporânea, geralmente todos possuem as mesmas necessidades e essas tecnologias vem para nos auxiliar em nosso cotidiano, entretanto há entre nós indivíduos que possuem necessidades especiais e para eles a Tecnologia Assistiva emerge como uma área de conhecimento e pesquisa, capaz de abrir uma gama de possibilidades para a autonomia e inclusão social para essas pessoas. Na busca de entender esse processo tecnológico e discuti-lo, dando ênfase ao papel do bibliotecário e da sociedade da informação nesse paradigma da educação inclusiva e da busca pelo conhecimento, esta pesquisa estudou, através de uma abordagem de pesquisa bibliográfica, o processo de criação e apropriação do uso da Tecnologia Assistiva por parte da nossa sociedade e de sua importância para o profissional da informação, como agente propagador do conhecimento. Nesse sentido a pesquisa fundamentou-se na construção sócio-história dessa tecnologia, a partir das referências propostas das entidades regulamentadoras nacionais e internacionais. Como resultado, destaca-se que apesar do avanço e crescimento da Tecnologia Assitiva, ainda existem dificuldades da implementação dela pelos profissionais da informação, não só pela falta do apoio governamental, mas também pela falta de um suporte acadêmico, e só com o apoio conjuntos de todos, as pessoas com deficiência poderão ser incluídas no processo de inclusão social.

ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO EM DISPOSITIVOS MÓVEIS: a recuperação da informação na versão mobile do portal de periódicos CAPES

Fernanda Andréa Siqueira de Souza [UFRN] , Pedro Alves Barbosa Neto [UFRN]

Apresenta os aspectos conceituais da Arquitetura da Informação, mostrando suas dimensões para websites, sua aplicação nos ambientes informacionais digitais em dispositivos móveis, as características das tecnologias móveis e a relação da Arquitetura da Informação com as especificidades dos dispositivos móveis. Explana acerca da criação e desenvolvimento do Portal de Periódicos CAPES, enfocando a evolução da página para a criação da versão mobile do portal em questão. Aborda sobre a Recuperação da Informação e da importância de conhecer o comportamento informacional dos usuários para atender suas necessidades informacionais, como também expõe o conteúdo informacional disponível e as formas de acesso ao conteúdo do portal. Com isso, o presente estudo tem como objetivo mostrar a Recuperação da Informação na versão mobile do Portal de Periódicos CAPES, na perspectiva da Arquitetura da Informação para os elementos de busca e Recuperação da Informação e das opções de busca disponibilizada pela versão móvel de tal portal. Utiliza como procedimentos metodológicos pesquisas bibliográficas e eletrônicas, bem como o estudo de caso para propiciar um melhor entendimento do assunto em questão. Finaliza analisando as evidências detectadas na busca e Recuperação da Informação, exemplificando as possibilidades de busca oferecidas na página da versão mobile do Portal de Periódicos CAPES.

CURADORIA DE CONTEÚDOS: elaboração de um guia de fontes

ANDREA VASCONCELOS DE CARVALHO [UFRN] , RITA DE CÁSSIA ALMEIDA [UFRN] , CRISTIANE FRANÇA BEZERRA DE MELO [UFRN] , KATE COUTINHO DE JESUS [UFRN] , LUANA DE ARAÚJO BEZERRA [UFRN]

Apresenta o processo de elaboração de um guia de fontes para curadoria de conteúdos, evidenciando as tendências das redes digitais de informação e comunicação e a consequente atuação do profissional da informação do século XXI neste cenário social. Objetiva compreender os mecanismos da curadoria de conteúdos, descrever a produção de um guia de fontes para curadoria de conteúdos e estabelecer relações entre o produto final e as entrevistas realizadas no Laboratório de Restauração (LABRE), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), durante o mês de novembro de 2014. Trata-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e periódicos, subsidiando o referencial teórico, bem como pesquisa webibliográfica em fontes digitais de universidades federais brasileiras que oferecessem serviços de restauração em documentos localizados em sites, blogs, microblogs e redes sociais e atendessem aos critérios de inclusão: conter links acessíveis e disponibilizar pelo menos um recurso 2.0. Aplicar a informação de forma racional permite o desenvolvimento da capacidade analítica, a reflexão crítica e o empoderamento e tais habilidades podem ser consideradas fundamentais para os profissionais de informação, que enfrentam constantemente os desafios da sociedade que, exponencialmente, se transforma.

TDICs E MEDIAÇÃO NO PROCESSO EDUCATIVO

Maria Angela Lima Assunção [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E MEDIAÇÃO TDICs E MEDIAÇÃO NO PROCESSO EDUCATIVO Maria Angela Lima Assunção UFRN – Brasil profangelaassuncao@gmail.com RESUMO: O uso das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) com suas inúmeras possibilidades também pode contribuir para um ensino contextualizado e dinâmico, além de aproximar o aprendiz da sua realidade, atenuando o fosso existente entre a escola e a sociedade da informação. Diante dessa constatação questiona-se: como a escola pode auxiliar o educando a utilizar melhor os recursos tecnológicos? Como essas ferramentas podem constituir instrumentos de inclusão social para os estudantes da educação popular? Este estudo propõe uma discussão sobre as tecnologias digitais no contexto educacional vigente no XXI. Diante da relevância da integração das TDICs como elementos mediadores no processo de ensino e aprendizagem torna-se necessário difundir esse debate no meio acadêmico uma vez que tais discussões são bastante pertinentes no espaço educativo. As reflexões aqui apresentadas embasam-se nos postulados dos seguintes teóricos e pesquisadores: Lévy (1999), Castells (1999), Moran (2008), Kenski (2007), Moreira et al (2012), Grané (2011), Martín (2012), Moreira (2012), Burbules (2011), Prensky (2001), Coscarelli (2009) dentre outros. Por se tratar de um artigo de revisão utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica dentro da abordagem qualitativa. Considerando-se as orientações dos autores elencados assegura-se que é de fundamental importância oferecer aos estudantes uma formação adequada para o uso crítico das tecnologias digitais, de forma que estas possam facilitar-lhes as muitas atividades que exercem nos diferentes domínios sociais (escola, trabalho, igreja, associações), a interação.

TICs E EDUCAÇÃO: PARCERIA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM

Francisco Canindé de Assunção [SABERES]

INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E MEDIAÇÃO TICs E EDUCAÇÃO: PARCERIA NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM FRANCISCO CANINDÉ DE ASSUNÇÃO SAPIENS/SABERES PB – Brasil canindeassuncao@gmail.com ADRIANA ALVES DA SILVEIRA GUIMARÃES SAPIENS/SABERES PB – Brasil adriana2012asilveira@gmail.com LUIZA MARTE FERREIRA luizamarte@gmail.com MARIA FRANKILEIDE DA CUNHA COSTA SAPIENS/SABERES PB – Brasil frankileidecunha86@gmail.com RESUMO: O presente trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica sobre o uso das tecnologias na educação e suas contribuições no processo de aprendizagem, considerando-se que o uso das TICs mediado pela internet nos diferentes setores da sociedade tem se intensificado no presente século de forma que se torna notória a sua influência dentro do processo de aprendizagem. Nosso objetivo é apresentar algumas considerações acerca do tema em pauta à luz da Psicologia histórico-cultural, a fim de compreendermos como a internet interfere nesse processo. Como apoio teórico para sustentar as ideias aqui defendidas recorreu-se aos estudos de Freire (1971), Vygotsky (2000), Bock (2001), Alves (2011), Levy (1999), Amaral (2006), Castells (2002), Moran (2009) e outros cujas contribuições oportunizaram um entendimento mais claro de como o uso da internet favorece a subjetividade, além de interferir na construção do conhecimento e como isso reflete no processo de aprendizagem. O trabalho está organizado em cinco partes, assim distribuídas: introdução, trazendo uma apresentação geral da discussão; o primeiro tópico – a internet e aquisição de conhecimento – com algumas considerações à luz de estudos realizados por especialistas; o tópico dois – influência das TICs na educação – onde se discute a necessidade de oferecer uma educação condizente com a realidade dos estudantes; o tópico três – a subjetividade – trazendo explicações da área psicológica sobre o fenômeno tecnológico e, por fim as considerações finais – que apontam para a necessidade de inclusão das TICs nas práticas educativas em virtude da sua constante utilização no dia a dia do cidadão.

USABILIDADE DA BIBLIOTECA VIRTUAL EM SAÚDE

RAISSA SABINO DA SILVA [UFRN]

Apresenta um estudo sobre a usabilidade em web sites, de modo a enfatizar as dez regras heurísticas de Nielsen utilizadas como instrumento de avaliação. Objetiva avaliar a usabilidade da Biblioteca Virtual em Saúde – BVS de acordo com o referido instrumento a partir do método de avaliação heurística. A avaliação do web site da BVS tem como proposta verificar quais das regras heurísticas de Nielsen são violadas e que podem comprometer a interação do usuário com o sistema. A avaliação foi realizada por um único avaliador em dois períodos: de 15 de Julho a 02 de Agosto de 2014 e de 02 a 04 de Fevereiro de 2015. No resultado da avaliação da usabilidade, é possível verificar as regras heurísticas violadas, porém possibilita inferir que os problemas encontrados na avaliação não prejudicam a interação com o web site.

Meio ambiente, energia limpa e desenvolvimento sustentável

ALTERAÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS E AMBIENTAIS E PARQUES EÓLICOS NO RIO GRANDE DO NORTE

Moema Hofstaetter [UFRN] , Zoraide Souza Pessoa [UFRN]

O Rio Grande do Norte (RN) vem se destacando pela potencialidade e incentivo a produção de energias alternativas no Brasil, sendo um dos estados brasileiros que mais teve parques eólicos implantados nos últimos cinco anos para a produção de energia alternativa. Essa nova realidade vem despertando o interesse em estudar os municípios do RN que tem parques eólicos implantados e em funcionamento. Destacam-se no território potiguar os municípios: Areia Branca, Guamaré, João Câmara, Macau, Parazinho, Rio do Fogo e Tibau como os municípios produtores de energia eólica. Esse protagonismo do RN na produção de energia eólica incita buscar entender como os municípios produtores vêm sendo afetados pela instalação dos parques eólicos a fim de compreender se esses municípios têm sofrido alteração da realidade social, econômica e ambiental local, decorrente do funcionamento dos parques eólicos e/ou se estabelecem novas dinâmicas internas no território. Assim sendo o objetivo é verificar se a instalação dos parques eólicos altera a realidade social, econômica e ambiental dos territórios em questão procede. Para poder captar a realidade dos municípios produtores de energia eólica, iremos realizar uma análise através de indicadores socioambientais. Desse modo, esse trabalho metodologicamente se constitui numa análise de dados secundários e realização de entrevistas junto a organizações representativas das populações que moram na área em questão. Os resultados indicam a fragilidade da relação entre indicadores sociais, econômicos e ambientais, assim como a necessidade de um maior conhecimento da realidade através de indicadores para subsidiar as políticas públicas municipais.

APLICAÇÃO DE ECODESIGN NA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA SUSTENTÁVEL EM UMA UNIVERSIDADE

Julio Francisco Dantas de Rezende [UFRN] , Luiz Carlos Nunes Vaz [UFRN]

Este artigo tem como propósito descrever o projeto de construção do Centro de Convivência Sustentável, espaço esse a ser construído no Setor IV da UFRN, tendo como objetivo: ser um local multi-uso para a realização de atividades de extensão; usar ao máximo de material reciclado; e causar o mínimo de impacto ambiental possível. O projeto dá continuidade a outros projetos de construção sustentável já desenvolvidos por pesquisador do curso de Engenharia da Produção e busca sensibilizar a comunidade acadêmica para as questões socioambientais. Durante a experiência de construção sustentável desenvolvido na UFRN foram observados a necessidade de se observar variados aspectos no campo da gestão ambiental e da gestão de resíduos (áreas da engenharia da produção), da engenharia civil e arquitetura. Entre os aspectos observados, estão: 1 - máximo de conforto e mínimo impacto; 2 - característica de terreno; 3 - insolação; 4 - pluviometria; 5 - tratatamento adequado dos resíduos; 6 - a observação de elementos arquitetônicos; 7 - captação de água da chuva e reuso; 8 - luminosidade natural; 9 - contribuição do projeto para a educação ambiental; e 10 - estímulo do voluntariado na área ambiental. Como resultados da pesquisa foi realizada A análise de SWOT. Foram identificados os seguintes aspectos: Pontos fortes: 1- Reciclagem de materiais (garrafas do tipo long neck); 2 - Uso de material reciclável; 3 - Criação de espaço de convivência na UFRN; 4 - Aplicação de técnicas; 5 - Desenvolvimento de artigos acadêmicos; 6 - Geração de pedido de patente sobre a técnica construtiva. Pontos fracos: 1 - técnica construtiva pouco testada; 2 - disponibilidade de espaço na UFRN; 3 - Indisponibilidade de recursos financeiros no projeto; 4 - dependência de voluntários na execução da construção; 5 - Dificuldade logística na coleta dos materiais. Oportunidades: 1 - Divulgação da universidade; 2 - Contribuição à educação ambiental; 3 - Contribuição à pesquisa; 4 - Notoriedade dos pesquisadores; 5 - Futura captação de recursos para outros projetos; 6 - Oportunidade de articulação com outras instituições; 7 - Geração de conhecimento. Ameaças: 1 - Chuvas no momento de construção; 2 - Possíveis atrasos no cronograma; 3 - Possibilidade da campanha de coleta de materiais não atingir o resultado satisfatório; 4 - Possibilidade de não conseguir participação de voluntários em número suficiente; 5 - Não-captação de recursos financeiros suficientes. Destacam-se como importantes resultados da operacionalização do projeto o desenvolvimento de uma construção com características de: funcionalidade, multiutilidade, conforto térmico, boa luminosidade e baixo custo de implementação. A pesquisa também foi importante para a geração de conhecimento técnico-científico.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA.

Diego da Rocha Fernandes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O final do século XX (Conferência Rio 92) é destacado por documentos, reuniões, discussões, teorias e leis sobre a proteção do meio ambiente através da estratégia da sustentabilidade, porém marcado por críticas quanto à concepção do crescimento econômico e do desenvolvimento entre as nações ditas “desenvolvidas” e “emergentes”. Para tanto, este ensaio teórico objetivou analisar tais assuntos sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável, adotando-se como referência grandes economistas, tais como José Eli da Veiga, Antônio Carlos Diegues, Amartya Sen, Nicholas Georgescu-Roegen e outros, e a metodologia dissertativo-descritiva. A seguir, mostra-se o conteúdo em quatro capítulos que discutem assuntos antigos e atuais sobre o desenvolvimento sustentável, considerando como fator ilustrativo o Brasil, em um recorte histórico dos últimos 30 anos. Por fim, sustenta-se a equacionalização dos problemas socioambientais por meio das políticas públicas de cunho participativo-democrático, orientando novas perspectivas para o século XXI na construção da qualidade de vida humana, bem como garantia de sobrevivência das futuras gerações humanas.

Métodos Quantitativos Aplicados à Economia

TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL E SEUS DETERMINANTES NO RIO GRANDE DO NORTE

Stefany Silva Amaral [UFRN]

Este trabalho tem como finalidade a verificação das variáveis que determinam a redução da taxa de mortalidade infantil (TMI) no Rio Grande do Norte, e a mensuração dos seus efeitos sobre a mesma, a partir de dados retirados do Atlas do desenvolvimento Humano do PNUD. Será feita uma breve explanação acerca da variável a ser estudada, a mortalidade infantil, analisando sua natureza, possíveis causas, as variáveis utilizadas para sua estimação e mudanças ocorridas em seu valor desde 1991, comparativamente a outros níveis geográficos. O Brasil obteve uma taxa de redução relativamente alta em comparação com a média mundial de mortalidade na infância, apesar disso, a TMI brasileira ainda se encontra muito elevada. Bem como o quadro nacional, o Rio Grande do Norte também apresenta uma situação de melhora, conseguindo a maior redução da mortalidade infantil, em taxa percentual, do Brasil, porém apresentando ainda taxas bastante superiores às das regiões Sul, Sudeste e Centro-oeste. Esta variável é um eficiente indicador de desenvolvimento, no qual suas variações estão diretamente ligadas a fatores demográficos, socioeconômicos e de condições sanitárias e de saúde. Portanto, esta ela possibilita uma retratação das intervenções dos agentes políticos e, por conseguinte, sua análise fornecerá conteúdo para a avaliação de políticas públicas, criação de diretrizes de planejamento e metas de redução. O resultado do estudo deriva da estimação de dados em painel dos anos de 1991, 2000 e 2010 para todos os municípios do RN (cross-section) pelo método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), por Efeitos Fixos. Concluindo o trabalho, serão expostos os resultados com suas respectivas interpretações, no qual se verificou relevante influência das variáveis renda e educação, mais especificamente o analfabetismo. Finalizando, será realizada uma breve consideração final acerca do que deve ser feito pelos responsáveis das políticas públicas do estado.

Neoconstitucionalismo: da Teoria à Realidade

A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES CONFLITANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ATÉ QUE PONTO É ASSEGURADA A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA?

Aline Cristina Nunes da Costa [UFRN] , Heloisa de Carvalho Matoso [UFRN] , Marilia Christina Duarte do Nascimento [UFRN] , Marília Menezes Machado [UFRN] , Rayane de Paiva Rego [UFRN]

NEOCONSTITUCIONALISMO: DA TEORIA À REALIDADE A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES CONFLITANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ATÉ QUE PONTO É ASSEGURADA A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA? Aline Cristina Nunes da Costa Aluna de graduação em direito na UFRN – Natal, RN. E-mail: alinecncosta@yahoo.com.br Heloisa de Carvalho Matoso Aluna de graduação em direito na UFRN – Natal, RN. E-mail: heloisamatoso@hotmail.com Marilia Christina Duarte do Nascimento Aluna de graduação em direito na UFRN – Natal, RN. E-mail: mah_duarte1@hotmail.com Marília Menezes Machado Aluna de graduação em direito na UFRN – Natal, RN. E-mail: lila_mm@hotmail.com Rayane de Paiva Rego Aluna de graduação em direito na UFRN – Natal, RN. E-mail: rayanereg0@hotmail.com O presente artigo se propõe a questionar a garantia da justiça nas situações em que se choca com o princípio da segurança jurídica, mostrando-se necessária uma reflexão acerca do que é mais importante. Desse modo, tratará do tema de forma crítica abordando tanto os casos em que é necessária a relativização da coisa julgada como as decisões que se mostram contrárias nos tribunais superiores, que possuem efeitos amplamente difundidos, em que se faz necessária ponderação entre a consecução do bem jurídico tutelado e a estabilidade das decisões. Percebe-se que quando se aplica a ponderação de princípios ou direitos fundamentais no caso em tela, pois de um lado tem-se a garantia de efetivação de um direito e de outro, a garantia da segurança jurídica tão difundida nas decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente. Para tal, serão feitas análises de decisões em sentidos opostos para que haja contraposição dos argumentos. No entanto, verifica-se a necessidade de relativização da coisa julgada, que algumas vezes é supervalorizada, para garantia de certos direitos que não foram observados na decisão transitada em julgado, por alguns motivos, como por exemplo, a impossibilidade de produção de provas no caso do reconhecimento de paternidade quando não havia o exame de DNA, ou por ausência de condições financeiras e cumulativamente ausência de disponibilização desse instrumento probatório pelo Estado.

O ATUAL ENTENDIMENTO DO STF REFERENTE AO ABORTO EM QUE AS MÃES SÃO CAIXÕES AMBULANTES

Marília Menezes Machado [ufrn] , Marilia Christina Duarte de Nascimento [ufrn]

A interrupção da gravidez no caso de anencefalia é uma das temáticas mais recorrentes no ambiente jurídico nacional, sendo suas controvérsias refletidas pelas posições divergentes assumidas pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, o foco das discussões parte de quando se inicia a titularidade do direito fundamental a vida, da sua viabilidade quando do diagnóstico dessa anomalia e da possibilidade da paralisação ou não da sua gestação. Apesar do entendimento majoritário se dar no sentido de que a vida intrauterina se inicia no dia da concepção, sendo o feto titular desse direito, faz-se mister ressaltar que não está em perspectiva o direito do feto anencefálico à vida, já que, de acordo com o conceito de vida do Conselho Federal de Medicina (CFM), este jamais terá condições de desenvolver uma vida com a capacidade psíquica, física e afetiva inata ao ser humano, pois não terá atividade cerebral que o qualifique como tal. Desse modo, fez-se necessária a exclusão da interrupção ou antecipação do parto de feto anencéfalo- se assim for o desejo da gestante- do rol dos crimes contra a vida, já que este não se caracteriza como tal, não havendo mais a sua tipificação como aborto pelo nosso ordenamento penal, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O PAPEL DOS PRECEDENTES NA CONCRETIZAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL

Luana Francisca Filgueira Lopes [UFRN] , Pollyana Araújo Soares [UFRN]

O novo modelo de processo civil é produto de um Estado Democrático de Direito fundado no Texto Constitucional com égide na tutela efetiva dos direitos. Nesse sentido, a Teoria das Decisões Judiciais aplicada em conjunto com os precedentes judiciais interliga o papel criativo do magistrado na formação de normas jurídicas específicas (decisões judiciais) ao comportamento sistêmico dos demais órgãos jurisdicionais. Destacadamente, o precedente judicial formado em decisões nas quais se pede uma posição mais ativa do juiz, serve como parâmetro para a concretização dos direitos fundamentais e garantia do acesso à justiça de modo efetivo e definitivo, em função, de um agir igualmente ativo de outros julgadores. Para tanto, o precedente judicial emerge como ferramenta de importante auxílio à concretização desse ativismo judicial.

Organização e Representação do Conhecimento

GRUPO ESCOLAR BARÃO DE CEARÁ-MIRIM: SÍMBOLO DE MODERNIDADE NA EDUCAÇÃO DO INTERIOR NORTERIOGRANDENSE.

Cleoneide Maria Maciel da Silveira [Faculdade do Norte do Paraná - FACNORTE]

A história do Grupo Escolar Barão de Ceará-Mirim encontra-se intimamente ligada à implantação da Instrução Pública na cidade e também na Província do Rio Grande do Norte. O presente estudo focaliza a Cultura na Educação Popular por meio das perspectivas cultural e institucional nela existentes, pelas quais é possível configurá-la como realidade dialética e mutável. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, histórica e social, pois pretende fortalecer a memória de uma instituição de ensino que marcou profundamente a Primeira República no Estado do RN. Sua realização tem como suporte a busca de fontes documentais e arquivísticas, leitura de imagens, fotografias, entrevistas com professores e alunos. Dessa forma, para compreender como ocorreu o processo de organização e expansão do ensino neste espaço institucional e as relações educacionais, políticas e culturais estabelecidas neste espaço, tomamos como recorte temporal da pesquisa o período que compreende ao anos de 1912 a 1945. O Estado da Arte pelo qual foi possível delinear tal apreensão histórica tornou necessário um estudo minucioso em documentos ainda existentes do arquivo escolar, documentos oficiais, como algumas das Actas Diurnas do Jornal “A República”, relatórios de diretores da instrução pública, leis, decretos, a literatura de Dominique Julia (2001), Viñao Frago (1995), Ana Zélia Maria Moreira (2005) e Maria Marta de Araújo (1979).

Planejamento e Organização do Turismo

AS REDES COMO MECANISMO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DO TURISMO COMUNITÁRIO: ANÁLISE DA REDE TUCUM

DEBORA GOES URANO [UFRN] , FELIPE DE SOUZA SIQUEIRA [FVJ]

Com o surgimento de iniciativas de turismo comunitário no Brasil, na Ámerica Latina e no mundo, as redes vêm sendo utilizadas por comunidades e organizações como mecanismo de articulação e fortalecimento de experiências que trabalham na perspectiva desse novo modelo de turismo. O presente artigo tem, portanto, como objetivo realizar uma análise acerca das redes de iniciativas de turismo comunitário. Tem como recorte espacial a Rede de Turismo Comunitário do Ceará – Rede Tucum, composta por comunidades e organizações que buscam desenvolver esse novo modelo de turismo no litoral cearense. Compreende um estudo teórico de caráter exploratório e descritivo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos de periódicos, dissertações e teses Aborda o processo de desenvolvimento do turismo comunitário, e a relação entre as redes e a atividade turística. A análise foi feita mediante abordagem qualitativa. Conclui-se que, o turismo convencional e o turismo alternativo se diferem por compreenderem diferentes configurações e distintas relações de poder, que irão refletir na forma como os espaços são transformados em territórios turísticos. Ainda, que a Rede Tucum compreende a noção de rede social, constituída tanto como estratégia de articulação e fortalecimento do turismo comunitário, quanto como mecanismo de resistência ao turismo hegemônico, priorizando o intercâmbio de informações e a horizontalidade nas decisões das ações coletivas.

AVALIAÇÃO DA INFLUÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO AO TURISMO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN

EDNAJA FAUSTINO SILVA DE MOURA [UFRN] , Isabelle de Fátima Silva Pinheiro [UFMS] , Wilker Ricardo de Mendonça Nóbrega [UFRN]

No Brasil, a política pública de turismo teve seu despontar a partir da criação do MTur e, consequentemente, da implementação do PNT 2003/2007 e, posteriormente, do PNT 2007/2010, planos estes que trouxeram relevantes contribuições para o turismo brasileiro. Desse modo, O objetivo deste trabalho é avaliar a influência das políticas públicas de Turismo para o fomento da atividade no município de Lagoa Nova/RN, tendo como objetivos específicos caracterizar a localidade em estudo e saber como se deu o incremento do turismo em Lagoa Nova/RN a partir da implantação do Polo de Turismo Seridó. Os procedimentos metodológicos utilizados para esta pesquisa foram a pesquisa documental, pesquisa bibliográfica assim como a técnica de observação. Logo, com a presente pesquisa, observou-se que o turismo ainda necessita de muitas melhorias no município, bem como a aplicabilidade das políticas públicas voltadas ao turismo e criação de políticas locais para que o turismo possa ser incrementado na localidade. Portanto, a pesquisa contribuiu para mostrar que as políticas públicas de turismo são pouco aplicadas na localidade, e que muitas melhorias precisam ser feitas para o efetivo desenvolvimento do turismo no município.

ENTRE A MISSÃO E A COMISSÃO – UM ESTUDO DE CASO COM GUIAS FREELANCERS DE JOÃO PESSOA E SEU PAPEL NOS SERVIÇOS DE CITY TOURS

Felipe Silveira de Souza [UFRN] , Rosalma Diniz Araújo [UFRN]

Este trabalho teve como objetivo analisar a atuação profissional dos guias freelancers de turismo que realizam o city tour em João Pessoa-PB, através de questões como qualificação e prestação de serviços destes com grupos de turistas provenientes de Natal - RN. Assim, foram avaliados o nível de escolaridade, o exercício ou não de outra profissão, tempo de serviço, rede de relacionamentos, relação financeira, além da satisfação no exercício da sua função. Os procedimentos metodológicos utilizados para a pesquisa foram a pesquisa bibliográfica, observação participante com o pesquisador- sujeito e pesquisa de campo com 14 guias durante os meses de janeiro e fevereiro de 2015, utilizando o método não probabilístico de amostra por conveniência. O estudo conclui que a profissão é um importante elo da cadeia produtiva do turismo, revelando interesses e redes de colaboração cujo resultado financeiro é preponderante à satisfação do turista, e que os guias estão, de forma geral, satisfeitos com a condição de freelancer por terem mais liberdade de atuação e renda satisfatória resultante dos comissionamentos de empresas parceiras.

O PAPEL DAS ARENAS PÚBLICAS NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO – uma abordagem preliminar.

Ana Paula Ataydes Costa [UFRN] , Wilker Ricardo de Mendonça Nóbrega [UFRN]

O PAPEL DAS ARENAS PÚBLICAS NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO – uma abordagem preliminar. Wilker Ricardo de Mendonça Nóbrega Professor Doutor do Departamento de Turismo da UFRN, Natal – RN. E-mail: wilkernobrega@yahoo.com.br Ana Paula Ataydes Costa Aluna de Graduação em Turismo da UFRN, Natal - RN. E-mail: paula.ac@live.com O Brasil, tendo tamanho potencial turístico, também vêm buscando aumentar sua competitividade e, como mostram os números do Ministério do Turismo esse aumento vem acontecendo gradativamente no país. Contudo é interesse do MTur não só lançar o turismo brasileiro no exterior, mas também fomentar o turismo doméstico, como é possível ver desde o Plano Nacional de Turismo 2003-2007 (MTUR, 2003). Importante passo para a valorização do turismo doméstico foi o lançamento do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, que promove a interação entre os diferentes atores no sistema econômico e resulta em benefícios para a localidade, através da oferta de produtos e serviços com as características próprias de cada região. Pautado em teóricos que trabalham com a temática de participação popular; arenas públicas; políticas públicas de turismo; e desenvolvimento turístico, o presente artigo, fruto de estudo de iniciação científica em andamento, objetiva aprofundar pesquisas acerca das políticas de turismo no território Potiguar, ampliar as discussões sobre as mesmas, estudar seus impactos no Rio Grande do Norte e estimular a maior discussão do tema no meio acadêmico. O levantamento de tal discussão se mostra fundamental para o fomento do Turismo em uma região, considerando que as políticas implantadas podem interferir tanto de forma positiva quanto negativa nos mais diversos âmbitos da vida da população local e, consequentemente, na percepção que o turista terá do local visitado, despertando nele o desejo de retornar novamente ao destino ou fazendo-o repudiar a ideia de um possível retorno.

O POTENCIAL TURÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN

ISABELLA LUDIMILLA BARBOSA DO NASCIMENTO [UFRN] , PATRÍCIA DALIANY ARAÚJO DO AMARAL [IFRN]

O presente trabalho busca analisar o potencial do Centro Histórico de Natal para o turismo, compreendendo assim a importância dos valores desse espaço para o fortalecimento de um segmento turístico pouco desenvolvido na cidade do Natal. Trata-se de uma análise descritivo-exploratória, de caráter qualitativo, na qual se realizou pesquisa bibliográfica e de campo, através especialmente, de visitas aos edifícios que compõe o centro histórico, tendo como o principal interesse sua atratividade para os visitantes. Para que objetivo central fosse alcançado, foi necessário analisar o potencial turístico do Centro Histórico, através de suas principais edificações; descrever as estruturas físicas e as condições de acesso aos atrativos; assim como propor alternativas de utilização dos referidos espaços em estudo; e pesquisar o interesse dos turistas que visitam Natal em conhecer o Centro Histórico. A pesquisa pretende a iniciar uma discussão referente ao patrimônio e as questões pertinentes para desenvolver o turismo cultural no Centro Histórico de Natal, de modo ainda a apresentar os dados coletados dos turistas e demonstrar propostas de melhorias. Por fim, propõe-se também que seja realizado um trabalho de educação patrimonial, para que a comunidade também dele se aproprie, identificando-se e, assim, valorizando o mesmo, para que como consequência os espaços sejam preservados e se tornem mais atrativos e interessantes aos turistas. É necessário um trabalho de divulgação e dinamização de diversos espaços, assim como devem ser consideradas questões como sinalização, acessibilidade, e informações permanentemente disponíveis aos visitantes.

O PROGRAMA DE REGIONALIZAÇAO DO TURISMO NO ESTADO DO PIAUÍ

Andréia Magalhães da Rocha [UFRN]

Atualmente pouco se sabe sobre Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato, fato que justifica a importância de desenvolver a presente pesquisa. Por se tratar de destinos que fazem parte dos 65 destinos indutores do desenvolvimento turístico regional, é essencial que sejam analisados e acompanhados sistematicamente. Dentre os vários programas criados pelo Ministério do Turismo, o Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil é um modelo de gestão descentralizada, coordenada e integrada com base nos princípios de flexibilidade, articulação, mobilização, cooperação intersetorial e interinstitucional onde a ação centrada na unidade municipal se transforma em uma política pública mobilizadora de planejamento e coordenação para o desenvolvimento turístico local, regional, estadual e nacional. O objetivo geral da presente pesquisa é observar a necessidade de analisar o desempenho do Programa de Regionalização do Turismo nos três destinos indutores do desenvolvimento turístico regional do Piauí: Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato. Os objetivos específicos são: Conhecer a trajetória e os objetivos do Programa de Regionalização do Turismo; Identificar a situação dos três destinos indutores do desenvolvimento turístico regional Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato através do Índice de Competitividade do Turismo Nacional - 65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico e Apresentar sugestões de melhorias continuadas através do Programa de Regionalização do Turismo para os destinos analisados. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com o objetivo de observar a necessidade de analisar o desempenho do PRT no Estado do Piauí. Deste modo, entende-se que o posicionamento turístico do Estado deve ser diretamente proporcional à potencialidade e diversidade turística que o mesmo possui.

TURISMO E GESTÃO PARTICIPATIVA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: UMA ANALISE SOB A RESERVA DE SUSTENTÁVEL ESTADUAL PONTA DO TUBARÃO

Itamara Lucia da Fonseca [UFRN]

O presente estudo enfoca a temática da gestão participativa na unidade de conservação Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão no que concerne analisar como a gestão participativa é abordada sob a ótica de integração do conselho gestor e comunidade local. Para isto, foram selecionados dois documentos em especifico sendo eles, o Regimento Interno da e o Decreto de Criação da unidade. A partir deste universo, a pesquisa se configura como de natureza qualitativa e de ordem exploratória, no qual adotou-se a técnica de analise de conteúdo para obter os dados pertinentes a sua construção. A partir desta analise pode-se aferir a existência de registros legais voltadas à gestão participativa, a sustentabilidade e o envolvimento da comunidade nos referidos documentos, onde é evidenciado o papel fundamental do conselho gestor, mas que apesar disto pontua-se como relevante uma maior contemplação legal nas determinações de incentivo a atividade turística na UC, no que se refere ao uso e conservação de maneira sustentável.

Política e Economia da Informação

A BIBLIOTECA ESCOLAR NO CONTEXTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Judson Daniel Olviera da Silva [UFRN] , Jacqueline de Araujo Cunha [UFRN]

Objetivou-se observar como se insere a biblioteca escolar e o bibliotecário no Plano Nacional de Educação, promulgado em junho de 2014. Divulga o papel educativo da biblioteca e sua contribuição para atuações pedagógicas. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise documental, através de artigos de periódicos, livros, legislações, dentre outros documentos. Observou-se a necessidade da atuação cooperativa de profissionais da educação e bibliotecários para que a biblioteca cumpra de forma efetiva com o seu papel educativo e de formação de leitores. Concluiu-se que a aplicação do Plano Nacional de Educação reflete a necessidade da biblioteca escolar nas instituições de ensino e que os parâmetros para bibliotecas escolares arrolados no documento “Biblioteca escolar como espaço de produção do conhecimento: parâmetros para bibliotecas escolares” devem ser considerados neste processo.

Questão Social, Políticas Sociais e Serviço Social

A EDUCAÇÃO PERMANENTE NO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONSULTORIA/ASSESSORIA SOCIAL

Chrislayne Caroline [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Carla Montefusco [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Este artigo se configura como produto de atividades, estudos e pesquisa desenvolvida no projeto de monitoria intitulado “Planejamento, Gestão e Assessoria em Projetos Sociais”, vinculado a disciplina complementar – Oficina de Assessoria e Consultoria e à disciplina obrigatória Administração e planejamento em Serviço Social, ofertadas pelo Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Propõe-se um debate acerca da educação permanente no processo de qualificação dos serviços de assessoria/consultoria social prestados pelo assistente social. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica de autores que discutem a temática, este artigo traz alguns apontamentos de como as transformações no mundo do trabalho modificaram: as requisições do mercado de trabalho contemporâneo, a dinâmica social, as relações sociais, e o modelo de gestão nas organizações, e nessa conjuntura de mudanças como se configuram a assessoria/consultoria social na prestação de serviços às organizações públicas, privadas, e não governamentais, mediante as novas expressões da questão social, demandas e necessidades sociais processadas neste âmbito. Ressalta também o perfil do assessor/consultor social, e a relevância da qualificação continuada para o desenvolvimento de novos saberes teóricos e práticos, e construção de novas técnicas profissionais que correspondam com as necessidades e objetivos dos demandatários dos serviços. E por fim, destaca a educação permanente como possibilidade de contínua qualificação desse profissional na perspectiva de aprimorar suas competências profissionais e a qualidade dos seus serviços prestados aos os usuários, ressaltando o compromisso ético–político da profissão na perspectiva da promoção social.

A formação acadêmica em Serviço Social e a contrarreforma do Estado em tempos de crise do capital

Angely Dias da Cunha [Universidade Estadual da Paraíba] , Annaxsuel Araújo de Lima [Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte] , Lucivânia de Fátima Silva [Universidade Estadual da Paraíba]

O presente artigo resulta de pesquisas bibliográfica e tem como objetivo analisar a contrarreforma do Estado e suas inflexões para a formação acadêmica do assistente social, tendo em vista que a contrarreforma do Estado é uma estratégia do Capital para superar a crise Estrutural. Nesse contexto, é importante observar que as tendências e os desafios para formação acadêmica em Serviço Social tem como marco referencial a crise atual do capital que incide no modo de organização e reprodução das classes sociais, assim como, no mundo do trabalho alterando os espaços sócio-ocupacionais e as demandas do mercado de trabalho dos assistentes sociais, exigindo destes um determinado perfil profissional que esteja em concordância com os objetivos do mercado, na qual esteja pautado na imediaticidade. Sendo assim, é possível afirmar que o Estado tem liderado um processo de privatização da educação que fragiliza a formação profissional do Assistente Social na medida em que resume o tripé(ensino-pesquisa-extensão) apenas ao ensino. Diante dessa conjuntura, é relevante aprofundar as lacunas existentes sobre esse processo de privatização e as inflexões para a formação profissional do Assistente Social, utilizado como possibilidade um projeto societário que ultrapasse os limites do capitalismo e avance no sentido do fortalecimento dos direitos sociais.

A ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: DADOS PRELIMINARES DA REALIDADE DE NATAL-RN

Edla Hoffmann [UFRN] , Andrezza Soraya Moura Fonseca [UFRN] , Gleyca Thyês da Silva Romeiro Rocha [UFRN] , Karina Faustino de Carvalho Tetéo [UFRN]

Esse artigo objetiva discutir questões referentes à saúde e à organização da Atenção Primária num município de grande porte na região nordeste do Brasil. É resultado de pesquisa qualitativa, na área de Serviço Social, com coleta de dados, nos Distritos Sanitários, e nas Unidades de Saúde por meio de realização de entrevistas semiestruturadas e grupos focais. Apresenta dado preliminar das entrevistas realizadas com gestores (as) dos distritos sanitários. Destaca à caracterização da gestão dos distritos sanitários e das equipes multiprofissionais, ações e serviços oferecidos, a estrutura e o funcionamento das Unidades de Saúde e dos Distritos Sanitários. Além de ressaltar a importância da atuação do Serviço Social nas funções de gestão e planejamento, por meio do conjunto de atribuições e competências que podem ser desenvolvidas e que articulam-se com o conceito ampliado de Saúde, os preceitos da Reforma Sanitária e o Projeto Ético Político Profissional. A partir da análise é possível constatar a necessidade da reorganização da Atenção Básica no município, tendo em vista, os limites e desafios enfrentados nos diversos fatores que envolvem seu desempenho. Questões essas que são reflexos do contexto neoliberal que precariza as políticas sociais públicas, as relações de trabalho e as ações e serviços oferecidos, do mesmo modo, comprometendo a atuação dos profissionais de saúde.

A PRÁXIS PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NA POLÍTICA DE SAÚDE: DESAFIOS ATUAIS E POSSIBILIDADES PROFISSIONAIS

Ivaneide Duarte de Freitas [Estácio] , Raphaella Costa Gonzaga do Nascimento Oliveira [Estácio] , Leniane Thaise de Melo Costa [Universidade Potiguar UNP ] , Isabelle Cristina Custodio de Lima [Estácio]

O presente trabalho tem como tema Serviço Social e Saúde e tem como objetivo analisar o fazer profissional na Política de Saúde, apresentando os desafios e possibilidades postos na atualidade. Para tal, aborda considerações sobre a trajetória histórica da Política de Saúde no Brasil a partir de 1923, explicitando seus avanços e retrocessos, diante da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). Discorre sobre a inserção do Serviço Social na Política de Saúde, analisando as mudanças históricas do fazer profissional nesse âmbito de atuação, ressaltando o amadurecimento teórico da profissão, que da às bases para um novo projeto ético político. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. Os resultados apontam para evolução da Política de Saúde a partir do momento em que esta se torna direito de todos e dever do Estado, o SUS foi sem dúvida um grande avanço para a democracia brasileira, no entanto, ainda se faz necessário o rompimento de muitas barreiras para a materialização deste direito constitucional. Conclui-se com os resultados da pesquisa que o assistente social, enquanto profissional de saúde, além da capacidade teórica e técnica, precisa ser criativo diante dos desafios postos na atualidade, buscando desdobramentos que possibilitem construir uma prática voltada para a concretização dos direitos sociais, rompendo com o tecnicismo e a burocratização institucional.

A UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE VAGAS: como facilitadora na regulação de vagas e leitos no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em Natal/RN

Maria Cristina Silva Pereira [UNP] , Carla Adriana Alves [unp] , Juciara de Menezes Pereira [UNP]

Este artigo científico é fruto da experiência de Estágio Curricular realizada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel/Pronto Socorro Clóvis Sarinho (HMWG/PSCS), em Natal/RN. Objetiva-se apresentar o trabalho do Assistente Social na Unidade de Gerenciamento de Vagas (UGV), mostrando a especificidade desse trabalho desenvolvido junto à equipe multidisciplinar. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica, aliada a uma pesquisa participativa na qual foram desenvolvidas atividades interventivas desvelando o fazer profissional do Assistente Social na UGV. Utilizou-se técnicas de observação participativa, diário de campo, análise documental, escuta qualificada e análise de conteúdo para direcionar a intervenção e a elaboração do artigo. Os resultados consistiram no aumento da compreensão das estagiárias e dos usuários, sobre o papel da UGV. As conclusões apontam para o entendimento que a UGV busca garantir celeridade às ações desenvolvidas pelo sistema de saúde seguindo os princípios e diretrizes do SUS. Constatou-se a relevância de uma maior divulgação frente ao desconhecimento do papel da UGV por parte dos usuários. Constata-se a importância do assistente social mediador entre o sistema público de saúde e os usuários que, em sua grande maioria, desconhecem seus direitos e deveres.

AS RESTRIÇÕES DO DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PACIENTES DE 18 A 59 NO HUOL

Maria Dalva Horácio [UFRN], Rose Marrie de Araujo Barros [UFRN] , Luanny do Nascimento Meireles [UFRN] , Cadydja Layany Freire [UFRN]

Este trabalho apresenta reflexões sobre as restrições a garantia do direito a acompanhante, para pacientes na faixa etária de 18 a 59 anos, no Hospital Universitário Onofre Lopes(HUOL). Sistematiza as ações desenvolvidas com os acompanhantes pelo serviço social na enfermaria térreo, do Edifício Central de Internação (ECI/HUOL). Tendo como objetivo as ações socioeducativa realizadas, destacando a informação e a participação como direito central para exercício da cidadania. A metodologia utilizada foi centrada em estudos, rodas de conversa envolvendo equipe, usuários, conselhos de saúde e demais representantes da sociedade civil, participação em plenárias dos conselhos de saúde; divulgando legislações, cartilhas e portarias.

ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NA AMICO

Maria Carolina Andrade Lima de Azevedo [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN]

ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NA AMICO Maria Carolina Andrade Lima de Azevedo Aluna de graduação em Serviço Social da UFRN, Natal – RN. E-mail:carolinandralin@gmail.com Este artigo tem como propósito analisar a particularidade da atuação profissional do Serviço Social na Associação Amigos do Coração das Crianças – AMICO, uma instituição sem fins lucrativos que cuida integralmente da saúde da criança cardiopata do Rio Grande do Norte, onde há uma equipe de profissionais, sendo um deles Assistente Social. Assim, a pesquisa buscou analisar o trabalho desse profissional, examinando a sua importância na AMICO, observando o seu cotidiano, por meio de levantamento bibliográfico e entrevistas, onde cada participante assinou um termo de consentimento, autorizando a gravação da entrevista para objeto de estudo. Os resultados apontam que não há condições na referida instituição de pôr em prática o que está previsto no Projeto Ético-político, visto que as demandas são diversas e por este motivo não há condições de um atendimento qualitativo de forma plena para solucionar as demandas da instituição. No decorrer da pesquisa também foi verificado que o papel da assistente social é importante sim na instituição, mas infelizmente os usuários desconhecem a função do Serviço Social como deveria ser, de forma profissional e não como uma forma de ajuda-los. Isso pode ocorrer também devido a uma relação um pouco doméstica da assistente social com os usuários. Portanto, a categoria nessa instituição tem o seu papel fundamental e de grande importância, mas que não possui reconhecimento do mesmo como atribuições específicas e o que favorece para um distanciamento do Projeto Ético-Político do Serviço Social. Palavras-Chave: Serviço Social; prática; Projeto Ético-político; demandas.

CRAS, FAMÍLIA E QUESTÕES DE GÊNERO: UMA PROBLEMATIZAÇÃO NO CRAS SALINAS – RN

Mariane Raquel Oliveira da Fonseca [UFRN] , Ana Carolina Costa Benevides [UFRN] , Ana Cristina Pereira da Silva [UFRN] , Jéssika Wanessa Medeiros Bezerril [UFRN] , Taynan Lourenço da Rocha [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo problematizar a participação feminina e masculina dentro do processo de assistência social a partir de um estudo de caso realizado no Centro de Referencia de Assistência social (CRAS) e tendo como referencial principal e arcabouço as políticas de assistência social no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social. A metodologia utilizada consiste em pesquisa de campo cujo universo de pesquisa foram as famílias atendidas no CRAS Salinas Norte II, que se encontra situado na Zona Norte da cidade de Natal-RN. Foram considerados aspectos tais como a matricialidade familiar e a territorialização. Os resultados da pesquisa apontam que em geral as mulheres que frequentam o CRAS se encontram em situação de fragilidade social, sendo em sua maioria mães de famílias e empregadas domésticas. Outro resultado foi a percepção de que, no que tange ao CRAS, os homens ainda não possuem uma presença expressiva que possa lhe dar ou conferir visibilidade, podendo até mesmo ser resultado de um comportamento cultural. Sabe-se, entretanto, conforme entrevistas realizadas pela instituição com as companheiras destes indivíduos, que os mesmos encontram-se em situação de vulnerabilidade social. É imprescindível, então, a construção de um ambiente capaz de romper esta barreira sociocultural, aproximando mais a figura masculina das ações sociais propostas pelo CRAS.

CRISE DO CAPITAL E SERVIÇO SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE AS TENDÊNCIAS DO CAPITAL A FORMAÇÃO

Chrislayne Caroline dos Santos Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jéftha Kallyne dos Santos Silva [Universidade Estadual da Paraíba] , Taciana Carla Albuquerque Batista [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O referente artigo é resultado de pesquisa bibliográfica acerca da formação profissional na conjuntura atual de crise do capital, tendo em vista que os rebatimentos da mesma perpassa todos os setores, sejam eles de origem política, econômica, social e/ou cultural. Sendo assim, o objetivo central deste trabalho é apontar as tendências da formação profissional do Serviço Social nesta conjuntura, observando o processo de privatização/terceirização e a parceria público–privado que tem fortalecido um perfil profissional que se adeque as constantes mudanças no mundo do trabalho, intensificando assim, o individualismo e o imediatismo na prática profissional. Portanto, as transformações advindas do processo de superação da crise, liderada pelo capital, tem seus rebatimentos na educação, pois a flexibiliza e desqualifica, consequentemente desmonta os pilares da educação - o ensino, a pesquisa e a extensão, já que o atual modelo de educação focaliza apenas no ensino, trazendo impactos para a prática profissional. Nesse cenário, é de extrema importância aprofundar a discursão sobre tal realidade, na perspectiva de reivindicar uma qualificação profissional que contraste com a lógica neoliberal de mercantilização do ensino e formação apenas para o mercado, e, sobretudo, que se articule em prol de um novo projeto societário que ultrapasse os limites do capitalismo.

DROGAS, ESTADO E ANTIGAS DEMANDAS SOCIAIS

Lidenilson Marcos da Rocha Grego Neto [UFRN]

DROGAS, ESTADO E ANTIGAS DEMANDAS SOCIAIS Lidenilson Marcos da Rocha Grego Neto Mestrando em Ciências Sociais pela UFRN, Natal-RN. e-mail: Lmarcosgrego@gmail.com O presente trabalho busca uma aproximação com a realidade da expansão das drogas, revelando de que forma ela emerge como uma preocupação social, como ela se desenvolve e como o Estado vem intervindo com políticas públicas. Nele há uma abordagem de análise dos principais documentos normativos que regem a política nacional sobre a atenção ao usuário de drogas. De forma mais específica, se fez uma apreensão da realidade existente no estado do Rio Grande do Norte. Utilizando-se de dados coletados em uma pesquisa monográfica, expõe-se o desenvolvimento da drogadição em cidades do interior do estado e como está a efetivação das políticas existentes em tais localidades. Aponta-se o processo de construção da Política Nacional sobre Drogas, percorrendo a criação da PNAD até o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Na parte final, busca-se de maneira mais especifica, apontar qual é a atuação da Assistência Social defronte a tal demanda. Neste ponto é demonstrado como é a intervenção da Assistência Social com relação ao usuário e sua família, bem como suas relações com a rede de atendimento. Este artigo é uma colaboração teórica para aqueles que buscam embasamento para desenvolver a política de enfrentamento às drogas de maneira mais assertiva, visando o enfrentamento a problemática tendo por pano de fundo, cidades do interior.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO: UMA EXPERIÊNCIA NO CENTRO DE REABILITAÇÃO NA CIDADE DO NATAL, RIO GRANDE DO NORTE.

Rosilene Bispo da Silva [ Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN]

O presente artigo é resultado da experiência do estágio supervisionado, no Curso de Serviço Social realizado na cidade de Natal-RN. O objetivo deste estudo é analisar a efetivação dos direitos sociais de crianças e adolescentes com deficiência no Centro de Reabilitação. Ainda nesta pesquisa há reflexões acerca dos direitos sociais existentes no sistema de proteção social brasileiro, porém mediante a todo processo histórico, a pessoa com deficiência enfrenta em seu cotidiano dificuldades e desafios que impossibilitam e dificultam o acesso ao tratamento de reabilitação. Nesse sentido, teremos como objetivo geral da pesquisa analisar se os direitos sociais dos usuários acontecem de maneira eficaz. A coleta de dados baseou-se a luz da teoria do materialismo histórico-crítico dialético. Por sua vez, identificar e analisar quais as principais formas de violação de direitos vivenciados pelas crianças e adolescentes com deficiência. A pesquisa foi desenvolvida com técnicas de análise quanti-qualitativa, por meio de entrevistas semi-estruturas, contando com a participação de 35 entrevistados oriundos do interior e da Cidade de Natal. Concluiu-se que os direitos sociais tiveram avanços após a Constituição Federal de 1988. Porém, a efetivação não acontece em plenitude, pois a dificuldade maior está na garantia de acesso aos programas, projetos e serviços públicos devido à inoperância das políticas sociais.

Participação Social na Política de Habitação

Gabriela Siqueira Cavalcante [UFRN] , Lécia Alves Soares Pontes [UFRN]

O direito à moradia é condição básica de cidadania e a participação social na política de habitação está diretamente associada a esse direito. Está inserido em programas de habitação não significa apenas ter uma casa para morar, mas dispor das condições mínimas favoráveis de habitabilidade. A questão habitacional brasileira configura-se como uma das grandes problemáticas sociais da atualidade - produto de mercantilização e especulação imobiliária. Seus aspectos possuem relação direta com a histórica desigualdade social do país. Sabemos que a política habitacional não se consolida em curto período, pois demanda organização, articulação e gestão político-social e, principalmente, interesse governamental para a sua efetivação.

PROGRAMAS HABITACIONAIS: ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (PTTS)

Thayane Jessyca Alves dos Santos [Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social]

O presente trabalho traz uma problemática pouco discutida entre os profissionais do Serviço Social, mas de suma importância para a população brasileira que é a questão da casa própria. A moradia digna hoje é entendida como um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações vigentes que criou órgãos como o Ministério das Cidades que concretiza a política pública habitacional. Essa política é voltada especialmente para famílias de baixa renda que muitas vezes se encontram privados de adquirir o imóvel devido à situação socioeconômica e procuram nas politicas sociais um subsidio para conseguir essa moradia. No entanto, as politicas sociais desenvolvidas na área habitacional visam não só garantir o direito a moradia digna, mas também permite através do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) desenvolver o chamado trabalho social que viabiliza a inserção das famílias beneficiadas nos programas sociais e garante assim o direito a educação, saúde, assistência, entre outros que são essenciais à vida. Esse trabalho é desenvolvido e acompanhado principalmente pelo profissional do Serviço Social o que configura a área habitacional como um dos inúmeros espaços sócio-ocupacionais do(a) assistente social como mostra esse estudo de caso que é vinculado à experiência profissional, realizado na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Santana do Matos/RN durante o ano de 2014/2015. Através dessa experiência percebe-se a organização e a participação da sociedade, principalmente das mulheres, na execução das ações e atividades realizadas durante o trabalho social. Isso mostra que apesar da nossa sociedade ainda ser bem conservadora e machista, as mulheres aos poucos estão se desprendendo das suas funções básicas como cuidar do lar e dos filhos, para assumirem seu verdadeiro papel de provedoras do lar, garantindo assim sua autonomia pessoal e financeira

Questão Urbana, Agrária, Ambiental, Movimentos Sociais e Serviço Social

“Eu sempre participei e tive liderança, mas nunca me deram a oportunidade de ser a presidente da associação”: MACHISMO, RELAÇÕES DE GÊNERO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA ENTRE MULHERES DO ASSENTAMENTO RURAL VALE DO LÍRIO-RN

Layssa Karlla Santos da Silva [UFRN]

Este artigo tem pretensão de refletir sobre as relações de gênero no meio rural, analisando a compreensão que as mulheres do assentamento rural Vale do Lírio têm a respeito das suas participações nos mais diversos espaços do Assentamento e como elas interpretam a importância das suas atuações como sujeitos políticos. A princípio serão expostas as marcas da questão agrária no campo, as lutas sociais, os assentamentos como fruto dessas lutas e a presença feminina nesse processo, em seguida a participação política delas no Vale do Lírio e por fim será apresentada uma reflexão sobre os discursos que naturalizam as desigualdades de gênero.

A SECA E SEUS EFEITOS NA REGIÃO DO SERIDÓ: AÇÕES DE ENFRENTAMENTO

Maria Auxiliadora Oliveira da Silva [FCST] , Helayne Pricilla Macedo de Souza [FCST] , Marlon Moura de Oliveira [FCST]

Um dos maiores problemas enfrentados pela população nordestina tem sido a seca, causada pela escassez de água. A seca tem castigado a população desde os tempos mais remotos, como o período colonial. No Rio Grande do Norte muitos municípios já se encontram em estado de emergência, com barragens secas e açudes bem abaixo de sua capacidade. Na região do Seridó muitas cidades estão sendo abastecidas por carros pipas. No campo a situação se agrava mais ainda, onde a população não tem como manter seu gado devido o longo tempo de estiagem. O trabalho procura identificar os transtornos causados pela estiagem desde 2012 e como a população do campo tem enfrentado essa problemática, assim como a atuação do assistente social neste contexto. Para a realização do trabalho, recorremos além da pesquisa de campo, através de entrevistas nas comunidades rurais, a fontes documentais e leituras bibliográficas, com o intuito de conhecermos a realidade enfrentada pela população do campo. Ao analisar a estrutura e o modo de vida dos moradores da zona rural, são nítidos os transtornos causados pela problemática da seca, o que tem levado a uma série de prejuízos aos agricultores, ficando praticamente impossibilitados de desenvolver a agricultura. Portanto, há um grande descaso do poder publico na elaboração de politicas eficazes para a amenização desse quadro. A pesquisa foi coordenada pela Professora Mestre Maria Auxiliadora Oliveira da Silva e financiada pela Faculdade Católica Santa Teresinha.

ESTATUTO DA CIDADE E AS ZEIS: COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA URBANA

Maria Angélica Barbosa Marinho de Oliveira [UFRN] , Suzérica Helena de Moura Mafra [UFRN]

O presente estudo intitulado: Estatuto da Cidade e as ZEIS como instrumento de implementação da Política Urbana, se caracteriza em ensaios teóricos sobre a questão urbana, em especial, sobre o Estatuto da Cidade e as ZEIS como instrumentos de regulamentação fundiária urbana. Tem por objetivo contribuir com as reflexões no campo da questão urbana, sobretudo, analisando histórica e dialeticamente o processo de formação das cidades, as implicações desse processo e a formulação e gestão das políticas urbanas. Este estudo teve como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, dentro da proposta da pesquisa qualitativa. Os resultados revelam que, as ZEIS e o Estatuto da Cidade foram conquistas dos movimentos sociais de luta pelo direito à cidade e à moradia, e os quais buscam a efetivação de tais direitos. Considerando também na nossa análise as balizas conjunturais e estruturais para a efetivação desses direitos relativos à política urbana, concluímos portanto, relevando a importância de tais mecanismos de regulamentação fundiária, visto que eles representam um marco legal de legitimação dos direitos sociais no que tange a questão urbana, sobretudo que se tem feito necessário a intensificação do debate sobre esses mecanismos legais de regimento habitacional urbano, e de como estes sofrem diretamente os rebatimentos da conjuntura neoliberal.

O MOVIMENTO FEMINISTA NEGRO: PARTICULARIDADES E ESPECIFICIDADES DA MULHER NEGRA NO BRASIL.

Quênia Gomes da Silva [UFRN] , Lécia Alves [UFRN]

Nos últimos anos, os movimentos sociais ganharam destaque no cenário brasileiro, porém, alguns deles ainda são pouco discutidos em nossa sociedade. O desconhecimento acerca dos movimentos sociais, sua organização e suas lutas, levam a população a estigmatiza-los, culpabilizando e criminalizando os movimentos, sem o devido conhecimento sobre sua organização, lutas e seus projetos societários. O presente trabalho se propõe analisar o movimento feminista negro, por acreditarmos ser um movimento com pouca visibilidade, apesar de muitos anos de luta; apresentaremos, assim, um breve histórico sobre os novos movimentos sociais abordando principalmente o movimento feminista negro, e discutiremos a inserção da mulher negra nesse ambiente de lutas, analisando as desigualdades presentes entre o movimento feminista e o movimento feminista negro, bem como as suas reivindicações e a importância do papel formativo para a conquista e efetivação de direitos sociais. O presente estudo é fruto de um trabalho realizado na disciplina de Classes e Movimentos Sociais, do curso de Serviço Social, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica a qual possibilitou-nos um aprofundamento de conhecimentos teóricos referentes ao tema.

O SERVIÇO SOCIAL E A PROBLEMÁTICA HABITACIONAL NO BRASIL: PERSPECTIVA HISTÓRICA E DESAFIOS ATUAIS

Talita Eclesia Pinto de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jéssica Dantas de Lira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Talita Eclésia Pinto de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O artigo em questão se dedicou em levantar a discussão a cerca da atuação do Serviço Social na problemática habitacional no Brasil, fazendo um levantamento histórico dessa relação e novas possibilidades e desafios que vão se colocando para os dias de hoje. Este artigo foi produzido a partir de pesquisas bibliográficas e, de discussões e conteúdos estudados na disciplina de Questão Agrária e Urbana no Brasil do 4º período do curso de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Optou-se por dividir o trabalho em dois eixos centrais: o primeiro abordando o Serviço Social e a questão habitacional no Brasil: uma perspectiva histórica; e o segundo que trata do Serviço Social e os novos desafios colocados frente à questão habitacional. No Brasil, a questão da habitação nas cidades está ligada ao êxodo rural que ocorreu devido à expropriação de terras dos pequenos proprietários, isto é, a expansão do capital no campo. Com a vinda desses trabalhadores para os centros, as periferias foram mais ocupadas; uma vez, que os trabalhadores das cidades haviam sido também, empurrados para as periferias porque foram negados a esses o direito a habitação. Atualmente, o “mercado habitacional” vem se expandindo, e isso se dá porque a moradia passa a ser vista como mais uma das infinitas possibilidades mercadológicas do capitalismo, assumindo a composição de mercadoria, então, a essa deixa de ser entendida como um direito e passa a ser vista e difundida como um privilégio para àqueles que possuírem condições financeiras para adquiri-la. Sendo assim, cabe ao Serviço Social articular-se cada vez mais com os movimentos sociais que estão na pauta da questão urbana, e estabelecerem diálogos com os seus representantes e os governantes em busca de melhorias das suas condições de vida e das reais efetivações dos seus direitos, buscando um aprofundamento do debate acerca do direito à cidade e não somente à moradia, como está na Constituição. O que implica pensar melhor sobre o bem-estar humano, como um direito coletivo dentro do espaço que ele mesmo produz e se reproduz.

Planejamento territorial e ambiental na cidade de Goiânia-GO

Rylanneive Leonardo Pontes Teixeira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Mariana Caroline Moura de Medeiros [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Janaina Kelly Paiva do Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Este artigo versa sobre as características da cidade de Goiânia-GO, localizada na Região Centro-Oeste do Brasil, no que se refere a três atributos principais: evolução histórica, trazendo, dentre outros elementos, os principais atores políticos e sociais para esse processo; Plano Diretor como instrumento jurídico de planejamento territorial e ambiental, norteando a ação dos agentes tanto públicos quanto privados; e Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) de Goiânia como mecanismo transformador do planejamento ambiental e estratégico para o desenvolvimento local da cidade. Juntos, esses três aspectos irão possibilitar este estudo acadêmico no intuito de corroborar a hipótese de que, nessa cidade, o desenvolvimento local e a gestão do território acontecem de forma diferenciada, sendo passível de estudos mais apurados, bem como de fornecer um aporte para outras cidades contemporâneas seguirem o exemplo goianiense. Seguindo a vertente do PDAU de Goiânia, por meio de estudos e pesquisas, percebe-se que a mesma passou a ser exemplo de cidade arborizada recentemente, não existindo arborização nela antes de 1930, com exceção de matas às margens dos córregos. A partir de um levantamento bibliográfico e de pesquisas em sites, pôde-se, de modo elucidativo, fazendo uso de imagens e tabela, estabelecer os aspectos relevantes dessas políticas públicas para Goiânia, levando a uma melhor compreensão acerca da temática do planejamento territorial e ambiental em Goiânia.

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RURAL E CONTROLE SOCIAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FÓRUNS MUNICIPAIS DE POLITICAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO NORTE.

Andréia da Vitória [UFRN] , Talita Eclésia Pinto de Lima [UFRN] , Maria Clara de Oliveira [UFRN]

SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RURAL E CONTROLE SOCIAL: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE FÓRUNS MUNICIPAIS DE POLITICAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO NORTE. Talita Eclésia Pinto de Lima, Aluna do curso de Serviço Social – UFRN/RN talitaeclesialima@hotmail.com Maria Clara do Nascimento Oliveira Aluna do curso de Serviço Social – UFRN/RN clarinhanascimento1@hotmail.com Andréia da Vitória, Aluna do curso de Serviço Social – UFRN/RN deia-vitoria@hotmail.com O presente artigo tem como objetivo esclarecer melhor o que é o Serviço de Assistência Rural – SAR e de como ele contribui nos espaços de controle social de alguns municípios do Rio Grande do Norte. O SAR surge nas décadas de 1940-1950, resultado de um conjunto de ações da Igreja Católica de Natal-RN conhecido como “Movimento de Natal”, com o intuito de coordenar as ações sócias educativas da igreja junto ao meio rural, no combate aos problemas sociais encontrados na época. Na mesma época a Igreja Católica também criou a escola de Serviço Social, de acordo com Silva, os estudantes de Serviço Social e os sacerdotes passaram a questionar o governo em relação ao campo. No decorrer dos anos o SAR ampliou suas ações, mas permanecendo arraigado aos seus princípios de prestar um serviço de educação, assistência social e assessoria a população dos municípios do Rio Grande do Norte. Atualmente atua no enfrentamento a pobreza, na garantia da luta pelos direitos humanos e no controle social das políticas sociais, através da implantação de Fóruns Municipais de Politicas Publicas em diversos municípios rurais tendo como principal objetivo contribuir no processo de intervenção na realidade social, política, econômica e cultural. Da mesma forma mobiliza a população a usar mecanismos da democracia participativa e estimula a participação popular nos espaços que são discutidos políticas públicas. Os objetivos do SAR vêm sendo cumpridos com vigor por todos seus formadores, mesmo em momentos em que a base para a realização da educação popular sobre controle social não existia, momento antidemocrático, com o sentido estrito de Estado (momento da ditadura 1964-1985), não houve falhas no cumprimento dos objetivos estipulados, e desde de então o SAR vem crescendo e expandindo seu campo de atuação, se antes atuava apenas em municípios, atualmente tem investido em novas experiências e passa a atuar também na capital, possível comprovar esses fato por seus registros.

PÔSTERES

Condições de trabalho e Saúde do Trabalhador

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: CONCEITOS E CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR.

TALLYSON BRUNO MARTINS COSTA [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Com as constantes mudanças no cenário organizacional atual, observam-se diferentes tipos de comportamentos inerentes aos trabalhadores quanto ao seu local de trabalho, o modo de desempenhar as suas atividades e modo de relacionar-se com as pessoas que integram o seu ciclo. Fatores que aumentam a competitividade entre os trabalhadores, como o ritmo acelerado da economia, o interesse em reduzir os custos de trabalho e o crescimento do desemprego, geram, entre alguns, motivação, busca por superar desafios e pelo crescimento organizacional, entretanto, acontece o oposto com uma parcela significativa - nos dias atuais, dos trabalhadores. A forma como o trabalhador interage com os seus colegas vem sendo alvo de estudos há pouco mais de 10 anos, quando foram observados desvios de comportamento no que diz respeito ao caráter e a conduta de uma pessoa, materializado em atitudes negativas e antiéticas a outra, com a finalidade de humilha-la e constrange-la, o que caracteriza um caso do que é chamado de assédio moral, tema abordado por este trabalho, que busca ressaltar as suas causas e, sobretudo, consequências, ou seja, como ele afeta a pessoa que é vítima, aquela que o pratica e, inevitavelmente, o clima e a cultura organizacional, além dos prejuízos gerados, diretos ou indiretos, para as empresas. Nesse contexto, o artigo aborda os mais relevantes pontos quanto ao tema, como o seu significado, a sua origem, o modo e motivo como ele foi disseminado, os riscos à saúde de uma vítima e as punições previstas na legislação a um agressor que pratica esse tipo de transtorno no ambiente de trabalho. Para efeito de estudo foi levado em consideração pesquisas de valor e referencia acadêmica, procurando analisar a percepção de escritores e de especialistas no assunto, bem como os dados fornecidos por instituições que combatem e julgam o assédio moral. O resultando aponta índices preocupantes quanto ao aumento no número de casos em todo mundo. Só no Brasil, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na comparação entre o primeiro trimestre de 2013 com igual período de 2014 o aumento é de 33% nos casos julgados. Nesse cenário, é importante destacar o papel socializador das organizações, no sentido de adotar um conjunto de políticas e práticas que amenizem o assédio moral e que ele seja visto com toda a gravidade que carrega, pois só um clima organizacional claro e conciso, onde seja facilitado o trabalho e o seu desenvolvimento, somado a filtros que facilitem a comunicação interna, ajudam com que algo tão destrutivo a vida da organização, do colaborador e da sociedade seja diminuído.

TRABALHO E SUPEREXPLORAÇÃO: A REALIDADE DOS/AS TRABALHADORES/AS DO TELEMARKETING.

Andréia da Vitória [UFRN] , Ana Clara de Oliveira [UFRN]

TRABALHO E SUPEREXPLORAÇÃO: A REALIDADE DOS/AS TRABALHADORES/AS DO TELEMARKETING Autoras: Andréia da Vitória e Ana Clara de Oliveira O banner apresenta um relato da reestruturação produtiva e os novos processos de trabalho, discutindo a profissão do Telemarketing como exemplificação desses aspectos. Irá abordar um relato breve da profissão bem como os significativos conceitos a cerca da reestruturação produtiva, através de pesquisa bibliográfica, apresentando também o surgimento de novos problemas de saúde a partir da evolução da profissão e dos novos processos de trabalho, pautando sempre a superexploração nessa relação trabalhista que comporta muitas peculiaridades. O Telemarketing é um setor de terceirização em bastante desenvolvimento na atualidade, com níveis de empregabilidade significativos, embora apresentem graus também significantes de rotatividade desses funcionários, o que aponta para uma problemática em contexto das relações de trabalho entre empresa e funcionários, pois dispõem de um espaço de trabalho onde se percebe cotidianamente fortes traços de exploração da força de trabalho que se encontram submetidas a condições sub-humanas de trabalho, com altos ritmos acelerados, enfrentam longas jornadas de trabalho sem as devidas pausas, gerando com isso doenças relacionadas à profissão. Destaca-se nessa relação à exigência de produtividade e metas estabelecidas pela empresa, assédio moral, a condenação do funcionário que necessitam apresentar um atestado médico e o controle do tempo em cada atendimento. O surgimento do telemarketing esta diretamente ligado à reestruturação produtiva vivenciada na a partir década de 1970, essa reestruturação tem sua marca no conjunto de mudanças definidas como as precarizantes relações sociais de trabalho. É no auge desta reestruturação produtiva que surgira o profissional de telemarketing, com o advento da invenção do telefone, que atuará diretamente neste novo processo de trabalho. Podemos constatar, portanto que o telemarketing expressa de forma clara e plausível as consequências da restruturação do modo de produção capitalista e o impacto que a mesma provoca na sociedade através dos processos de trabalhos que vão surgindo a partir dessa reorganização do mercado. Uma reorganização que em nenhum momento se detém em avaliar os malefícios para os trabalhadores e o impacto nas relações trabalhistas e sociais.

Contabilidade para Usuários Externos

ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Maria José de Lima [Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura] , Severino Cesário de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Alexandro Barbosa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A gestão orçamentária e financeira dos municípios brasileiros vem passando por um processo de aprimoramento desde o ano 2000 com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, avaliar a condição financeira dos entes governamentais, especialmente os pequenos municípios, é extremamente importante para identificar problemas financeiros e equacioná-los tempestivamente. Nessa direção, o presente estudo buscou investigar os aspectos financeiros dos pequenos municípios do Estado do Rio Grande do Norte por meio de uma metodologia de mensuração da condição financeira voltada à avaliação dos governos locais de pequeno porte com população até 10.000 habitantes. Aplicando-se a técnica do Ten-Point Test of Financial Condition ou técnica dos 10 indicadores da condição financeira, desenvolvida por Brown (1993), foram mensurados indicadores financeiros a partir de dados contábeis dos municípios disponíveis na base de dados do FINBRA, mantida pela STN. Os resultados apontaram que do grupo de municípios com população até 5.000 habitantes (municípios vilas), Venha-ver apresentou a pior condição financeira e apenas João Dias e Bodó apresentaram a melhor condição financeira. Quanto ao grupo de municípios de 5.000 a 10.000 habitantes (municípios pequenos), Cruzeta apresentou a pior condição financeira e Itajá, Severiano Melo, Serrinha, Sítio Novo e Várzea alcançaram a melhor condição financeira. A grande parte dos municípios analisados apresenta uma condição financeira mediana ou melhor que a maioria. Os resultados revelaram, também, que a maior parte dos municípios é dependente de recursos provenientes de transferências intergovernamentais e que a cobertura dos gastos operacionais é insatisfatória. Em suma, a situação de instabilidade financeira encontrada nos pequenos governos locais do RN é fruto da baixa capacidade fiscal que dificulta a sustentabilidade financeira de longo prazo.

A aplicação do pronunciamento técnico CPC 01 pelos maiores bancos brasileiros no período de 2010 a 2013

Cleverton Henrique Nascimento [UNIFACEX] , Mailon Thierry Feitosa [UNIFACEX] , Roberta Rodrigues de Sousa Alves [UNIFACEX] , Ridalvo Medeiros Alves de Oliveira [UFRN e UNIFACEX] , Daniele da Rocha Carvalho [UFRN]

A perda por desvaloriazação de ativos, definida no Pronunciamento Técnico CPC 01, é registrada quando o valor recuperável de um ativo está abaixo do seu valor contábil. O valor recuperável é o maior valor entre o valor em uso e o valor líquido de venda de um ativo. O presente trabalho tem por objetivo verificar a aplicabilidade do CPC 01 nos três maiores bancos brasileiros: Iteú, Bradesco e Banco do Brasil. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida a partir das demonstrações contábeis divulgadas pelos três bancos, no período de 2010 a 2013. As notas explicativas evidenciam que houve perda por desvaloriação nos três bancos, tanto em ativos tangíveis, quanto em ativos intangíveis.

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NUM CONTEXTO DE TRANSIÇÃO DO MEI.

MELISSA FERNANDES MARINHO DE SOUZA [UFRN] , DANIELE DA ROCHA CARVALHO [UFRN] , ANEIDE OLIVEIRA ARAÚJO [UFRN] , RIDALVO MEDEIROS ALVES DE OLIVEIRA [UFRN]

No final de 2008 surgiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008 que garantiu um novo arranjo empresarial para o Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI), que começou a ser formalizado em julho de 2009, e que garante a formalidade do trabalhador que decide atuar por conta própria. As análises realizadas a partir de dados divulgados pelo SEBRAE, pode-se verificar a potencialidade de crescimento do MEI, que chegou à marca de 3,3 milhões em agosto de 2013, ultrapassando o número de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Porém, grandes são as dificuldades vem sendo enfrentadas pelos MEI, tais como: conseguir crédito (21,2%), administrar o próprio negócio (6,7%) e controlar o dinheiro da empresa (2,9%). Outra preocupação está no desenvolvimento econômico desse arranjo, na transição de MEI para micro ou pequena empresa, na mudança de tributação e exigência de registros contábeis. A contabilidade exerce um papel de grande importância, principalmente para suprir necessidades e aparar arestas que surgiram devido às grandes mudanças ocorridas no âmbito político e econômico, além de ser uma grande aliada, por trazer ferramentas que auxiliam no planejamento, controle e tomada de decisão. Neste contexto, esta pesquisa tem como objetivo investigar ferramentas da contabilidade que poderão ser úteis para o MEI em sua transição de crescimento. A relevância do tema se dá pela contribuição que a contabilidade pode dar a esse novo arranjo econômico, que vem contribuindo no crescimento das regiões. Trata-se de um estudo de cunho bibliográfico, baseado em consultas realizadas na internet, em cujo levantamento, limitou-se aos MEI localizados no Estado do Rio Grande do Norte. Observou-se que, a partir de dados da Secretaria da Receita Federal, o Rio Grande do Norte possui 37.701 Microempreendedores Individuais. A pesquisa aponta também que o nível de satisfação dos microempreendedores atingiu 93,9% dos entrevistados e, destes, 84% desejam se desenvolver acima dos R$ 60 mil de faturamento permitido, passando dessa forma a ser micro empresa ou empresa de pequeno porte. A legislação aponta que cada MEI deverá pagar um imposto fixo mensal de R$ 39,90. Assim, pode-se dizer que esta modalidade contribui mensalmente para o PIB do Estado com cerca de 1,5 milhões de reais. Diante das dificuldades apresentadas pelos MEI, e a necessidade de crescimento econômico deste tipo de arranjo econômico, a contabilidade exerce um papel de agente solucionador de diversos problemas destacados pelos mesmos. A utilização dos demonstrativos financeiros podem trazer benefícios como, por exemplo, facilitar o acesso ao crédito, auxiliar o empresário o momento da compra, escolha de fornecedores, baixa do valor correto do estoque, fluxo de caixa que atenda a necessidade da empresa na tomada de decisão, principalmente a longo prazo.

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA E PERÍCIA NO ÂMBITO DA CIÊNCIA CONTÁBIL

Thalita Leal Mesquita Lima [Universidade Estácio de Sá] , Thaisi Leal Mesquita de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Gabriel Maciel de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Patrícia Borba Vilar Guimarães [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A Perícia e a Auditoria são especializações da Ciência Contábil que vem ganhando notoriedade cada vez mais. Prova disso são os vastos campos de trabalho que tem feito uso destas para aprimorar e controlar seus desempenhos frente ao mercado que está cada mais competitivo. Este trabalho tem como objetivo difundir e explanar sobre os conceitos de Perícia e Auditoria, bem como evidenciar a importância desses institutos para fomentar a credibilidade das informações disseminadas pelas pelos órgãos que fazem uso destes. A Perícia consiste busca a verdade dos fatos a serem comprovados, comprovando seus resultados por meio de Laudos e Pareceres Periciais. Já a Auditoria visa certificar os Registros Contábeis, no que diz respeito a sua veracidade, explicitando os resultados por meio de Relatórios de Auditoria ou Certificado.Para tanto, esta pesquisa fez uso de métodos descritivos e exploratórios, utilizando de bibliografia específica, artigos científicos de autores especialistas no assunto e constatações pessoais. Por se tratar de uma pesquisa inicial, ainda não obteve dados concretos, nem conclusões mais aprofundadas sobre o assunto, entretanto, já foi possível observar que ainda há certa confusão na dissociação dos conceitos, bem como das suas funções.

ANÁLISE DO NÍVEL DAS VARIAÇÕES APRESENTADAS NO PROCESSO DE CONFRONTAÇÃO DA PREVISÃO COM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA DOS ESTADOS BRASILEIROS

Thiago Francisco de Lira Porto [Bacharel em Ciências Contábeis pela UFRN] , Alexandro Barbosa [Professor do Curso de Ciências Contábeis da UFRN]

Tratando da elaboração do orçamento no âmbito da administração pública, a previsão de receitas constitui-se um fator decisivo. É por meio dela que o ente público traça seus programas de trabalho para o exercício financeiro, ou seja, são com base na estimativa das receitas que são fixadas as despesas do orçamento, bem como o montante de recursos que será destinado aos programas governamentais. Por se tratar de uma previsão, é comum que a receita efetivamente realizada seja diferente daquela que foi orçada (informação que só se obtém no encerramento do exercício) o que pode gerar a descontinuidade de programas por falta de recursos. Uma falha acentuada no calculo de estimativa da receita poderá resultar em várias interpretações, se a maior, por exemplo, a de que o executivo estaria superestimando as receitas quando da elaboração do orçamento, a fim de obter do legislativo autorização para a realização de despesas que muito provavelmente não seriam honradas, se a menor o estado teria uma receita sem uma previa destinação, deixando de atender alguma demanda da população. Este trabalho tem como objetivo analisar a variação no processo de orçamentação das receitas dos estados brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida no período compreendido entre 2006 a 2012. Para mensurar o Nível das variações no processo de planejamento orçamentário, foi calculada a média percentual de acerto (MA%) de cada estado e por região do Brasil. Foi utilizado ainda, o desvio-padrão (DP) para analisar qual era o comportamento dos principais estados em comparação a sua região de origem. Dando assim, como resultado que na região norte do país o estado do Amazonas obteve maior média de acerto e menor desvio-padrão demonstrando que no período analisado o estado foi constante no acerto da previsão. No nordeste, o Maranhão obteve maior média de arrecadação e na região Sudeste foi o estado de São Paulo. Entretanto, na Região sul e centro-oeste com Santa Catarina e Goiás respectivamente foram os que tiveram as melhores médias, porém com um alto desvio-padrão para a região implicando dizer que não são constantemente eficientes no processo de orçamentação das receitas.

ARCABOUÇO DA ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE – CPC 00

Cáli P. C. Antunes [UFRN] , Diego Hugo Dantas [UFRN] , Fabienne Câmara Lopes [UFRN] , Vinicius Teixeira Gonçalves [UFRN]

Este trabalho tem o objetivo de explanar sobre o arcabouço da Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) 00. O Objetivo do CPC é estudar, preparar e emitir os Procedimentos técnicos sobre os procedimentos contábeis e a divulgação de informações dessa natureza, buscando à centralização e padronização do seu processo de produção, levando sempre em consideração a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. A Lei 11.638/07, que alterou a Lei 6.404/76, "a Lei das S. A"., foi a grande mudança que propiciou condições para a convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais de contabilidade, bem como fez expressa menção à figura do CPC. Desde então, as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB estão sendo implementadas no Brasil pelo CPC e pelos órgãos reguladores brasileiros, principalmente pela CVM (Comissão de Valores imobiliários) e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). O CPC 00 foi elaborado com o propósito de estabelecer os conceitos que fundamentam a elaboração, estrutura conceitual básica e a apresentação dos relatórios contábeis. O presente estudo apresenta como metodologia uma pesquisa do tipo qualitativa descritiva, onde foi utilizado o processo prático de coleta de dados através de referencial teórico incluindo livros, leis e artigos que abordam os aspectos da referida Estrutura Conceitual. Este trabalho visa a orientação dos novos estudantes da área contábil acerca do alicerce de todo o compêndio normativo atual, com a ênfase na Internacionalização da contabilidade.

FATORES QUE AFETAM A ADOÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE (IRFS): UM ESTUDO DA LITERATURA EMPÍRICA

José Roberto da Silva [UFRN] , Alexandro Barbosa [UFRN]

O estudo investiga alguns fatores que determinam a adoção de um processo de convergência contábil por parte das empresas. Tem como problema de pesquisa: de acordo com analise literatura empírica quais fatores são determinantes para adoção das normas internacionais de contabilidade - IFRS? O objetivo central deste estudo e analisar a literatura empírica com o intuito de identificar, dentro de um conjunto de fatores estudados, quais deles são determinantes para adoção das internacionais de contabilidade - IFRS. A metodologia utilizada na pesquisa é caracterizada como um estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa dos dados. Para que fosse possível alcançar o objetivo do estudo, analisou-se diversos artigos publicados em periódicos internacionais, estes artigos concentraram-se em estudar empresas de diversos países de vários segmentos deferentes com o intuito de identificar os fatores que melhor explicam a adoção das IFRS. A partir da análise da literatura empírica, identificou-se um conjunto variado de fatores estudados como possíveis determinantes para adoção das IFRS, quais sejam: Orientação internacional, Estrutura de capital/alavancagem, Tamanho, Estrutura de propriedade, Reputação dos auditores, Rentabilidade, Crescimento, Status de listagem, Indústria, Intensidade de capital, Valor de mercado, Produtividade dos funcionários, Idade, Liquidez e setor de atuação. Os resultados encontrados indicam que os seguintes fatores melhor determinam a adoção das IFRS, são; Orientação internacional, Estrutura de capital/alavancagem, Tamanho, Reputação dos auditores e Status de listagem.

MENSURAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO: UM ESTUDO NAS MAIORES EMPRESAS DO NORTE E NORDESTE BRASILEIRO

Wyllams Celestino da Silva [UNIFACEX] , Ridalvo Medeiros Alves de Oliveira [UFRN e UNIFACEX] , Daniele da Rocha Carvalho [UFRN]

O trabalho tem como principal objetivo apresentar uma pesquisa referente ao valor justo, enquanto alternativa para mensuração de itens que compõem o ativo imobilizado. Os métodos apresentados têm como intuito aperfeiçoar o entendimento e conhecimento acerca da mensuração do ativo imobilizado, tendo como base a Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) e leis complementares (11.638/2007 e 11.941/2009), além dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), com ênfase em valor justo para mensuração do ativo imobilizado. É um trabalho de cunho bibliográfico e documental, desenvolvido a partir das demonstrações contábeis divulgadas pelas companhias analisadas. As análises das notas explicativas das companhias que compuseram a amostra indicam que após a harmonização das normas brasileiras com as normas internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) e adesão das leis complementares, apenas uma das cinco empresas analisadas realizou o teste de recuperabilidade (impairment) em uma das suas três Unidades Geradoras de Caixa (UGC), sendo indicada a necessidade de constituição de provisão somente após três anos do início da harmonização.

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS: UMA ANÁLISE DE SUA IMPORTÂNCIA

Erika Talyne de Brito Bezerra [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , José Emerson Firmino [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Felipe da Silva Moreira [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

A alteração da Lei n° 6.404/76, pela Leis n° 11.638/2007 e n° 11.941/2009, permitiram a CVM aprovar e tornar obrigatórios os pronunciamentos emitidos pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, marco relevante no Brasil para adoção das normas internacionais e mudança de diretrizes com base em regras e em princípios, buscando colocar em uso para os relatórios contábeis, de forma ampla, conceitos e técnicas utilizadas apenas em alguns grupos patrimoniais. Uma dessas técnicas é a redução ao valor recuperável de ativos, abordado no CPC 01(2010), com perspectiva de mensurar os ativos expostos no balanço patrimonial por valor que não excedam sua recuperação. A norma prever o maior valor entre o realizável liquido e uso, ocorrendo em momentos a provisão e em outro a reversão, exceto para o Goodwill. O objetivo do estudo foi analisar importância do CPC 01 no cenários de pesquisa do Brasil. A pesquisa foi um estudo bibliométrico analisando os artigos publicados no congresso da USP e ANPCONT, para o período de 2010 a 2014, extraindo quantos e quais os principais temas focados no CPC 01, buscando analisar como a abordagem do assunto e sua evolução, considerando a importância dos congressos. Os resultados demonstram uma quantidade relevante de artigos publicados e uma evolução no decorrer dos anos, demonstrando a importância do tema nas pesquisas realizadas no Brasil e caracterizando a necessidade melhorar nas divulgações, bem como os possíveis efeitos dessas omissões.

Uma Análise do Equilíbrio Financeiro e Transparência nos Institutos de Previdência Municipais da Paraíba

Alyne Moema Ramalho Lira [Universidade Federal da Paraíba] , Francisca Raiany Gomes [Universidade Federal da Paraíba] , ROMMEL DE SANTANA FREIRE [Universidade Federal da Paraíba]

O tema transparência pública tem ganho maior relevância no Brasil com a edição da LC 101/2000, LC 131/2009 e Lei 12.527/2011, sendo considerado fator essencial para construção de políticas públicas através do controle social. A transparência na publicação da prestação de contas permite à sociedade acompanhar como a administração pública aplica seus recursos, bem como opinar e questionar determinadas ações dos gestores. O objetivo dos institutos de previdência consiste em administrar a poupança previdenciária dos contribuintes, bem como pagar os benefícios previdenciários conforme estabelecido em lei. Cada ente deve estabelecer mecanismos de controle interno para melhor avaliar, mensurar, controlar e gerenciar os riscos inerentes as suas atividades, evitando perdas futuras. Este trabalho objetiva analisar a situação financeira dos institutos de previdência municipais da Paraíba, demonstrando a necessidade de maior transparência e de uma gestão eficaz. O controle das contribuições e pagamentos dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes, visa favorecer o equilíbrio financeiro dos institutos de previdência municipais. Destarte, analisou-se a legislação supracitada relativa à transparência e verificou-se no sítio do Ministério da Previdência Social, os Demonstrativos de Resultado da Avaliação Atuarial dos institutos de previdência municipais, levantando uma base de dados dos saldos, das receitas e despesas no decorrer relativas ao período de 2012 a 2014. Dos 75 institutos de previdência municipais existentes na Paraíba, 3 estão em processo de extinção os quais foram excluídos da pesquisa, pois estão migrando de volta para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), outros 9, foram excluídos da pesquisa pela falta de informação atualizada no sítio da Previdência Social. Avaliando os dados dos 62 institutos restantes, foi possível constatar que até 2014, 15 institutos (24,19%) já possuíam fluxo de caixa negativo, pois suas despesas com pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas é maior que a receita arrecadada. Já durante o período entre 2015 a 2037, o número de institutos com problemas de fluxos de caixa negativo passará a ser de 44 institutos (70,97%). Desta forma os governos municipais vêm aumentando seus desembolsos para cobrir o déficit atuarial através da aplicação de alíquotas de contribuição mais elevadas. Esses dados são preocupantes visto que os institutos possuem uma atividade de alta relevância e tem sua necessidade de financiamento compensada pelo poder público, isso significa que quanto maior for o déficit atuarial em relação as receitas, maior será a participação do governo municipal em repassar parcelas expressivas do orçamento público para cobertura desse desequilibro nos próximos anos. Diante disto, é perceptível a necessidade de otimização da gestão de risco dos institutos de previdência, com relação a administração, organização e garantia dos benefícios previdenciários aos servidores municipais e seus dependentes legais de forma eficaz, transparente e segura, garantindo a subsistência dos segurados, em virtude de possíveis eventualidades que comprometam seu sustento. Conclui-se que os institutos de previdência devem observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro, objetivando assegurar a proteção dos seus segurados em longo prazo.

Uma análise do nível de transparência das informações disponibilizadas nos portais dos Institutos Próprios de Previdência Estaduais Nordestinos

Francisca Raiany Gomes [Universidade Federal da Paraíba] , Alyne Moema Ramalho Lira [Universidade Federal da Paraíba] , Rommel de Santana Freire [Universidade Federal da Paraíba]

Desde o início dos anos 2.000, a transparência pública das informações tornou-se um tema de relevância social. A divulgação de informações relacionadas a aplicação dos recursos públicos pelos gestores é uma condição basilar ao processo de desenvolvimento democrático. Após a vigência da Constituição Federal em 1988, institui-se os primeiros ensartes do direito ao acesso a informação, entretanto, passou a existir maior regulamentação com a promulgação da LC 101/2000, LC 131/2009 e da Lei 12.527/2011, as quais ampliaram as possibilidades de acesso da sociedade às informações governamentais, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para uma gestão fiscal responsável, transparente e organizada para todos entes públicos. Nesse contexto, os institutos de previdência públicos, por sua vez, também estão obrigados a dar maior transparência as suas ações. Tendo como objetivo o amparo do segurado diante da perda de sua capacidade laborativa, é de suma importância a definição e aplicação de práticas coerentes com o intuito de promover e equilíbrio financeiro do regime de modo a garantir a estabilidade do cidadão diante do infortúnio. Dessa forma, tais recursos correspondem a um significativo patrimônio, que de acordo com os ditames dispostos na legislação legislações requer o registro, acompanhamento e controle, com a efetiva transparência (LIMA et al., 2009). Este estudo objetiva analisar o nível da transparência das informações divulgadas nos portais dos institutos próprios de previdência estaduais nordestinos sob a ótica do conteúdo, acessibilidade e usabilidade. O nível de transparência dos institutos foi verificado a partir de um modelo de investigação denominado de Índice de Transparência Previdenciário Estadual (ITP-E) construído com base em com base na legislação vigente no país e em estudos realizadaos na área de accountability. Com base nos resultados obtidos, verificou-se que os portais eletrônicos analisados não disponibilizam as informações necessárias à população, para que ocorra o controle social através do acompanhamento dos atos da gestão. Desta forma, constatou-se que as informações disponibilizadas nos sítios dos institutos de previdência estaduais nordestinos não representam fidedignamente a sua realidade econômica, financeira e patrimonial. A dificuldade de localização atrelada a falta de tempestividade das informações encontradas na maioria dos portais averiguados demonstra a necessidade de adequação ainda existente, haja vista que os preceitos legislacionais vigentes não estão em simultaneidade com o que de fato é repercutido pelos governantes à sociedade. Dentre os nove portais analisados, o instituto que apresentou o melhor resultado, em termos das dimensões conteúdo, usabilidade e acessibilidade, corresponde ao estado de Alagoas, com um índice de 2,77, e o estado do Ceará apresentou o pior desempenho com um índice de 0,87. Deste modo, conclui-se pela evidencia coletada que os portais não estão de acordo com as leis em vigor, demonstrando a falta de reconhecimento, pelo gestor, da importância da accountability para construção de uma gestão eficiente e com maior participação popular.

Controladoria

Orçamento empresarial: uma investigação sobre sua utilização em entidades hospitalares do município de Natal/RN

Yuri Gomes Paiva Azevedo [UFRN] , Aneide Oliveira Araujo [UFRN] , Anailson Marcio Gomes [UFRN] , Daniele da Rocha Carvalho [UFRN] , Ridalvo Medeiros Alves de Oliveira [UFRN]

O presente estudo tem como objetivo investigar a utilização do orçamento empresarial pelas entidades hospitalares do município de Natal/RN, abordando a importância do orçamento como ferramenta de planejamento e controle. A pesquisa caracteriza-se como descritiva, bibliográfica e quantitativa. De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, existem trinta e uma instituições cadastradas como hospitais gerais e hospitais especializados no município de Natal/RN, dentre elas, treze concordaram em participar da pesquisa, compondo assim, uma amostra de aproximadamente 42% da população. A coleta de dados foi realizada no período de abril a julho de 2014, sendo realizada através de entrevistas estruturadas, com aplicação de formulários. Para tratamento dos dados, utilizou-se a análise descritiva e inferência estatística, através da realização do teste qui-quadrado para verificar se há relação entre as variáveis “utilização do orçamento como ferramenta de gestão” e “formação do gestor hospitalar”. Os resultados demonstraram que, na maioria dos hospitais, a gestão utiliza o orçamento empresarial como ferramenta de gestão. Em relação ao controle, foi constatado que, na maioria dos casos, há avaliação mensal entre o que definido no planejamento e o que efetivamente foi realizado. Também foi possível identificar que o orçamento é considerado, pelos gestores, uma ferramenta eficiente, tendo em vista que em poucos casos há distorção entre o gasto previsto e realizado.

Planejamento, orçamento, controle gerencial em micro e pequenas: um estudo bibliográfico

Rafael Braz Serafim Juvenal [UFRN] , Giovanna Tonetto Segantini [UFRN]

As empresas de micro e pequeno porte têm despertado o interesse dos pesquisadores nos últimos anos, tendo em vista a importância destas entidades para o desenvolvimento e a manutenção da economia do país, assim como seu fator social da geração de empregos e promoção de desenvolvimentos regionais. Porém, um fator crítico das MPEs é a sobrevivência e, consequentemente, a mortalidade, diversas empresas abrem e fecham as portas ao longo do ano, sendo assim um fator preocupante para todos. A maioria dos empresários de microempresas e empresas de pequeno porte não tem conhecimento aprimorado de técnicas administrativas, agindo na maioria das vezes pela própria intuição e com base em experiências passadas deixando de buscar novas técnicas, onde um dos enfoques mais importantes utilizados para facilitar a execução eficaz do processo de gestão compreende o planejamento e controle de resultados, incluindo a elaboração de orçamentos para auxiliar na administração. A partir disso, o presente trabalho traz abordagens acerca dessas ferramentas, que podem ser consideradas o centro da gestão empresarial, bem como a análise por meio de um estudo bibliográfico, cujo é composto de artigos que foram encontrados no Google Acadêmico e portal de periódicos da CAPES, com a limitação dos últimos cinco anos (desde 2011), onde se observou que algumas empresas não fazem o uso das ferramentas, outras de forma limitada ou necessitando de melhorias e, por fim, há aquelas que fazem e com uma adequada implantação, no entanto, foi reconhecido o quanto é importante para as organizações, independente do porte, localidade e outros fatores, o uso desses mecanismos.

Desenvolvimento Econômico

Análise do desempenho da economia brasileira nos anos 70

Victor Afonso Batista da Silva [UFRN] , Diego Rafael dos Santos Leandro [UFRN] , Layane de Lima Silva [UFRN]

Este trabalho irá realizar uma breve análise sobre a economia brasileira durante a década de 1970 que é considerado o auge da ditadura militar. O trabalho tem como principal objetivo avaliar o desempenho da economia brasileira destacando os seus principais impactos sobre a distribuição de renda e sobre a expansão da industria. O estudo será realizado através de um levantamento bibliográfico de trabalhos relacionados ao período estudado e da análise de dados extraídos o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEADATA) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados obtidos demonstram que a economia brasileira possou por um período de rápido crescimento econômico e de rápida expansão do setor industrial devido a conjuntura favorável da primeira metade dos anos 70 e da implementação de dois planos nacionais de desenvolvimento, por outro lado a economia enfrentou uma inflação média na casa de dois dígitos, ao longo da década, e uma aceleração do processo de endividamento externo que levou o país a sérios problemas na década posterior além do aumento da concentração de renda. Dessa forma pode-se concluir que o Brasil teve um desempenho econômico satisfatório em termos de crescimento e de avanço no desenvolvimento industrial e um mal desempenho quanto a distribuição de renda.

OS PRINCIPAIS ATORES ENVOLVIDOS NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

Victor Pereira Câmara [UFRN] , Glatonny Braga Praxedes [UFRN] , Rafael Rubinho Zoffoli [UFRN] , Eranilson dos Santos Melo [UFRN]

O presente pôster tem como objetivo analisar os principais atores envolvidos, direta e indiretamente, nos contratos de transporte marítimo internacionais. Explicar qual a função de cada um nesta relação comercial e qual o seu papel desempenhado. Demonstrar como estes atores podem atuar para atingir o fim específico do contrato de transporte. Por fim, expõr de maneira clara como se dá a responsabilidade civil de cada player envolvido neste pacto contratual.

Direito Administrativo Clássico e Suas Transformações no Contexto do Pós-Positivismo Jurídico

A DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

CAROLINA OLIVEIRA BEGHELLI [UFRN] , DANIEL DE ARAÚJO JOFILY [UNI-RN]

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da hipótese de dispensa de licitação diante da contratação de Organizações Sociais (OS) por parte do Poder Público, mediante o Contrato de Gestão, sob o olhar da crescente constitucionalização do ordenamento jurídico brasileiro – dando enfoque à influência da Constituição Federal de 1988 por sobre a Lei Federal n. 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata das Organizações Sociais. Para tanto, será usada a rica jurisprudência existente acerca do tema, bem como a doutrina, além das fontes legais já citadas. A dispensa do processo licitatório para contratações com relação a tais entidades, que não visam o lucro, porém são gerenciadoras dos recursos públicos definidos para a prestação de determinados serviços para a coletividade, representa a existência de possíveis subterfúgios à aplicação da lei e ao Princípio da Probidade Administrativa, vez que tais contratações não são submetidas a fiscalizações na execução de seus atos. Com tamanha discricionariedade nas mãos do administrador público, e com a visível ausência de mecanismos efetivos de controle por sobre tais operações, verifica-se a urgente necessidade de que as Organizações Sociais submetam-se, assim como o restante das empresas a contratar para com a Administração Pública – além dela própria – a controles mais rígidos de suas operações, tais como o uso do procedimento licitatório em suas contratações.

A mistanásia na saúde pública brasileira: da responsabilidade subjetiva à objetiva

Júlio César Souza dos Santos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A mistanásia, também conhecida erroneamente por “eutanásia social”, refere-se à morte com sofrimento objetivamente antecipada por condutas estatais deficitárias no âmbito do sistema público de saúde, estando relacionada desde aos problemas estruturais ou de acessibilidade a estes serviços, até erros cometidos por agentes estatais por negligência, imprudência ou imperícia, fenômeno que atinge com frequência as camadas mais desfavorecidas da sociedade. A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual, através de políticas públicas, deve garantir acesso universal e igualitário a todos que dela necessitem (Constituição Federal, art. 196), apresentando-se como direito social intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a morte abreviada mediante sofrimento como consequência de ação ou omissão estatal na execução de seu dever constitucional de oferecer serviços públicos de saúde enseja a responsabilização civil do Estado, como forma de reparar tal dano. Em regra, a doutrina e a jurisprudência pátrias defendem, em sua maioria, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva em relação a condutas comissivas e subjetiva no tocante a condutas omissivas. Entretanto, a partir do momento no qual o indivíduo ingressa ou pelo menos tenta ingressar no sistema público de saúde, o Estado é elevado à posição de garante, tornando-se responsável pela guarda, proteção e integridade física e psicológica deste indivíduo. Por conseguinte, havendo conduta, seja ela comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, que ponha fim à vida de uma pessoa de maneira anormal e abreviada, o Estado deve responder objetivamente por estes atos, desde que, obviamente, haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano, estejam ausentes as causas de exclusão da responsabilidade objetiva e o Estado não tenha desempenhado com razoabilidade o seu dever legal de impedir o resultado. Portanto, diante da morte em virtude de casos em que os indivíduos não tiveram acesso ao tratamento adequado pela demora ou inexistência de serviços públicos de saúde ou ainda nos casos em que o tratamento tenha se dado de maneira inadequada, surge a responsabilidade civil objetiva por parte do Estado quando demonstrado objetivamente, mediante perícia médica, que o evento morte teria sido evitado se a prestação do serviço tivesse se dado de maneira adequada, ou seja, que a omissão do Estado foi juridicamente relevante e determinante para a ocorrência da morte. Logo, diante da expansão das atividades estatais na busca da concretização dos direitos fundamentais, notadamente os de segunda geração, surge a necessidade de uma nova perspectiva acerca da responsabilidade civil do Estado em relação às violações à vida e à integridade dos administrados, principalmente quando deve se levar em consideração a ampliação da tutela normativa dos direitos humanos e fundamentais promovidas a partir do contexto do pós-positivismo jurídico.

A TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA, PRÁTICA E JURISPRUDENCIAL

José Serafim da Costa Neto [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Camila Cortez de Sousa Araújo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Ana Clara de Araújo Maia [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Fellipe de Amorim Macêdo Rocha [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Igor Dantas de França [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente trabalho possui o objetivo de evidenciar as pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais realizadas com base na teoria do fato consumado e os desdobramentos práticos ocasionados pela sua aplicação. O foco de toda essa produção acadêmica se deu a partir da constatação do embate existente entre a segurança jurídica e a necessidade processual da sentença/infalibilidade da lei perpassando a constitucionalidade da teoria em comento e a ponderação de valores necessária a sua concretização. Tais estudos se deram, tendo em vista a necessidade de se manter decisões judiciais e administrativas as quais, apesar de inválidas ou injustas, se consumaram com o decurso do tempo. Nesse ínterim, o trabalho busca evidenciar a possível manutenção de uma realidade fática e jurídica que gerou um ideário de consumação e de segurança jurídica para uma das partes envolvidas na possível lide. Saliente-se a incontestável repercussão do tema, o qual busca conservar uma situação aparentemente antijurídica, mas plausível constitucionalmente. Nossa produção acadêmica debruçar-se-á sob as restrições relacionadas a essa teoria e os casos concretos em que se busca aplicá-la. Nesse momento, analisaremos a jurisprudência pátria sobre o assunto fornecendo a este estudo teor de maior praticidade. Por fim, não nos olvidaremos da necessidade de uma reflexão crítica sobre o assunto e valoração dos pontos ressaltados sob a ética da dignidade da pessoa humana que norteia todo o ordenamento pátrio.

A TRAGÉDIA DA BOATE KISS E A ATUAÇÃO DEFICITÁRIA DO PODER DEPOLÍCIA

José Serafim da Costa Neto [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Camila Cortez de Sousa Araújo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Ana Clara de Araújo Maia [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Fellipe de Amorim Macêdo Rocha [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Igor Dantas de França [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente trabalho busca demonstrar a atuação do poder de polícia administrativo relacionando-o com a famosa tragédia ocorrida na Boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. De início, importa destacar que o poder de polícia visa a proteção da coletividade em detrimento do exercício irregular do direito individual, configurando ser um instrumento da Administração a favor da sociedade. Nessa senda, ao Estado foi concedido uma série de prerrogativas e impostas sujeições, como forma de promover o bem estar social. Nesse azo, como mencionado, o presente estudo tem como objetivo apontar a frequente atuação deficitária e insuficiente da Administração. No caso da Boate Kiss, a Administração mostrou-se precária desde a concessão dos alvarás, bem como em sua fiscalização. Ela não cumpriu com a sua devida função, deixando que o interesse particular sobreviesse em detrimento do interesse público. No momento da concessão de documentos necessários à abertura da casa de festa, cabia ao Corpo de Bombeiros a emissão da licença idônea, a qual certificava que o estabelecimento atendia a todos os requisitos anti-incêndio, além de atestar se as instalações estavam adequadamente reguladas. No entanto, o Corpo de Bombeiros, quando da verificação de tais critérios, concedeu um documento precário, o qual serviu de base para o Plano de Elaboração e Combate a Incêndio, ao passo que deu suporte para o funcionamento do estabelecimento durante os seus primeiros meses sem o Alvará de localização. Destaque-se, alvará é o instrumento pelo qual a Administração confere licença ou autoriza o exercício de alguma atividade que requer a fiscalização pelo Poder de Polícia. Dessa forma, a regular concessão de alvará era de extrema importância para o funcionamento satisfatório da Boate Kiss. Além disso, a referida autorização é necessária para garantir a segurança daqueles que usufruem do espaço e pode ser concedida em diversas searas. Nessa linha, como forma de embasar esse estudo, foram empreendidos esforços para analisar as irregularidades cometidas nas concessões de alvarás e nas fiscalizações, comprovando-se que a gerência da Boate Kiss vinha, negligentemente, ignorando a renovação e, inclusive, a concessão de alvarás para seu devido funcionamento – e nisto incorrem também, as autoridades da Administração Pública responsáveis pela emissão dos documentos. Deste modo, infere-se que a responsabilidade pela tragédia na Boate Kiss foi, em grande parcela, da Administração, com órgãos desidiosos. Em vista disso, faz-se necessária uma fiscalização mais frequente e rígida, baseada em uma legislação retesada, a qual estabeleça sanções reais e adequadas. Além disso, o corpo de bombeiros, Estado e Município devem angariar esforços a fim de verificar se as medidas sancionatórias realmente foram atendidas e realizar campanhas de orientação tanto para proprietários dos estabelecimentos, bem como para os consumidores. Apenas assim, a supremacia do direito público sobre o direito privado será respeitada no âmbito do Poder de Polícia.

Direito subjetivo à nomeação nos concursos públicos

Amanda Pontes Soares Fernandes [UFRN] , Rebeca Gomes da Rocha [UFRN]

Com a consolidação do mercado capitalista, a indústria dos concursos ganhou cada vez mais espaço nas metas pessoais. Tendo em vista o crescente aumento da indústria dos concursos públicos, em parte, devido ao interesse em se adquirir estabilidade, bons salários e uma certa segurança profissional, se desenvolve também o interesse sobre a regulamentação destas formas de ingresso na Administração Pública. Com isso, o presente trabalho tem como foco discutir acerca da possibilidade de um candidato aprovado em concurso público pleitear sua nomeação, mesmo nos casos em que o candidato obteve classificação fora do número de vagas ofertadas no edital. Para isso, serão identificados e analisados os mais recentes julgados dos tribunais superiores, por exemplo, o Recurso Extraordinário (RE) 598099 – quanto a candidatos aprovados dentro do número de vagas – e a espera do posicionamento de repercussão geral quanto aos aprovados fora do número de vagas. Portanto, também serão exploradas as legislações que se encontram em vigor, como o artigo 37 da Constituição Federal e Lei do Servidor Público, para assim, tratar-se das circunstâncias, dos elementos necessários e da frequência com que se tem entendido ser possível conferir aos candidatos de um determinado certame o direito subjetivo a nomeação ou o direito certo à nomeação.

Supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre o privado: análise sobre a divulgação da remuneração de servidores públicos no Portal da Transparência

Priscilla Maria Coutinho Medeiros de Luna [UFRN]

Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado são por demais discutidos no âmbito do direito administrativo. Com a criação do Portal da Transparência, surgiu um conflito entre os princípios igualmente constitucionais da preservação da vida íntima e da publicidade, trazendo à baila justamente a supremacia e indisponibilidade do interesse público em face do interesse particular dos servidores sujeitos à divulgação de seus proventos. Isto posto, é imperioso considerar que se o particular busca satisfazer seus interesses particulares, cumpre à Administração o dever de satisfazer os interesses da coletividade, no caso, através do portal com a divulgação das remunerações, mesmo diante de um conflito como o posto nesta oportunidade. Tudo isso não com fins arbitrários, mas, tão somente, para proteger e garantir os indivíduos coletivamente considerados. Ainda que, nos moldes constitucionais atuais, o princípio da supremacia do interesse público seja bastante questionado, na situação ora discutida tampouco existe interesse privado envolvido para limitar o público: aqueles que escolheram servir ao povo e serem remunerados pelos cofres públicos estavam cientes da fiscalização a que estariam sujeitos, de modo que os dados não só podem como devem ser disponibilizados. Portanto, a aplicação do princípio da publicidade deve ser a mais ampla possível, em prol da concretização do interesse público, não havendo que se falar em sigilo quanto às informações sobre a atividade pública, inclusive quanto as remunerações dos servidores, advindas de verbas públicas repassadas pela União a outros entes.

Direito Administrativo e o Modelo de Estado Contemporâneo

A Petróleo Brasileiro S/A e a inaplicabilidade da Lei Geral de Licitações aos seus contratos administrativos.

Cláudio José Cavalcante de Souza Júnior [UFRN]

Com a Emenda Constitucional número 09, esta do ano de 1995, ocasião em que o monopólio de exploração do petróleo no Brasil é “quebrado”, surge para todo o mercado, em questão, uma espécie de corrida ao “ouro preto” de empresas atuantes neste segmento. Ao se falar da Empresa Petróleo Brasileiro – PETROBRAS S/A, ocorreu então uma ampla discussão acerca do regime de contratação ao qual esta, por força de ser uma empresa pública, estaria vinculada, com o intuito de flexibilizar as regras do processo de contratação, o que era, há época, encarado como uma desvantagem competitiva em relação às demais empresas do ramo. Sendo assim, surge um novo diploma legal para regulamentar o setor, em especial, beneficente a referida empresa, sendo o Decreto 2.745/98. Percebe-se então uma sobreposição de normas tratando de um mesmo assunto, em especial nesse estudo focaremos nas nuances do processo licitatório. Contudo, na tentativa de promover então este entendimento é dada através da publicação da Lei 9.478/97, mais conhecido como Lei do Petróleo, essa norma dispôs sobre a política nacional energética, aduzindo em seu conteúdo que a Petrobras contratará seus prestadores de serviços, mediante procedimento licitatório simplificado, definido no Decreto nº. 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprovou o seu Regulamento. Portanto, nossa proposta de investigação é se debruçar sobre as particularidades da inaplicabilidade da lei 8.666/93 à PETROBRAS S/A, pela incidência do decreto 2.745/98. Com natureza metodológica bibliográfico-descritiva em incursão a doutrina legislação e jurisprudência. Nosso desígnio da pesquisa é apurar se tal regramento cumpre com as finalidades pretendidas pela Administração Pública e, ademais, se são uníssonos aos princípios perquiridos pelo Direito Administrativo.

A servidão administrativa e sua aplicabilidade junto aos Entes Federais.

Luiz Felipe Dantas dos Santos [UFRN]

A servidão Administrativa, em síntese, consiste em um direito real sobre coisa alheia, exercido pelo poder público. Pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. Maria Sylvia Zanella di Pietro (2011, p. 152) conceitua a Servidão Administrativa como “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”. Ademais, a servidão administrativa caracteriza-se como uma espécie de intervenção restritiva; sendo aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao usa da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto, um direito real público, autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Desta feita, objetivamos neste ensaio esmiuçar o conceito de Servidão Administrativa, atentando para as formas e mecanismos necessários à sua implementação, discorrendo também acerca das situações em que elas são realmente consideradas cabíveis. Dentro desta temática, analisaremos minuciosamente como, se possível for, formalizá-la quando relacionada a um terreno de um Ente Federal (Por exemplo, Procuradoria Federal; Justiça Federal, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, etc.). Não se pode olvidar da importância deste presente instituto, tendo em vista seu intenso caráter social, pois ele está a disposição de nossa sociedade não apenas para facilitar o convívio de sua coletividade, mas também amplificar ainda mais a própria proteção da dignidade humana. Desta feita, pretendemos comprovar a importância do presente instituto como um meio de transformação social, demonstrando que pode sim ser aplicado até mesmo quando se tratar de propriedades federais.

DIFERENÇA ENTRE A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E O ATO ÍMPROBO

Larissa Karennyne Avelino Cardoso [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Rayssa Anselmo Ramos de Souza [UFRN]

O presente trabalho, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, visa analisar a questão das circunstâncias que levam a configuração de um ato administrativo irregular como um ato ímprobo. A partir de análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Recurso Especial 892.818 – RS, objetiva-se diferenciar o conceito de uma mera irregularidade administrativa de um ato administrativo considerado ímprobo, a fim de poder visualizar a importância da distinção desses conceitos. Nesse contexto, torna-se muito relevante a compreensão do princípio da moralidade administrativa, da insignificância, e da legalidade, uma vez que para a configuração de um ato ímprobo é necessária a correta aplicação de tais princípio. Nessa perspectiva, para que uma conduta seja considerada uma mera irregularidade administrativa, a referida conduta deve ser analisada quantitativa e qualitativamente, levando em conta o bem jurídico protegido e as finalidades instituídas pela Constituição, pela Lei da Improbidade Administrativa, pela Lei das Licitações, pela Lei da Responsabilidade Fiscal e por outras normas que regem a da conduta do administrador.

O dano moral coletivo aplicado aos agentes ímprobos

Ananda Luana Lucena Alves [UFRN] , Marcel Oliveira Madruga de Souza [UNI-RN]

O dano moral coletivo aplicado às ações de improbidade administrativa é um tema recente na seara do direito administrativo, sendo uma matéria de suma importância na atual conjuntura político-administrativa. A improbidade gera danos muitas vezes irreparáveis à sociedade, a exemplo do que ocorre atualmente no Brasil em operações descritas pelo Ministério Público. O descrédito, a desconfiança e o abuso sentido por cada membro da sociedade não deve ser ignorado. Isso porque, os valores coletivos, de um conjunto de pessoas também são passíveis de sofrer dano moral. Pretende-se demonstrar que o dano moral atualmente abordado vai muito além de uma dor psíquica individualmente considerada. A partir da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e através de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, investiga-se a possibilidade de cabimento dessa reparação civil aos agentes públicos e terceiros que incorrem na prática de atos de enriquecimento ilícito, que causem prejuízos ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública, em especial a moralidade administrativa, princípio norteador dos atos administrativos. Portanto, cumpre questionar: o dano moral coletivo em razão da improbidade não seria mais uma forma repressiva eficaz de evitar que outros atos de improbidade sejam cometidos? Nesse sentido, e levando em consideração a defesa da moralidade administrativa como valor jurídico central, o presente estudo vem defender o cabimento dos danos morais aos casos de improbidade.

O estudo sobre o critério etário como única vertente para consolidar e impor a aposentadoria compulsória

Érika Ramos Calife [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Mariana Gomes Pereira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O seguinte trabalho irá analisar uma nova questão que está sendo discutida nos Tribunais Superiores Brasileiros: a problemática que envolve a aposentadoria compulsória. Será feito um estudo discutindo se esse é constitucional embasar apenas o critério etário do empregado como único ponto controvertido para outorga desse modelo de aposentadoria. Hoje, a pessoa que completa 70 anos é afastada das suas funções por ser considerada "inválida intelectualmente", o que pode considerar como uma forma de discriminação por idade.

O PODER DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: E SEUS LIMITES NA ATUALIDADE

Amanda Ferreira Bezerra Alves [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Jacira Rodrigues De Souza [UFRN] , Rayssa Anselmo Dos Ramos Souza [UFRN] , Thereza Cristina De Sousa Vilela [UFRN]

Na atualidade, o modelo de Estado Democrático Brasileiro possibilita à administração público exercer o poder discricionário, porém a dúvida que prevalece é de até onde esses atos administrativos podem ser praticados para garantir a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Para tanto, esse estudo tem como objetivo mostrar que o poder discricionário da administração Pública possui uma maior liberdade para praticar os atos administrativos, desde de que atenda dois requisitos: oportunidade e conveniência, contudo atendendo a um limite. Através de uma pesquisa bibliográfica, analisando doutrinas e jurisprudência foi possível identificar se realmente existe limites desse poder e que muitas vezes é utilizado de forma irregular pelos agentes públicos. Esclarecendo, os atos administrativos nunca será totalmente discricionário, visto que deve ser observados aspectos estabelecidos pela lei, ou seja, sempre será analisado os aspectos legais (expresso pela norma) e do juízo da oportunidade e conveniência a favor do interesse público. Desse modo, é estabelecido pelo art. 5º inc. XXXV da Constituição Federal, o Judiciário deve intervir em todos os atos praticados com ilegalidade em qualquer âmbito, devendo julgar pelo critério da oportunidade e conveniência, acrescentando a razoabilidade e proporcionalidade do ato discricionário. A Jurisprudência por um momento entendia que os atos discricionário eram insusceptíveis de apreciação e controle do Poder Judiciário, pois implicaria ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Não obstante, com a necessidade de motivação e controle dos atos administrativos usados de forma indiscriminada, os doutrinadores e, aos poucos, na jurisprudência acatou que é obrigação do Judiciário dispor certa margem de liberdade para conter os abusos de poder. Por fim, o poder discricionário da administração pública deve seguir o pressuposto de validade na lei, não podendo violar qualquer norma constitucional, devendo ser licito esse ato para satisfazer o interesse público.

Direito e Desenvolvimento

A concretização dos princípios norteadores do Direito Processual no Processo Judicial Eletrônico com análise da abordagem pelo Novo Código de Processo Civil.

Alexia Maria Herôncio de Melo Cavalcanti da Rocha [UFRN] , Ingrid de Lima Barbosa [UFRN] , Luana Andrade de Lemos [UFRN]

A introdução de novas tecnologias da informação no Direito Processual teve como marco inicial a Lei n° 8.245/91, que inseriu em seu art. 58, IV, a possibilidade de citar, intimar ou notificar por meio de “telex ou fac-símile” as partes. Posteriormente, com o advento da Lei n° 9.800/99, ampliou-se o uso desta ferramenta para o processo em geral. A partir de então, houve um franco desenvolvimento na utilização das ferramentas de transmissão de dados e documentos, buscando a concretização do princípio da duração razoável do processo legal, da economia processual e da ampliação do acesso à Justiça, cominando na Lei 11.419/06, que dispõe sobre o Processo Judicial Eletrônico. A despeito da inovação ocorrida com a regulação dos trâmites processuais por meio eletrônico, muitas críticas foram elencadas, a exemplo da grande diversidade de sistemas, que dificulta a capacitação dos operadores do Direito – principalmente, dos advogados-procuradores -, além de elevar os gastos do Poder Público com a aquisição e manutenção de diversos sistemas. Diante desse cenário, a expectativa dos profissionais girava em torno da regulamentação mais concreta e específica dos trâmites pelo NCPC, Lei do Senado n° 166, de 2010, incluindo a unificação dos sistemas processuais eletrônicos. Contudo, esta nova lei frustrou as perspectivas dos juristas de modo geral, ao regular apenas parcialmente o assunto. Dessa forma, pretende-se analisar em que medida o Processo Judicial Eletrônico conjuntamente ao novo CPC assegura os princípios norteadores do Direito Processual. A metodologia se baseou em revisão bibliográfica acerca do tema. No atual estágio do desenvolvimento tecnológico brasileiro, as medidas para a ampliação do acesso à jurisdição devem ser adequadas à realidade do fluxo de informações do país para que as normas principiológicas do processo, asseguradas pela Constituição brasileira e pelo ordenamento infraconstitucional, sejam efetivadas.

A implementação do direito agroalimentar na agricultura familiar em busca da efetivação da segurança alimentar

Amanda de Almeida Oliveira [UFRN] , Marina Cínthia de Oliveira Dantas [UFRN]

A atividade agrícola no âmbito da agricultura familiar responde por grande parte dos alimentos servidos à mesa do brasileiro. Assim, atualmente tem surgido a demanda de controle e fiscalização desse processo produtivo, a fim de fomentar o desenvolvimento deste setor frente ao empoderamento político-institucional do agronegócio. Nesse contexto, o direito agroalimentar surge como uma nova vertente do direito agrário, com a finalidade de normatizar a produção agrícola no controle da distribuição e disposição dos alimentos no mercado consumidor. Em suma, o direito agroalimentar propõe-se a intermediar a relação entre produção de alimento agrícola, com fortalecimento da agricultura familiar, em respeito à preservação do meio ambiente sadio, bem como garantir a segurança alimentar, baseada no direito fundamental à alimentação adequada. Dessa forma, pretendemos fazer uma análise investigativa do fenômeno de expansão do direito agroalimentar como novo paradigma e diretriz de estudo do direito agrário, o qual visa atender a uma nova demanda do meio rural, bem como dos consumidores de seus produtos.

A PROTEÇÃO DAS CULTIVARES NO BRASIL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS

Thaisi Leal Mesquita de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Gabriel Maciel de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Patricia Borba Vilar Guimarães [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Esta pesquisa visa explanar e discutir sobre novas formas de utilização de recursos renováveis perante a realidade brasileira. Identifica-se ao longo da abordagem a observância do respaldo quanto às questões políticas, econômicas e sociais do desenvolvimento de novas técnicas para produção de biocombustíveis frente ao que propõe as cultivares. Dada a importância de recursos que utilizem energia limpa, sustentável advém a necessidade de diminuir a emissão dos gases poluentes que prejudiquem o efeito estufa, de modo a garantir um meio ambiente adequado, longe das problemáticas que envolvem a utilização de combustíveis fósseis, como a gasolina. Objetivou-se apresentar ao longo da explanação formas de desenvolvimento dos biocombustíveis através do aprimoramento da Biotecnologia como auxílio primordial para a produção de combustíveis que não agridam o meio ambiente. A metodologia utilizada advém da pesquisa bibliográfica, bem como a análise de artigos científicos, além das impressões pessoais sobre a temática, fruto de discussões inovadoras diante de uma temática atual. Depreendem-se boas perspectivas quanto à aplicação das cultivares para o desenvolvimento de novas fontes de energia, de modo a auxiliar na construção de um ambiente sustentável e favorável a construção de uma sociedade consciente, sem prejudicar seu desenvolvimento social e econômico.

A realização dos megaeventos esportivos e suas implicações jurídicas para o direito à moradia

Felipe Peixoto de Brito [UFRN] , Patricia Borba Vilar Guimarães [UFRN]

Os megaeventos esportivos que tem acontecido com certa frequência em território brasileiro como a Copa das Confederações da FIFA em 2013, a Copa do Mundo da FIFA em 2014, os Jogos Pan-americanos do Rio de Janeiro de 2007, além dos Jogos Olímpicos que ocorrerão no Rio de Janeiro em 2016, trazem uma série de implicações jurídicas para o país sede desses megaeventos, no caso, o Brasil. Esse trabalho visa destrinchar, no âmbito dos direitos humanos, os aspectos específicos referentes à violação do direito à moradia dos brasileiros que são afetados pela realização dos megaeventos. A análise desse tema está intrinsecamente relacionada tanto com o direito como com o desenvolvimento. Megaeventos esportivos de caráter internacional supostamente são realizados com vistas, também, ao desenvolvimento de aspectos positivos do país anfitrião. A princípio espera-se a implementação do turismo interno e internacional, a melhoria da infraestrutura nacional, investimentos em cursos profissionalizantes para os recursos humanos do país e até a amplificação internacional da imagem nacional. Mas esse desenvolvimento vem a que custo? Resta claro que desapropriações feitas irregularmente, com indenizações injustas e sem um mínimo de planejamento não irão contribuir para o desenvolvimento brasileiro, muito pelo contrário, contribuirão para o aumento da injustiça social presente na população local, que aqui continua a seguir sua vida, mesmo após o espetáculo do megaevento esportivo terminar. Visa-se aqui explicitar meios jurídicos de amenizar a situação das pessoas que são desapropriadas por causas relativas à realização de megaeventos, buscando-se vincular as ações estatais aos ditames da constituição e da lei, com respeito aos requisitos necessários para as desapropriações e, em ocorrendo, de forma a haver a justa indenização. Este trabalho vincula-se à base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento da UFRN, e conta com o financiamento e apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo.

Amanda Jessyca de Souza Alves [UFRN] , Dilnara Fernandes Pinheiro de Lima [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Lorena Luzia Alexandre Silva [UFRN]

Trata-se da responsabilização civil dos pais em relação aos filhos em caso de abandono afetivo. Extrai-se da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil que os pais, por meio do exercício do poder familiar, possuem deveres e direitos a serem exercidos na relação com seus filhos, razão pela qual o descumprimento desses deveres assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio resulta na responsabilização civil desses pais. Ressalta-se que a responsabilidade civil, no dano por abandono afetivo, resta caracterizada com a negativa do convívio familiar por parte de um dos genitores, pelo nexo de causalidade existente entre a conduta omissiva e voluntária do pai ou da mãe e o dano psicológico sofrido pela criança ou adolescente e, por fim, o dano moral causado a sua personalidade. Busca esclarecer que o fato gerador da responsabilidade civil no caso de abandono afetivo não é a falta de afeto ou amor, mas sim o ato ilícito praticado pelo genitor, de forma voluntária e injustificada, ao desrespeitar o direito do filho à convivência familiar. Fora utilizado como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Demonstra que embora existam argumentos tentando negar a reparação civil por abandono afetivo sob a justificativa de não ser possível forçar a convivência entre pais e filhos, bem como caracterizar o amor como uma obrigação, os tribunais vem se posicionando de forma positiva em indenizar os filhos nesses casos, atribuindo ao afeto valor jurídico. Ademais, atenta para o caráter pedagógico das indenizações decorrentes de abandono afetivo, uma vez que tal reparação civil tem a função de alertar à sociedade que condutas semelhantes àquela do ofensor não serão permitidas pelo ordenamento jurídico.

A responsabilidade objetiva no Direito Ambiental: a responsabilidade do órgão licenciador pelo dano ambiental causado

Amanda Jessyca de Souza Alves [UFRN] , Dilnara Fernandes Pinheiro de Lima [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Lorena Luzia Alexandre Silva [UFRN] , Rayssa Anselmo dos Ramos de Souza [UFRN]

O órgão licenciador pode ser responsável solidariamente pelos danos ambientes ocasionados por obras, atividades e serviços potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O Meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental coletivo, pertencente a todos indistintivamente, assegurado pela Constituição Federal de 1988. A Lei Maior assegura, em seu art. 225, §3º que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consagrando, assim, a responsabilidade objetiva do agente pelos danos ambientais causados, resultado de uma conduta antijurídica comissiva ou omissiva, independente da análise da culpa ou do dolo do agente. A aplicação da teoria objetiva na seara ambiental se torna de suma importância, visto que evita que os danos ambientais ocasionados pela atividade sejam suportados pela sociedade, é uma garantia que o bem jurídico meio ambiente seja preservado, pois evita que a sua reparação seja condicionada ao critério de dolo ou culpa do agente, bastando caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a atividade exercida. Extrai-se da Constituição Federal que o Poder público não pode olvidar esforços visando a proteção do meio ambiente, o que infere do seu art.225, ademais a Lex Fundamentalis preleciona em seu art.23 que é competência comum de todos os entes proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas, bem como, preservar as florestas, a fauna e a flora. O Poder Público assegura essa proteção por meio do exercício do seu poder de polícia, e na seara ambiental isso se instrumentaliza por meio do licenciamento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. O licenciamento ambiental é um processo administrativo, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental, configurando, destarte, como importante instrumento de gestão ambiental e proteção do meio ambiente. A fiscalização abrange ações de controle e vigilância de empreendimentos e atividades lesivas ao meio ambiente, e da obediência as condicionantes estabelecidas na licença, visto que cabe ao órgão licenciador as atividades por ele licenciadas. Isto posto, se expedida licença ambiental sem a observância da legislação ambiental apropriada e se o Poder Público, em especial, o órgão licenciador for omisso em seu dever de fiscalização, deve o mesmo se responsabilizado solidariamente com o empreendedor pelos danos ambientais causados pela atividade/empreendimento licenciado, baseado na responsabilidade objetiva do ente estatal, sem a necessidade de se configurar o dolo ou culpa do agente público, conforme ensinamento do art. 932 do Código Civil concomitantemente com os artigos 37, §6º e 225 da Constituição Federal.

As determinações tributárias da Lei nº 12.780/2013 como fomento ao desenvolvimento esportivo nacional

Felipe Peixoto de Brito [UFRN] , Patricia Borba Vilar Guimarães [UFRN]

A Lei nº 12.780/2013 trata sobre medidas tributárias específicas a serem aplicadas aos Jogos Olímpicos de 2016 e aos Jogos Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro. Essa legislação infraconstitucional traz um respaldo jurídico completo para a questão tributária nesse megaevento esportivo. Um dos principais pontos é o da isenção da importação de tributos federais referentes aos produtos vinculados com a ocorrência dos jogos, como bem trata o artigo 4º dessa lei. De acordo com esse dispositivo materiais como troféus, bandeiras, objetos comemorativos em geral, produtos distribuídos gratuitamente (folhetos e impressos, por exemplo), além de outros bens não-duráveis, estarão isentos de significativos tributos, como o imposto sobre produtos industrializados, a taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior, o adicional ao frete para a renovação da marinha mercante, a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) que incide sobre a importação de combustíveis, entre outros. Esse é apenas um dos aspectos dessa legislação, e já se percebe que está em harmonia e concretiza o que dispõe o artigo 217 da Constituição Federal de 1988 que consubstancia como dever do Estado o fomento para com as atividades desportivas formais e não-formais, sendo protegidas e incentivadas as manifestações desportivas nacionais. Nesse contexto, essa lei além de materializar disposições constitucionais ainda implementa uma forma de desenvolvimento nacional ao facilitar a realização de um megaevento esportivo de âmbito internacional em território brasileiro. São essas as questões que serão analisadas. Este trabalho vincula-se à base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento da UFRN, e conta com o financiamento e apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Aspectos históricos e jurídicos da propriedade intelectual no Brasil: os conflitos entre os direitos dos autores e o direito ao entretenimento

Marcus Mendonça Gonçalves de Jesus [UFRN]

Este trabalho é a apresentação de um artigo produzido como atividade da base de pesquisa em Direito e Desenvolvimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), recebendo, portanto, o apoio financeiro dessa entidade para sua realização. A temática refere-se à propriedade intelectual, a qual é alvo de controvérsias e envolve diferentes interesses, do Estado, das empresas privadas, profissionais da área e da coletividade em geral. São vários os tratados internacionais para proteger a propriedade intelectual dos quais o Brasil é signatário, bem como o país possui suas próprias previsões constitucionais e legais com esse mesmo objetivo. Mas, paralelo a isso existe uma parcela da população excluída do acesso a bens e serviços de cunho artístico, cultural e intelectual devido aos altos preços, o que provoca o surgimento de um comércio de cópias ilegais de produtos como CDs e DVDs, fato que provoca consequências fiscais e trabalhistas relevantes. A restrição também está no atendimento de interesses das grandes empresas, o que limita a difusão de obras culturais e a valorização de seus criadores. Assim, também fica ferido o direito que todos os cidadãos têm ao entretenimento. Por isso, é relevante a busca de soluções para essa celeuma.

Aspectos sobre o Marco Civil da internet: expectativas em torno do discurso de ódio nas redes sociais.

Fabiane Araujo de Oliveira [UFRN] , Lizya Bruna Vaz de Freitas [UFRN] , Adriana Marina Ferreira do Rêgo [UFRN] , Ilana Rafaela da Silva Pereira [UFRN] , Patricia Borba Vilar Guimarães [UFRN]

Apresenta-se o estudo acerca do Marco Civil da internet como fonte da problemática em torno do discurso de ódio nas redes sociais. Observa-se a relação entre direito e novo desenvolvimentismo pertinentes a essa temática, compreendendo que tal normativa está diretamente relacionada com a ideia de povo como peça principal para tomada de decisões. Entende-se, dessa forma, porque foi preciso examinar a sociedade contemporânea brasileira para normatizar regras com relação ao uso da internet no Brasil. Examina-se a evolução da proteção dos direitos civis nas redes sociais, podendo incluir nesse rol a proteção aos direitos fundamentais, destacadamente a liberdade de expressão versus discurso de ódio. Vistos os casos que ferem a dignidade da pessoa humana concernente a sua etnia, religião e ideologia, por exemplo, cada vez mais frequente nas redes sociais. Cuida-se da proporcionalidade e da razoabilidade para ponderar esses direitos. Para isso, utiliza-se da análise jurídico-filosófica do Marco Civil, apreciação de casos práticos relacionados ao discurso de ódio, além do comparativo entre os direitos civis e direitos fundamentais envolvidos. Diante da problemática em tela, busca-se também, discutir as perspectivas sobre o viés da normativa em vigor para regularizar os casos que envolvem discurso de ódio. Acredita-se que os resultados a serem alcançados diante da regularização devem contribuir para uma campanha de conscientização referente ao respeito às minorias na sociedade. Conclui-se, com isso, que o país atingiu o avanço legislativo necessário para equilibrar as relações, no entanto ainda é preciso buscar a efetividade da normativa para atenuar o discurso de ódio nas redes sociais. Para isso, deve-se buscar a conscientização de uma ordem democrática pacífica, que respeita as ideologias, os credos e as opiniões, com respeito à dignidade da pessoa humana. Além de uma política pluralista, que envolva sobretudo, os diversos grupos da sociedade.

Diferenciação de Usucapião Coletiva e Desapropriação Judicial e os Desafios às suas Implementações

Altair Soares da Rocha Filho [UFRN]

O inevitável processo de constitucionalização do direito civil traz novos paradigmas ao plano dos direitos das coisas. A valorização da posse, de sua função social e, sobretudo, do dever imposto de função social da propriedade não foram dispensados das normas que tratam sobre a propriedade privada. Nesse contexto, a usucapião coletiva, artigo 10 da Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades -, e a desapropriação judicial, § 4º, art. 1.228, do Código Civil, são instrumentos disponibilizados no ordenamento jurídico que buscam a materialização da supramencionada constitucionalização do direito civil. Apesar de todo o esforço depreendido pelo legislador, inúmeras são as dificuldades enfrentadas pelo operador do direito à implementação da regularização fundiária à luz desses instrumentos. Desde as suas conceituações e diferenciação até o cumprimento dos requisitos exigidos, as dificuldades ao manuseio desses mecanismos são tamanhas que refletem na pouca efetividade que os dispositivos legais exercem. Com isso, deixa de ganhar a sociedade que perde com a nebulosidade existente em interessantes vias de efetivação do direito fundamental à moradia. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscar-se-á a diferenciação de tais institutos por meio de confrontação de análise individualizada de cada um dos elementos que os compõem, para que seja procedida à reflexão sobres os desafios existentes às suas implementações.

DIREITOS DA CRIANÇA: AVANÇOS E DESAFIOS NO MUNDO CONTEPORÂNIO

Amanda Jessyca de Souza Alves [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Jacira Rodrigues De Souza [UFRN] , Larissa Karennyne Avelino Cardoso [UFRN] , Rayssa Anselmo Dos Ramos Souza [UFRN]

As crianças são uma das parcelas da sociedade mais vulneráveis no Brasil. Alheio aos grandes avanços nacionais e internacionais, esses seres humanos em formação são submetidos, independente da classe social, à nebulosa escuridão que é desconhecer os próprios direitos. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar quais são esses avanços obtidos nos últimos anos na seara infantil, como as mudanças da abordagem jurídica com esse público alvo são primordiais e as dificuldades de efetivar, de forma plena, tudo o teorizado e positivado em benefício dessa parcela da população. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, apoiando-se em artigos, pesquisas e livros sobre o tema, a fim de esclarecer e fomentar uma profunda reflexão e discussão sobre os direitos infantis. Os resultados obtidos demonstram como nas classes mais pobres ainda é o local o qual reside os maiores desrespeitos. Em famílias pouco estruturadas e em ambientes, muitas vezes, não favorável, os meninos e meninas do país são abandonados pela justiça e lembrados pela mídia, apenas, como delinquentes, merecedores de serem oprimidos. Todavia, a própria sociedade precisa enxergar as crianças da nação de forma diferente, pois leis como a de nº 13.010, de 26 de junho de 2014, consagrada como “a lei da palmada”, ainda geram discussões acaloradas, demonstrando como se persista a mentalidade de que os filhos e filhas são uma espécie de propriedade, sob a qual o poder familiar deve atuar de forma ilimitada. Dessa maneira, a conclusão à qual se chega é que existe a necessidade e urgência de um aumento ainda maior de políticas e estruturas pensadas para as crianças, bem como de uma essencial conscientização das famílias e dos próprios titulares do direito.

ESTATUTO DAS FAMÍLIAS: IDEAL OU REAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEO

Amanda Jessyca de Souza Alves [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Jacira Rodrigues De Souza [UFRN] , Larissa Karennyne Avelino Cardoso [UFRN] , Rayssa Anselmo Dos Ramos Souza [UFRN]

Por muito tempo a estrutura familiar passou por reformulações na sua constituição, deixando de ser apenas uma família patriarcal, indisolúvel, verticalizada, ou seja, composta apenas pelo casal do sexo diferente e seus filhos. Hoje, é possível ter uma diversidade de tipos de famílias, como: monoparental, mosaico, poliafetiva e união homoafetiva. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o Projeto de Lei nº 470/2013 do Estatuto das Famílias, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, representa uma evolução ao novo contexto familiar contemporâneo apoiando diferentes núcleos familiares. Uma vez que, esse Estatudo das Famílias foi formulado para atender a realidade, trazendo regras não só de direito material, mas também processual para imprimir às demandas, albergando a proteção de todas as estruturas familiares presentes na sociedade. Dessa forma, o projeto de lei ampara diversas formas de expressão de afeto, com liberdade e responsabilidade, na tentativa de sanar as injustiças, valorizando a família como ente afetivo e de feliciade para formação da personalidade do indivíduo. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, apoindo-se em artigos, livros e o Projeto de Lei nº 470/2013 para alcançar o objetivo estabelecido. O referido Projeto de Lei pretende substituir o Livro do Direito de Família do Código Civil Brasileiro, para tanto, o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), submeteu o Projeto Lei 2285/2007 à Câmara dos Deputados; em 2013, a senadora Lídice Mata (PSB/BA) propos ao Senado Federal o Projeto de Lei 470/2013, denominado de “Estatuto das Famílias”. Conclui diante dos resultados obtidos, que o referido Projeto de Lei poderá assegurar principalmente à inclusão da paternidade sociofetiva, a tese do abandono afetivo, alienação parental e as famílas recompostas, com intuito de amparar a realidade brasileira, apoindo-se na evolução da doutrina e jurisprudencial bem sucedida. Assim, tem-se como um dos defensores do “Estatuto das Famílias” os doutrinadores Maria Berenice Dias e Paulo Luiz Netto Lôbo, os quais concordam o uso do termo “da família” no plural, seria ideal e mais adequado, para indentificar este ramo do direito, caracterizando melhor as novas configurações familiares, que deixaram de ser singular e passaram a ser plural. Perpetuando os valores consagrados nos princípios e garantias constitucionais, tendo em vista que a Constituição atribui a toda as entidades familiares à mesma igualdade de tutela e dignidade, sem hierarquia.

Excludentes da responsabilidade objetiva nas relações de consumo: pais e filhos.

Ingryd Falcao Motta [UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A responsabilidade objetiva nas relações de consumo se faz regra, com o escopo de tutelar a parte hipossuficiente na visível desproporção entre as parte de uma relação de consumo. Tem como elemento fundador desta regra, o principio constitucional da isonomia, que visa garantir a igualdade mediante as particularidades de cada grupo social. Entretanto, o Código de Defesa do Consumido e o próprio Código Civil estabelecem excludentes para a responsabilidade objetiva, dentro outros fatores, quando comprovada culpa exclusiva da vitima. É nesse ínterim que encontra-se conflito interessante quanto a responsabilidade dos pais e dos estabelecimentos, produtos e serviços direcionados a crianças. É questionável ate que ponto o consumidor pai esta tutelado pela responsabilidade objetiva quando visível o perigo para os infantes.

Justiça e Eficiência

Renan Mendonça de Almeida [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Justiça e eficiência é um dos grandes temas do Direito na atualidade e para construir uma análise científica entre esses dois campos, há o que conhecemos por Law and Economics, traduzido por Análise econômica do Direito (AED). Sendo esta, a metodologia utilizada para responder duas perguntas necessárias a todo sistema jurídico: quais as consequências de uma regra (análise positiva) e qual a regra que deveria ser utilizada (análise normativa). Utilizando-se do pressuposto de que há recursos escassos e demandas ilimitadas (definição de economia) podemos constatar que toda norma que seja ineficiente necessariamente é injusta, já que o desperdício em um mundo pautado pela escassez é injusto, com isto, há possibilidade de se alcançar a satisfação do bem-estar social a partir da ótica jurídica criando uma correlação entre o critério de eficiência como valor de justiça. A juseconomica pode não corresponder aos anseios da resposta correta, mas pode nos auxiliar a encontrar suas consequências (prognose) e os seus custos de oportunidade, logo a busca pela eficiência, positivada como princípio no caput do art. 37, da Constituição Federal no que concerne a Administração Pública, no estabelecimento das regras do jogo é fundamental para que a República Federativa do Brasil cumpra com seus objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3°, da CF (construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação).

O espaço geográfico e a monetarização das cidades: um estudo sobre os condomínios verticais em Ponta Negra

Pollyana Araujo Soares [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Hannah Cabral Dantas de Barros Teixeira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Viviane Nicole Lopes Nunes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Lumena Maria Nogueira Lopes Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Luis Felipe de Medeiros Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O Brasil é majoritariamente um país urbano, logo a maior parte da população se concentra em cidades. Estando em um mundo urbanizado, cresceu a necessidade de discutirmos sobre a cidade. Neste diapasão, o direito à cidade foi alçado ao status de direito fundamental com previsão expressa na Constituição e regulação por estatuto próprio, o Estatuto das Cidades. Esse estatuto define as diretrizes básicas desse microssistema tendo em vista o aprimoramento da política urbana e, por sua vez, do planejamento urbano, atentando ao papel político do Estado nessa regulação. Contudo, a análise do fenômeno urbano não pode passar ao largo das forças econômicas e sociais responsáveis por produzir, modificar e reproduzir o espaço urbano. Muito embora, as disposições normativas, tanto nacionais quanto internacionais, coloquem o direito à cidade como um direito difuso, o espaço é produzido conforme os interesses da ideologia dominante. Consequentemente, a cidade transforma-se em espaço de intercâmbio monetário, é moeda, por isso, utilizada como forma de produção e reprodução do capital. Os condomínios privados são as meninas dos olhos desse sistema. O marketing por trás da venda de lotes nesses condomínios não vende apenas um espaço de terra, vende a qualidade de vida, a fuga aos problemas sociais e a insegurança das ruas da cidade, bem como a concretização de direitos fundamentais em um ambiente controlado. Somente para aqueles que podem pagar. Aos outros, resta a exclusão. A gestão do espaço urbano é cooptada pela força política dos engenheiros do capital. Nesse sentido, os instrumentos da política pública acabam enviesados a atingir os interesses do capital. Nesse sentido, as políticas públicas só vão atender a um público maior quando houver uma gestão participativa dos instrumentos de política pública. Propõe-se o direito à cidade como forma de efetivação dos direitos, em contraposição à monetarização das políticas urbanas. Parte de uma perspectiva fenomenológica do crescimento de condomínios verticais no bairro de Ponta Negra, analisando as modificações nas normativas urbanísticas nos últimos quinze anos. Aliada às discussões doutrinárias trazidas por David Harvey, Henry Lefebvre e José Afonso da Silva.

O ESTUDO DO POTENCIAL DOS DESTILADOS BRASILEIROS DE “SEGUNDO PLANO”: O CASO DA TIQUIRA E DO CANJINJIN

Gabriel Maciel de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thaisi Leal Mesquita de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thomas Kefas de Souza Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Patrícia Borba Vilar Guimarães [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Pretende-se com este trabalho o reconhecimento da Tiquira e do Canjinjin como Indicações Geográficas, mostrando seu potencial para que ocorra esse reconhecimento. A Tiquira é uma aguardente de mandioca muito popular no Estado do Maranhão, alguns a consideram a bebida como a verdadeira aguardente do Brasil. O Canjinjin, por sua vez, é uma bebida à base de aguardente de cana de açúcar, mel de abelha, gengibre, cravo, canela, erva doce, raízes e outros “ingredientes secretos” que os produtores não contam de maneira alguma. Buscou-se mostrar a relevância desses destilados para suas comunidades. Procurou-se também mostrar a dificuldade que os produtores desses artigos sofrem ao competirem com a “Cachaça Brasileira” no reconhecimento internacional. Mostrou-se que as bebidas são patrimônios de suas regiões a centena de anos e que merecem reconhecimento como Indicação Geográfica.

O PRINCÍPIO DA AUTORREGULAMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DIGITAL: TENSÃO ENTRE COSTUME E CODIFICAÇÃO.

Gustavo Diógenes de Oliveira Paiva [UFRN] , Aline Silva Moreira [UFRN] , Elisianne Campos de Melo Soares [UFRN]

O Direito Digital, também conhecido como Direito Cibernético ou Direito da Internet, é uma área nascente no cenário nacional. Assume maior relevância com a produção de legislação acerca do assunto, vulgo a Lei Nº 12.965, (Marco Civil da Internet, publicado em 23 de abril de 2014) e a Lei Nº 12.737 (Lei Carolina Dieckmann, de 30 de novembro de 2012.) Visto essa produção inicial, torna-se interessante um estudo acerca da natureza de seu desenvolvimento. Esta pesquisa, por conseguinte, busca compreender quais as principais características do citado campo. Procura-se entender a escolha de princípios na área e esclarecer o conflito entre desenvolvimento por costumes e por codificação. Para avançarmos na questão será empregada uma metodologia expositiva. Serão apresentadas as principais produções legislativas acerca do assunto junto com o contexto que as produziu. Serão, também, demosntrados os desenvolvimentos da doutrina, sendo conferida atenção a pontos tidos como definidores para o campo do Direito Digital. Quando necessário, a realidade brasileira nesse contexto será analisada comparativa e pontualmente com a realidade norte-americana. Através desses recursos serão demonstrados os resultados, que indicam que o Direito Digital tem como uma de suas principais características uma forte tensão entre desenvolver-se por codificação e por costumes. Autores brasileiros demonstram notável favorecimento à via dos costumes, afirmando ser essa preferível por ser mais célere — o que melhor se encaixa às rápidas mudanças trazidas com os avanços tecnológicos. Conjuntamente com as propostas de tender à mediação e arbitragem, surge que o princípio da autorregulamentação é um dos mais precisos para a área do Direito Digital. Embora esse princípio não seja diretamente citado no Marco Civil da Internet, é fortemente favorecido pela doutrina. Não obstante, se encaixa ao lado de alguns dos princípios estabelecidos no Netmundial Multistakeholder Statement, a saber: o da governança aberta, participativa e e guiada por consenso, o da transparência, o da distribuição e da agilidade. Apesar do exposto, ressaltam os autores que princípios de outras áreas do Direito devem se aplicar no que concerne ao mundo virtual. No entanto, compreendem também que é de interesse uma codificação mínima que afirme os princípios mais preciosos para a área, o que já se obteve com o citado Marco Civil da Internet.

O programa mais médicos e sua importância para efetivação do direito à saúde

Amanda Jessyca de Souza Alves [UFRN] , Dilnara Fernandes Pinheiro de Lima [UFRN] , Eliza Tieko Sakitani [UFRN] , Lorena Luzia Alexandre Silva [UFRN]

A nossa Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, conforme lição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que traça as diretrizes basilares para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), são princípios e diretrizes deste a universalidade, a equidade, a integralidade da atenção, assim como a regionalização, a descentralização, a hierarquização e a participação social. Dessa forma, a universalidade do seu atendimento pressupõe a existência de políticas públicas que visem fomentar a sua real efetivação, possibilitando a integralidade dessa assistência. Para tal finalidade mister atentar que hodiernamente um dos grandes problemas de saúde pública enfrentados pelo nosso país é a falta de recursos humanos. Visando diminuir as diferenças latentes na distribuição dos profissionais médicos nas diversas regiões do Brasil fora instituído pela Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, o programa Mais Médicos, objetivando não somente a diminuição da carência de profissionais nas regiões prioritárias para o SUS, como também fortalecimento da prestação de serviços de atenção básica, aprimorando a formação médica no país e proporcionando uma maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação. Cuidou este texto normativo de estabelecer algumas ações para a consecução dos seus objetivos, dos quais podemos citar a reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos; estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País; e promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional. Dessa forma, ao instituir o programar possibilitou-se que as regiões mais inóspitas do Brasil pudessem contar com a assistência médica, seja de profissionais brasileiros ou estrangeiros.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: UMA PESQUISA EMPÍRICA DA LEI DE INOVAÇÃO

Lucas do Monte Silva [UFRN] , Patrícia Borba Vilar Guimarães [UFRN]

O presente pôster possui como objetivo analisar, sob a óptica jurídica, as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação oferecidas pelo governo brasileiro, mais especificamente, a Lei de Inovação, de forma a verificar a eficácia e o impacto dessa medida, no cenário empreendedor do Brasil. Por meio de pesquisa empírica e do método comparativo, essa investigação busca responder, preliminarmente, os seguintes questionamentos: a) O que é inovação? b) O Estado deve atuar, direta ou indiretamente, no processo de inovação?; c) Qual é a relação da inovação com o desenvolvimento?; d) Quais são as vertentes da políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação oferecidas pelo governo brasileiro disponibilizadas para os empreendedores, brasileiros e estrangeiros, na Lei de Inovação?. Feitas essas considerações e sistematizações iniciais, parte-se para a problemática central deste paper: Qual é a eficácia e o impacto dessa medida no cenário do empreendedorismo brasileiro?. A problematização do artigo foi analisada com base nas premissa de que a inovação é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade e sua economia. Aquela não se limita apenas as rupturas radicais, como a introdução de relógios inteligentes ou de carros autônomos, abrangendo também avanços moderados, como novos modos de produção de determinado produto, novas maneiras de atendimento aos clientes ou (re)configuração de procedimentos burocráticos a fim de acelerá-los. Assim, a inovação apresenta-se a partir da necessidade de resolver problemas que o cidadão, seja empreendedor ou não, encontra-se diante. Uma sociedade inovadora tende a possuir uma maior qualidade de vida, alta produtividade e, consequentemente, os fatores para crescimento econômico da nação em que reside. Ocorre que em países em desenvolvimento, o setor privado, isto é, os empreendedores, nem sempre possuem os recursos, oportunidade, know-how e estrutura para assumir o risco dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D & I), conforme assume, inicialmente, Schumpeter. Estes preferem licenciar tecnologia de nações estrangeiras ou de empresas de maior porte, que já foram testadas e comprovadas, em vez de assumir o risco de despender milhões de reais em produtos, serviços, processos inovadores que não possuam o lucro esperado, ou até mesmo, não passem de um mero protótipo. Dessa forma, conforme salienta economistas neoschumpeterianos, o Estado apresenta-se como um ator fundamental nesses países, uma vez que possui condições, financeira e técnica, de estimular, seja por meio de medidas diretas, seja através de medidas indiretas, a inovação. Conclui-se que o Brasil apresenta avanços nesse setor e as políticas públicas feitas conseguiram ter eficácia para os empreendedores, embora seja necessário mudanças institucionais para que os processos de obtenção e fiscalização dos incentivos, apoios e subvenções, sejam aprimorados, de maneira que as empresas incubadas possam ter a mesma competitvidade de empresas estrangeiras.

Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia

A Atuação da ANP na Fiscalização das Atividades Relativas ao Mercado Varejista de Combustíveis

Raissa Vanessa Meira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O comércio varejista de combustíveis sofreu intensas transformações ao longo do tempo, motivadas pelo desenvolvimento da economia nacional e, sobretudo, pela evolução do setor downstream brasileiro, o qual, até o início da década de 90, era marcado pela forte regulamentação estatal, especialmente no que tange às concessões de Registros dos Postos Revendedores, concedidos à época pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP). No entanto, com a introdução dos ideais neoliberais no País, houve um redirecionamento da política econômica do Estado e, por conseguinte, uma mudança de paradigma na relação comercial existente entre as empresas distribuidoras e os postos revendedores de combustíveis, consagrada com a edição da Lei Federal n. 9.478/97, conhecida como “Lei do Petróleo”. Desta feita, além de introduzir a flexibilização do monopólio estatal no segmento petrolífero e a consequente abertura do mercado, o aludido diploma legal instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja finalidade é “promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível”,consoante o disposto no seu artigo 8º, caput. A criação da ANP como órgão fiscalizador e regulador das atividades econômicas revelou-se instrumento indispensável para assegurar a predominância do interesse público e o atendimento das necessidades dos consumidores, na medida em que suas atribuições permitem fiscalizar a qualidade dos produtos comercializados no âmbito nacional, coibindo eventuais infrações, bem como defender a livre concorrência no mercado de combustíveis brasileiro, por intermédio da Coordenadoria de Defesa da Concorrência (CDC). Malgrado o poder sancionador e repressor exercido pela Agência Reguladora, a realidade fática evidencia a adulteração de combustíveis e a formação de cartéis como práticas anticompetitivas que alcançam números elevados no sistema nacional de abastecimento, representando uma verdadeira afronta à ordem econômica e social do País, principalmente no que concerne aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção do consumidor. Partindo desta perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar os principais meios utilizados pela ANP para acompanhar a qualidade dos produtos distribuídos e revendidos no mercado varejista de combustíveis, como também para impedir as referidas práticas ilícitas e os impactos dessas condutas na concorrência mercantil deste segmento.

A Atuação da ANP na Fiscalização das Atividades Relativas ao Mercado Varejista de Combustíveis

Raissa Vanessa Meira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O comércio varejista de combustíveis sofreu intensas transformações ao longo do tempo, motivadas pelo desenvolvimento da economia nacional e, sobretudo, pela evolução do setor downstream brasileiro, o qual, até o início da década de 90, era marcado pela forte regulamentação estatal, especialmente no que tange às concessões de Registros dos Postos Revendedores, concedidos à época pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP). No entanto, com a introdução dos ideais neoliberais no País, houve um redirecionamento da política econômica do Estado e, por conseguinte, uma mudança de paradigma na relação comercial existente entre as empresas distribuidoras e os postos revendedores de combustíveis, consagrada com a edição da Lei Federal n. 9.478/97, conhecida como “Lei do Petróleo”. Desta feita, além de introduzir a flexibilização do monopólio estatal no segmento petrolífero e a consequente abertura do mercado, o aludido diploma legal instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja finalidade é “promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível”,consoante o disposto no seu artigo 8º, caput. A criação da ANP como órgão fiscalizador e regulador das atividades econômicas revelou-se instrumento indispensável para assegurar a predominância do interesse público e o atendimento das necessidades dos consumidores, na medida em que suas atribuições permitem fiscalizar a qualidade dos produtos comercializados no âmbito nacional, coibindo eventuais infrações, bem como defender a livre concorrência no mercado de combustíveis brasileiro, por intermédio da Coordenadoria de Defesa da Concorrência (CDC). Malgrado o poder sancionador e repressor exercido pela Agência Reguladora, a realidade fática evidencia a adulteração de combustíveis e a formação de cartéis como práticas anticompetitivas que alcançam números elevados no sistema nacional de abastecimento, representando uma verdadeira afronta à ordem econômica e social do País, principalmente no que concerne aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção do consumidor. Partindo desta perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar os principais meios utilizados pela ANP para acompanhar a qualidade dos produtos distribuídos e revendidos no mercado varejista de combustíveis, como também para impedir as referidas práticas ilícitas e os impactos dessas condutas na concorrência mercantil deste segmento.

A cessão de competência em face da definição de blocos para os contratos de concessão 

Priscilla Maria Coutinho Medeiros de Luna [UFRN]

A Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, estabelecia, em seu art. 23, § 1º, a competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP) diante da definição dos blocos a serem objeto de contratos de concessão. Contudo, com o advento das áreas de pré-sal, e a consequente edição da Lei nº 12.351/10, ocorreu o fortalecimento do Ministério das Minas e Energia, evidenciado, entre outros fatos, pela cessão de competência em face da definição de blocos para os contratos de concessão. A participação da ANP foi reduzida à mera consulta, uma vez que, hodiernamente, cabe ao Ministério propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição dos blocos que serão objeto não apenas de concessão, como, também, do regime de partilha de produção, segundo o art. 10, II.

A concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado

Rodrigo Rocha Meire [UFRN] , Magnus Felipe de Melo Correia [UFRN]

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental previsto no artigo 225, CF, correspondendo a terceira dimensão dos direitos fundamentais. Trata-se de um direito difuso, cuja titularidade é indeterminada, e ligada por circunstâncias de fato, não havendo como precisar quais são os indivíduos afetados por eventual violação em determinado local. Quanto a aplicabilidade, é um direito de eficácia limitada, tendo em vista que é norma de baixa densidade normativa, devendo ser regulamentado por normas infraconstitucionais. Desta forma, o legislativo brasileiro implementou a Política Nacional de Meio Ambiente (através da Lei 6938/81) e regulamentou diversos aspectos da tutela do meio ambiente equilibrado, por exemplo: a temática dos recursos hídricos (Lei 9433/97), a proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/12- Novo Código Florestal); a proteção da fauna (Lei 5197/67); as Unidades de conservação (Lei 9985/2000), entre outros. O Executivo, por sua vez, tem a função de implementar políticas públicas que visem a atender as normas constitucionais, e no caso em tela, de concretizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Judiciário, por fim, tem função essencial na concretização dos direitos fundamentais. Além de aplicar as normas já existentes a cada caso concreto, poderá atuar diante de eventual inércia do Poder Executivo (omissão quanto as políticas públicas), e do Poder Legislativo (Mandado de Injunção, Integração Normativa).

A CRISE HÍDRICA PAULISTA E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Jullyane Ferreira Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Daniela Lemos Gomes Aguiar [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN]

A água é um dos bens naturais mais baratos, e ainda assim, precioso, devido a sua importância para a manutenção da vida na Terra. Dito isto, se torna inadmissível que em pleno século XXI, milhões de pessoas ainda sofram com a falta d’água. Tal realidade, que atinge cotidianamente países africanos e por vezes, o Nordeste do Brasil, pode chegar a São Paulo. Portanto, diante das atuais conjunturas e perspectivas, cabe analisar os deveres, o que está sendo feito e o que pode ser feito pela Administração Pública para solucionar a crise hídrica. Desse modo, analisa-se não apenas o papel da água para a vida humana e as causas e efeitos da crise paulista, mas também as competências dos órgãos da Administração Pública, em destaque a Agência Nacional de Águas (ANA), representando a União, e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), entidade do Estado de São Paulo. Além de pesquisa em doutrina, principalmente acerca das causas da crise e das definições das atividades da Administração pública, buscou-se a legislação, notadamente, as resoluções dos órgãos e leis federais. Ainda, por ser um tema atualmente em destaque, noticias divulgadas na mídia convencional foram utilizadas para situar os fatos.

A gestão hídrica a partir dos impactos do uso e da ocupação do solo no Rio Grande do Norte

Hannah Cabral Dantas de Barros Teixeira [UFRN] , Pollyana Araujo Soares [UFRN] , Viviane Nicole Lopes Nunes [UFRN] , Lumena Maria Nogueira Lopes Costa [UFRN] , Luis Felipe de Medeiros Dantas [UFRN]

A escassez de água potável no mundo, em especial, nos ambientes urbanos traz incertezas e riscos face às mudanças climáticas. Por outro lado, apenas pequena parte do dispêndio de água é usada para consumo humano, a maioria é utilizada na agricultura e na indústria. Neste diapasão, é um recurso natural indispensável ao desenvolvimento sustentável tanto dos ambientes urbanos quanto dos rurais. Paralelamente, deve-se considerar que o uso e ocupação do solo formam mosaicos cuja dinâmica representa um complexo jogo de apropriações e produções espaciais. Sempre acompanhados dos impactos ambientais negativos, da atuação do poder público na gestão ambiental, da regularização fundiária e da tentativa de minimizar as desigualdades sociais. Essa conjuntura promove resultados significativos na disponibilidade deste recurso natural. Dessa maneira, faz-se necessária uma gestão integrada (rural e urbana) a partir da dinâmica de estruturação socioespacial. Propõe-se uma nova tipologia de unidades espaciais baseadas no uso e na ocupação do solo, promovendo a partir daí novas carteiras específicas de tributação do uso da água. Aos usuários com maior potencial de aproveitamento do recurso, carga tributária mais leve, por sua vez, onde houver mais desperdício, maior carga tributária. Em similaridade, ao subterfúgio criado na então crise elétrica brasileira, a bandeira vermelha. A instituição dessa bandeira serve ao repasse de aumento nos custos da produção energética, em virtude da utilização das caras termelétricas. Parte de uma análise do espaço geográfico por meio de critérios de dinâmica espacial a fim de permitir uma reorganização tributária em prol do direito à agua, focando em uma política de integração urbano-rural.

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA

LEONARDO SILVA MORENO [UFRN] , LEONARDO MACEDO PEREIRA [UFRN]

No presente trabalho se fará uma breve análise da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela lei 12.305/2010, trazendo a sua fundamentação no ordenamento jurídico brasileiro, principais características e relacionando-a com o setor petrolífero, visto que este é um grande produtor dos mais variados resíduos sólidos, ao longo de toda a sua cadeia de produção, visando demonstrar a pertinência da referida lei para o estado Brasileiro e a proteção do meio ambiente, bem como tentará expor possíveis responsabilizações cíveis, as empresas e poder público, por danos ambientais causados pelo não cumprimento ao que está disposto na política nacional de resíduos sólidos.

A responsabilidade solidária do Estado por dano ambiental causado por particular: uma análise do incidente de derramamento de petróleo cru no Campo de Frade pela Concessionária Chevron Brasil e as suas repercussões ao ambiente marinho

Camila Carvalho Ribeiro [UFRN] , Lina Celeste Silva Jacinto [UFRN]

A preocupação com o meio ambiente deve ser questão primordial do Estado Soberano, de modo que a legislação concernente a essa temática necessita de aplicabilidade imediata e eficácia plena para que se tenha uma real preservação da vida. Entretanto, o que se observa, por vezes, é uma afronta a essas normas, não só por particulares, mas pelo próprio Poder Público, que explora ou permite a exploração de seus recursos naturais de maneira destoante com as políticas ambientais. O presente trabalho visa a discutir a responsabilidade do Estado soberano por danos ambientais ocasionados pelas embarcações marítimas atuantes no território brasileiro, analisando, de maneira mais específica e crítica, o incidente de vazamento de petróleo no Campo de Frade em poço operado pela empresa Concessionária Chevron Brasil Upstream Frade LTDA, em novembro de 2011. Nas linhas desse estudo, defende-se também que o Estado não responderá, isoladamente, pelos impactos negativos ocasionados ao ambiente marítimo, e sim em concurso com a empresa a qual ocasionou as lesões: em razão desta, por vezes, não apresentar as condições mínimas de preservação e precaução para com a prestação da atividade econômica explorada. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se de uma abordagem dedutiva e fenomenológica, bem como da análise da legislação nacional e internacional em matéria ambiental. Dessa forma, traz à baila a proteção integral dos oceanos e da vida em frente às circunstâncias expostas.

Análise do contrato de cessão onerosa firmado entre a União e a Petrobras para a E&P do Pré-sal, a luz da Lei nº Lei nº 12.276/10.

Ana Cláudia de Medeiros Franklin [UFRN] , Ananda Luana Lucena Alves [UFRN] , José Vinícius Leite de Queiroz [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

O Brasil, desde a descoberta do Pré-sal, posicionou-se como grande promessa produtiva para a indústria do petróleo. Tal descoberta despertou a necessidade da criação de um novo marco regulatório para aprimorar o sistema jurídico nacional. Assim, em 2010, surgiram três novas leis destinadas à regulamentação do E&P nacional, um destas, foi a Lei nº 12.276/10, que instituiu o contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras. A referida Lei permite que a União ceda á Petrobrás, onerosamente e com dispensa de licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, no limite do volume de cinco bilhões de barris, em áreas não concedidas do Pré-sal. As áreas foram divididas em blocos, sendo seis blocos definitivos (Florim, Franco, Sul de Guará, Entorno de Iara, Sul de Tupi e Nordeste de Tupi), e um bloco contingente (Peroba), este último a ser explorado somente no caso dos volumes das outras áreas não alcançarem os 5 bilhões de barris. Tal cessão foi formalizada por meio de um instrumento contratual de cessão onerosa firmada entre a Petrobrás e a União, no dia 3 setembro de 2010, possuindo o contrato a duração de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco anos. O regime foi devidamente aprovado pela Resolução CNPQ nº 2 de 1º de setembro de 2010, instituição essa que tinha o papel de planejar as atividades desenvolvidas sob o regime de cessão onerosa (art. 2ª, parágrafo único, da Lei nº 12.276/10), bem como tem como órgão fiscalizador a ANP, que será responsável por verificar as atividades que serão realizadas pela Petrobrás nas áreas cedidas onerosamente (art. 7º, da Lei nº 12.276/10). Destarte, a partir do apontamento acima levantado, resta-se evidente a magnitude do contrato de cessão onerosa instituído pela Lei nº 12.276/10. Portanto, este presente trabalho intenta delinear a relevância e principais características do citado contrato de cessão onerosa firmado entre a União e a Petrobras, promovendo, assim, uma análise do instituto normativo que a regulamenta.

Análise do contrato de serviço na indústria do petróleo. 

Ana Cláudia de Medeiros Franklin [UFRN] , Ananda Luana Lucena Alves [UFRN] , José Vinícius Leite de Queiroz [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

A indústria do petróleo e gás natural possui diversos instrumentos jurídicos e modelos contratuais que possibilitam o acesso das companhias e empresas petrolíferas às reservas e à produção. Esses instrumentos regulatórios variam de acordo com a política energética adotada por cada país produtor, de tal sorte, destacam-se como principais modelos a concessão, o contrato de partilha de produção e o contrato de serviços. O presente trabalho intenta analisar o contrato de serviço, o qual trata-se de regime jurídico instrumentalizado através de contrato avençado entre países produtores de petróleo e grandes empresas petrolíferas, no qual aqueles contratam os serviços prestados por estas. Assim, a propriedade dos recursos extraídos pertence ao Estado, de modo que, a empresa contratada não tem poder sobre os mesmos, cabendo-lhes, apenas, executar o serviço para o qual foi contratada. Outrossim, existem duas modalidades de contratos de serviços: o contrato sem risco e o com cláusula de risco. Na primeira, a empresa contratada é remunerada com um valor prefixado, pago em espécie, sem correr qualquer risco na exploração das jazidas. Por outro lado, na segunda modalidade, a empresa é contratada para, a seu próprio risco, explorar e produzir petróleo ficando, assim, sua remuneração dependente da descoberta de óleo comerciável. Assim, analisando as considerações acima apresentadas, conclui-se que o contrato de prestação de serviço trata-se de instrumento apto a favorecer ambos os contratantes da relação jurídica. Isto, pois, possibilita que os países produtores contem com o auxílio técnico das empresas, fomentando a E&P sem perder a titularidade e monopólio sobre seu petróleo. Assim como, possibilita que as empresas petrolíferas ingressem em restritas searas do mercado, acrescendo grandemente sua atividade comercial.

Aplicabilidade do seguro ambiental na Indústria do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis conforme previsão no contrato de concessão da ANP

Ingrid Silveira de Souza [UFRN]

O contrato de concessão da ANP ao disciplinar as obrigações do concessionário, nos incisos do seu art. 44, estatui a previsibilidade de indenização, assim como de responsabilização civil do concessionário pelos danos provenientes das atividades de exploração, desenvolvimento e produção nesse setor. Ademais, dispõe também como obrigação, a necessidade de adoção, pelo concessionário, de medidas para proteção do meio ambiente. Essas previsões textuais corroboram para a percepção da aplicabilidade de seguro ambiental para os riscos decorrentes dessas atividades. Esse entendimento é reforçado por prescrição expressa dessa modalidade de seguro no próprio contrato de concessão da ANP. Este, em seu modelo mais recente, determina, na cláusula 22, que seja utilizada cobertura de seguro que abranja responsabilidade civil para danos ambientais. No entanto, não se encontra delimitações específicas quanto à estrutura do seguro ambiental para o setor petrolífero em âmbito nacional, o que pode constituir um entrave a sua aplicabilidade, evidenciando a necessidade de maiores estudos para a aplicabilidade efetiva do instituto.

Aplicações de Big Data na Indústria de P&G: aspectos jurídicos

Victor Miguel Barros de Carvalho [UFRN] , Anderson S. S. Lanzillo [UFRN]

O estudo e aplicação de ferramentas para o chamado Big Data está em alta entre várias empresas, dos mais variados setores e países; com a indústria de P&G não está sendo diferente, e a adoção de tecnologias que forneçam soluções de Big Data já são uma possibilidade real. Tais soluções necessitam do entrelaçamento de profissionais de diferentes áreas e dados de diferentes origens. Dessa correlação podem surgir problemáticas jurídicas, como os impedimentos advindos de propriedade intelectual, entre outros. Sobre esta temática baseou-se o estudo. Pesquisamos na bibliografia especializada os conceitos aqui trabalhados, com busca em artigos acadêmicos e em notícias (em virtude do conceito de Big Data ser extremamente novo), bem como papers estrangeiros. Consultou-se, também, a legislação atinente. Procedeu-se a uma análise crítico-descritiva das informações colhidas.

AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DO CONTRATO DE SERVIÇOS NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

José Vinícius Leite de Queiroz [UFRN]

Dentre as diversas modalidades de fixação contratual que podem existir dentro da indústria do petróleo e gás natural, objetivando a exploração do produto combustível, evidencia-se o contrato de serviço como uma destas modalidades contratuais em que, podendo ter sido experimentada a sua aplicabilidade em países como o México e a Arábia Saudita, pode apresentar vantagens e desvantagens tanto ao País que pactua tal contrato, como também à empresa empreendedora que irá se submeter às cláusulas contratuais. A presente pesquisa busca expor, através de uma análise da situação vivenciada pelos países que adotam o contrato de serviço, quais seriam as vantagens e desvantagens de tal modalidade contratual e quais os objetivos dos Países que aderem a tal modalidade, em mantê-la. Através da metodologia de cunho teórico-descritiva, a presente análise pautou-se na leitura de bibliografia relacionada ao tema e pesquisa acerca da aplicação dos ditames estabelecidos no caso concreto dos Países aplicadores do contrato, efetivando um estudo a respeito das vantagens e desvantagens de tal contrato. Diante de tais resultados, uma vez que tal contrato mostra-se como resultado de um histórico opressor de seus Países aplicadores, tal modalidade mostra-se como forma de defesa e autodeterminação de tais nações, frente à possíveis abusos das empresas exploradores de petróleo e gás natural.

Contratos de partilha no âmbito do Pré-sal: uma análise quanto ao interesse nacional e a Soberania do Estado Brasileiro.

izabela walderez dutra patriota [universidade federal do rio grande do norte]

O forte sentimento de euforia com a descoberta da camada Pré-sal e as elevadas expectativas de produção na área ensejaram discursos de modificação do marco regulatório do setor. No intuito de proteger a indústria nacional, várias medidas foram adotadas com a instituição da lei da partilha. O modelo de concessão anterior à edição da mencionada Lei da partilha perdeu espaço na área referente a camada Pré-sal, sendo mantidas apenas para as áreas de exploração e produção não inseridas na camada. A questão que se propõe a analisar é se a mudança foi boa para o país. O modelo de partilha baseia-se em contratos complexos que buscam assegurar ao Estado um maior controle das operações da empresa contratada, o gerenciamento conjunto das atividades exploratórias, a participação no resultado da produção e a transferência de tecnologia. Tem como elemento essencial a divisão dos resultados da lavra entre o Estado e a empresa contratada, nos percentuais contratualmente estabelecidos, o chamado excedente em óleo, destinando-se, ainda, uma parcela da produção para o ressarcimento dos custos, despesas e investimentos aportados pela empresa contratada, o custo em óleo. Esse trabalho também analisa alguns aspectos de tal mudança relacionando-se com o novo contexto da Soberania Nacional, os ditames da livre concorrência e livre iniciativa no que concerne às seguintes mudanças: a Petrobras ser operadora exclusiva dos blocos contratados; participação mínima de 30% em todos os consórcios; a cláusula de conteúdo local mínimo; e, por fim, as restrições da amplitude das competências da ANP em detrimento do MME, PPSA e CNPE. Nesse sentido, serão apresentadas as críticas no que tange aos privilégios concedidos à Petrobras, enquanto sociedade de economia mista, o que mitiga princípios basilares da Constituição Federal, tais quais a isonomia e a livre concorrência, já que protege demasiadamente a Petrobras.

Evolução da Exploração e Produção de Petróleo no Brasil: da falta de regulação ao contrato de partilha de produção

Raiano Tavares de Oliveira [UFRN]

As riquezas minerais – em especial o petróleo – passaram por inúmeras fases ao longo da sua primeira descoberta até a atualidade. Evidente que as primeiras descobertas de tal hidrocarboneto, ainda no período colonial, não eram ditadas por normas reguladoras. Atualmente, entretanto, encontra-se regulação normativa tanto na Constituição Federal como em leis esparsas além das resoluções das instituições públicas relacionadas a tal matéria. Sabia-se da existência do petróleo desde períodos coloniais no Brasil e que seus primeiros vestígios datam de 1864 – período em que se iniciaram os estudos sobre a extração e produção de petróleo e gás. A primeira Constituição garantia ao proprietário do solo todos os direitos sobre os minerais ali encontrados. Entretanto, essa livre exploração não durou para sempre, em 1953, a Lei 2004 instituiu o monopólio de exploração e produção do petróleo em favor da União através da Petrobras. Após 40 anos nesse regime, a Emenda Constitucional no 9 de 1995 surgiu para quebrar o monopólio, permitindo a livre concorrência na sua E&P. Surge, então, a importante figura da Lei do Petróleo em 1997, gerindo toda a riqueza do ouro preto através do regime de concessão. Não bastasse toda essa evolução, o surgimento do Pré-sal causou inúmeras mudanças no setor de Petróleo, inclusive, na seara normativa-jurídica, pois resultou no surgimento de um novo modelo de E&P, novas leis e até a criação de uma empresa pública. Dessa forma, o Brasil vive um regime misto de exploração: concessão e partilha de produção. Busca-se, portanto, mostrar a evolução aqui apresentada e compreender melhor o porquê da necessidade de um novo regime e da total possibilidade de vivermos num regime misto. A fim de produzir este trabalho, foram realizadas pesquisas de natureza normativa, e doutrinárias no sentido de melhor entender o assunto aqui tratado. Some-se, também, a utilização de livros doutrinários, artigos, dissertações e teses, a fim de enriquecer este trabalho.

O fim da exclusividade dos contratos de serviço no México: reforma energética e investimento estrangeiro

Carlos Humberto Rios Mendes Júnior [UFRN]

O contrato de serviços, nas atividades relacionadas com a industria do petróleo, é um modelo contratual onde a empresa empregada para realizar atividades de exploração, transporte ou refino de hidrocarbonetos é remunerada diretamente pelo governo do país, sem acesso ou participação nos recursos minerais extraídos ou qualquer lucro deles advindo. Adotado por um grupo limitado de países no mundo, como Arábia Saudita, Irã, Equador e México, esteve diretamente relacionado com a resistência desses países à exploração internacional sofrida no passado, servindo como símbolo da autodeterminação e como instrumento de controle do país sobre suas reservas minerais, efetivamente reduzindo a participação de empresas estrangeiras à mão de obra especializada. No México, historicamente focado no protecionismo, o contrato de serviços era até recentemente o único modelo de contratação de empresas estrangeiras. A recente reforma energética adotada pelo governo mexicano elimina as proibições anteriormente em vigor que impediam o investimento estrangeiro no mercado, marcando o fim de 76 anos de nacionalização do setor, além de tornar possível um aumento de até 75% na produção de petróleo a longo prazo. Este trabalho pretende analisar estas novas modalidades e discutir seu impacto no setor de petróleo mexicano, bem como possíveis reverberações para o mercado mundial de hidrocarbonetos.

Regulamentação normativa da Integração Energética de petróleo e gás na América do Sul: os riscos, vantagens e estruturação jurídica

Andrey Miranda Albuquerque de Oliveira [UFRN]

A grande riqueza em recursos naturais e energéticos faz da América do Sul um continente autossuficiente em energia, com reservas pouco menores que as da Europa e Eurásia e da África. Ademais, a demanda energética da região permite exportação em larga escala, advindas de países como Bolívia, que exporta boa parte do gás natural que produz, e da Venezuela, que concentra 6,8% das reservas mundiais de petróleo. Além destes elementos, o atual momento de estabilidade política, concretude democrática e crescimento econômico fez com que os países da América do Sul adquirissem maior confiança em firmar alianças e estabelecer cooperações, tanto de ordem política, como econômica e energética. Desta feita, blocos espaços como a Comunidade Andina (CAN) e o Mercosul, além do Chile, passam a consolidar uma integração regional mais consistente, como se confirma com a criação da União das Nações Sul-Americanas, UNASUL, em 2011, formada pelos 12 países da América do Sul. Esta Organização Regional já possui em seu Tratado Constitutivo, o Tratado de Brasília, mais exatamente no art. 3, d, uma previsão da Integração Energética como um dos Objetivos Específicos da UNASUL, de modo que haja o aproveitamento integral, sustentável e solidário dos recursos regionais. Assim, o trabalho deverá abordar a estruturação jurídica que envolve a integração energética, até que ponto as iniciativas públicas e privadas tomam a dianteira frente a este processo, bem como a necessidade de refletir sobre o modelo de integração energética, seus riscos e vantagens, visando sempre encontrar um modelo no qual os benefícios sejam distribuídos de maneira mais equitativa entre os povos, priorizando assim o desenvolvimento socioeconômico regional.

Responsabilidade Civil diante de Danos Ambientais Marinhos

Fernanda Elisa Cieslak [UFRN] , Mariana Dias Ferreira [UFRN]

A preservação do ambiente marinho está diretamente relacionada ao direito fundamental a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. No entanto, evitar grandes danos a este meio é tarefa particularmente complicada. Isso se deve, primeiramente, ao fato de o alto-mar não ser território de nenhuma nação e, simultaneamente, pertencer a todos. Além disso, os danos causados em um local podem facilmente se espalhar e tomar proporções bem maiores, atingindo uma vasta área. Diante dessa problemática, percebe-se a necessidade de todos Estados tomarem atitudes para coibir eventuais lesões ambientais a esta área comum. É neste contexto se insere a responsabilidade civil objetiva dos causadores dos danos, (pelo princípio do poluidor-pagador), bem como a responsabilidade objetiva do próprio Estado, fruto da Teoria do Risco, em relação aos danos ambientais. A ideia de responsabilidade civil por prejuízos ao meio ambiente está diretamente ligada à restauração do bem ambiental sempre que possível. Apenas se isso se mostrar inviável, a alternativa será compensação financeira, indenização. Por todo o exposto, o objetivo do presente trabalho é desenvolver uma análise a respeito das modalidades de responsabilização civil no direito brasileiro e comparado diante de danos ambientais causados a ambientes marinhos, em especial, pela atividade de navegação e comércio marítimo. Para tanto, fez-se uso de fontes bibliográficas e material eletrônico, além de apreciação da legislação vigente sobre o tema, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Ademais, foi realizada a análise de alguns casos emblemáticos de poluição marinha, verificando-se as consequências em cada ocorrido e quando os causadores dos danos foram efetivamente responsabilizados e como se deu o processo de restauração/compensação. Em conclusão, foi constatado que, em muitos casos, os Estados se mostram omissos ante os casos de danos ambientais marinhos. Apesar da existência de mecanismos legais para responsabilização, não é incomum a ocorrência de eventos sem que providências sejam tomadas, tanto para reparação quanto para compensação.

UMA ANÁLISE ACERCA DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL E SEUS REFLEXOS NA AMAZÔNIA AZUL

arthur de araújo lucena [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

A plataforma continental (PC) brasileira muito em breve será alargada, seguindo as regras inscritas na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, considerada pela doutrina marítima como a Constituição do Mar. Um projeto ambicioso que vem sendo desenvolvido há décadas pela Marinha, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Petrobras. Tal projeto se encontra em fase final para nova submissão à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC), a qual, conforme estabelece a Convenção de Montego Bay, é o órgão competente para analisar os projetos de extensão de PC enviados pelos países costeiros, bem como, realizar recomendações aos Estados sobre questões relacionadas com o estabelecimento dos limites exteriores da sua PC. Nesse cenário Pré-Sal, evidencia-se a importância da análise do tema no que tange a extensão da plataforma continental brasileira e a necessidade da aprovação da CLPC para se realizar a ampliação da matriz energética do país. Destarte, o presente estudo pretende, portanto, analisar um estudo acerca da CLPC, a fim de se conhecer de forma mais aprofundada o referido órgão internacional e os reflexos de sua atuação perante a extensão da PC dos países costeiros, mais especificamente, o Brasil. Para tanto, O presente trabalho, através de uma abordagem qualitativa, parte de uma análise doutrinária e legislativa, explorando o artigo 76 da Convenção de Montego Bay, bem como a história, composição, e demais características da CLPC.

UMA ANÁLISE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO BRASILEIRA NA DÉCADA DE 1970 

arthur de araújo lucena [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

O contrato de prestação de serviço é um regime instrumentalizado por meio de um contrato em que a Oil Company (OC) concorda em realizar determinados serviços de exploração e produção como contratado da Nacional Oil Company (NOC), em troca do recebimento de uma certa quantia em dinheiro que possibilite recuperar seus investimentos e pagar pelos serviços realizados, independentemente do sucesso nas atividades desenvolvidas. Em determinados países do Oriente, em que o direito de explorar e produzir hidrocarbonetos é de atribuição exclusiva, não delegável, da NOC, o Contrato de Prestação de Serviços é a única modalidade contratual disponível para que OCs participem das atividades de E&P e tenham acesso às reservas daquele país produtor. No Brasil, o contrato de prestação de serviço foi usado apenas na década de 1970, influenciado pela crise internacional de petróleo da época. o presente estudo visa analisar a utilização do contrato de serviço no Brasil, de modo a apresentar as circunstâncias e características de sua aplicação no país. Para tanto, o presente trabalho, através de uma abordagem qualitativa, partiu de uma análise doutrinária acerca do tema. O país passou a adotar o contrato de serviço devido à crise internacional do petróleo, pois com o alto preço de petróleo comercializado na época, coube à Petrobras firmar parcerias com OCs interessadas em novos horizontes geológicos até então inexplorados, que assumiam o risco de realizar tão-somente a atividade exploratória, sem qualquer remuneração a ser paga pela Petrobras, salvo no caso de descoberta comercial de um reservatório para explotação de hidrocarboneto. Os termos utilizados no modelo iraniano de Contrato de Serviços influenciaram o modelo brasileiro, que, em virtude da falta de condições técnicas e financeiras, optou por trocar o monopólio estatal pela inclusão de Contratos de Serviços com Cláusula de Risco. As OCs detinham a propriedade resolúvel sobre os ativos utilizados na fase de desenvolvimento, uma vez que, concluída esta etapa, a titularidade dessa infraestrutura implantada era transferida à Petrobras, ou tão-somente a sua posse. O desenvolvimento de uma área terminava no momento em que as instalações necessárias para a produção fossem transferidas para a Petrobras, que assumia, ainda, a responsabilidade pelo pagamento de todos os custos aplicáveis, devendo reembolsar a OC pelos recursos incorridos nas fases de exploração e desenvolvimento. Observa-se que a crise do petróleo influenciou a utilização do contrato de serviço pelo Brasil na década de 1970, uma vez que, devido ao alto preço do petróleo, o referido instrumento contratual tinha o objetivo de buscar os investimentos de empresas estrangeiras, a fim de incentivar o aumento da exploração de reservas petrolíferas, sem trazer prejuízos a Petrobras.

Direito e Relações de Consumo

A ABUSIVIDADE DA OMISSÃO DO PREÇO NA OFERTA DE MERCADORIAS COMO MECANISMO INDEVIDO DE ATRAÇÃO DO CONSUMIDOR

Eduarda Teixeira de Oliveira Torres [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Júlia Yanina Machado de Azevedo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

No âmbito do direito do consumidor, prática abusiva pode ser compreendida como a desconformidade da atitude do fornecedor com as normas e com o sistema valorativo da Constituição e das leis que orienta a relação consumerista, notadamente o Código de Defesa do Consumidor. Nem sempre se mostram como atividades enganosas, muitas vezes, apesar de não ferirem o requisito da veracidade, revelam imoralidade econômica e opressão, afinal, o inciso IV do art. 6º do CDC proíbe o abuso de direitos e impõe transparência e boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos. Esse tipo de conduta pode, inclusive, ser pré-contratual, isto é, anterior à celebração do contrato de consumo, como aquelas que compõem a oferta. Objetiva-se, pois, demonstrar, ilustrativa e esquematicamente, que a omissão do preço na oferta, ou sua exibição desconforme com as especificações legais, configura uma prática abusiva. Recorrer-se-á ao art. 30, o qual trata da oferta, e do vínculo desta com o contrato a ser celebrado, e, sobretudo ao artigo 31, que apresenta o preço como elemento obrigatório da oferta devendo este, para tanto, estar à mostra, notoriamente visível ao consumidor, de modo claro, preciso, ostensivo e em língua portuguesa. Esta reflexão conduzirá à percepção de que, quando omitido, ou apresentado de forma irregular, configura uma prática abusiva ao direito do consumidor. Demonstrar-se-á os motivos para tanto, quais sejam, a determinação legal, a inerência do elemento nas relações de consumo e a proteção do consumidor ao constrangimento. Ademais, com vistas a conter tais práticas – comuns – e a ressaltar a gravidade da conduta, recorrer-se-á ao art. 66 do CDC, que, tratando de infrações penais, prevê como crime a afirmação falsa ou enganosa, ou mesmo a omissão de informação relevante como as relacionadas ao preço. Sem embargo, traz à lume soluções viáveis que possam, com efeito, assegurar ao consumidor, vulnerável por natureza, a concretização de seus direitos no plano material, expandindo-se a tutela legal que dá guarida aos particulares ante o abuso encapado pelas condutas de fornecedores serviços ou produtos.

A Abusividade das Cláusulas de Exclusão nos Contratos de Prestação de Serviços de Saúde

Amanda Jales de Medeiros Silva [UFRN] , Mariana Monteiro Roque [UFRN]

De acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o número de usuários de planos de saúde privados no Brasil chegou a 50,7 milhões em março de 2014. Nessa perspectiva, a tutela jurídica do vínculo construído entre clientes e operadoras é tema cada vez mais relevante. Evidente tratar-se de relação consumerista, uma vez estarem presentes seus três elementos fundamentais: consumidor, fornecedor e produto ou serviço. Ademais, dada a natureza da contratação, ligada ao direito fundamental à saúde, impõe-se às prestadoras um dever essencial de lealdade e cooperação para com seus clientes. No entanto, frequentemente, esse dever é vilipendiado. Prática bastante comum é o acréscimo das chamadas clausulas de exclusão aos contratos dos planos. Aproveitando-se a máxima vulnerabilidade do consumidor e da imprescindibilidade do serviço prestado, as operadoras excepcionam da cobertura certas enfermidades ou tratamentos, de forma abusiva, sem deixar isso claro no momento da contração, em afronta ao art. 54/CDC, que trata dos contratos de adesão. Nesse sentido, buscaremos, por meio deste trabalho, demonstrar a patente abusividade das exclusões injustificadas em contratos de assistência à saúde, as quais, não raras vezes, impossibilitam a realização do objeto da própria contratação. Para tanto, utilizaremos uma metodologia expositiva, buscando amparo em gráficos, dados estatísticos, textos legais, notícias e outras fontes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a proteção à saúde do consumidor

José Cassiano Silva Almeida [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Yanko Marcius de Alencar Xavier [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Fabrício Germano Alves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rogério de Souza Alves Sobrinho [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

RESUMO A Lei Federal nº 9782 de 26 de janeiro de 1999, criou a Agencia Nacional de vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia federal, em regime especial, ou seja, uma agência reguladora com autonomia financeira, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. Esta agência atua em diversos setores da economia desde que esteja diretamente relacionado com produtos e serviços. Sua competência tanto na regulação sanitária quanto na economia de mercado. Para além da competência reguladora, ainda, coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente com a saúde. Quanto a sua posição na estrutura administrativa federal do país, a Anvisa está vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa perspectiva, este trabalho levará ao conhecimento de todos o papel da Anvisa na proteção à saúde do consumidor, a partir de um conjunto integrado de órgãos que atuando em conjunto previnem violações aos direitos inerentes ao consumidor, principalmente sua saúde. Afinal, o consumidor enquanto parte jurídica vulnerável da relação de consumo sofre diversos danos à sua integridade física e psicológica, muita das vezes lesões irreversíveis. Nesse cenário, será posto ao conhecimento da comunidade acadêmica, um trabalho de extrema importância na medida em que tratará de um tema voltado para qualquer cidadão, já que, fazemos parte de uma sociedade de consumo, e que ao consumir certos produtos estamos, também, sofrendo com suas irregularidades.

A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS DIFERENTES TIPOS DE BANCOS DE DADOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES BANCÁRIAS

Victor Pereira Câmara [UFRN] , Glatonny Braga Praxedes [UFRN] , Rafael Rubinho Zoffoli [UFRN] , Eranilson dos Santos Melo [UFRN]

O presente pôster aborda a aplicação do código de defesa do consumidor nas relações entre consumidores e instituições financeiras. Posteriormente, conceitua a criação de bancos de dados que, sob posse das instituições financeiras, retém informações privilegiadas de seus clientes. Traça uma linha de raciocínio entre a criação desses bancos de dados e a lei consumerista vigente observando alguns de seus dispositivos. Discorre acerca cadastros de proteção ao crédito, que são bancos de dados que possuem embasamento legal em sua criação e comenta casos em que estes extrapolam os limites legais. Aponta qual é a principal conduta realizada pelos clientes, que levam a criação das chamadas “Listas Negras” por parte das Instituições Financeiras responsáveis pelas atividades bancárias. Aponto o que seriam as ditas "listas negras" ilegais. Demonstra por meio de entendimentos doutrinários, que já se ocorre discussões perante os tribunais a respeito destas espécie de bancos de dados ilegais. Por fim, propõe uma solução para evitar tal prática abusiva contra os consumidores hipossuficientes.

A indústria dos cigarros e a responsabilidade objetiva dos fornecedores

Gabriela Mariel Moura de Azevedo [UFRN] , Maria Beatriz de Menezes Costa Oliveira [UFRN]

O Ordenamento Jurídico brasileiro, calcado nos princípios e diretrizes do Estado Democrático de Direito, se preocupando com os avanços nas relações econômicas do mercado, a expansão do capitalismo de prestação de serviços e o consumo de bens, codificou normas a fim de regular as relações de consumo, resultando no Código de Defesa do Consumidor. Porém, o referido Diploma Normativo é, até hoje, insuficiente para resolver todas as lides advindas de tais relações, sendo grande parte de suas lacunas preenchidas pelos esforços jurisprudenciais e doutrinários. Uma dessas grandes questões é, dessa forma, a responsabilidade das indústrias tabagistas que comercializam cigarros eminentemente maléficos à saúde, posto contribuírem para o aparecimento de inúmeras doenças, como as coronárias, os efisemas e certos tipos de câncer. Destarte, importante se faz o estudo da responsabilização objetiva dos fornecedores desse produto, para averiguar a possibilidade de indenização às vítimas e seus familiares, com base na análise das disposições normativas, do nexo de causalidade entre o consumo de cigarro e o aparecimento de doenças, bem como do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca desse tema. Procura-se, logo, comparar as opiniões jurídicas acerca da responsabilização objetiva dos fornecedores de cigarro, considerando os avanços científicos que permitem um novo entendimento acerca dos malefícios do tabaco para a saúde humana.

A inserção das relações de consumo no âmbito dos planos de saúde

Amanda Pontes Soares Fernandes [UFRN] , Gabriel Cordeiro Fernandes [UFRN]

Com a consolidação e o fortalecimento do mercado capitalista, as relações de consumo ganharam cada vez mais destaque na rotina social. Diante desta realidade fática, a proteção ao consumidor passou a ser algo extremamente indispensável no cenário nacional. À vista disso, ocupando o lugar de parte hipossuficiente da relação, o consumidor ganhou, com a instauração do Código de Defesa do Consumidor e a solidificação dos Direitos Humanos Fundamentais na Constituição de 1988, a garantia necessária para configurar neste tipo de obrigação. Dessa forma, não há como negar que em alguns tipos específicos de relações ainda restam muitas dúvidas sobre a inserção ou não da legislação específica, qual seja, o CDC. Atualmente, há um aumento considerável no judiciário brasileiro quanto ao número de ações com pedido de antecipação de tutela, na qual o autor pleiteia uma liminar para coagir o plano de saúde a realizar determinado procedimento, pois este, mesmo ciente de suas obrigações, não autoriza o caso. Portanto, serão abordados os aspectos quanto ao uso ou não da legislação consumerista no que diz respeito às obrigações que envolvem os planos de saúde. Com isso, pretende-se, por meio da discussão de casos concretos, bem como, estudo de jurisprudências e conceitos doutrinários, analisar os contratos firmados entre consumidores com planos de saúde, com enfoque necessário aos diretos e deveres de ambos na relação existente.

A possibilidade de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais em decorrência da inadimplência do consumidor

Maria Emília Freitas Diógenes [UFRN] , Érika Ramos Calife [UFRN]

As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público estão submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo fornecer para toda a sociedade um serviço adequado, eficiente e seguro. Os serviços públicos realizados mediante uma remuneração diretamente efetuada pelo consumidor, denominados serviços uti singuli, submetem-se às regras vigentes no referido diploma normativo. O presente trabalho busca analisar o fornecimento desses serviços públicos essenciais, como água e fornecimento de energia elétrica, em face da inadimplência do consumidor, fazendo uma análise sob o prisma do princípio da continuidade dos serviços públicos. Por serem considerados serviços essenciais, nem sempre a inadimplência do consumidor é motivo relevante para que haja um corte do seu fornecimento. Entretanto, essa é uma situação indeterminada, visto que nenhuma lei determina especificamente sob quais condições esses casos devem ser regulamentados, cabendo à doutrina e a jurisprudência se posicionar sobre o tema. Com o intuito de analisar sob quais condições um serviço essencial à vida humana deve ser suspendido, o presente trabalho pretende analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre este assunto, indicando como os tribunais superiores estão se posicionando em relação a esses casos e analisando tal situação de acordo com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor

A PROTEÇÃO JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O DIREITO À INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE E-COMMERCE

Rodrigo de Oliveira Gomes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Roberto Dantas dos Santos Filho [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A imersão cibernética vivenciada pela atual sociedade representa fenômeno cada vez mais presente nas relações comerciais modernas. Hodiernamente, com a universalização do acesso à internet, a aquisição de bens pela via virtual, o e-commerce, é realidade gradativamente mais freqüente nas relações contratuais entre os indivíduos, trazendo diversas novas situações e paradigmas a serem apreciados e regulamentados pelo ordenamento jurídico. Entretanto, não obstante os benefícios oriundos dessas novas práticas, tornaram-se igualmente corriqueiras situações em que o adquirente, desprovido de garantias específicas, se via lesado por métodos abusivos e ausência de informações essenciais acerca dos produtos/serviços ou do fornecedor virtual. Nesse contexto, temos que em nosso ordenamento pátrio o direito à informação é importante ferramenta destinada ao acesso a dados imprescindíveis no momento da aquisição de produtos e serviços, garantia insculpida no Art. 6º, III da Lei 8.078/93. Assim, pelo caráter sui generis da compra virtual, evidenciou-se a necessidade de ampliação e regulamentação específica de tal garantia no âmbito das contratações via internet, com vistas a prover ao consumidor maior segurança quando da celebração de tais contratos. Destarte, importante instrumento normativo que versa sobre a proteção e efetivação dos direitos do consumidor no e-commerce é o Decreto-Lei nº 7.962/13, que veio regulamentar a contratação no comércio eletrônico, representando importante avanço no amparo jurídico e obrigando a prestação de informações amplas nas relações consumeristas pela via não-física. Desta feita, diante de tal horizonte, o presente trabalho é de singular importância para o aprofundamento do estudo da aplicação dos diplomas atinentes a esta modalidade peculiar de aquisição de bens e serviços, de modo a aperfeiçoar o entendimento sobre a aplicabilidade das garantias do consumidor quando da celebração de contratos pela internet.

A venda casada como prática abusiva nas relações de consumo

Maria Fernanda Araújo de Medeiros [UFRN] , Genario Torres Silva Junior [UFRN]

A Venda Casada é a prática na qual os fornecedores impõem, na venda de algum serviço ou produto, a aquisição de outro, da mesma empresa, sem que este tenha sido o desejo principal do consumidor. Nesse ato comercial também se incluem a situação em que o comerciante determina uma quantidade mínima para a compra. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, ligada ao Ministério da Fazenda, corrobora tal conceito de prática abusiva e criminosa, e ainda cita a situação em que a mesma prática pode ser adotada na venda de produtos com grande procura, condicionada à venda de outros de demanda inferior. Quem já se deparou com um aviso proibindo a entrada no cinema com alimentos comprados fora do estabelecimento, ou teve conhecimento de alguma agência de viagens que comercializava pacotes turísticos fechados, sem que houvesse possibilidade de adquirir serviços de traslados separadamente, certamente se encontrou com este ilícito, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8137/90, visto que o direito das relações de consumo defende que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, tais normas de controle e saneamento do mercado, ao contrário de restringirem o princípio da liberdade contratual, o aperfeiçoam, tendo em vista que buscam assegurar a vontade real daquele que é estimulado a contratar. Este trabalho tem como seu objetivo principal não exaurir a problemática, todavia trazer discussões sobre a questão, tão presente no cotidiano das relações de consumo brasileiras, visando assim ajudar a criar uma cultura crítica e de maior repelência no ordenamento jurídico nacional, uma vez que esta prática abusiva, prevista no Art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor possui alto grau lesivo Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a questão através de produções científicas jusconsumeristas além de pesquisas jurisprudenciais para ilustrar as discussões. Desta forma, observou-se que a prática abusiva da venda casada está sendo, ainda mais hoje, empregada como meio de se aproveitar do caráter de hipossuficiência do consumidor, os enganando muitas vezes com cláusulas contratuais em desacordo com a supracitada legislação federal para com isso gerar lucros exorbitantes de forma despercebida, ferindo o direito da liberdade de escolha do consumidor. Por fim, concluiu-se que tal prática deve ser combatida pela jurisdição e por qualquer outro meio de defesa do consumidor devido ao seu alto grau lesivo numa relação jurídica em que as partes se põem em desigualdade material, como nas relações de consumo, gerando ônus a sociedade de modo a ser de grande interesse público sua retaliação.

As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Uma análise do Artigo 51 da Lei 8.078/1990.

Roberto Dantas dos Santos Filho [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rodrigo de Oliveira Gomes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O Código de Defesa do Consumidor tem como seu objetivo fundamental a proteção do consumidor, este que é a parte vulnerável dentro das relações de consumo, contra os abusos perpetrados pelos fornecedores. O consumidor ocupa uma posição especialmente desvantajosa quando dentro da relação de consumo existe também uma relação contratual com o fornecedor, pois os contratos são determinados unilateralmente por este. Nestes contratos de adesão pode-se constatar a grande ocorrência de cláusulas abusivas em detrimento com os direitos do consumidor, que muitas vezes não chega a conhecer completamente os termos do contrato e muito menos a poder modificar as cláusulas contratuais. Objetivando proteger o consumidor nestas situações o CDC, amparado pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, em seu artigo 51 traz um rol exemplificativo de cláusulas abusivas que geram nulidades absolutas nos contratos de consumo. Estas cláusulas são consideradas ilícitas por serem um abuso de direito contratual, gerando nulidade absoluta das referidas cláusulas e no caso de dano acarretando o dever de reparação do fornecedor para com o consumidor. Devido a grande importância da matéria e da grande ocorrência destes abusos efetuados pelas empresas ainda na contemporaneidade, é necessário e pertinente a apresentação do tema para oferecer um maior amparo a todos os cidadãos que estão diante de relações de consumo em que ocorre esta exigência contratual, para que ao conhecer seus direitos possa evitar os abusos cometidos contra a classe consumerista.

AS FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO RIO GRANDE DO NORTE

Beatriz Costa Rodrigues Farias [UFRN] , Paula Alves Fernandes [UFRN]

Os problemas das feiras livres e mercados públicos são uma constante em todo o território brasileiro, em especial nos municípios interioranos do Rio Grande do Norte, nos quais se visualiza condições precárias de atendimento ao consumidor e conservação dos alimentos e produtos. Fatores estes que, relacionados à ausência de fiscalização sanitária nas respectivas áreas, promovem uma série de violações às relações de consumo, inclusive, que podem ser enquadradas na seara criminal por ofender a saúde pública. Os maiores conflitos se dão devido a má conservação dos produtos comercializados nessas instalações, os quais costumam permanecer expostos em locais abertos por longos intervalos de tempo. Afinal, as feiras livres e mercados públicos são geralmente localizados em praças abertas, ruas e terrenos baldios, propiciando ambientes inóspitos a alimentos perecíveis, ocasionando uma situação periclitante aos consumidores, os quais acabam por adquirir produtos potencialmente lesivos a sua saúde e segurança. Contudo, para muitas cidades, as feiras e os mercados públicos constituem uma fonte de renda e de circulação da economia local, sendo fundamentais para os moradores e cidadãos, tornando inviável as suas interdições. Eis onde surge o dilema, mostrando fundamental a intervenção do Estado para garantir a tutela dos direitos consumeristas em tais locais, com vistas a proteger não só a economia local, como a saúde e a segurança pública. Dessa forma, a presente exposição analisa a o caos das feiras livres e mercados públicos brasileiros, em especial os que estão localizados no Rio Grande do Norte, buscando fulcro na legislação federal e local para solucionar os problemas que atingem o âmbito das relações consumeristas que se desenvolvem nesses locais. O maior objetivo deste trabalho é alertar para a importância do estudo sobre as feiras livres e mercados públicos numa ótica que tutele o consumidor face à ausência de fiscalização sanitária por entes públicos.

Caracterização da Relação Consumerista na Prestação dos Serviços Públicos.

Mariana Queiroz Oliveira [UFRN] , Priscila Farias Dos anjos [UFRN] , Sêmely Clìcie Rodrigues Batista [UFRN]

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos serviços públicos é uma exigência que consta expressamente em diversos dispositivos do CDC, o art. 3º traz, em seu rol de fornecedores, a pessoa jurídica pública; o art. 4º, II, alínea d a melhoria dos serviços como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo; o art. 6º, X, a prestação adequada dos serviços públicos; e o art. 22, a obrigação do Estado e de seus delegatários, pela prestação de serviços adequados; Além disso, a Lei nº 8.987/95, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, regulamenta o fornecimento adequado dos serviços públicos, reiterando as determinações das normas presentes no CDC. No entanto, em que pese os dispositivos legais, o tema apresenta controvérsias, principalmente, no tocante à natureza remuneratória, bem como, em relação à extensão da aplicação dos direitos do consumidor aos usuários de serviços públicos. Dessa forma, o presente trabalho visa elucidar esses pontos controvertidos demonstrando que, embora os usuários desse tipo de serviço possam valer-se do CDC, isso não implica que todo e qualquer serviço público possa ser tratado sob a ótica da relação consumerista. Neste sentido, faz-se necessário distinguir os serviços uti universi - remunerados por impostos e focados na coletividade como um todo, sendo impossível identificar os seus usuários -, dos serviços uti singuli - individuais, determinados e determináveis remunerado por taxas ou tarifa - e esclarecer que, segundo posicionamento majoritário, só é possível aplicar o CDC na utilização de serviços públicos uti singuli, corrente com a qual compactuamos. Contudo, no que diz respeito à remuneração, convém explanar que o art. 3º, §2º, do CDC, ao definir serviço, pressupõe a remuneração. Todavia, a doutrina e a jurisprudência entendem que apenas nos serviços tarifados, incide o CDC, na medida em que englobam serviços públicos prestados mediante remuneração decorrente de relação contratual de consumo. Já em relação aos serviços públicos prestados mediante o pagamento de taxa, alguns doutrinadores divergem por entenderem tratar-se de uma espécie de tributo. No entanto, esse entendimento não merece prosperar, em razão do próprio conceito legal de taxa constatar-se que, ao contrário dos impostos, as taxas são cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis. Dessa forma, é possível identificar o usuário consumidor, e a quantidade do serviço prestado, consoante art.77 do Código Tributário Nacional – CTN.

DA COBRANÇA VINCULADA DE COVER ARTÍSTICO EM BARES E RESTAURANTES COMO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA

Lorena Nogueira Rêgo [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

O trabalho versa sobre a caracterização do cover artístico em bares e restaurantes, a priori, como relação de consumo distinta daquela que originalmente deveria advir da relação jurídica entre estes estabelecimentos e seus clientes qual seja, oferta e consumo de gêneros alimentícios; bem como, definir a cobrança vinculada deste serviço como prática abusiva, especificamente venda casada. Nesses termos, esclarece-se que para caracterização da relação de consumo é peremptório que seus elementos formadores sejam identificados. Assim, a supracitada relação jurídica se estabelece com a presença: do consumidor, a transação de produtos ou serviços e, no polo oposto, o fornecedor. Desta feita, doutrina majoritária conceitua consumidor sob a perspectiva, do disposto nos artigos 2º, 17 e 29, Lei 8.078/90 (Código de Defesa ao Consumidor). Em apertada síntese e analisando a situação problema, a definição prevista pelo artigo 2º, da norma consumerista, dispõe que consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse aspecto, o cliente que se dirige aos estabelecimentos comerciais citados e adquire (ou, mesmo que não adquira, consome) produto específico do gênero alimentar como último destinatário. Ademais, além do conceito estabelecido no artigo 3º, da mencionada Lei, o fornecedor é aquele que exerce uma atividade típica descrita em seu Estatuto. Todavia, é imperioso que se faça seguinte observação: a atividade típica externada por bares e restaurante é a venda dos mais variados gêneros alimentícios, contudo se tais estabelecimentos, de maneira regular e finalidade lucrativa, oferecem o serviço de música ao vivo para os seus clientes resta caracterizada relação de consumo distinta da que deriva da compra de gêneros alimentícios. Destarte, no momento que o fornecedor vincula o consumo dos gêneros alimentícios do estabelecimento à cobrança do cover artístico, sem permitir ao consumidor a possibilidade de consumir apenas um dos produtos ou serviços oferecidos pelo estabelecimento sem prévio aviso da cobrança e do valor, está configurada a prática abusiva estabelecida no artigo 39, inciso I, Lei 8.078/90, amplamente conhecida como venda casada. Por fim, cumpre destacar que a venda casada é prática abusiva caracterizada como infração contra a ordem constitucionalmente erigida, de acordo com a Lei 12.529/2011 quando explicita no artigo 36, § 3º, inciso XVIII: “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço (...)” configura infração da ordem econômica. Diante do exposto, resta claro que a venda casada de gêneros alimentícios e cover artístico no âmbito de bares e restaurantes configura prática abusiva de visível prejudicialidade ao consumidor; assim, faz-se mister que os fornecedores permitam ao consumidor optar pelo o consumo ou não deste serviço, assim como, ofertem uma área em que o cliente possa se acomodar e não consumir o serviço de música ao vivo ofertado. Mas, se ainda não for possível, que o consumidor seja informado, ao adentrar no estabelecimento, que o serviço musical ofertado será dele cobrado a posteriori.

Direito de arrependimento nas relações consumeristas no comércio eletrônico: despesas com a entrega e passagens aéreas

Mariana Queiroz Oliveira [UFRN] , Priscila Farias dos Anjos [UFRN] , Semely Clície Rodrigues Batista [UFRN] , Fabricio Germano Alves [UFRN]

O direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do consumidor-CDC, objetiva garantir ao consumidor uma margem de discricionariedade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prévio do consumidor com o produto ou serviço que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as práticas comerciais eivadas de marketing agressivo. Nesse sentindo, o presente trabalho visa abordar a questão das despesas com a entrega do produto, nos casos em que houver o arrependimento e quais as implicações desse instituto na compra de passagens aéreas. A despesa com a entrega do produto deve ser um ônus arcado pelo fornecedor, pois o consumidor ao comprar pela internet está exposto a um grau de vulnerabilidade maior por não ter contato físico com a mercadoria ou serviço. Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ilegalidade das cláusulas contratuais que responsabilizam o consumidor pelas despesas com o frete. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. De outro modo, a vulnerabilidade do consumidor na compra de passagem aérea percebe contornos diferenciados por se tratar de um serviço imutável. A ausência de previsão de limite temporal ao exercício de tal direito com relação à proximidade da efetiva prestação do serviço, ou seja, do vôo, constitui um risco elevadíssimo às empresas, visto que o serviço não pode ser realocado à outros consumidores.Por essas razões, de modo a preservar o equilíbrio da relação de consumo e não torná-la desproporcional e onerosamente excessiva ao fornecedor, tem-se que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica na aquisição de passagens aéreas, dado que as características da relação não configuram o escopo da norma protetiva ao consumidor.

Direito de Troca: Mitos e Verdades

Mariana Queiroz Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Priscila Farias dos Anjos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Fabrício Germano Alves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN] , Sêmely Clície Rodrigues Batista

O direito de troca é um tema responsável por levantar diversas dúvidas aos consumidores. Diante dessa constatação, o presente trabalho tem como escopo esclarecer aos consumidores sobre a não obrigatoriedade dos fornecedores efetuarem trocas de produtos vendidos sem vício, se assim não tiverem acordado, visto que não existe previsão legal no Ordenamento Jurídico Brasileiro que obrigue-os a tanto.Contudo, apesar de não estar prevista no Código de Defesa do Consumidor - CDC, a troca tornou-se uma prática costumeira, fundamentada nos princípios da publicidade, informação, boa-fé e transparência. Destarte, é oportuno também elucidar que existem duas modalidades de troca:a primeira é a motivada por um vício do produto e está regulamentada pelo art. 18, §1º, inc. I, do CDC; a segunda, objeto deste trabalho, ocorre quando o produto está em perfeitas condições de uso, no entanto, o consumidor não se satisfaz com a cor, o tamanho ou modelo e decide trocá-lo; Finalmente, ressalta-se que tal prática tornou-se legítima nas relações consumeristas, desde que assim averbada no momento da compra. Dessa forma, concluímos que a oferta vincula o fornecedor, consoante o princípio da publicidade e da informação e por força do art. 30 do CDC. Então, a troca feita quando não há defeito no produto é uma estipulação que vincula o fornecedor e consolidou-se no direito brasileiro como uma espécie de cortesia. Em outras palavras, apesar de não haver previsão legal no CDC, a troca de produto que não apresenta defeito é um serviço ofertado por muitas lojas como forma de atrair os consumidores.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a vinculação do preço ao sexo

Letícia Caroline de Castro Cavalcante [UFRN] , Luíza de Medeiros Maia [UFRN]

A matéria da aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas é objeto de grande controvérsia entre os doutrinadores, tanto no âmbito nacional, quanto no estrangeiro, que divergem pela adoção da eficácia horizontal mediata ou imediata dos direitos fundamentais às relações interindividuais, de forma a considerar que os direitos fundamentais são diretamente aplicáveis aos particulares ou então que eles só são aplicáveis através da mediação estatal. Faz-se importante frisar que ambos os posicionamentos possuem ferrenhos defensores, no entanto, optou-se por defender a eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, levando-se em consideração o funcionamento da ordem jurídica brasileira, bem como nos termos da Constituição Federal. Para reiterar os termos defendidos neste trabalho, foi exposta a situação concreta de vinculação do preço ao sexo, que é uma prática corriqueira em casas noturnas. De acordo com a corrente adotada, tal prática não afronta a Constituição Federal, já que os direitos fundamentais não vinculam de forma direta às relações interindividuais, no entanto, defende-se a necessidade de mediação estatal, ou seja, a manifestação do Estado-juiz de forma a aplicar, de forma indireta, os preceitos constitucionais a esse tipo de situação privada.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica: uma análise jurisprudencial do direito fundamental de acesso à energia elétrica

Elém Maciel de Lima Santos [UFRN] , Carlos Henrique Hortencio Barbosa [UFRN] , Josicleide Venâncio de Souza [UFRN] , Nara Luiza Pereira Fidelis [UFRN] , Fabrício Germano Alves [UFRN]

Hodiernamente o Direito das Relações de Consumo tem se revelado como um meio para a efetivação de direitos fundamentais. Dentre eles, o direito fundamental de acesso à energia elétrica. Segundo o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores responsáveis por prestar serviços públicos tidos como essenciais devem oferece-lo continuamente. Por força do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 (Lei de Greve), a distribuição de energia elétrica é considerada serviço público essencial. Apesar do reconhecimento de sua essencialidade para a vida do homem moderno, a jurisprudência pátria ainda diverge sobre legalidade da suspensão do fornecimento de energia perante o inadimplemento dos consumidores. Diante dessa divergência, necessário se faz que o presente trabalho realize um estudo direcionado aos recentes Acórdãos emitidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), afim de estabelecer quais são os fundamentos utilizados por esses Tribunais ao julgarem os casos relacionados a matéria em análise. O estudo será realizado com a utilização das decisões emitidas pelos referidos Tribunais, como também, recursos dogmáticos, estudo bibliográfico da doutrina e a legislação pertinente a temática.

MORA PELO INADIMPLEMENTO: O AUMENTO DA PRESTAÇÃO APÓS O VENCIMENTO CONFIGURA MULTA OU ABUSO?

Eduarda Teixeira de Oliveira Torres [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Júlia Yanina Machado de Azevedo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente trabalho tem por escopo observar uma prática abusiva recorrente nas relações de consumo brasileiras, na qual empresas, mediante o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, oferecem certo tipo de “vantagem” ou “promoção” àqueles que efetuarem o pagamento de uma mensalidade até a data do vencimento. Nesse cenário, em não sendo efetuado o adimplemento até a data em comento, o consumidor seria penalizado a ter de pagar um valor abusivamente mais elevado por ter perdido o suposto prazo para obter o “desconto”. Em verdade, tal prática, malgrado não esteja presente no rol exemplificativo de condutas abusivas delineado no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, perfaz verdadeira afronta ao microssistema consumerista, tendente a proteção do polo mais vulnerável, além de acentuar o desequilíbrio já ínsito à relação de consumo. Nesse sentido, com fulcro no art. 52, § 1° da lei n° 8.078, avaliando casos concretos e trazendo jurisprudência sobre o tema, objetiva-se expor ilustrativa e esquematicamente esse indevido costume, de modo a provar que tais “promoções” são, em verdade, falaciosas e terminam por onerar de forma desarrazoada o consumidor que incidiu em mora no adimplemento da prestação. Para tanto, estuda-se não apenas a proteção legal conferida ao consumidor – evidenciando-se o teor do artigo 52, § 1° do CDC – mas também a eficácia desses termos legais, analisando, concomitante, a atuação dos órgãos fiscalizadores. Com efeito, traz à baila soluções alternativas que possam, efetivamente, garantir ao consumidor, hipossuficiente, a materialização de seus direitos, maximizando-se o amparo legal conferido aos particulares diante da abusividade das condutas dos fornecedores de produtos e serviços.

O CARÁTER CRIMINAL E A REPERCUSSÃO PUNITIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Felipe Kleber Vieira de Andrade [UFRN] , Jéssica Muniz Lima [UFRN]

Insurge-se patente a consolidação das regras consumeristas e o próprio conhecimento pela sociedade da existência de diploma normativo apto a tutelar as relações de consumo. Entrementes, nota-se sobrelevado, de alguma maneira, a questão da responsabilidade civil vertente a danos causados, como também todo o aparato administrativo de tutela, consectariamente apequenando tangente a norma penal e suas consequências de ingerência. Nessa senda, o objeto do presente trabalho consubstancia-se na verificação das regras de direito criminal gerais aplicadas às sanções tipificadas na lei, na exata forma de identificar todos os elementos concernentes a essas infrações penais especificas, sobrelevando a função preventiva da incidência criminal para efeito de evitar novas condutas danosas as relações de consumo. A metodologia empregada no trabalho se revestirá da legislação própria, fonte primária do direito, aportes doutrinários especializados e julgados. Por fim, estabelecemos a previsão de, após a análise, importar em entendimento da real necessidade da função preventiva da pena no âmbito das relações de consumo.

O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E A CONSEQUENTE MELHORA DO SISTEMA DE CRÉDITO BRASILEIRO

Jussara Maria Medeiros Câmara [UFRN] , Bruno Cesar de Lima Nascimento [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema do superendividamento da população brasileira. Podemos dizer que atualmente esse é um dos maiores problemas nas relações de consumo no país, visto que a obtenção de crédito está cada vez mais fácil e mais abundante e o incentivo ao consumo é uma prática continuamente fomentada pelo mercado, resultado de uma sociedade capitalista onde os fornecedores de produtos e serviços buscam cada vez mais se aprimorar na arte de seduzir e ludibriar o consumidor através do marketing e da publicidade para que ele consuma além de suas necessidades reais. Explicitamos também a ausência de legislação específica sobre o tema, fornecendo os poucos dispositivos existentes na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor que podem ser utilizados em defesa dos superendividados. Entretanto apresentamos também algumas possíveis soluções a esse problema tais como o Projeto de Lei do Senado N° 283 de 2012, que modifica o CDC incluindo artigos específicos sobre o tema abordado. Além de apresentarmos também como solução uma proposta de política de educação para o consumo, pois só quando o consumidor for consciente e houver a normatização dessa situação é que será possível diminuir significativamente esse superendividamento da população em nosso país.

O Momento Processual da Inversão do Ônus da Prova na Esfera das Relações Consumerístas

Pâmela Raissa Pereira Machado [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rayane Rodrigues Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A apresentação de provas tem por fito assistir o magistrado quanto à segurança da veracidade dos fatos, fator relevante, outrossim, nas relações de consumo brasileiras, havendo, inclusive, previsão para a inversão do ônus probante em momento processual definido por aquele juiz, perante constatação de hipossuficiência do consumidor ou de verossimilhança de suas alegações. O presente trabalho propõe a indagação acerca desse estágio do processo quando será determinada a inversão do ônus da prova, – haja vista, embora os avanços significativos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não exista uma demarcação do instante processual exato da troca da parte que deverá apresentar as provas, – fundamentando-se em duas correntes de pensamento, sendo a primeira defensora da importância dessa oposição ainda antes de proferida a sentença, enquanto a segunda percebe a questão como regra de julgamento da causa. A partir de coleta material eletrônica e impressa, constata-se a divergência de visão em âmbito doutrinário, como também em jurisprudencial, verificando-se o intenso debate pautado nas discussões a respeito da vulnerabilidade do consumidor, deste como possuidor do direito à inversão do ônus probatório e dos limites na definição temporal desta. Depreende-se a relevância que a delimitação daquele momento processual possui na demonstração da certeza quanto aos fatos narrados pelas partes conflitantes, influenciando em possível prejuízo a quem caiba a produção de provas e, consequentemente, à eficiência da justiça do julgado.

O nascituro consumidor: um conceito embrionário.

Cláudio José Cavalcante de Souza Júnior [UFRN] , Pedro de Oliveira Alves [UFRN]

Para que uma relação jurídica seja tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, há de serem considerados três elementos, ditos essenciais, o objetivo, o subjetivo e o finalístico. O que a partir da perfectibilidade desses requisitos, diz-se estar diante de uma relação jurídica de consumo. Em especial nossa investigação se debruça na especialidade do elemento subjetivo, que vem a demonstrar os sujeitos capazes de compor essa relação, ou seja, as partes envolvidas na relação consumerista. Sendo eles: o consumidor e o fornecedor. Delimitamos a pesquisa, em tela, na especificidade do polo consumidor, e ademais, na figura do consumidor-nascituro. Tem-se nascituro como aquele que há de nascer, mas que a lei põe a salvo seus direitos desde a sua concepção. Como sabemos a situação jurídica do nascituro é de um tanto complexa em relação ao marco inicial do momento protetivo de todo o arcabouço dos direitos da personalidade. Dividido em três teorias: natalista, concepcionista e da personalidade condicional, o estudo da situação jurídica da possibilidade de o nascituro vim a ser consumidor é o objetivo central desse escrito. Sendo assim, é de fulcro finalístico desse trabalho permear a busca da intersecção entre o conceito de consumidor e a possibilidade desse hipervulnerável vim a figurar como sujeito em uma relação de consumo. Para tanto, desenvolvemos uma pesquisa bibliográfico-descritiva com norte na legislação, doutrina e jurisprudência acerca da matéria.

O Tratamento Normativo do Superendividamento no Brasil

Daviton Gurgel Guerra Fernandes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Flávio Figueiredo Gomes da Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Douglas de Melo Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rodrigo Rocha Meire [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Glatonny Braga Praxedes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O superendividamento figura hoje como um grave problema social, consistindo num fenômeno complexo, resultado do atual modelo capitalista e da expansão desenfreada do fornecimento de crédito à população. Em suma, ele se caracteriza pela impossibilidade global do devedor - pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé -, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, o que geraria um acúmulo imensurável de obrigações a serem cumpridas, abalando a estrutura psicológica e familiar do devedor. Esse problema vinha sendo tratado ainda de modo incipiente no ordenamento jurídico brasileiro, amparando-se em preceitos do Código de Defesa do Consumidor - vulnerabilidade - e da Constituição Federal/88 - dignidade da pessoa humana, entretanto, nos últimos anos, o superendividamento assumiu papel de protagonista no âmbito das relações de consumo, em razão do crescimento do número de superendividados e da dificuldade em superar essa mazela. Sendo assim, resultou, no ano de 2012, no Projeto de Lei do Senado 283, que visa introduzir no Código de Defesa do Consumidor um tratamento específico sobre a matéria. Definitivamente, trata-se de uma questão que deve ser combatida por meios judiciais e extrajudiciais, a exemplo de uma melhor educação do consumidor e do uso da boa-fé pelos fornecedores de crédito, que devem atentar para a situação econômica do cliente antes de fornecer um empréstimo.

PROCON: ASPECTOS PRÁTICOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS

Raíssa Sena de Lucena [UFRN]

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos práticos da autocomposição de conflitos no âmbito do PROCON, órgão do Poder Executivo municipal ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. Sua importância é indiscutível para concretizar o princípio do acesso à justiça, tendo em vista que mantém contato mais direto com os consumidores e seus pleitos. Versará sobre o tema partindo de uma explanação geral acerca dos métodos alternativos de resolução de conflitos, com destaque para a autocomposição, como instrumento de efetivação do Estado Democrático de Direito na pacificação de conflitos, com base nas diversas técnicas que podem ser aplicadas. Na oportunidade de intermediação dos conflitos, e dentro do processo administrativo, se verá que cumpre ao PROCON a busca de acordos entre o consumidor e o fornecedor. Por fim, apresenta que quando o acordo na audiência de conciliação fica inviabilizado, o consumidor é encaminhado para o Judiciário e a ata de audiência proferida tem um peso importante, pois demonstrará que o consumidor antes de judicializar a contenda, tentou administrativamente solucionar o problema. Além disso, a pesquisa adentra no poder fiscalizatório do aludido órgão, o qual pode aplicar multa caso o fornecedor descumpra suas determinações.

PUBLICIDADE ABUSIVA E SEUS EFEITOS SOBRE CRIANÇAS E JOVENS

Daviton Gurgel Guerra Fernandes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Douglas de Melo Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Flavio Figueiredo Gomes da Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Glatonny Braga Praxedes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rodrigo Rocha Meire [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A propaganda abusiva vem junto com o consumismo que é uma característica do capitalismo, que sempre busca a luta pelo lucro desenfreado. Estimular esse consumismo é a missão da propaganda, que tenta convencer o consumidor sobre a utilização de certo produto ou serviço. A publicidade busca apresentar o produto ao mercado consumidor, e fazer com esse seja consumido em larga escala. Mas, esse processo de convencimento e apresentação nem sempre segue as regras, e pode afetar os seres sociais de forma manipulativa. Para regular esse meio, surge o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR), com a missão de impedir que a publicidade ofensiva ou enganosa afete o consumidor de uma forma geral. Por sua vez, as crianças e jovens são os mais vulneráveis e são afetados de forma mais intensa por publicidades deturpadas, uma vez que a publicidade abusiva pode alterar valores e conceitos dos menores. Logo, é preciso tutela para reguardar esses seres, e assim preserva-lós de toda aquela busca pelo consumo sem limites. Dessa forma, deve ser analisado o conceito da publicidade abusiva, o órgão responsável pela fiscalização, a vulnerabilidade da criança e do adolescente, bem como a punição a que estão sujeitos os responsáveis por tal violação. Portanto, trata-se de uma questão de deve ser fiscalizada constantemente, tendo em vista a vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes, mas também procurar punir os responsáveis pelas publicidades abusivas conforme nosso ordenamento jurídico.

PUBLICIDADE E COMERCIALIZAÇÃO DA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS NORMAS DE PUBLICIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

JACIARA SOARES BEZERRA DA SILVA [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

O padrão de enganosidade no código de defesa do consumidor é visto de acordo com a categoria de consumidores, são analisadas a subjetividade do consumidor e a objetividade do conteúdo do anúncio. No caso das crianças, elas vivem um processo de intensificação do acesso às mídias, o qual vem seguindo a forma lamentável de comercialização deste público nas relações de consumo, que se torna cada vez mais ativa. O conceito de publicidade no contexto jurídico brasileiro está ligado à noção de visibilidade, bem como de instigar ao consumo, ligando o serviço, marca ou empresa ao consumidor. A inserção das crianças no uso das mídias como computador, celular, foi uma mudança decisiva nos modos de viver a infância na contemporaneidade. Da mesma forma que um celular promove interação, pode ser também um modo de expor estas ao perigo constante sem que seus pais ou a sociedade lhe tenha controle, há, assim, maiores interesses quando se percebe o maior número de ofertas destinadas ao público infantil. Desenvolve-se a partir da valorização do potencial de consumo da criança, que se torna uma tendência global, a publicidade contribui para que o público infanto-juvenil se torne consumidores vorazes, se alastra principalmente quando votadas aos meios de comunicação, como TV e internet, alguns programas infantis se tornam vitrines de produtos e marcas. A Constituição Federal em seu artigo 227 consagra a Criança como sujeito de direitos “absolutos”, incumbindo à família, ao Estado e a sociedade a proteção absoluta, inclusive nas relações de consumo. Essa atenção especial provém do princípio da Proteção integral das crianças e adolescentes consagrado na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Código de Defesa do Consumidor, no inciso I do artigo 4º, dispõe sobre as formas de proteção do consumidor, neste caso tratando sobre a proteção especial aos sujeitos vulneráveis, sendo a criança extremamente hipossuficiente, é, portanto, vulnerável. O artigo 37, §2º do mesmo Código também faz menção à proteção especial quando dispõem que é publicidade abusiva aquela que se aproveite da deficiência e do julgamento e experiência da criança, por isso, os infantes devem ser protegidos dos abusos nas diversas formas midiáticas, visto que os modos abusivos e enganosos, quando expostas a estratégias persuasivas resultando em várias condições negativas tanto no desenvolvimento da personalidade (ferindo o direito à liberdade de expressão; à dignidade da pessoa humana, quando retira da criança a possibilidade de escolher o melhor para si, de acordo com suas escolhas e consequências delas), quanto à exposição desmedida de à publicidade e a construção de preferências indevidas, como nos casos de erotismo precoce, hábitos alimentares inadequados para seu crescimento físico, impedimento na educação por parte da família, dentre outros problemas os quais interferem na proteção absoluta desses sujeitos pelo Estado.

Publicidade enganosa à luz do Código de Defesa do Consumidor

Lílian Ferreira Borges [UFRN] , Barbara Paula Resende Nobre [UFRN]

A perspectiva capitalista, centrada na sociedade de consumo, busca incutir nos indivíduos a constante necessidade de consumir, gerando uma cultura de compra incessante. Esta cultura, por sua vez, pauta-se na criatividade publicitária, a fim de atrair cada vez mais consumidores para esse mercado. O consumo exacerbado é uma constante e, na maioria das vezes, decorrente de influências externas e, nesse ponto, a publicidade tem papel fundamental. No entanto, a forma publicitária a ser usada, muita vezes, tende a ludibriar o consumidor com falsas propagandas ou omissão de informações sobre bens e/ou serviços. Não raro verifica-se a utilização de informes publicitários irresponsáveis e abusivos. Essa prática recorrente da publicidade enganosa convence o consumidor a adquirir algo diferente do pretendido e, em meio a sua vulnerabilidade nas relações de consumo, só lhe resta o sentimento de frustração. Nesse sentido, torna-se imprescindível uma reflexão acerca da problemática, ressaltando a importância da educação de consumo, como meio para combater a publicidade enganosa, atrelada ao garantimento de informações claras e adequadas no âmbito comercial, que respeitem a legislação vigente e, sobretudo, o consumidor. Dessa forma, o presente trabalho buscará conscientizar o consumidor a respeito dos seus direitos, bem como procurará incentivar o consumidor a reivindicá-los frente as práticas abusivas recorrentes em nossa sociedade, sempre atrelado ao que preleciona o Código de Defesa do Consumidor e legislação consumerista conexa.

Recall: A responsabilidade do fornecedor nos acidentes em que o consumidor não atendeu o chamado

Caio Luiz Neves Maia [UFRN] , Yves Andrade Bezerra de Farias [UFRN]

O procedimento de "recall" é caracterizado como o anúncio de defeito aos consumidores que um produto ou serviço pode conter e a sua consequente retirada do mercado para troca ou reparação, tendo por finalidade prevenir acidentes de consumo e evitar prejuízos. A identificação de vício após a comercialização de determinado produto ou serviço obriga o fornecedor a comunicar, de acordo com o § 1º do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, às autoridades competentes e aos consumidores. Ele deve fazê-lo através de todos os meios de comunicação disponíveis, com as despesas pagas pelo próprio fornecedor, nos termos do § 2º do art. 10 da referida Lei. Na situação em voga, a proteção ao consumidor, em essência vulnerável e hipossuficiente na relação consumerista, permite a incidência de princípios norteadores da matéria, como os da responsabilidade objetiva, da proteção à vida, saúde e segurança e da informação. Além disso, há o direito básico à prevenção e reparação de danos. Assim, a presente pesquisa traçou como objetivo problematizar acerca do alcance da obrigação de aviso e reparação e a responsabilidade civil do fornecedor caso o consumidor não compareça ao chamado, dentre outras questões, além de promover um aprofundamento sobre o "recall", sua natureza, dissensos e particularidades. Desse modo, a metodologia adotada foi de exame doutrinário e jurisprudencial: como o tema apresenta-se perante o ordenamento jurídico brasileiro e de que forma o Judiciário tem acompanhado e agido, quando acionado. Os resultados encontrados foram que a responsabilidade objetiva do fornecedor é uma máxima do Direito das Relações de Consumo no Brasil, existindo mesmo no caso em que o consumidor decida não comparecer ao chamado, pois este é a parte notoriamente mais vulnerável na relação de consumo e o fato de haver o "recall" não isenta o fornecedor.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS

Julianne da Nóbrega Vilela [UFRN] , Bárbara Luana Santos Gibson [UFRN] , Débora Medeiros Teixeira de Araújo [UFRN]

O presente trabalho visa analisar a temática da responsabilidade civil do prestador de serviço de transportes aéreos quando da sua má prestação, especificamente no que se refere ao extravio ou avaria de bagagem, visto que o transporte dos pertences dos passageiros faz parte de tal prestação, abordando as dúvidas mais frequentes dos consumidores quanto à quais direitos são a eles garantidos no caso de se verem vítimas dessas situações tão aflitivas e constrangedoras. Apresenta sua primordial importância no fato de a utilização desse meio de transporte pelos brasileiros vir exibindo significativo aumento, juntamente com o crescimento das empresas fornecedoras desse serviço, as quais se utilizam da condição de hipossuficiência técnica dos consumidores para auferir vantagens indevidas, a partir da criação de regras contrárias ao disposto no ordenamento jurídico, no que se refere à obrigação de indenizar. Evidencia também qual diploma legal é preponderante na aplicação dessa matéria, por existir uma variedade de corpos legislativos destinados a regulamentação dos serviços aéreos, a exemplo da Convenção de Varsóvia de 1929, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor. Demonstra, ademais, quais os requisitos que devem estar presentes para a responsabilização civil dos transportadores e a que tipo de indenização estão submetidos – da possibilidade do cabimento de dano moral.

Responsabilidade civil dos Shoppings Centers perante os consumidores: um embate entre o Principio da Confiança e a Teoria da culpa exclusiva de terceiro à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Juliana Santos de Carvalho [UFRN] , Jordão Bezerra Viana [UFRN]

Presentes na sociedade brasileira desde a década de 60, os shopping centers há muito se consolidaram como verdadeiros oásis do consumismo moderno. Contudo, além de se constituírem em centros comerciais de grande visibilidade, a estrutura de tais estabelecimentos passa, ou tenta passar, uma atmosfera de comodidade e, mais importante, de segurança. É a partir desses atrativos que lojas buscarão alugar espaços dentro desses centros, bem como muitos consumidores serão atraídos a lá fazerem suas compras. Desta forma, a questão da segurança nos shoppings trata de verdadeira determinante nas relações envolvendo tais estabelecimentos e seus consumidores, atraindo para si o princípio da boa-fé objetiva para reger questões que envolvam a responsabilidade civil daqueles frente a delitos ocorridos em suas dependências. Com isso, neste trabalho busca-se explorar a responsabilidade civil dos shopping centers por danos causados a consumidores em razão de delitos cometidos dentro de suas instalações, levando em consideração tanto o princípio da confiança (boa-fé objetiva), quanto a teoria da culpa exclusiva de terceiro. Para tanto, será utilizada como metodologia a pesquisa em meio bibliográfico impresso e digital. Através deste estudo, foi-se possível observar que, embora a controvérsia entre as duas teorias ainda persista tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, é possível traçar um direcionamento que balanceia os princípios supracitados de acordo com o caso concreto. Desta forma, conclui-se que a regra que deve prevalecer para esse tipo de situação é a do princípio da confiança e, tão-somente em casos extremos, deve imperar a teoria da culpa exclusiva de terceiro.

Responsabilidade civil por fato do produto e proteção ao consumidor na IPGN

Raíssa Freire de Aquino [UFRN]

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a proteção ao consumidor passou a ser inserida entre os valores tutelados pela Carta Magna, elevando-a a condição de princípio constitucional. Foi, no entanto, a partir do advento do Código de Defesa do consumidor, que legislativamente o consumidor passou, de forma efetiva, a ser reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor representa uma verdadeira revolução para a concepção tradicional contratualista, marcada pelo individualismo e pela quase inexistência da interferência estatal. O referido código foi responsável por atribuir equilíbrio e igualdade entre as partes nas relações consumeristas, conferindo uma maior proteção ao hipossuficiente. A partir disso, foi quebrada a visão liberal de que apenas a autonomia da vontade seria suficiente para o estabelecimento do equilíbrio contratual. Em observância ao Princípio da Função Social do Contrato, agora cabe ao Estado a regulação dessas relações a fim de restabelecer a igualdade entre as partes. Nesse contexto, a Indústria de Petróleo e Gás Natural, no que tange ao microssistema consumerista, também sofre influências da mudança de paradigmas sofrida pelo ordenamento jurídico, aderindo a princípios constitucionais como o da Função Social do Contrato e da Reparação Integral dos Danos, passando a conferir ao consumidor proteção no âmbito das relações de consumo presentes no mercado de combustíveis. Diante do exposto, alguns instrumentos jurídicos foram previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e aplicados também à Indústria de Petróleo e Gás Natural, com o fito de garantir equilíbrio contratual e reduzir a desproporcionalidade entre os pólos da relação jurídica. Para tanto, a responsabilidade civil se insere, nessa conjuntura, como um meio de reparar um dano provocado ao consumidor pelo fornecedor do produto ou serviço consumido, buscando reestabelecer a situação prevalecente antes do ato lesivo.

Solidariedade dos Fornecedores na Legislação Consumerista

Lucas Dayan de Oliveira Mendonça [UFRN] , Natália Garcia de Freitas Leite [UFRN]

O presente trabalho se dedica ao estudo da responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos para o mercado de consumo, mais especificamente, quando há vício que diminua o valor ou torne o bem impróprio ou inadequado para o uso pelo qual foi adquirido. Serão estudados e apresentados os aspectos relevantes da legislação consumerista, precipuamente quanto ao Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do STJ e da doutrina sobre tema. Por meio da abordagem expositiva dos direitos que o consumidor pode reclamar em seu favor a respeito de mácula existente no objeto fruto da relação de consumo, expendem-se também os meios para se exigir a reparação do dano causado, elucidando-se ainda as definições acerca dos termos consoantes ao tema, tais como consumo, vício e fornecedor. A pesquisa colocará em pauta a relevância do princípio da solidariedade, expresso no art. 18 da Lei nº 8.078, segundo o qual fornecedores, fabricantes, vendedores e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores. Conclui-se que a proteção ao consumidor deve sempre considerar a sua situação de hipossuficiente perante as empresas que atuam no mercado de consumo e que essa proteção é consoante com os avanços legislativos das últimas décadas.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: CDC X Convenções internacionais

Lucas Tinôco Silvestre [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE] , Lucas Leal Sampaio [UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE]

A incorporação de tratados e convenções internacionais apresenta-se cada vez mais como um fato recorrente ao ordenamento jurídico brasileiro, proporcionando o aumento da efetividade e importância desse tema em âmbito nacional. No entanto, por tais convenções abordarem diversas temáticas, existe a possibilidade da ocorrência de um choque com a legislação interna, cabendo aos tribunais e à doutrina pátria o trabalho de dirimir tais conflitos. Um exemplo destes conflitos é no caso de Responsabilidade Civil no transporte aéreo, que além de ser regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, recebe a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal. A incompatibilização entre as normativas acarreta em um enorme prejuízo para a sociedade, uma vez que hodiernamente, com a expansão do transporte aéreo e o crescente fluxo de passageiros, bagagens e mercadorias, o número de conflitos entre as empresas aéreas e seus consumidores sofreu um aumento considerável, exigindo aplicação efetiva de normas que regulassem essa relação. Dessarte, o presente trabalho visa a realização de uma análise a respeito dessa dicotomia jurisdicional específica, verificando qual das normativas supracitadas devem ser aplicadas em casos de relações de consumo no transporte aéreo internacional, debatendo-se, para tanto, o confronto entre tais normas, com fulcro nas decisões dos tribunais nacionais e na doutrina brasileira. Metodologicamente, será apresentada uma pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, baseada na observação e compreensão jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, através da coleta de dados em materiais literários como livros e artigos científicos e análise de julgados de diferentes tribunais e instâncias do judiciário nacional. Concluindo, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aplicando a norma mais benéfica em prol da parte hipossuficiente da relação.

Tutela jurisdicional dos consumidores hipervulneráveis

Rodrigo Rocha Meire [UFRN] , Daviton Gurgel Guerra Fernandes [UFRN] , Flávio Figueiredo Gomes da Costa [UFRN] , Glatonny Braga Praxedes [UFRN] , Douglas de Melo Oliveira [UFRN]

A defesa do consumidor foi elencada como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII). O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foi criado de forma a concretizar este e outros direitos e princípios constitucionais, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a saúde, a segurança. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC) decorre diretamente do princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), e significa que o consumidor é a parte fraca da relação de consumo, tanto por aspectos de ordem técnica (conhecimento dos meios de produção) como de cunho econômico (maior capacidade econômica do fornecedor). Em algumas situações o consumidor apresenta uma vulnerabilidade maior do que o normal, em virtude de diferentes aspectos, como a idade (crianças e idosos), situação de saúde, condição social, entre outros. Nestas situações, o CDC foi mais cauteloso, e previu como prática abusiva do fornecedor o aproveitamento destas circunstâncias especiais de fraqueza ou ignorância do consumidor para impungir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, CDC). Diante da abusividade frente aos consumidores hipervulneráveis, cabe aos legitimados a prevenção e reparação dos danos. Neste contexto, a atuação dos legitimados extraordinários para a tutela coletiva se afigura como imprescindível, tendo em vista que a própria condição de especial fragilidade desta classe de consumidores pode representar maior dificuldades para o acesso a justiça.

Uma análise do incidente de derramamento de petróleo cru no Campo de Frade pela Concessionária Chevron Brasil, e as suas repercussões quanto à responsabilidade pelo dano ocasionado ao meio ambiente e às relações consumeristas da região

Camila Carvalho Ribeiro [UFRN] , Lina Celeste Silva Jacinto [UFRN]

A importância de se compreender o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as relações de consumo está atrelada ao poder de se proteger o consumidor na sociedade capitalista contemporânea e consequentemente de assegurá-los de princípios, direitos e garantias fundamentais, a exemplo do princípio da igualdade e o direito por indenização em razão de dano moral. Cabe salientar o conceito de consumidor, visto como a parte mais fraca, hipossuficiente e vulnerável nas relações de consumo, de acordo com o CDC existem dois tipos de consumidor: o consumidor padrão, standard ou strictu sensu (art. 2º, caput, do CDC); e o consumidor por Equiparação, bystandard ou lato sensu (arts 2º, § único, 17 e 29 CDC). Nas linhas desse estudo, preocupa-se em abordar, enfaticamente, o “consumidor por equiparação”, em que se reconhece outras pessoas como consumidoras: a pessoa física, a pessoa jurídica e até mesmo a coletividade de pessoas, trazendo em tela à análise da população ribeirinha afetada, em ordem consumerista, após incidente de vazamento de petróleo no Campo de Frade em poço operado pela empresa Concessionária Chevron Brasil Upstream Frade LTDA, em novembro de 2011. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se de uma abordagem dedutiva e fenomenológica, bem como da análise da legislação nacional, internacional em matéria ambiental e do Direito das Relações de Consumo. Destarte, o presente trabalho defende que a população prejudicada pelo vazamento de petróleo cru ou in natura, em razão dos impactos econômicos no turismo e na atividade pesqueira, bem como impactos na saúde da população, deve sim ser ressarcida pela empresa por danos morais e econômicos e ter todos os seus direitos garantidos, tendo como base a Constituição brasileira e, em especial, o Código de Defesa do Consumidor.

UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA PERDA DA COMANDA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Arlan Medeiros Soares de Souza Júnior [UFRN] , Magnus Felipe de Melo Correia [UFRN] , Fernando Antônio Palhano de Oliveira Galvão [UFRN] , Kelvin Santos de Oliveira Martins [UFRN] , Bruno Albuquerque Vieira [UFRN]

Introdução A temática referente à perda da comanda é algo que se encontra cada vez mais presente nos dias atuais. É comum se encontrar com certa freqüência, ao ir a bares e restaurantes, algum aviso de cobrança em caso de perda da comanda de consumação. De toda forma, não são raros os dispositivos legais que protegem o consumidor nessa ocasião, tais como os arts. 39 e 51, IV, CDC que tratam das práticas abusivas relacionadas ao consumidor. Objetivos Esse trabalho tem importância por visar melhorias nas relações de consumo, especificamente a que se encontram nos restaurantes, bares e danceterias, quando, diversas vezes, o consumidor é obrigado a pagar uma quantia elevadíssima, tendo consumido, muitas vezes, um valor irrisório. Tal conduta vai de encontro, inclusive, ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e ao do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, já que este é obrigado a pagar por algo que não consumiu, por não haver um melhor controle de consumo por parte do estabelecimento. Metodologia Visando um bom aproveitamento na obtenção dos resultados, o método utilizado para a realização desse trabalho acadêmico será o da pesquisa bibliográfica, bem como a legislação pertinente. Resultados A perda da comanda influencia as mais diversas áreas do ordenamento jurídico, e as práticas dos estabelecimentos comerciais relacionadas a tal assunto precisam ser combatidas, para que a relação entre estas e o consumidor se torne a mais igualitária possível. Dessa forma, é inegável reconhecer a enorme importância da temática apresentada, pois, se esta for devidamente tratada por pelos juristas brasileiros, trará enormes benefícios à população.

Venda Casada: o dobro ou nada!

Igor Bezerra Furtado de Medeiros [UFRN] , Anália Luíza de Lima Alcântara Varela [UFRN] , Felipe Arnt Ameno [UFRN] , Marcus Vinicius Menezes de Melo [UFRN]

RESUMO O presente pôster apresentará considerações sobre a venda casada e suas implicações enquanto infração contra a ordem consumerista criada desde a promulgação da lei federal nº 8.078/90. Venda Casada é a prática do fornecedor em fornecer um produto ou serviço, somente quando o consumidor adquirir na mesma ocasião outro produto ou serviço por ele oferecido, na grande maioria das vezes de forma excessivamente onerosa. Terá como problemática a análise jurídica de casos que demonstram que esta infração é bastante comum no nosso mercado e apresentará soluções para que os consumidores possam combate-la. Pretende-se com isso que se entenda o instituto da Venda Casada e utilizará como procedimentos metodológicos: a pesquisa bibliográfica, doutrina, legislação e, principalmente, a jurisprudência a cerca do tema. Objetiva-se chegar à conclusão que, apesar, de estar presente expressamente no nosso código consumerista como infração contra o consumidor, os fornecedores ainda que saibam disso, ainda preferem cometê-la em razão, principalmente, da falta de informação dos consumidores e também pela precária fiscalização imposta pelas instituições competentes. A venda casada torna-se uma infração bastante lucrativa de ser cometida e muitas vezes essa infração passa despercebida pela falta de informação dos consumidores a cerca de suas características. Deve-se publicar suas características para que os consumidores saibam, ab initio, identifica-la e combate-la da forma adequada.

Vinculação de compras em uma empresa ao cartão por ela oferecido: legitimidade ou abuso?

Maria Gabriela Seabra Santos de Araújo [UFRN] , Fernanda Waleska Cavalcante Bernardo [UFRN]

O Código de Defesa do Consumidor, norteado por princípios como o da dignidade da pessoa humana e o da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, preceituados no artigo 4º do referido diploma legal, estabeleceu vedações aos fornecedores de produtos ou serviços, as quais se configurariam como práticas abusivas. Inserida nessas condutas vedadas, presentes no art. 39 do CDC, encontra-se a recusa da venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. Nesse ínterim, torna imprescindível a análise acerca da conduta de algumas empresas de restringirem a venda de seus produtos aos usuários dos cartões por ela oferecidos. Diante do exposto e considerando a importância social do tema, no que cerceia o próprio princípio da boa-fé inerente às relações de consumo - o qual determina uma interação honesta e leal entre o fornecedor e o consumidor -, há de se analisar que a referida prática vem se tornando cada vez mais recorrente e, assim, pode estar ferindo diretamente preceitos legais e até constitucionais, ao impor ao consumidor um ônus desarrazoado. Portanto, analisar a legitimidade que as empresas têm ou não para tal prática de restrição de vendas de suas mercadorias é um dever que o direito e seus aplicadores têm para com a sociedade, principalmente tendo em vista a inexistência de legislação específica sobre a problemática e também considerando o grande número de práticas abusivas perpetradas pelos fornecedores em decorrência da falta de conhecimento de seus consumidores. Se tal prática for, de fato, ilegítima, há também de se considerar sua invalidez com fulcro no art. 51 do CDC.

Direito Internacional e sua Efetivação na Ordem Jurídica Interna

A DEMOCRATIZAÇÃO DO CENÁRIO INTERNACIONAL MEDIANTE A REFORMA DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

Antonio Gurgel Pinto Junior [UFRN] , Bárbara Luana Santos Gibson [UFRN] , Giovanna Figueiredo Farias Zan [UFRN] , Anna Beatriz Lacerda Raposo [UFRN] , Marcela Freire Oliveira da Costa. [UFRN]

Historicamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas nasceu no período pós-guerra, em 1946, mediante necessidade da recente Organização das Nações Unidas em atender o compromisso de manter a paz e a segurança internacionais disposto na sua Carta de fundação. Nesse aspecto, foi estruturado contabilizando onze membros totais, sendo cinco permanentes com poder de veto e seis não permanentes. Diante disso, com o processo de descolonização, nos anos de 1960, o Conselho foi reformado por meio da emenda ao artigo 23 para abrigar mais membros não-permanentes, de modo a diminuir a falta de representatividade do órgão no cenário mundial. Todavia, a dinamicidade das relações internacionais impõe uma nova mudança na disposição do Conselho, tendo em vista a demanda por ampliação do cerne democrático, primordial para atender a normativa que alicerça seu mandato. Nessa conjuntura, paralelamente ao grupo de quatro países (G4) composto por Brasil, Alemanha, Japão e Índia como fortes candidatos a prováveis cadeiras permanentes do órgão, emergem para além do poder de veto dos Estados como detentores de indubitável personalidade jurídica internacional, os atores societais e as organizações intergovernamentais. Com isto, neste trabalho buscar-se-á explorar a necessidade de reforma no que tange ao processo de decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como as possibilidades legais e políticas de fazê-lo. Para tanto, será utilizada como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e digital. Através do estudo, percebe-se a indispensabilidade de uma reforma mais ampla no Conselho, de forma a abrigar regiões como a África e a América Latina em sua participação permanente, garantindo, assim, uma maior representatividade e democracia em tempos de governança global. Conclui-se, portanto, que somente com esta abordagem mais plural pode o Conselho de Segurança evoluir no sentido de uma maior legitimização e eficácia de suas decisões, cumprindo, assim, o seu escopo primordial de garantir a paz e a segurança globais.

A força normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua influência na decisão do RE 466.343

Jessica Celi da Silva Soares [UFRN]

A decisão do RE 466.343, pelo STF, é um marco importante para compreender qual a força normativa do DIDH no direito estatal. Em sua fundamentação, discutiu-se, principalmente, o impacto jurídico da adoção das diretrizes das normas tratativas. A prisão civil do depositário infiel, que tem previsão expressa na CF/88, é uma colisão frontal aos ditames dos tratados internacionais. Para não haver conflito latente, distinguem-se validade e vigência das normas; assim como questões fundamentais na conceituação das figuras jurídicas e de correlações indevidas pelo legislador. Com isso, tais normas restam ineficazes, dada a impossibilidade de dissenso com outros dispositivos constitucionais, a fim de evitar a quebra na unidade da constituição. Diante desse contexto casuístico específico, o intuito é compreender a dimensão do bloco de constitucionalidade, bem como apresentar o DIDH como luz que irradia seu espírito para a interpretação mais adequada do ordenamento atual.

A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS IMIGRANTES APLICADO AO SISTEMA ESPANHOL.

Beatriz Cunácia Guedes [UFRN]

Desde os anos de 1990, a detenção tem se tornado uma das principais práticas de tratamentos dos contingentes migratórios na Europa, e com especial enfoque desta pesquisa, na Espanha. Um dos pontos centrais em torno do qual gira a questão da imigração é a falta de igualdade entre imigrantes e cidadãos espanhóis no gozo dos direitos e liberdades. Isso porque, o Direito Internacional não reconhece o Direito de Imigração como absoluto. Se por um lado, os Direitos Humanos asseguram a liberdade de circulação internacional de pessoas, por outro, a soberania estatal atesta seu poder de controle de movimentação em suas fronteiras. Na Espanha, calcula-se que apenas menos da metade dos estrangeiros detidos foram deportados até 2010. São estes os chamados “Non-removable migrants”, termo utilizado para descrever a categoria de imigrantes que não possuem o direito de ficar no país estrangeiro, nem a possibilidade de retornar ao seu país de origem, seja por barreiras administrativas, ou seja por risco de violação aos direitos humanos. Todavia, a execução dos campos de detenção sob o pretexto de proteção dos próprios Direitos Humanos termina por ferir os mesmos, sendo considerada, pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, ilegal, na medida que se torna uma forma arbitraria de detenção. Recentemente, o Parlamento espanhol aprovou a chamada Lei de Segurança Cidadã (Ley de Seguridad Ciudadana), causando imensa controvérsia ao longo de seu debate e que atingirá não só os cidadãos espanhóis, mas principalmente os imigrantes irregulares, podendo gerar consequências mais graves do que a lei de imigração espanhola vigente, ao permitir a expulsão sumária de imigrantes sem documentação encontrados nas fronteiras do país. Determina o texto, que tais estrangeiros poderão ser “rechaçados” com o objetivo de impedir sua imigração. Destarte, uma das principais conclusões é uma forte tendência para restringir (e por vezes a negar) os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos migrantes detidos. Contudo, o poder do Estado de controlar as migrações não é, e nem dever ser ilimitado, a ponto de desrespeitar o Direito Internacional do Direitos Humanos no que ampara a garantia de dignidade a todos os seres humanos, independentemente da sua nacionalidade. Infelizmente, o Direito dos Imigrantes é por muitas vezes mitigado pelo poder militar dos Estados subjugadores, causando sérias consequências no âmbito internacional, as quais apenas serão efetivadas através do devido julgamento das Cortes Internacionais.

A PROIBIÇÃO DE ESCRAVIDÃO A LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: CASO JOSÉ PEREIRA

Sara Bernardo de Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos foram estabelecidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, constituindo-se ferramentas destinadas a proporcionar a observância dos direitos humanos no continente americano. Em relação ao âmbito interamericano de proteção a esses direitos, tem-se a proibição do trabalho escravo, exposto no artigo 6 do Pacto de São José da Costa Rica, acordo oriundo da Convenção Americana dos Direitos Humanos, no qual o Brasil é signatário, que dispõe que nenhum ser humano deve se submeter a escravidão e a servidão. Entretanto, apesar desse dispositivo, ainda há escravidão no Brasil e nos demais países que fazem parte da referida Convenção. Diante disso, objetivou-se examinar a atuação do sistema interamericano de proteção aos Direitos Humanos no que se refere a ocorrência desses casos de escravidão. Dessa forma, estudou-se o caso José Pereira, de 2003, um caso de trabalho forçado que foi levado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para isso, analisou-se casos de escravidão perante a Comissão e a Corte em questão, assim como foram feitas pesquisas que se basearam em obras doutrinárias, como a de Luiz Flávio Gomes e Valério Mazzuoli, e em documentos eletrônicos. Pretende-se contribuir, desse modo, para a discussão a respeito da escravidão que ainda existe na contemporaneidade, apesar dos mecanismos internacionais existentes que proíbem tal ato.

A PROTEÇÃO DE PESSOAS LGBT PELO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Francisco Leôncio de Souza Júnior [UFRN]

A sexualidade é característica inerente à condição humana. Todavia garantir a igualdade de direitos independentemente da diversidade sexual ainda é uma tarefa difícil. Estados e particulares ainda ferem e violam direitos de pessoas pela simples condição de serem lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT). Se os próprios Estados transgredem nessa proteção, a quem as pessoas LGBT recorrerão para garantia de seus direitos humanos? Visando eliminar as arbitrariedades cometidas por Estados e particulares, o Direito Internacional dos Direitos Humanos resolveu tutelar o tema. No plano regional, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) desempenhou relevante protagonismo protetivo, conferindo aos Estados obrigações, para além de respeito a diversidade sexual, políticas públicas que comprometam-se a prevenir, eliminar, proibir e punir os atos e manifestações de discriminação e intolerância. Nessa senda, objetiva-se através da presente pesquisa avaliar o processo de proteção conferida pelo SIDH às pessoas LGBT, por meio de suas normativas e jurisprudência. Busca-se também analisar a Convenção Interamericana contra todas as formas de Discriminação e Intolerância por ser o primeiro tratado relativo à tutela LGBT, estendendo o conceito de igualdade para o desdobramento da não-discriminação. Além desta Convenção outras normativas internacionais e regionais tutelam o tema, dentre os direitos nela previstos (expressa ou implicitamente) encontram-se o de igualdade, independente de sexo ou identidade de gênero; direito à vida; liberdade de ingerências em seara privada; direito de ser livre de tortura, detenções e prisões arbitrárias; direito de ser livre de discriminação e o direito às liberdades de expressão, de reunião e de associação pacífica. Em assim sendo, o presente trabalho destina-se a encontrar uma resposta para a problemática da procrastinação dos Estados, apesar da proteção conferida pelo SIDH, em efetivar esses direitos de igualdade, não discriminação e outros decorrentes em seus ordenamentos internos.

A PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA SOB A TUTELA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO ENTRE CORTES LATINO AMERICANAS

Nuara Hayra Fernandes Barreto [UFRN]

A proteção internacional aos direitos humanos vem configurando-se num imperativo à própria sobrevivência da humanidade. Perante a massificação social e o grande contingente populacional, apresenta-se uma imensa quantidade de pessoas desprovidas dos meios de subsistência, seja, entre outros motivos, pelo incremento galopante da exclusão social no mundo e pelo consequente agravamento do antigo problema do acesso a uma moradia digna para largas parcela da população. Neste sentido, não há como negar que a questão da moradia, guinada à condição de direito humano, assume feições que reclamam especial atenção. Este problema apresenta dimensões globais, carecendo que a sua proteção seja internacional, objeto não somente de leis internas, mas também de convenções internacionais e cortes especializadas com cogência sobre os Estados Partes. Diante da problemática, o presente trabalho irá, num primeiro momento, traçar um breve perfil do direito à moradia a partir da sua condição de direito humano expressamente consagrado na nossa ordem jurídico-internacional, situando o direito à moradia no contexto da teoria geral dos direitos humanos. A seguir, após tecermos algumas considerações a respeito do direito internacional dos direitos humanos, passaremos a nos ocupar com a evolução, fundamentação e objeto do direito à moradia. No último segmento, à luz das premissas e pressupostos teoréticos lançados, empreenderemos a tentativa de identificar e analisar, à luz da jurisprudência internacional, em especial as decisões das Cortes argentinas e colombianas, pelo menos parte das possíveis aplicações concretas do direito à moradia, na condição de direito humano e fundamental, pela ótica de sua eficácia e efetividade. Por derradeiro, convém consignar que renunciaremos, desde logo, a qualquer pretensão de completude, já em face da miríade de aspectos e questionamentos que o tema suscita, mas também pelos limites impostos pelas dimensões do texto. Assim, enfatizamos apenas o nosso propósito de contribuir, de alguma forma, para a discussão não apenas do conteúdo, significado e eficácia, do direito humano à moradia, mas acima de tudo, das alternativas que a ordem jurídica oferece para a superação dos graves e angustiantes problemas que a realidade nos impõe.

A PROTEÇÃO DO DIREITO À VERDADE PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Gabriela Wanderley da Nóbrega Farias de Barros [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Nos últimos tempos, graças ao fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o direito à verdade se tornou um elemento essencial para a reparação dos graves danos causados às pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sido alvos de violações de direitos fundamentais. Sobretudo, na América Latina, visto que a região compartilhou de experiências em que o autoritarismo sufocou o Estado de Direito e a Democracia através de ditaduras militares. Destarte, o Sistema Interamericano, com vistas a mitigar o legado de impunidade e violência implantado nos países por tais regimes, tem apresentado relevante papel diante das omissões estatais em garantir a proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, indaga-se a cerca de como é concretizada essa tutela ao direito à verdade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de solucionar essa problemática, o presente estudo se propõe a examinar a atuação da Corte IDH com base na análise de casos envolvendo as condenações dos Estados pela não-observância do supracitado direito, verificando assim, a jurisprudência solidificada da matéria. Para tanto, será utilizada a técnica de revisão bibliográfica e a revisão jurisprudencial, bem como a observação aos tratados e convenções internacionais que versem sobre a matéria. Conclui-se que a Corte Interamericana, ao considerar inadmissíveis as disposições de anistia e excludentes de responsabilidade em seus sentenciamentos, acaba por endossar o direito à verdade. Acima de tudo, com isso termina por assegurar as investigações dos atos degradantes aos Direitos Humanos, bem como, as reparações, de modo a garantir a não ocorrência de novos outros.

A Proteção Normativa de Crianças Contra a Violência Sexual

Laura Maria Silva Cortez [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Este trabalho apresenta considerações relativas à proteção normativa, em âmbito internacional e estatal, de crianças e adolescentes contra a violência sexual. Tal conduta delituosa contempla toda conjunção carnal ou ato libidinoso, heterossexual ou homossexual, praticado entre adulto e criança ou adolescente – cujo desenvolvimento é incompleto e, assim, não possui capacidade para compreender e consentir plenamente atividades sexuais. As normas relacionadas ao crime em questão serão analisadas com o propósito de demonstrar se a tutela conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro contra os crimes de abuso de crianças está em consonância com a proteção em abstrato assegurada pelo Direito Internacional. A fim de atingir tal objetivo, o procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa eletrônica em artigos, normas internacionais e normas estatais – constitucionais e infraconstitucionais. A partir do desenvolvimento do estudo, obteve-se como resultado que a tutela das crianças contra a violação sexual no ordenamento internacional é constituída pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, promulgada no Brasil pelo Decreto Presidencial 99.710, de 1990. Esse documento internacional introduz a Doutrina da Proteção Integral e, especialmente em seu art. 34, determina que seus Estados partes devem proteger a criança contra qualquer forma de abuso sexual, tomando as medidas necessárias para efetivar tal garantia. Já no âmbito estatal brasileiro, a criança é tutelada na Constituição Federal por meio do art. 227, com ênfase em seu § 4º, no qual é ordenado uma punição severa contra a violência sexual de crianças. Assim, como concretização infraconstitucional de tal garantia, o Código Penal, em seu art. 217-A, comina uma rigorosa pena – reclusão, de 8 a 15 anos – para o estupro de vulnerável. À vista disso, em conclusão, o Brasil está em conformidade, ao menos abstratamente, com o ordenamento jurídico internacional, uma vez que sua legislação constitucional e infraconstitucional consolida as normas da Convenção sobre os Direitos da Criança relativos à proteção da criança contra o crime de violência sexual.

A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS HUMANOS PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)

Alessandra Nunes Ramos [UFRN] , Fernando Laerd Soares Xavier [UFRN] , Jessica Muniz Lima [UFRN]

O Tribunal Penal Internacional foi criado com a finalidade de processar e julgar crimes de maior gravidade, uma vez que a natureza deles constitui uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade. A partir desse cenário, aborda-se a efetividade do TPIna tutela dos direitos humanos considerados de maior relevância pela comunidade internacional. Esse apontamento se faz necessário devido ao questionamento que se levanta em relação à (in)efetividade do Tribunal em prevenir, investigar, processar e julgar os crimes estabelecidos no Estatuto de Roma, e aplicar a pena imposta ao agente condenado pela prática de um ilícito penal. Nesse contexto, apesar das inúmeras críticas que se apresentam, observa-se que o TPI, ainda que seja recente sua criação, tem alcançado realizações significativas na proteção aos direitos humanos: duas condenações (caso Procurador vs. Thomas LubangaDyilo e caso Procurador vs. Germain Katanga), uma absolvição (caso Procurador vs. MathieuNgudjoloChui), vinte dois casos em processo de julgamento, além de diversos outros em fase de investigação. Sendo assim, objetiva-se com esse trabalho: (i) apresentar a estrutura, função e competência do Tribunal, tendo como fundamento o Estatuto de Roma e as lições de autores consagrados, como Amaral Júnior; (ii) examinar– com base nas informações disponibilizadas pela própria Corte em seu sítio eletrônico – os processos que estejam em fase de instrução e julgamento, o que houve absolvição e os que tiveram sua pretensão condenatória julgada procedente, com posterior aplicação de medidas executórias; e, por fim, (iii) demonstrar que o TPI tutela de forma efetiva os direitos humanos consagrados no Direito Internacional, através do combate aos crimes estabelecidos no Estatuto de Roma. Assim, com a finalidade de alcançar a solução da problemática e o cumprimento dos objetivos estabelecidos, aplicou-se a metodologia baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como fundamento a análise crítica da doutrina consagrada, além de dados estatísticos e outras referências eletrônicas.

A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

RAFAEL RUBINHO ZOFFOLI [UFRN] , VICTOR PEREIRA CÂMARA [UFRN] , CHARLES DA SILVA RAMOS [UFRN] , ERANILSON DOS SANTOS MELO [UFRN] , GLATONNY BRAGA PRAXEDES [UFRN]

Em razão de inúmeros crimes perpetrados durante os conflitos internacionais, surgiu a necessidade de responsabilização criminal individual, com o fim de prevenir e sancionar a ocorrência de tais ilícitos. Para tanto, cada Estado tem competência de processar e julgar seus nacionais, e na inércia ou incapacidade deste, atua o Tribunal Penal Internacional. Contudo, muitas são as críticas à tutela jurisdicional no âmbito dessa Corte, mormente no que concerne à efetividade de suas decisões. Com efeito, o presente artigo propõe-se a analisar se a tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal Penal Internacional pode ser qualificada como adequada, e em caso negativo, quais são os principais entraves ao seu desenvolvimento. Nesse passo, identifica-se que o princípio da complementariedade e a possibilidade de ingerência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas mitigam a efetividade da atuação do Tribunal. Assim, conclui-se pela inadequação da tutela jurisdicional, haja vista a crise de eficácia de suas decisões.

A TUTELA JURISDICIONAL DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: uma análise do Caso S.A.S. vs. França

Larissa Nascimento de Oliveira [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos é reconhecido como a experiência mais avançada no que tange à tutela dos referidos direitos. Dentre muitos Direitos Humanos que são salvaguardados, há que se destacar a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, prevista no artigo 9 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, mais conhecida como Convenção Europeia de Direitos do Homem, impondo aos seus Estados-partes a preservação dessa liberdade em todos os seus atos, respeitadas as necessárias limitações. Nesse contexto, buscou-se estudar como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos vem concretizando a tutela desse direito em seus julgados, a fim de compreender como se dá a defesa jurisdicional de tais liberdades no âmbito da Convenção Europeia. Partiu-se, então, de um exame do caso S.A.S. contra a França, julgado em 2014, o qual versa sobre a proibição do uso do véu integral em espaços públicos por uma lei francesa de 2011. Para isso, procedeu-se à análise de alguns julgados da referida Corte, bem como a pesquisas bibliográficas. Essas pesquisas, por sua vez, abrangeram obras de doutrinadores internacionalistas, como Flávia Piovesan e Valério Mazzuoli, bem como basearam-se em artigos doutrinários estrangeiros sobre o presente. Espera-se contribuir para o debate em tela, notadamente com uma análise dialógica dos julgados.

ACEITABILIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES E POVOS NÃO-REPRESENTADOS NA CATEGORIA DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL

Ana Carolina Bezerra Fernandes Revorêdo [UFRN] , Thais Bastos Carlos Rêgo [UNP] , Pedro Augusto Lopes Rêgo [UFRN] , Gustavo Diógenes de Oliveira Paiva [UFRN]

No contexto do pós-Guerra Fria, a Organização das Nações e Povos Não-Representados (do inglês, Unrepresented Nations and Peoples Organization, ou UNPO) surge com o propósito de suprir uma lacuna de representatividade no cenário internacional. Se propõe a reunir e expor povos e nações que não possuem espaços nos principais fóruns e organizações internacionais, a exemplo da própria Organização das Nações Unidas (ONU). Comprova-se que sua atuação efetiva segue essa proposta quando se vislumbra que seis Participantes da UNPO — Geórgia, República da Armênia, República do Palau, República Democrática do Timor-Leste, República da Letônia e República da Estônia — avançaram nos seus objetivos a ponto de serem reconhecidos como Estados independentes e, posteriormente, ingressarem na ONU. Não obstante, há o caso do República do Kosovo que, embora ainda não membro da Organização das Nações Unidas, é reconhecida por 108 dos 193 países que a integram. Motivado por esses resultados, o presente pôster pretende estudar o nicho de atuação da UNPO de modo a analisar seu status jurídico. Para tanto, adotamos uma metodologia expositiva na qual utilizaremos gráficos, imagens, relatórios e notícias para embasarmos e comprovarmos a conclusão encontrada, que é a de que a Organização das Nações e Povos Não-Representados encaixa-se indubitavelmente como uma organização não-governamental a despeito de seu método de funcionamento ser semelhante ao de organizações internacionais propriamente ditas.

Apatridia: as normativas em tramitação, as diretrizes internacionais e os direitos humanos.

Jared Wanderson Moura de Sousa [UFRN] , Gabriel Mendes Gomes [UFRN] , Júnior de Oliveira Costa [UFRN]

Apresenta uma análise do anteprojeto de lei a tramitar no Congresso Nacional - elaborado por uma Comissão de Especialistas instituída pela Portaria nº 2.162/2013, do Ministério da Justiça -, que versa sobre a apatridia e dá outras provisões, revogando o caduco Estatuto do Estrangeiro, de 1980. Para tanto, a metodologia utilizada centra-se em um estudo comparativo entre aquilo o que determinam os Tratados Internacionais sobre a apatridia (Convenção Internacional de Nova York, de 1954, e Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961) e as ações estatais no sentido de pôr em prática aquilo o que outrora se comprometeu o Brasil. Com isso, espera-se trazer à lume um tema que há muito anda obscurecido no âmbito dos debates acadêmicos e legislativos, não obstante o caráter imperativo do princípio pacta sunt servanda, ferido pelo Estado especialmente desde o ano de 2002, quando de sua incorporação ao rol daqueles que aderiram às Convenções sobre o tema - que, naturalmente, fez nascer para o país o dever internacional de solucionar ou ao menos minimizar a situação de vulnerabilidade vivida hoje pelos cidadãos sem pátria reconhecida, que se veem furtados de seus direitos mais básicos, considerados atualmente como fundamentais. Assim, espera-se que com clareza e objetividade se demonstre - tanto quanto possível, posto as limitações materiais de um esboço como o aqui proposto - o valor do anteprojeto a ser esmiuçado, seus acertos e potenciais melhorias.

AS DIFERENÇAS DE APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE OS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL.

Ana Carolina Bezerra Fernandes Revorêdo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Lucas Augusto Macêdo Chaves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O MERCOSUL, ou Mercado Comum do cone Sul, constitui-se em uma união aduaneira estabelecida entre os doze países que o compõem, os quais sejam: (a) os membros permanentes (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela), (b) membros associados (Bolívia - em processo de efetivação como país membro -, Chile, Colômbia, Peru e Equador) e os chamados (c) membros observadores (México e Nova Zelândia). Tem-se consciência da quantidade de características comuns e divergentes nos mais diversos aspectos possíveis apresentadas pelos membros desse bloco. No concernente ao Direito do Consumidor, objetivo primordial do estudo, não poderia ser diferente, existem países em que a legislação voltada para as relações de consumo mostra-se bem consolidada já em outros ela é praticamente inexistente, com base nisso a presente pesquisa propulsar-se-á a estudar as diferenças e semelhanças de aplicação da proteção às relações de consumo nos países do MERCOSUL com o intuito de comprovar ou não a necessidade do estabelecimento de um marco regulatório objetivando guiar as relações de consumo entre os integrantes do mercado comum latino americano. Para tal utilizaremos de uma metodologia expositiva, buscando amparo em gráficos, dados estatísticos, textos legais internacionais e outras fontes.

AS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Débora Daniele Rodrigues e Melo [UFRN], Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O Garantismo resulta de um conjunto de teorias sobre o Direito Penal e o Processo Penal que procuram fortalecer o Direito Penal mínimo, no qual se vê como vítima, além da pessoa ofendida, o próprio criminoso, tendo no Estado o seu opressor. O Garantismo tem por finalidade limitar o poder punitivo do Estado e proteger os direitos e liberdades do acusado, observando sempre que as sanções não devem ultrapassar a verdadeira pena a ser cumprida, e estabelecendo critérios de racionalidade e civilidade na intervenção penal. Em face dessa teoria, conclui-se que as regras processuais devem respeitar as garantias estabelecidas nas Constituições dos países, e, sobretudo, no Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos, composto pelos sistemas universal ou onusiano, interamericano, europeu e africano. Essa premissa é imperativa em razão de o processo penal não ser mero protocolo formal para ensejar a cominação de uma pena ao autor de uma conduta típica, e sim uma ferramenta de contenção do poder de punir do Estado e de proteção dos direitos mais básicos dos indivíudos. Assim, esta pesquisa analisará como as principais garantias processuais penais (ampla defesa, contraditório, devido processo legal, presunção de inocência, imparcialidade e independência do juízo, dentre outras) são tratadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. O objetivo deste trabalho é demonstrar que os Estados tem a obrigação de concretizar tais garantias em seus sistemas jurídicos internos, pois elas são normas coercitivas. A metodologia consistirá no exame de material bibliográfico, a exemplo de artigos científicos e livros, e também na pesquisa de relatórios, opiniões consultivas e julgados das Cortes Internacionais de Direitos Humanos. REFERÊNCIAS: FERRAJOLI, L. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2006. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 5. ed. São Paulo: RT, 2007. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Vol. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

As violações dos Direitos Humanos no âmbito do conflito da Síria

Elisa Cavalcanti de Macêdo [UFRN] , Aline Cristina Nunes da Costa [UFRN] , Igor de França Dantas [UFRN] , Marília Menezes Machado [UFRN]

O presente trabalho tem por escopo evidenciar a pesquisa realizada pelos autores, no que tange as atrocidades e as afrontas aos direitos humanos internacionais constatadas na Guerra Civil que vem atormentando a Síria, mais enfaticamente, a partir do ano de 2011. Tal conflito tem suas origens históricas no período posterior a obtenção da independência do país perante a França, quando vários grupos opositores disputaram, por meio de golpes e contra golpes, o poder do país então autônomo. Essa alternância de poderes permeou até o Governo do Tenente General Hafiz Al Assad, o qual desenvolveu uma política totalmente autoritária e intolerante em relação a qualquer tentativa de destituí-lo do poder e da construção de uma frente opositora. Com a sua morte, assumiu o posto o seu filho Bashar Al Assad, o qual vem desenvolvendo uma política extremamente autoritária e ditatorial, conforme os ensinamentos do seu pai. O governante, desde o ano de 2011, vem sofrendo de bastantes manifestações com ideologias totalmente contrárias as desenvolvidas pelo seu governo, encabeçadas pelos cidadãos insatisfeitos com o governo. Tais rebeliões vem sendo duramente reprimidas. Várias pessoas foram mortas e diversas outras vem sendo torturadas. Constata-se ainda o crime de extermínio, já que o governo vem cortando suprimentos básicos àquelas cidades foco dos movimentos oposicionistas. Dessa maneira, é facilmente perceptível a evidenciação de diversos crimes e afronta aos direitos humanos internacionais, norteados pelo Governante Bashar Al Assad, unicamente com o escopo de se manter no poder. Dessa maneira, o presente trabalho tem o objetivo de trazer a tona tais atrocidades, imprimindo a conjectura um aspecto jurídico, através da inter-relação com o Estatuto de Roma, o qual prevê os crimes contra a humanidade e jugáveis pelo Tribunal Penal Internacional.

Caso Escher e outros vs. Brasil: Considerações sobre a violação ao direito à proteção da honra e da dignidade

Yves Andrade Bezerra de Farias [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O caso “Escher e outros vs. Brasil” trata de derrota do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na situação em voga, membros de entidades rurais do Paraná tiveram suas comunicações telefônicas monitoradas ilegalmente e, num momento posterior, expostas em veículos de comunicação de grande alcance. O ato foi justificado como necessário a fim de investigar-se eventuais crimes praticados por integrantes das referidas associações. Entretanto, o procedimento estava eivado de vícios, como a falta de fundamentação para a grave medida de invadir-se a privacidade de outrem, indo de encontro a nortes constitucionais e convencionais. A parte que teve direitos violados buscou sua devida indenização, fato não conseguido através da via judiciária local, improdutiva e frustrante. Assim, levou-se a querela ao contencioso internacional. Foram identificadas inúmeras violações ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Isto posto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar o teor da decisão proferida pela Corte e suas implicações, bem como promover uma reflexão sobre a forma como o Brasil tem-se portado perante o Direito Internacional. Para tanto, a opção metodológica foi por concentrar esforços e luzes à violação do artigo 18 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o qual versa sobre a proteção da honra e da dignidade; utilizou-se o volume doutrinário disponível, além de pesquisa sobre a atuação do Judiciário brasileiro acerca do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ao final, identificou-se que o Brasil ainda caminha lentamente no que tange à proteção dos direitos humanos, com graves e constantes violações a estes, além de magistrados e tribunais reticentes e resistentes a ampliar o véu de proteção estatal ao cidadão, por meio do Direito Internacional. O caso Escher, lamentavelmente, não é a primeira condenação do país junto à CIDH, nem será a última, se de fato não forem incorporados os preceitos da defesa dos direitos humanos ao cotidiano do Judiciário nacional.

CASO FORNERÓN E FILHA VS. ARGENTINA: reflexos da adoção irregular sob a ótica dos direitos humanos

Valéria Cristina Romão Oliveira [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

A Convenção sobre os Direitos da Criança reafirmou, no cenário mundial, os institutos do superior interesse da criança e da doutrina da proteção integral desta, reconhecendo que devido ao seu estado de pessoa em desenvolvimento, a criança, necessita além de proteção e cuidados especiais, do crescimento em um seio familiar repleto de felicidade, amor e compreensão. Desse modo, o ato de adoção representa mais que um gesto de amor, mas uma oportunidade da criança conquistar a plenitude do desenvolvimento de sua personalidade e, por conseguinte, da sua identidade. Contudo, a adoção deve ser tida como medida extrema e última, sendo indispensável para a sua realização o consentimento expresso dos pais. Nesse contexto, como proceder diante da situação em que um pai, sem ter consentido com a adoção de sua filha, é impedido pelos órgãos judiciários do seu país de estabelecer com a mesma um convívio familiar saudável e propício para o seu pleno desenvolvimento? Foi com este questionamento que o presente trabalho se propôs a estudar o Caso Fornerón e Filha vs. Argentina julgado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no ano de 2012. Para tanto, procurou entender os motivos da decisão que levaram ao senhor Fornerón acessar o sistema interamericano para concretizar seu desejo de conviver com a sua filha, uma vez que em seu país o direito de sua guarda lhe era negado, mesmo tendo se configurado um caso de adoção irregular e que por este motivo, deveria, desde o primeiro momento, ter sido considerado nulo. O estudo em tela buscou fundamentação na doutrina de Valério Mazzuoli e na interpretação da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concluindo que a decisão proferida pela Corte Interamericana não poderia ter sido mais correta, visto que pelo princípio do superior interesse da criança nada seria mais natural do que estabelecer o convívio biológico entre pai e filha.

CONTROLE E IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Fernanda Holanda Fernandes [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (CDPD) representa uma mudança de paradigma, pois introduz um novo conceito de pessoa com deficiência (PCD), no qual estas são sujeitos de direito e não apenas objeto de políticas assistencialistas. Contudo, somente os países que ratificaram o protocolo facultativo reconhecem a competência do Comitê da CDPD para o recebimento de denúncias de indivíduos ou grupos que reclamem terem sido vítimas de uma violação pelo Estado Parte dos direitos assegurados pela Convenção. Nesse contexto, insere-se a questão: A facultatividade do protocolo fragiliza a efetiva promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência nos Estado-parte? Para responder a essa indagação elabora-se a hipótese de que a natureza facultativa do protocolo não prejudica sua efetivação, visto que a constitucionalização dos tratados de direitos humanos, bem como o sistema de denúncia nas Cortes de direitos humanos tem garantido os mecanismos necessários para a proteção das PCD no âmbito nacional e internacional. Nesse contexto, utilizou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica e adotou-se como objetivo promover a reflexão acerca da efetividade do direito internacional, situando o sistema de controle e monitoramento do CDPD no contexto geral de cumprimento das normas do direito internacional. Especificamente, busca-se evidenciar como as lacunas do sistema de monitoramento da CDPD podem ser preenchidas pelo sistema regional interamericano dos direitos humanos, para tanto apresenta-se como exemplo o caso Damião Ximenes. Sob esse prisma, a conclusão alcançada pelo trabalho foi a de que na seara do Direito Internacional, o protocolo facultativo não se constitui como uma falha na efetividade do tratado. Pois, nesse campo, não existe uma instância superior que possa punir os Estados, tratam-se de relações de coordenação entre entes soberanos. Estes concordam em se submeter as Cortes Internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos humanos, que estão aptas a apurar e julgar violações aos acordos ratificados pelos Estados-Partes.

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE BENS CULTURAIS

Gilmara Benevides Costa Soares Damasceno [UFRN]

Neste artigo, analisamos mecanismos de proteção dos bens patrimoniais como direito fundamental, direito à proteção da memória, da história e da identidade cultural e artística dos grupos sociais e a importância da proteção deste patrimônio cultural para o Brasil – apesar das lacunas referentes a normatizações e legislações nacionais. Para isso, utilizamos as principais legislações nacionais que obrigam o Brasil ao regime jurídico de proteção internacional de bens culturais e patrimoniais contra o tráfico internacional de bens patrimoniais culturais. O tráfico movimenta bilhões de dólares em todo o mundo e, muitas vezes, faz conexão com outros crimes como a lavagem de dinheiro e o comércio ilícito de bens móveis. Por isso, requer além das legislações nacionais, o pacto de cooperação internacional entre diversos Estados. No Brasil, a Lei nº 9.613/88 que trata dos crimes de lavagem de dinheiro tem abrangência internacional e informa sobre a origem de recursos financeiros, inclusive se provém de outros crimes. Em matéria de Cooperação Jurídica Internacional, analisamos os principais tratados e convenções assinados pelo Brasil que favorecem a repatriação de ativos. O método utilizado na pesquisa é o histórico-dedutivo, além da revisão bibliográfica; a coleta e análise de fontes do Direito que tratam sobre legislação internacional em matéria de comércio de bens móveis e patrimônio cultural; análise de jurisprudência e de argumentos legais em matéria penal sobre o tema.

Diálogo entre os limites da proteção dispensada ao direito de liberdade de imprensa nos âmbitos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do Ordenamento Jurídico Brasileiro

Lucas Guedes Pereira da Silva [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O termo imprensa, na acepção que se refere aos meios de divulgação de informações, deriva das máquinas denominadas prensas móveis, com as quais era possível imprimir palavras e imagens em papel e, a partir do século XVIII, com a criação dos jornais, possibilitou uma expansão na amplitude da divulgação de informações e opiniões sobre os mais variados temas. Atualmente, seguindo a evolução da tecnologia, a terminologia da palavra imprensa adquire contornos muito mais vastos, passando a abranger a difusão de conteúdo informativo por vários outros veículos além do jornal impresso, sendo os mais notáveis desses meios os radiojornais, os telejornais e, mais recentemente, com o advento da internet, os jornais online. Essas mídias agem como facilitadoras da informação que propiciará ao cidadão a defesa de seus direitos de eventuais abusos por parte do Estado ou de outros particulares. Logo, é notável a enorme importância desses meios de comunicação para tornar viável uma sociedade baseada em um regime democrático, e com isso, a liberdade de imprensa é considerada essencial à vida humana digna, adquirindo o status de direito humano pelos ordenamentos internos de variados Estados e pelos ordenamentos internacionais, tanto nos sistemas universal como nos regionais. Visando aprofundar os conhecimentos de um direito tão importante para a ideia de democracia e conhecer seus limites e nuances, o presente estudo se propõe a estabelecer um paralelo entre a proteção dispensada à liberdade de imprensa pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos e aquela concedida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O desenvolvimento deste trabalho se dará principalmente por meio da apreciação de decisões elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal, assim como pela consulta a bibliografias especializadas e pela análise do direito positivo que trata do assunto. Conclui-se, assim que o tratamento do direito de liberdade de imprensa no Brasil pode alcançar novos, mais justos e eficazes patamares se passar a considerar e aplicar a fundamentação jurídica construída ao longo dos anos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Diálogo Interjurisdicional entre a Corte IDH e a jurisdição brasileira: Uma crítica à atual sistemática da prisão preventiva interna

Felipe Guerra Domingos dos Santos [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

Diálogo Interjurisdicional entre a Corte IDH e a jurisdição brasileira: Uma crítica à atual sistemática da prisão preventiva interna Felipe Guerra Domingos dos Santos Aluno de Graduação em Direito da UFRN, Natal/RN E-mail: fguerrads@gmail.com Thiago Oliveira Moreira Professor de Graduação em Direito da UFRN, Natal/RN E-mail: tomdireito@hotmail.com A consagração do direito a liberdade representou uma das maiores conquistas históricas da humanidade, tendo como ápice a Revolução Francesa, a qual rompeu com o sistema absolutista que, através de seu poder, oprimiu a sociedade desde os mais remotos tipos de Estado. Direito de primeira dimensão positivado no ocidente de maneira torrencial após as manifestações de cunho iluminista, com tratados e constituições em todo o mundo, conhecido como um direito intrínseco ao ser humano, pela simples condição de existir. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana de Direitos Humanos, a Constituição Federal em seu artigo 5º, todos os principais documentos jurídicos da idade contemporânea recente preveem, exaustivamente, a referida norma das mais diversas formas. No que cerne o Direito Penal, é protagonista na relação entre acusado e Estado, em seu caráter negativo contra a possível condenação, resultando nos princípios da presunção de inocência e de não culpabilidade, só podendo ser privado de sua liberdade caso julgado culpado, respeitado o devido processo legal, por conseguinte, a possibilidade de prisão preventiva não é a regra, carece de diversos requisitos legais para justificar o constrangimento e violação do indivíduo. Assim a problemática se da na banalização da prisão preventiva, em diversos sistemas prisionais, percebe-se um alto índice de presos temporários em relação aos efetivamente condenados, configurando abuso de poder, não obstante, há também o problema da longa duração da prisão provisória, tendo em vista que não existe limite temporal previsto, violando também o direito à duração razoável do processo. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é categórico, a prisão provisória é exceção à regra. Dito isto, este trabalho busca averiguar se o direito de liberdade está sendo resguardado, ante a atual aplicação da prisão preventiva. Comparar as decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos com a jurisdição pátria, a fim de conferir uma melhor proteção à liberdade pessoal no âmbito interno. Estudar as normas que imperam sobre o instituto em tela, se a dignidade da pessoa humana é assegurada no conflito entre liberdade pessoal e pretensão punitiva do Estado. Apontar a violação do poder público nacional a diversos tratados de direitos humanos recepcionados, na prática de encarceramentos arbitrários, demonstrando a situação que se encontram os presídios em todo território brasileiro. Usa-se a metodologia dialética, junto a análise crítica jurisprudencial e doutrinaria, com utilização de dados estatísticos.

Diálogo Interjurisdicional entre a Corte IDH e o Judiciário Brasileiro: Conflito entre a liberdade de expressão e o crime de desacato

Fernando Laerd Soares Xavier [UFRN - NATAL/RN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN - NATAL/RN]

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), foi criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – tratado celebrado entre Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) –, com o objetivo de tutelar e promover os direitos humanos nos territórios dos Estados signatários. A partir desse cenário, abordar-se-á o diálogo Interjurisdicional entre a Corte IDH e o Judiciário brasileiro, no que tange à inconvencionalidade do crime de desacato (art. 331, CP), em face ao princípio da liberdade de expressão, celebrado no art. 13, da CADH. A problemática que se extrai dessa temática é saber se a Justiça brasileira tem acatado a orientação do SIDH de que a condenação por crime de desacato viola o direito humano à liberdade de expressão. A partir da análise desse questionamento, vê-se que as decisões judiciais brasileiras permanecem condenando pela prática de crime de desacato. Essa conduta revela a ausência da aplicação do controle de convencionalidade pelo judiciário brasileiro, evidenciando, com isso, violação ao dispositivo da Convenção e a orientação jurisprudencial da Corte IDH. Sendo assim, objetiva-se com esse trabalho: (i) examinar os julgados da Corte que versam sobre o princípio da liberdade de expressão e os julgados brasileiros acerca do crime de desacato, a fim de estabelecer um diálogo interjurisdicional; (ii) apresentar os fundamentos do controle de convencionalidade; (iii) analisar o relatório sobre liberdade de expressão realizado pela CIDH; e, por fim, (iv) demonstrar a violação do Estado Brasileiro ao art. 13, da CADH, e a não aplicação do controle de convencionalidade pelo seu judiciário. O referencial teórico a ser utilizado em relação ao controle de convencionalidade será a doutrina de Valério Mazzuoli, no que tange à jurisprudência formada pela Corte IDH, recorrer-se-á ao sítio eletrônico da Corte, já no tocante à jurisprudência do sistema jurídico brasileiro, será tomado como base o sítio eletrônico do JusBrasil, além disso, utilizar-se-á o relatório da CIDH sobre a incompatibilidade entre o princípio da liberdade de expressão e o crime de desacato. A metodologia utilizada para solucionar a problemática terá como base a pesquisa bibliográfica, fundamentada na análise crítica da doutrina, de dados estatísticos e de outras referências eletrônicas.

DIREITOS CULTURAIS COMO DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO INTERJURISDICIONAL LATINO-AMERICANO

Gilmara Benevides Costa Soares Damasceno [UFRN]

Este artigo é um estudo sobre os direitos culturais como direitos humanos, cujos fundamentos estão relacionados aos direitos econômicos e sociais e cujas regras atinentes são os de direitos de segunda geração: a luta por justiça social, pela defesa do meio ambiente equilibrado, pela eliminação da pobreza, o direito de reconhecimento da identidade cultural dos povos e das minorias étnicas. Por isso, os direitos culturais estão e intimamente ligados à liberdade, à dignidade e à felicidade dos indivíduos e da coletividade humana. No âmbito internacional, está assegurado à pessoa humana participar e exercer livremente a vida cultural de uma comunidade. É importante perceber que existe um papel do Estado a ser cumprido nesta relação, cujo dever de tutela dos interesses coletivos está inserido em importantes mecanismos internacionais, dentre tantos observados neste artigo, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001). Outro aspecto da pesquisa está relacionado à proteção dos direitos culturais no Brasil, principalmente no tocante à proteção dos bens culturais nacionais móveis – aqui estão inseridas, desde as peças arqueológicas e artigos indígenas, as peças religiosas coloniais, as obras de arte moderna e contemporânea. Em 2006, o país figurou como alvo do tráfico internacional de bens culturais, cujo comércio ilícito de bens culturais segue às margens da omissão estatal na regulamentação legal específica, sendo tratado em associação aos crimes transnacionais como a “lavagem” de dinheiro – ou ocultações de bens, direitos e valores, utilizando-se do sistema financeiro para cometer tais ilícitos (Lei nº 9.613/98). No tocante ao diálogo jurisdicional latino-americano, serão analisadas duas sentenças emblemáticas sobre proteção de bens culturais: a) a mais recente no âmbito da CIDH: Caso Povo indígena Kichwa de Sarayaku Vs Equador, sentenciado em 27 de junho de 2012; b) a menos recente na Justiça Federal brasileira: Caso Banco Santos. Dos bens constritos em razão de busca e de apreensão e de sequestro: numerário, computadores, vinhos e decanter, obras de arte e bens móveis e imóveis. Sentença em 06 de dezembro de 2006. Como metodologia, utilizamos o método interpretativo da legislação para a análise de conteúdo de argumentos legais em matéria penal sobre o tema. Após a descrição dos dados e sua análise qualitativa, partimos das premissas teóricas gerais para conclusões específicas a partir dos dois casos exemplares, ambos no contexto cultural latino-americano.

Discussão Acerca da Não-ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas pelo Brasil

Jonas Silva do Nascimento [UFRN] , Natália Garcia de Freitas Leite [UFRN]

A presente pesquisa objetiva discutir a não-ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas, que busca diminuir a violência bélica no mundo, pelo Estado brasileiro. Considerando que o Brasil foi um dos primeiros países a assinar a proposta da Organização das Nações Unidas (ONU), que já se encontra em vigor, visto que atingido o mínimo de cinquenta ratificações, é cogente que o Estado brasileiro se adéque às normas do referido tratado internacional em virtude do atual nível de insegurança a que é diariamente submetido, com a efetiva falta de transparência na venda de armas brasileiras para o exterior e seus desvios em território nacional. O depósito do instrumento de ratificação enseja ainda uma forma de reconhecimento na promoção dos direitos humanos, urgindo a identificação do papel brasileiro em rediscutir seu realinhamento internacional na almejada disputa de concessão de crédito para uma vaga no conselho de segurança da ONU. A pesquisa elucidará como se dá a adoção de um tratado internacional no Brasil nos termos de sua celebração, ratificação, e promulgação, sendo de essencial importância sua discussão no ambiente acadêmico. O Brasil demonstra sua intenção de contribuir na criação de um comércio internacional de armas mais responsável ao assinar o referido tratado internacional, devendo agora o Congresso Nacional ratificá-lo o quanto antes.

Em Nome da Libertação de Um Povo: a prisão administrativa e a luta da Addameer pelo reconhecimento dos direitos humanos na Palestina

Raul Victor Rodrigues do Nascimento [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

No contexto histórico da contenda israelo-palestino e da conjuntura de fatores sociais, culturais, econômicos, políticos e jurídicos desencadeados em razão do conflito, as prisões administrativas de palestinos executadas pelo governo de Israel com base em razões de segurança têm desempenhado um papel extremamente controvertido, notório principalmente por desconsiderar, desrespeitar e violar Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e declarados em tratados internacionais dos quais o próprio estado de Israel é parte. As prisões administrativas ocorrem sob alegações de razões de segurança – muitas vezes, vagas e infundadas. Indubitavelmente, as prisões administrativas assumem feições inequívocas de prisões puramente políticas. É comum que as prisões ocorram no meio da madrugada, com o exército israelense invadido a casa do preso de forma truculenta. Depois, o detido é levado para alguma instalação onde será submetido ao inquérito (que, muitas vezes, envolve diferentes modalidades de tortura), sem que seus familiares ou mesmo o advogado sejam informados da localização do detido. Depois, será julgado numa Corte Militar Israelense – o julgamento ocorre em hebraico – talvez, assistido por um intérprete do árabe (que geralmente é deficiente). Recebe, então, uma sentença (em conjunto com a detenção, pode rá ser sentenciado a pagar uma multa); o tempo de prisão, contudo, pode ser indefinidamente renovado. Vale salientar que o governo israelense tem realizado a detenção arbitrária de crianças e idosos como se fossem presos comuns; inclusive, em seu ordenamento jurídico, a própria tortura é legal. Nesse interim, a Addameer, organização não governamental palestina sediada em Ramallah (Cisjordânia), vem realizando desde 1992 o importante trabalho de advocacia gratuita e assistência jurídica aos presos administrativos políticos e seus familiares, monitorando a situação e empreendendo um relevante trabalho denunciatório de documentação. De acordo com a experiência recente de trabalho do autor em conjunto com a Addameer, é válido expor a situação dos presos administrativos de Israel e o trabalho da Addameer, numa compreensão de como ocorre de fato a incorporação das normas de Direito Internacional no Direito Interno israelense.

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: O RECONHECIMENTO DO CASAMENTO HOMOAFETIVO NO BRASIL E MÉXICO

Thaylson Djony Dantas Rodrigues [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A Convenção Americana de Direitos Humanos traz, em seu art. 24, a igualdade perante a lei, que vem, além disso, assegurada em diversos textos constitucionais. Com a ideia de que todos tem os mesmos direitos independente de condições, orientações ou situações, diversos países passam a reconhecer o direito de pessoas do mesmo sexo formarem uma família e constituírem um matrimônio, pautados na nova concepção de família, a qual tem como base maior a afetividade. Partindo-se dessa premissa indaga-se: mesmo com o tradicionalismo presente na sociedade, os países da América Latina tem efetivado a igualdade e permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Busca-se, com a pesquisa, conhecer a situação dessa temática em tais Estados e comparar os julgados do Supremo Tribunal Federal, no Brasil, com o da Suprema Corte de Justicia de la Nación, no México, em relação aos avanços conquistados, observando se tais países legislam e decidem em acordo com o Pacto de São José da Costa Rica. Como resultado, percebeu-se que, apesar do fortalecimento do movimento latino-americano de reconhecimento dos casais homoafetivos, ainda há países que são omissos ou opositores à temática, seja pelo judiciário ou legislativo, pautando-se em interesses de uma sociedade extremamente conservadora, deixando de lado a liberdade do indivíduo de escolher com quem quer se relacionar e, consequentemente, de que forma buscará a felicidade. Este estudo tem como referência, além dos textos constitucionais das referidas nações, os doutrinadores Maria Berenice Dias, consagrada nas temáticas envolvendo minorias, e Valério Mazzuoli, internacionalista renomado.

Marco Jurídico Internacional para Controlar a Exploração Sexual Comercial Infantil

Bruna Utyama Feliciano [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O presente trabalho apresenta considerações acerca da exploração sexual comercial infantil que abrange, segundo a agenda de Estocolmo, o tráfico e venda de crianças para propósitos sexuais, a prostituição infantil, a pornografia infantil, assim como o turismo sexual. Esse delito constitui uma grave violação dos direitos humanos das crianças e adolescentes e é considerado, pela OIT, uma das piores formas de trabalho infantil, visto que representa uma exploração econômica análoga à escravidão contemporânea e ao trabalho forçado. A pesquisa tem como propósito averiguar a maneira que a sociedade internacional, através de seus marcos jurídicos, em especial os de Direitos Humanos, tem reprimido e sancionado tal delito para garantir às crianças e aos adolescentes o direito à proteção contra a violência sexual. O procedimento metodológico utilizado para o desenvolvimento do tema teve como base a pesquisa eletrônica em artigos e em normas internacionais – quais sejam, a Convenção sobre os Direitos da Criança; o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil; o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores; bem como, a Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação. O resultado alcançado com o estudo aponta que há uma preocupação do ordenamento jurídico internacional em: garantir proteção a todas as crianças, qualquer que seja sua nacionalidade, contra a exploração sexual comercial; ressaltar a responsabilidade do Estado em assegurar a proteção das vítimas; assim como, frisar que os adultos responsáveis por tais delitos sejam castigados e recebam sentenças apropriadas, de acordo com a gravidade dos danos proporcionados. Destarte, apenas parâmetros legais que visam tutelar os direitos das crianças não são suficientes para a efetivação dessas garantias. Diante disso, conclui-se que é necessário que os órgãos e autoridades públicas, por meio de políticas e programas de atendimento, tanto busquem controlar a origem do problema, quanto proporcionem tratamento especializado às vítimas.

O ACESSO À ÁGUA POTÁVEL E OS POVOS DO SERTÃO POTIGUAR: UM ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PELO ESTADO BRASILEIRO

Jessica Muniz Lima [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

Muito se discute sobre a garantia de acesso à água potável como fator indispensável à concretização do direito à vida, bem como da própria dignidade da pessoa humana. Com efeito, no cenário internacional, uma das questões mais relevantes é a materialização dessa garantia, no que tange as comunidades que habitam nas regiões mais secas do planeta. Tendo em vista a diversidade de questões que podem ser suscitadas com relação à temática em comento, optou-se pela investigação mais detida a respeito da efetivação do direito à água nas comunidades de Macambira, Boa Vista e Malhadas de Areia, localizadas na Região Seridó do sertão potiguar. Estaria a população dessas comunidades tendo o seu direito humano de acesso à água efetivamente concretizado pelo Estado brasileiro? Acredita-se, a priori, que proteção ao direito humano de acesso à água potável dos povos sertanejos do Rio Grande do Norte não vem sendo efetivada, na medida em que se observa que a disponibilidade do mencionado recurso na região em foco é insuficiente para suprir às condições de vida e dignidade mais básicas das comunidades em estudo. Em busca de uma solução concreta, serão feitas considerações sobre o direito à água, segundo a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, bem como se examinará a efetivação do direito em tela, por meio da análise de dados concretos. Acerca do âmago da temática, respaldar-se-á nas lições de autores como João Marcos Adede Y Castro, para abordar a água como um Direito Humano, e João Alberto Alves Amorim para tratar do regime jurídico dedicado à água doce no direito internacional e brasileiro. Para efeito do mencionado estudo, serão utilizadas como técnicas metodológicas, além da técnica de revisão bibliográfica, o exame de dados estatísticos coletados em campo e a observação de tratados e resoluções de caráter internacional. Por fim, espera-se contribuir para o desenvolvimento da temática, em razão da sua relevância jurídica e alcance social.

O controle interamericano de convencionalidade como mecanismo para a efetivação dos tratados de direitos humanos

Iago Morais de Oliveira [Universidade Federal da Paraíba]

Os tratados internacionais, principal fonte formal do Direito Internacional, são definidos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) como um "acordo internacional concluído por escrito entre os Estados e redigido pelo Direito Internacional". Abrangidos por essa definição lato sensu, os tratados de direitos humanos têm progressivamente figurado na pauta dos debates jusinternacionalistas, notadamente no que diz respeito à implementação de mecanismos de efetivação das disposições convencionais. Nesse contexto, importa investigar que tipo de mecanismo pode assumir esse papel. A respeito da normativa de direitos humanos, cumpre observar sua natureza especial, à medida que difere dos demais tratados (tradicionais) ao estabelecer obrigações de natureza fundamentalmente objetiva, prezando como objetivo e fim maior não o estabelecimento de um intercâmbio de direitos subjetivos, benefícios e vantagens estatais, mas a proteção dos indivíduos – frente não somente a seus Estados, bem como às demais partes contratantes do ato internacional. Tendo em vista a referida natureza especial dessa modalidade normativa, é imprescindível que a interpretação que dela se faz esteja em sintonia com a obrigação (objetiva) de tutela do ser humano. Desse modo, quando da interpretação de tratados de direitos humanos, tais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), para além de observar as orientações hermenêuticas contidas entre os artigos 31 e 33 da Convenção de Viena (1969), com ênfase no princípio geral da boa fé (31.1), faz-se necessário considerar princípios que privilegiem as características peculiares desses tratados, tais como o princípio da Interpretação Evolutiva e o Princípio da Efetividade. O primeiro, ao considerar que os tratados de direitos humanos não estão indiferentes à dinamicidade do tempo e do meio social, prevê que sua interpretação leve em conta o desenvolvimento do Direito e da sociedade. O segundo, por sua vez, retoma a natureza peculiar dos tratados em questão, de modo a zelar pelo integral cumprimento do seu objetivo e fim. Todavia, tais princípios necessitam mecanismos de implementação, sem os quais a tutela dos direitos humanos não pode ser alcançada. No âmbito interamericano (não exclusivamente), o chamado controle de convencionalidade desempenha função de promover a compatibilização, notadamente material, entre a normativa internacional e a interna. Da análise jurisprudencial e doutrinária da Corte Interamericana desde 2006, percebe-se que referido controle constitui-se em uma tarefa ex officio, sobretudo para juízes nacionais, quando da decisão do caso concreto. Internamente, isso significa que as normas opostas às disposições da Convenção Americana (e, analogicamente, a outros tratados de direitos humanos), bem como a interpretação normativa da Corte Interamericana não devem ser aplicadas. Além disso, torna-se imperioso que os juízes domésticos realizem uma interpretação conforme à normativa de direitos humanos, de modo a privilegiar seu objeto e fim. Assim, evidencia-se o papel do controle de convencionalidade como mecanismo de efetivação das disposições convencionais de direitos humanos.

O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS VIA CARTA ROGATÓRIA ESTRANGEIRA NO CONTEXTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA

Renata Araújo Soares [UNI-RN]

Graduada em Direito pela UNI-RN, Pós-graduanda em Direito Constitucional Aplicado pela instituição Damásio Educacional, Assessora Jurídica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAOPCRIM) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Natal – RN. e-mail: renaaraujosoares@hotmail.com O presente estudo destina-se a analisar a efetividade transnacional da persecução criminal para os casos de estrangeiros que praticam crimes no Brasil, sob o específico enfoque da manifestação evidenciada pelos países de origem dos investigados, os quais remetem ao Brasil carta rogatória, cujo objeto é concretizar diligências constritivas imprescindíveis à apuração dos fatos delituosos, por intermédio das autoridades brasileiras. Nesse cenário, serão abordados crimes sexuais cometidos em desfavor de crianças brasileiras em paralelo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada e promulgada pelo Brasil, por meio dos Decretos Legislativos n° 28, de 14 de setembro de 1990 e nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, respectivamente. Assim, em que pese a ratificação de normas internacionais pelo Brasil, faz-se pertinente verificar as disposições do sistema constitucional brasileiro e suas particularidades referentes à soberania, intervenção de organismos estrangeiros, bem como os demais disciplinamentos do ordenamento jurídico pátrio, a respeito dos trâmites processuais e formais quanto à procedibilidade da mencionada carta rogatória no Brasil. Conforme será oportunamente explanado na elaboração científica em tela, os preceitos constitucionais brasileiros não podem ser desprezados ante a existência de pactos internacionais que tratam sobre a assistência direta entre os países na atuação punitiva de crimes, especialmente, quando estes documentos internacionais não apresentem definição de um juízo de processo e julgamento para tanto, nem tratem da exclusão da incidência das normas de direito interno. Em síntese, na busca pelo aprimoramento acadêmico do tema proposto, será feita uma minuciosa coleta de atos normativos inseridos na construção jurídica brasileira, além de uma cirúrgica seleção de julgados, no intuito de observar a base legal e os posicionamentos jurisprudenciais atinentes ao assunto em destaque.

O direito à Integridade Pessoal dos Apenados e sua tutela jurisdicional: uma inconvencionalidade omissiva do Brasil

Fernando Henrique Calado Vieira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Todos os indivíduos, indiscriminadamente, possuem prerrogativas fundamentais, instituídas em âmbito internacional e nacional, o qual lhes concedem a posse de direitos e liberdades, responsáveis por garantir a efetivação da dignidade da pessoa humana. Por isso mesmo, nota-se a importante missão de defender o acesso justo dos direitos humanos à população privada do convívio social por encontrar-se enclausurada em centros de detenção, diante de um quadro de constante omissão de tais direitos pelos mais diversos países do globo. Nesse sentido, de maneira mais específica, a temática analisará o direito à Integridade Pessoal dos Apenados e a tutela jurisdicional da saúde, em observância às legislações e julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Estado brasileiro. Será exposto, assim, o descompromisso do Poder Público em oferecer ao preso um serviço médico-hospitalar digno, o privando de ter meios seguros para a preservação e cuidado da sua saúde. A problemática, portanto, se voltará a questionar se seria possível enquadrar as reiteradas negligências do Brasil em relação à Integridade Pessoal do detento como uma situação jurídica de “inconvencionalidade omissiva”. A conclusão a que se chegará é a de que negar essa possibilidade é um grande erro é, pois, incidir em mais uma negligência.Tal realidade, objetiva demonstrar a necessidade de repensar e modificar as ações administrativas e até mesmo jurisdicionais que têm se voltado a efetivação desse direito, o qual é indispensável para a proteção da vida de qualquer ser humano. Além disso, será entendida como se dá proteção normativa do direito à Integridade Pessoal do presidiário, tanto em relação ao sistema internacional (Onusiano e Interamericano), como também no direito interno brasileiro. Por último, será realizado um estudo comparativo entre julgados de jurisdições, especialmente em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a perspectiva da proteção desse mesmo direito em se tratando da tutela do direito à saúde. Esse exame é elaborado, pois faz-se urgente não só incluir efetivamente o direito à integridade pessoal dos presos e o seu direito à saúde como uma das prioridades dos governos e Tribunais, mas também a necessidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro por descumprir constantemente tais preceitos tão essenciais ao homem.

O DIREITO À NACIONALIDADE: O ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE APATRIDIA PELA ASSUNÇÃO DO CRITÉRIO DO JUS SOLIUM

Lucas Augusto Macedo Chaves [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Helena Augusta Queiroz de Almeida [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Ana Carolina Bezerra Fernandes Revorêdo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Apátrida, para a Convenção de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas, é o termo utilizado para designar “toda pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional.” Constata-se que, em consonância com o artigo 15 (1) da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH), “todo o indivíduo tem direito a uma nacionalidade”, percebendo-se que a violação de tal assertiva consiste em uma negação a um dos principais instrumentos de proteção dos direitos humanos existente em toda a sociedade internacional. A apatridia é causada, sobretudo, pela diferenciação dada pelos mais diversos Estados acerca da temática. Alguns adotam o critério do jus soli, outros o do jus sanguinis e alguns demais sistemas assimilam o método misto (ou híbrido) de consideração de seus nacionais. O trabalho visa demonstrar a inovação trazida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica ou CADH) no contexto da matéria. A CADH, em seu artigo 20, número 2, - além de reafirmar o disposto na DUDH dentro do inciso 1 de que “toda pessoa tem direito a uma nacionalidade” -, leva em consideração que, caso o indivíduo não tenha direito a uma outra nacionalidade, deve ser considerado nacional no Estado onde nasceu, adotando, pois, o critério do jus soli na resolução do conflito da apatridia, o que resolveria tal problemática no cenário internacional. Essa inovação no contexto regional interamericano foi fruto da Convenção para Redução dos Casos de Apatridia de 1961. Pretende-se demonstrar, portanto, a necessidade de adoção de tal critério em outros documentos internacionais de relevância à proteção de tal minoria, com o intuito de se reduzir os casos de apatridia e melhorar a qualidade de vida desta mesma parcela de indivíduos – já que a nacionalidade é requisito para o alcance de muitos direitos no plano interno estatal – além de se clamar pelo cumprimento destes dispositivos convencionais por parte dos Estados, principalmente no que se refere àqueles que adotam o critério do jus sanguinis. Utilizar-se-á, na presente pesquisa, métodos de análise dos documentos internacionais de proteção aos apátridas e refugiados, bem como a doutrina especializada na temática a fim de que se possa alcançar resultados favoráveis, além do suporte fornecido pelo grupo de pesquisa vinculado à Revista de Direito Internacional dos Direitos Humanos (REDIDH) aos integrantes do referido projeto.

O direito humano de difundir e receber informações na internet e a filtragem de dados pelos provedores de pesquisa

Maria Clara Ribeiro Dantas Bezerra [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

Uma das garantias basilares do regime democrático é a liberdade de expressão do pensamento, a qual compreende o direito de difundir e de receber informações. Nesse sentido, a internet, ao proporcionar o intercâmbio de material informacional de forma eficiente e acessível, mostra-se como um meio de grande importância para a promoção de tais direitos comunicativos. Nessa seara, os provedores de pesquisa, também conhecidos como motores de busca, desempenham papel de catalisador do acesso à informação, ao indexar o material colocado na rede por terceiros conforme a busca desejada. Ocorre que há pessoas as quais desejam ter certos conteúdos a seu respeito tornados inacessíveis para o público em geral. Para tanto, provocam a jurisdição pleiteando a eliminação da listagem de determinadas páginas nas buscas feitas nos citados provedores de pesquisa, ou seja, pedindo que seja instalado um sistema de filtragem de dados, sob pena de responsabilização civil de tais provedores pelo conteúdo exibido em páginas criadas por terceiros. Resta saber, então, se tais demandas podem ou não ser concedidas pelas jurisdições, considerando o direito humano à liberdade de manifestação do pensamento, especificamente o direito de difundir e receber informação no meio digital. Visando elaborar um conhecimento comparado entre o direito interno e o externo sobre o tema, buscar-se-ão decisões na jurisprudência alienígena, as quais serão contrastadas com as proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro e analisadas sob a ótica do direito humano à liberdade de manifestação do pensamento.

O Direito Internacional e a Proibição do Trabalho Escravo: uma análise a partir de um diálogo jurisdicional

Elisa Cavalcanti de Macêdo [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

Todos os trabalhadores possuem direitos humanos mínimos no que concerne aos seus direitos e deveres trabalhistas, devendo sempre ser respeitado à preservação da sua dignidade. Assim, um conjunto de tratados relacionados ao direito do trabalhador, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho, descrevem os direitos básicos que devem ser protegidos e efetivados. Os que possuem relevância para a pesquisa em questão são: a) direito a justas condições de trabalho; b) limitação da jornada de trabalho; c) a liberdade escolha do trabalho. No entanto, ainda é possível encontrar situações em que o trabalhador é exposto a condições análogas à escravidão e com isso ocorrem restrições a sua liberdade e desrespeito aos direitos mínimos de dignidade no ambiente de trabalho. A partir dessas violações, Cortes Internacionais e Tribunais Nacionais têm buscado amplos debates sobre o tema, resultando em entendimentos favoráveis a condenação daqueles que submetem seus empregados a condição análoga de escravo. Por isso, se torna essencial à análise de como os tribunais de jurisdições distintas examinam a efetividade e o diálogo na proteção dos Direitos Humanos dos Trabalhadores, concretizando assim o objetivo central da pesquisa. Sendo assim, os resultados pretendidos são as percepções em relações as conquistas dos direitos fundamentais dos trabalhadores, com o intuito de averiguar a concretização dos valores necessários às condições dignas de trabalho e consequentemente a proibição ao trabalho escravo.

O direito internacional e sua aplicabilidade na sociedade brasileira

Thiago Oliveira Moreira [UFRN] , Carolina Diógenes Marques [UFRN]

Trata-se em essência da análise da aplicabilidade das sentenças estrangeiras no Direito interno brasileiro. Nesses sentido, o trabalho visa analisar comparativamente como o Direito Internacional interfere na vida da população diretamente, de modo a ultrapassar a esfera do teórico e técnico. Nesta senda, através de vias metodológicas diversificadas focado principalmente no teórico-dedutivo, o trabalho se intensifica ao tratar o direito internacional indispensável ao bem estar social e ao equilíbrio entre poder e democracia.

O GREENING NO SISTEMA INTERAMERICANO: ESTUDO DO CASO YANOMAMI CONTRA O BRASIL

Priscila Silva de Amorim [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

A preocupação em proteger os direitos humanos de forma efetiva tornou-se uma realidade inegável após a Segunda Guerra Mundial. Desse modo, para além de um sistema global, surgiram sistemas regionais, com destaque para o sistema regional interamericano que estruturou-se a partir da Carta das Organizações dos Estados Americanos (OEA), a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Avançando um pouco mais nesta proteção simplesmente normativa, eis que surgiram órgãos de controle e monitoramento, como a Comissão e a Corte Interamericana de direitos humanos. O sistema tutela direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, porém, será feita uma análise sobre a concretização de tais direitos a partir de problemas ambientais sérios e recorrentes nos Estados-partes dos tratados internacionais citados, advindo da busca pelo desenvolvimento econômico a todo custo, a globalização e a exploração dos recursos naturais. Essa crise ambiental também viola direitos civis e políticos como o direito fundamental à vida, à honra, à integridade pessoal e à propriedade, principalmente no que tange as populações mais vulneráveis como as povos indígenas, os quilombolas e as comunidades campesinas americanas. E a busca pela efetiva proteção ao meio ambiente no sistema interamericano? Esta indagação abrange as declarações, os protocolos assinados, principalmente, após a Conferência Internacional sobre o Meio Ambiente em Estocolmo, no entanto, resta prejudicada, já que o sistema regional não possui mecanismos que diretamente tutelem o direito ao meio ambiente. Desse modo, cabe a perfeita defesa ao chamado greening ou "esverdeamento", proteção de direitos de cunho ambiental por meio de estratégias e técnicas capazes de vincular essa temática aos dispositivos da Convenção Americana. Nesta égide, o presente trabalho analisa como o "esverdeamento" do sistema interamericano atua na proteção ao meio ambiente sadio. Para tanto, verificou-se como se dá submissão de casos ambientais ao sistema interamericano e examinou-se o Caso Yanomami contra o Brasil, julgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no ano de 1985. Ademais, concluiu-se pela necessidade de aprimorar o modelo de proteção ao meio ambiente pela "via reflexa", na busca de conferir maior efetividade das decisões e de suas possíveis sanções, no intuito de defender que o direito ao meio ambiente deve ser visto como um pressuposto para a proteção dos direitos civis e políticos, sociais, culturais e econômicos.

OS “ESCRAVOS DA BOLA”: TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATLETAS DE FUTEBOL SOB A ÓTICA DA REALIDADE BRASILEIRA

Kycia Rodrigues Friederick [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN] , Ana Gabriela Braga Procópio de Moura [UFRN] , Luiza Carla Domingos da Paz [UFRN] , Eluiza Cristina Nascimento da Silva [UFRN]

O trabalho versará sobre o tema do tráfico de crianças e adolescentes no futebol, tendo como enfoque a realidade brasileira. Terá como problemática a efetividade, no Brasil, do sistema de proteção aos jovens atletas de futebol, pautado em normas internacionais e nacionais. Objetivará demonstrar a ausência de efetividade da legislação interna frente aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil quanto à proteção de jovens atletas de futebol, tendo como objetivo específico o exame da proteção dispensada à criança e ao adolescente atleta de futebol no âmbito interno e externo. Utilizará como procedimentos metodológicos a pesquisa qualitativa, com método de abordagem dedutivo, e pesquisa bibliográfica/eletrônica por meio de livros, artigos, periódicos, endereços eletrônicos pertinentes ao assunto, bem como pesquisa documental de legislações, tratados internacionais e regulamentos.

Os desdobramentos da pena de morte na comunidade internacional

Maria Beatriz Maciel de Farias [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

No estudo sobre Direitos Humanos, o direito à vida se destaca pela sua grande quantidade de desdobramentos e discussões que seu exercício e tutela desencadeiam. Seja por meio da sua dimensão “positiva”, com o resguardo da existência; ou através da sua garantia “negativa” – ao discutir a possibilidade da eutanásia, por exemplo -, são notáveis não apenas as contraposições que guarda na sua efetivação como também a complexidade das problemáticas, já que se trata de uma das preocupações mais caras da sociedade. Mesmo sendo um dos direitos que se apresenta em destaque no mundo contemporâneo, tem-se que não é correto apontá-lo como absoluto. Mecanismo que comprova a relativização do direito em tela seria a própria legitimidade da pena de morte em alguns Estados do globo. Países como os Estados Unidos, Japão e China, os quais possuem grande importância na comunidade internacional, são exemplos de adoção de tal pena em crimes comuns. Destaca-se que o Brasil permite, em caso de guerra declarada, a penalidade em análise – conforme o art. 5º, XLVII, CF. Diante de tal temática, indaga-se como essa penalidade é tratada no cenário internacional. Para que tal ponto seja examinado, será necessário fazer um resgate histórico acerca do surgimento da pena de morte, analisando suas implicações e consequências no mundo pós-moderno. Será objeto de estudo a tutela do direito à vida sob o prisma do Direito Internacional, investigando como tal aspecto se apresenta no cenário global. E, por fim, a sua relação com a (i)legitimidade de tal ação estatal em choque com o direito à vida.

PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Igor Bruno de Souza Silva [UFRN] , Thiago Oliveira Moreira [UFRN]

O desenvolvimento do Direito Internacional do Direitos Humanos, assim como a reivindicação de sua autonomia, principalmente após o fim da Segunda Guerra Mundial, decorre do movimento de internacionalização do indivíduo. Dessa forma, os entendimentos clássicos sobre a relação entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno restam insuficientes para proteger os indivíduos. Nessa perspectiva, as normas de direito internacional aplicam-se ao indivíduo simplesmente pela razão de existir como ser humano, independentemente de sua nacionalidade, religião, etnia. Todavia, essa universalização não significa que alguns grupos possam receber uma atenção especial da sociedade internacional, como é o caso dos povos indígenas. A despeito da dificuldade de conceituar e delimitar quem pode ser considerado indígena (autóctone ou aborígene também são nomenclaturas utilizadas), tanto o sistema universal de direitos humanos quanto o sistema interamericano de direitos humanos reconhecem a necessidade de oferecer uma proteção especial a esses povos. No âmbito universal, a Assembleia Geral da ONU aprovou em 2007, por meio de uma resolução, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, reconhecendo, entre outras coisas, o fato de os povos indígenas terem sofrido injustiças históricas como resultado, entre outras coisas, da colonização e da subtração de suas terras, territórios e recursos, o que lhes tem impedido de exercer, em especial, seu direito ao desenvolvimento, em conformidade com suas próprias necessidades e interesses. Por sua vez, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), embora ainda não haja uma declaração de direitos para os povos indígenas, não se pode dizer que a preocupação com eles seja menor. Com o propósito de advogar essa tese sobre a função do SIDH quanto à proteção dos direitos dos povos indígenas, mais especificamente no tocante à propriedade da terra, a pesquisa se valerá da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de analisar os principais casos contenciosos e opiniões consultivas a respeito desse tema. Uma pesquisa nesse viés se demonstra importante na medida em que comprova a existência de um movimento regional voltado para a proteção dos direitos dos indígenas do continente americano, condenando inclusive os Estados que violam ou se omitem diante da violação dos direitos desse povo.

Uma Análise Dialógica Acerca da Liberdade de Expressão: Corte Interamericana Vs. STF

Raissa Tavares de Araújo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thiago Oliveira Moreira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O direito à liberdade de expressão está previsto no art. 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e art. 5º da Constituição Federal, se amparando principalmente no inciso IX, por mais que não se detenha só a ele, sendo bem mais abrangente, já que envolve explanação de opiniões, ideais, interesses etc., a busca por informações e, sua reprodução. É de suma importância seu estudo, principalmente numa análise empírica, saindo do que está positivado para avaliar se há sua efetivação, tanto no âmbito interno, quanto no regional, através do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Esse estudo objetiva avaliar se na prática seu ideal está sendo alcançado, como são solucionados os casos no Supremo Tribunal Federal e na Corte IDH, a tutela deste direito em comento, pertencente aos chamados Direitos Humanos, e, por fim, se os resultados jurisprudenciais indicam que o país versado possui uma democracia consolidada e potencializada, se ainda está sendo construída, ou, ainda ausente. Para obter os resultados almejados, foram utilizados livros, legislações, artigos científicos, periódicos, revistas eletrônicas, sites e um caso concreto de cada Corte já citada. O resultado almejado é a contribuição para o debate científico sobre a questão, com vistas a avaliar a efetivação deste direito em duas perspectivas, e, assim, influenciar na geração de possibilidades de sua melhor aplicação.

Direito Tributário e Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico

A FRAGILIDADE DO FEDERALISMO BRASILEIRO FRENTE À PSEUDO-AUTONOMIA ECONÔMICA DE SEUS ENTES FEDERADOS

Álvaro Jorge Martins Júnior [Direito UFRN] , Cristiano Monteiro Bonelli Borges [Direito UFRN] , Kelvin Santos de Oliveira Martins [Direito UFRN] , Maria Eduarda Patriota de Medeiros [Direito UFRN] , Vankleilda Maria da Conceição Silva [Direito UFRN]

A FRAGILIDADE DO FEDERALISMO BRASILEIRO FRENTE À PSEUDO-AUTONOMIA ECONÔMICA DE SEUS ENTES FEDERADOS Este trabalho apresenta uma perspectiva teórica acerca da clara situação de dependência econômica dos Estados-Membros e Municípios, em especial esses últimos, da administração central, a saber, a União, tendo em vista o modelo de tributação ora praticado, baseado no rígido texto constitucional brasileiro. Defende o conceito de Direito Tributário como fomentador das atividades econômicas da nação e balizador entre as necessidades de caixa do Estado e o desenvolvimento da livre-iniciativa. Alerta, ainda, sobre a importância da autonomia financeira de cada um dos entes federados, para o efetivo cumprimento das premissas federativas. Identifica que em algumas situações de desoneração da arrecadação federal, como por exemplo a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a União adentra, nas esferas estaduais e municipais, mesmo que indiretamente, pois afeta o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, ao reduzir drasticamente suas receitas, que são constitucionalmente definidas em termos percentuais, de acordo com rateios feitos com base nos números relatados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por fim, questiona o modelo federalista brasileiro ao passo que, em teoria, esse deve promover e garantir a autonomia de cada um dos entes federados (Município, Estados-Membros, Distrito Federal e União), não somente a autonomia política, mas também financeira e organizacional.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DE SÓCIOS COMO CORRESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Felipe Veras Soares [UFRN] , Daniela de Carvalho Bezerra [UFRN]

Este trabalho se debruçará sobre um tema que tem rotineiramente aparecido na práxis da advocacia tributária. Em execuções fiscais, é comum que o fisco, seja ele municipal, estadual ou federal, inclua como corresponsável pelo débito fiscal os sócios da pessoa jurídica executada. Tal conduta não estaria de todo equivocada, se não fosse a arbitrariedade com a qual ela é exercida. Isso porque a máquina estatal deve ser direcionada para aquelas pessoas que, comprovadamente, agiram em dissonância com a legislação tributária malferida. Ou seja, só poderiam figurar na extremidade passiva da relação jurídico-tributária aqueles que o fisco, por meio de uma apuração pormenorizada de suas condutas enquanto gestores ou terceiros, puder comprovar que agiram de encontro às regras encartadas no Código Tributário Nacional. Nesse sentido, do art. 135 da dita legislação, infere-se ser condição inafastável a ocorrência da figura do dolo, que não deve ser pressuposto, mas sim constatado, mediante apuração formal, porventura levada a cabo pelo órgão fiscalizador, na qual exista a faculdade, dada ao sócio, para o exercício pleno dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório pleno. Assim se posiciona o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 608.426/PR e o Tribunal de Justiça do Rio Grande, em uma série de decisões marcantes. Dessa forma, buscar-se-á demonstrar não apenas a ilegalidade de tal conduta dos entes fiscais, bem como sua patente inconstitucionalidade ao ferir de morte mandamentos consagrados na ordem constitucional pátria. A metodologia aplicada para se chegar aos resultados e conclusões foi aquela consagrada pelo método indutivo, haja vista ter sido necessária a verificação de uma série de casos concretos, que, contrastados à luz da Constituição Federal de 1988 e do CTN, chegou-se à conclusão de terem ferido os mais caros princípios constitucionais, bem como normas legais inerentes a tal procedimento.

ANÁLISE ECONÔMICO-JURÍDICA DA TRIBUTAÇÃO INDUTORA SOBRE OS COMBUSTÍVEIS NO BRASIL: IMPACTOS SOCIAIS DA ONERAÇÃO EXCESSIVA E EFEITOS DA EXTRAFISCALIDADE

Paulo Vitor Avelino Silva Barros [UFRN] , Matheus Luiz Maciel Holanda [UFRN]

O presente trabalho tem por objetivo discutir a tributação incidente sobre os combustíveis no Brasil, com ênfase nos polêmicos aumentos do preço desses produtos percebidos em território nacional, no ano de 2015. Para tanto, analisa, a partir de dados estatísticos e gráficos informativos, a composição do valor dos combustíveis, salientando a participação dos tributos envolvidos, mormente aqueles de cunho eminentemente extrafiscal (ou seja, aqueles que têm por escopo a intervenção do Estado no seio social). Nessa esteira, demonstra como o decreto presidencial 8.395/2015 majorou três desses tributos (COFINS, CIDE-combustível e PIS/PASEP), onerando demasiadamente o consumidor, contribuinte de fato do referido aumento. Com efeito, explica o conceito de cada uma dessas contribuições fiscais, demonstrando, dessa forma, se o fim almejado pelo Poder Público está se valendo do mecanismo mais adequado para alcançá-lo e se há justiça fiscal nessa oneração. Nesse sentido, percebe como a tributação excessiva desemboca em consequências no seio social, observando as diversas nuances da extrafiscalidade tributária. Outrossim, observa o caso em tela no contexto político brasileiro, suscitando a reflexão sobre a compatibilidade entre o preço cobrado e o custo de produção, bem como evidenciando as mazelas do sistema fiscal brasileiro e como o contribuinte pátrio não consegue enxergar coerência entre a tributação nacional e os resultados práticos obtidos. Dessa maneira, explica-se, em síntese, que a majoração da carga tributária dos combustíveis no Brasil, no afã de angariar maiores recursos para o erário, finda utilizando instrumentos fiscais indevidos, não alcançando o fim almejado e, ao mesmo tempo, causando patentes indignações por parte dos contribuintes, vítimas diretas da manipulação da tributação indutora no país. Derradeiramente, debate soluções alternativas que podem, a partir de uma análise macroeconômica do direito tributário, maximizar os direitos dos contribuintes e, simultaneamente, satisfazer os interesses do Fisco.

As ações isentivas do IPI e as suas consequências no Fundo de Participação dos Municípios

Kelvin Santos de Oliveira Martins [UFRN] , Cristiano Monteiro Bonelli Borges [UFRN] , Maria Eduarda Patriota Medeiros [UFRN] , Álvaro Jorge Martins Júnior [UFRN] , Vanikleillda Maria da Conceição Silva [UFRN]

De acordo com o que reza o artigo 159, I, "b", da Constituição Federal, 22,5 por cento do valor referente à arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, e também do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, o conhecido FPM. Em razão disto, a partir do momento em que o Governo Federal concede alguma isenção de IPI ou de IR, os cofres dos municípios são atingidos automaticamente. Por consequência, diante deste quadro de dependência financeira, tal questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 705.425, Como estratégia de defesa, a União usa do argumento de que a competência tributária pressupõe a plena competência legislativa daquele Ente ao qual tenha sido atribuída, independentemente da destinação da receita. Já os Municípios alegam que é dever fundamental preservar a sua autonomia financeira, a qual decorre do pacto federativo, motivo pelo qual a concessão dos benefícios não poderia incidir sobre a parcela repassada ao FPM. Nesse diapasão, não se pode negar que a competência tributária pertence plenamente ao Ente ao qual foi atribuída, mesmo que a receita arrecadada seja repartida. A problemática emerge, desta forma, sobre a indesejável situação dos Municípios brasileiros, os quais muitos dependem exclusivamente da renda proveniente do FPM para manterem-se. A criação de um fundo destinado a restituir os municípios desta onerosidade involuntária é uma alternativa a ser discutida, já que não só os entes políticos (municípios) sofrem com esta situação, mas principalmente os seus habitantes, cidadãos que necessitam de uma mínima infra-estrutura estatal para sobreviver conforme os preceitos da dignidade da pessoa humana.

Caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária

Gabriel da Nóbrega Fernandes [UFRN] , Rodrigo Medeiros Bezerra de Melo [UFRN]

A dinâmica do mercado de hoje, complexa, globalizada e muitas vezes instável, vem unindo seus atores na tentativa de reunir capital e reduzir custos para o incremento da produtividade através de alianças que caracterizam os chamados grupos econômicos, fenômeno já previsto na legislação nacional desde 1976, quando da edição da lei das Sociedades Anônimas, que trata do tema nos artigos 265 a 278. Por sua vez, a Administração Tributária Brasileira, atenta a tal movimento, vem transferindo a responsabilidade tributária de sujeitos inseridos neste contexto para os grupos econômicos dos quais são partes. Neste panorama, o presente trabalho almeja esclarecer (se existentes) quais as disposições legais que possibilitam tal redirecionamento: seria o art. 124, do CTN? O 135? Ou seria o art. 30 da lei 8.212/90? Ou ainda o art. 50 do Código Civil? Num outro âmbito, a análise se debruça sobre a maneira como a Jurisprudência - judicial e administrativa - vem caracterizando a existência de tais conglomerados para fins de responsabilidade tributária, especialmente buscando identificar quais os elementos que os compõem. Enfim, analisar a linguagem normativa posta para, daí, retirar a relação jurídico-tributária que alcança o grupo econômico nestas situações é o objetivo deste trabalho.

O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA COMO GARANTIDOR DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

URSULA BEZERRA E SILVA LIRA [FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL]

Em um contexto de crescente prosperidade econômica, é inevitável constatar-se que a permanência de propriedades imóveis inativas, com o mero objetivo de capitalização, afastando-se do interesse público e dos ditames da política de desenvolvimento urbano a serem executadas pelo Poder Público Municipal. O presente estudo analisa a atuação do Estado a partir do princípio da progressividade do IPTU como garantidor do direito fundamental a uma propriedade que cumpra com sua função social e que funcione como propulsora do desenvolvimento econômico. Para tanto, observa a compatibilidade do princípio da progressividade com o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, além de não atentar contra o princípio da vedação ao confisco, sempre que atende ao parâmetro do razoável, não esgotando o conteúdo mínimo do direito de propriedade. Destaca a função social como parte integrante do conceito de propriedade privada, e como um princípio informador da ordem econômica, que atendendo os ditames da justiça social, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e social. Por meio de pesquisa bibliografia e jurisprudencial é ressaltado como a política tributária do Estado regulador, através da imputação da progressividade do IPTU, pode ser compatibilizada com a liberdade de exercício do direito de propriedade. Utiliza o procedimento histórico comparativo em busca de demonstrar que a conotação extrafiscal dada ao IPTU é justificável como instrumento garantidor da preservação da propriedade funcionalizada como um direito fundamental e propulsor do desenvolvimento econômico, atuando assim como importante instrumento de política urbana.

O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA SOBRE O CONSUMO E DE PERSECUÇÃO DE JUSTIÇA SOCIAL.

Gabriel da Nóbrega Fernandes [UFRN]

O presente trabalho pretende analisar criticamente os propósitos (esfera axiológica) e os objetivos alcançados (no mundo fático) pelo princípio da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no art. 153, §3º, I da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a incidência mais ou menos onerosa do IPI sobre cada produto deve estar pautada no seu grau de essencialidade. Esta norma constitucional busca consagrar valores de justiça social, respeitar o princípio da capacidade contributiva, constitucionalmente previsto no art. 145, §1º da CF/88, combatendo a regressividade que se vê presente na tributação sobre o consumo – a partir da possibilidade de repasse da carga tributária ao consumidor final, embutida nos preços dos produtos, onera-se de forma mais gravosa o consumidor final. Todavia, a aplicação da seletividade vem carecendo de uma análise mais profunda e não tem, ao nosso ver, servido aos fins pretendidos pela norma constitucional. A primeira crítica que fazemos é acerca da fixação, carente de objetividade, dos critérios com os quais se gradua a essencialidade dos produtos. Não está claro para nós se a tributação menos gravosa da aguardente de cana em detrimento de demais bebidas alcoólicas destiladas estaria pautada na essencialidade do produto ou na proteção da indústria açucareira nacional. Também não nos afigura razoável que, sendo a seletividade um instrumento de respeito à capacidade contributiva, seja atribuída a maquinas de terraplanagem alíquota inferior aos eletrodomésticos da linha branca. Ademais, acreditamos que a partir desta dicotomia entre “produtos essenciais” e “produtos de consumo restrito”, especialmente agravada pela tributação seletiva – fixada com base em critérios distintivos subjetivos, tendo em vista que a “essencialidade” imbui-se de julgamento valorativo, portanto diferente para cada indivíduo – logra-se exatamente o oposto do pretendido pela norma, tornando estes produtos cada vez mais inacessíveis às parcelas mais baixas da população, e fazendo do consumo mais um abismo entre classes sociais.

O Regime de Lançamento e Execução das Contribuições Sociais Tributárias na Justiça do Trabalho

Felipe Arnt Ameno [UFRN] , Anália Luiza de Lima Alcântara Varela [UFRN] , Igor Bezerra Furtado de Medeiros [UFRN] , Marcus Vinícius Menezes de Melo [UFRN]

O trabalho que se pretende realizar sob o formato de banner a ser apresentado no XX Seminário de Pesquisa do CCSA/UFRN tem por objeto principal a análise do regime ao qual seguem as contribuições sociais, portanto tributos, na Justiça do Trabalho, notadamente seu lançamento e execução de ofício pelo Juiz do Trabalho competente para julgar a reclamação trabalhista que discute a relação de trabalho que ensejou o fato gerador destes tributos. Tal estudo se mostra sobremaneira importante devido à carência literária sobre esta forma atípica de execução fiscal. Os autores analisaram tal regime à luz da interpretação conforme da Constituição Federal em seus arts. 114, que cuida da competência da Justiça do Trabalho, 195, além dos dispositivos que cuidam do tema na CLT, bem como da jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal.

Direitos da Personalidade na Sociedade Contemporânea

A judicialização e a consequente Indenização civil por abando afetivo no Brasil

Josicleide Venâncio de Souza [UFRN] , Nara Luiza Pereira Fidelis [UFRN] , Elem Maciel de Lima Santos [UFRN]

A família é uma instituição que fora criada desde os primórdios da existência humana. Tal instituto evoluiu com o tempo, na atualidade, observamos uma variação em seu eixo de formação, todavia o amor e o afeto permanecem como base de sua construção. A constituição de 1988 codificou os novos valores sedimentados na sociedade trazendo a união de afeto como princípio basilar da família brasileira. A partir desse prisma de unidade familiar, de proteção absoluta ao menor e a valorização do afeto e de uma paternidade responsável nossa problemática consiste em analisar as demandas judiciais concernentes ao abandono afetivo do genitor a sua prole, e suas consequências do ponto de vista indenizatório, tendo em vista que a paternidade responsável é um principio fundamental, estabelecido em nosso ordenamento jurídico. Na mesma esteira de pensamento podemos identificar os objetivos, quais sejam: verificar o que seja abandono afetivo; averiguar a possível responsabilização civil do genitor caso leve a ocorrência de danos à integridade psíquica e moral dos filhos, e, por fim, avaliar se a indenização cumpre o papel de reparação dos danos ou trata-se apenas de uma mera punição aos genitores que não cumpriram com seu dever de cuidar. Utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliográfica, por meio de livros e artigos científicos, bem como consulta a jurisprudência dos principais tribunais brasileiros. Diante da nova realidade estruturar/familiar, surge uma inovadora concepção de família para o ordenamento jurídico doméstico, ocorrendo uma transição da família como unidade econômica para uma compreensão solidária e afetiva, buscado promover o desenvolvimento da personalidade de seus membros.

A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS SOB A PERSPECTIVA DO NOVO MODELO DE FAMÍLIA

julyhane porfirio galvao [universidade federal do rio grande do norte] , Maria Fernanda de Souza Tinoco [universidade federal do rio grande do norte] , Bruno albuquerque Vieira [universidade federal do rio grande do norte] , Alvaro Jorge Martins Júnior [universidade federal do rio grande do norte] , Arlan Medeiros Soares de Souza Junior [universidade federal do rio grande do norte]

A sociedade em sua integralidade tem passado por diversas transformações sociais e culturais ao longo dos séculos, tendo a necessidade de superar diversos preconceitos arraigados culturalmente, dentre as varias temáticas, tem-se a aceitação da relação homossexual, a qual traz consigo diversas discursões tanto de ordem sociológica quanto de ordem jurídica. A priori, há uma necessidade de compreensão do processo de surgimento e aceitação da homossexualidade, uma vez que o preconceito e a represália a tal opção sexual nem sempre estiveram presentes, como se infere das analises acerca das civilizações grecos-romanas, visto que estas aceitavam com naturalidade as relações entre pessoas do mesmo sexo, até porque consideravam como o meio que o homem tinha para iniciar a sua vida sexual, é somente com a Idade Média que ocorre a disseminação do preconceito as relações homossexuais, ante a influencia católica na estrutura do Estado. Apesar de longos anos de escuridão social, a sociedade no curso deste século, tem-se tornado mais flexível acerca das mudanças sociais, isto é, tem aceitado com maior facilidade a diversidade social, dentre eles, está expansão do conceito de família, o qual por muitos séculos só reconhecia como família a entidade formada através do casamento entre homem e mulher, com ou sem filhos, todavia, tal concepção já fora superada, pois atualmente a entidade familiar é reconhecida em as suas mais diversas formas, visto que o pilar do conceito de família atualmente é o afeto, não tendo mais como requisitos a celebração do casamento e do vinculo sanguíneo. Assim como o conceito de família foi ampliado para englobar todas as formas existentes na sociedade, o sistema de adoção também passou por diversas reformas, pois, ao analisar esse instituto ao longo da historia, é possível inferir que o adotado nem sempre foi equiparado ao filho sanguíneo, deste modo, não possuía as mesmas prerrogativas e garantias, entretanto, apesar das consideráveis mudanças ocorridas neste instituto, ainda assim, os órfãos são marginalizados socialmente, pois a busca por um menor abandonado é, em sua maioria, pequena e as que ocorrem normalmente já tem um perfil preestabelecido, haja vista a busca por crianças brancas e recém-nascidas, além disto, ainda tem os obstáculos criados para a concretização da adoção. Diante de tais fatos, tem havido ao longo deste século diversas interpelações acerca da adoção por casais homoafetivos, pois há quem defenda que a adoção por casais do mesmo sexo influenciará na opção sexual da criança ou adolescente abandonado, entretanto, há estudos psicológicos que colocam por terra tal tese, explicando que opção sexual por pessoas do mesmo sexo não tem origem no seio familiar e nem social, mas sim na genética, o qual já é definido nas primeiras semanas de gestação do feto. Em face disto, não motivos que justifiquem as barreiras criadas para adoção de crianças por casais homoafetivos, haja vista a necessidade que permeia a vida dessas crianças abandonada, tanto econômica quanto afetiva.

ABANDONO AFETIVO: EFEITOS NEFASTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DO MENOR E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS

Carlos Wendel Peixoto de Alcantara [UFRN] , Luana Francisca Filgueira Lopes [UFRN]

O presente estudo visa a discorrer sobre a possibilidade de os pais serem condenados nos casos em que abandonam afetivamente os seus filhos. Parte-se da premissa de que os seres humanos são naturalmente animais sociais e, é no âmbito do núcleo familiar que a personalidade será desenvolvida e as crianças são preparadas para interagir com os seus pares. Ademais, de acordo com profissionais da psicologia, a falta de carinho, amor e atenção para com a prole pode acarretar a esta sérios danos psíquicos, tais como depressão, baixa autoestima e perda de confiança em si mesmo. Por fim, analisa que a Constituição Federal e o Código Civil estabelecem, como deveres dos pais, a conferência aos seus rebentos de suporte material e emocional, no contexto da chamada paternidade responsável, de maneira a proporcionar aos seus filhos um ambiente propício ao pleno desenvolvimento de suas capacidades e habilidade.

Aborto de nascituro envolvendo veículo automotor e o direito ao seguro DPVAT

Álvaro Jorge Martins Júnior [UFRN] , Cristiano Monteiro Bonelli Borges [UFRN] , Kelvin Santos de Oliveira Martins [UFRN] , Maria Eduarda Patriota Medeiros [UFRN] , Vankleilda Maria da Conceição Silva [UFRN]

O momento exato do início da vida é um questionamento tormentoso que perpassa por diversos critérios, como o biológico, filosófico e religioso. Mesmo não se podendo estabelecer com absoluta precisão o referido começo, a sociedade percebeu que seria importante proteger os direitos daqueles que ainda estão na fase de desenvolvimento intrauterino.Nessa toada, aborda-se no presente trabalho as três principais teorias doutrinárias que dizem repeito ao início da personalidade civil (natalista, concepcionista e da personalidade condicional), bem como o posicionamento dos tribunais brasileiros, com o objetivo de verificar se o aborto do nascituro, em face de acidente de trânsito ocasionado por veículo automotor, poderia ser indenizado pelo seguro DPVAT. Salienta-se, ainda, que os dispositivos normativos da lei 6.194/74, a qual instituiu o aludido seguro, não deixam claro acerca da indenização em face do aborto do concepto nas circunstâncias já aduzidas, restando aos jurisconsultos a interpretação sistemática, de acordo com princípios insertos na Constituição Federal. Observa-se, outrossim, que os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre este assunto convergem para adoção da teoria concepcionista, mas o entendimento ainda não está consolidado. Conclui-se que a concessão do quantia do seguro à família do concepto que não conseguiu completar o natural desenvolvimento vital é medida de justiça social, uma vez que a finalidade da norma é amenizar as perdas irreparáveis da falta de um ente querido após um trágico acidente de trânsito.

ANÁLISE DO FENÔMENO DE "VAZAMENTO" DE CONTEÚDO NA INDÚSTRIA DE ENTRETENIMENTO SOB A LUZ DO DIREITO BRASILEIRO

Joyce de Matos Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Pedro Augusto Lopes Rêgo [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Renato Cesar Gurgel Guimarães de Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Os deleites artísticos são parte integral da vida cotidiana, possibilitando às empresas e aos produtores destes conteúdos um público ávido e, por conseguinte, uma forma de renda. Este trabalho preocupa-se em abordar os casos em que há pirataria e compartilhamento precoce de material intelectual das indústrias musical e cinematográfica online, o que ocasiona em irreparável prejuízo financeiro, moral e jurídico a todos os agravados. Esse fenômeno vem ocorrendo de forma ampla, sendo possível comentar os mais recentes casos de vazamento dos novos álbuns de estúdio das cantoras Madonna e Björk, as quais foram vítimas da atividade de hackers, o que findou na disponibilização prematura de suas canções na rede digital meses antes das suas respectivas datas de lançamento. Além disso, vê-se que tal problemática é tratada pela legislação nacional de maneira generalizada, sendo contemplada apenas tangencialmente em ramos diversos do Direito. A Constituição Federal já estabeleceu que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras” (art. 5º, XXVII). O Código Civil (art. 186) discorre acerca de “violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”, ao passo que o Código Penal (art. 184) criminaliza a violação dos direitos autorais. Neste sentido, o presente pôster pretende fazer uma análise da proteção legal dada pelo ordenamento jurídico brasileiro a tal situação. Para tanto, será adotada uma metodologia expositiva, na qual faremos uso de legislação, gráficos, imagens e notícias para sustentarmos a conclusão encontrada, a de que, no Brasil, a salvaguarda jurídica dos direitos das vítimas desse ilícito é deficiente, visto não existir uma legislação específica a qual regule o assunto, o que torna dificultada a aplicação do direito material e, portanto, o acesso à justiça.

AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO CASAMENTO ENTRE TRANSEXUAIS

Aline Cristina Nunes da Costa [UFRN] , Heloisa de Carvalho Matoso [UFRN] , Marilia Christina Duarte do Nascimento [UFRN] , Marília Menezes Machado [UFRN] , Rayane de Paiva Rego [UFRN]

O Código Civil, em seu artigo 1514, preleciona que “o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados”. Sendo assim, o entendimento majoritário da doutrina é de que o casamento, para ser válido, tem que cumprir com três requisitos básicos, quais sejam, que o casamento seja contraído entre homem e mulher; celebração na forma prevista em lei; e o consentimento. Trazendo pra a realidade atual, não há uma vedação do casamento transexual, podendo ser feita uma interpretação extensiva, uma vez que hoje em dia o casamento não tem como principal objetivo a reprodução, e sim uma união baseada no afeto, o que possibilitaria a união entre pessoas de mesmo sexo ou pessoas transexuais. Porém, a polêmica reside em torno de duas questões: a primeira delas é referente ao descobrimento posterior por um dos cônjuges da situação de transexualismo de seu companheiro, e a segunda questão é em relação ao cônjuge optar pela cirurgia de transgenetilização na constância do casamento. No primeiro caso, se alegado erro essencial sobre a pessoa às duas medidas que poderiam ser adotadas após esse acontecimento seriam a alegação de inexistência do casamento, por os cônjuges partilharem do mesmo sexo ou a melhor saída, que é a mais coerente corresponde à anulação do casamento, partindo da noção de que a solenidade em questão foi válida e produziu efeitos civis. Já em relação à segunda problemática, na qual um dos cônjuges opta pela cirurgia de transgenitalização na vigência do casamento, descumprindo o dever de mútua assistência, pois a mudança pode tornar impossível ou inviabilizar o cumprimento do débito conjugal, só poderia ser considerada a hipótese de alegação do divórcio, já que tal acontecimento não está inserido nas causas de anulação nem muito menos poderia ser alegado inexistência, uma vez que a decisão de alteração de sexo ocorreu pós validação do casamento.

Da justeza dos nomes no Código Civil contemporâneo

CÁSSIA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS [UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ] , DÉCIO DE MEDEIROS [UFRN]

A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). E o direito de conhecer e ser conhecido está garantido em nosso ordenamento jurídico, uma vez que, no Brasil, segundo o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, como elemento da personalidade. Porém, nesse contexto jurídico-brasileiro, seria o nome das pessoas naturais afirmação de individualidade do ser ou apenas um instrumento de distinção entre elas? Em Crátilo, Platão apresenta dialeticamente a problemática da justeza dos nomes: da naturalidade e da convenção da nomeação das coisas em geral, inclusive dos seres humanos. Neste pôster, pretende-se apresentar o produto de uma pesquisa inicial da repercussão dessa problemática antiga acerca da relação entre o nome e o nomeado e como isso se apresenta no Direito Civil brasileiro à luz do Código Civil vigente. Para viabilizar essa apresentação, buscou-se na filosofia, na leitura do diálogo de autoria de Platão, Crátilo, subsídios para sustentar a ideia de que a maneira pela qual este Código assegura o nome à pessoa humana como direito da personalidade dialoga contemporaneamente com essa obra dialética do filósofo grego. Espera-se que o público participante do evento que tenha a oportunidade de conhecer este trabalho faça uma reflexão crítica da importância de se ter um nome e de este ser assegurado pela lei brasileira como direito da personalidade.

DIREITO DIGITAL SOB A ÓTICA DA LEI CAROLINA DIECKMANN: CONTEXTO, EFICÁCIA SOCIAL E CRITICAS

Isabela Araújo Barroso [UFRN] , Alice Maria Marinho Diógenes [UFRN] , Gustavo Diógenes de Oliveira Paiva [UFRN]

Antes mesmo da revolução Técnico-Científica Informacional já era evidente que a sociedade caminhava mais rápido do que a legislação. Após essa revolução, tal aspecto ficou ainda mais claro: muitas práticas digitais danosas aos direitos da personalidade e até mesmo aos direitos fundamentais surgem a cada momento. Fica evidente que tentar coibir as referidas condutas lesivas através de leis dos anos 40, a exemplo do Código Penal de 1940, não é fácil nem tão pouco se mostra eficaz. Nesse âmbito, novas leis são propostas como solução para o referido problema. No presente trabalho são feitas críticas e análises acerca do contexto e da eficácia social da lei 12.737/2012, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann. A referida lei que é alvo de duras críticas entrou em vigor com a promessa de combater novas transgressões digitais. Dúvidas acerca do bem jurídico protegido, assim como observações concernentes às especificidades exacerbadas do diploma legal entrarão em estudo. Através da análise tecnológica dos caminhos percorridos pelo infrator para a consumação do delito informático, como também das condutas praticadas pelas vítimas, será proposta uma análise jurídica crítica acerca da eficácia e do alcance do novo texto legal. A atmosfera social, assim como o apelo midiático em torno da promulgação da lei 12.737/2012 também será alvo de análise. Ainda, serão explorados elementos como a admissão da tentativa e a necessidade do exaurimento para a consumação do delito.

O CONTRATO DE NAMORO COMO INSTRUMENTO IDÔNEO IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

RAFAEL RUBINHO ZOFFOLI [UFRN] , VICTOR PEREIRA CÂMARA [UFRN] , ERANILSON DOS SANTOS MELO [UFRN] , GLATONNY BRAGA PRAXEDES [UFRN] , MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA [UFRN]

O instituto jurídico da união estável, nascido com a Constituição de 1988 e atualmente disciplinado no Código Civil, tem suscitado uma grave crise de segurança jurídica no meio social, porquanto os requisitos legalmente exigidos para a sua configuração possuem caráter predominantemente subjetivo, o que impede o cidadão leigo de determinar quando há, ou não, uma união estável. Nesse contexto surgiu o contrato de namoro, que busca evitar o enquadramento de certa relação afetiva como união estável através do compromisso de ambas as partes de não terem como objetivo constituir família. Com efeito, o presente artigo busca identificar se tal pacto tem validade no âmbito jurídico, bem como se é idôneo a produzir os efeitos almejados. Para tanto, faz uma digressão histórica da evolução do instituto, e destaca seus requisitos e efeitos, para só então abordar o tema da validade e da utilidade prática. Constata que o conteúdo do contrato de namoro não pode se sobrepor à situação fática, principalmente por se tratar de normas de ordem pública, conquanto seja um negócio jurídico válido, razão pela qual não é idôneo a atingir sua finalidade.

O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ALIMENTOS AOS ASCENDENTES: UMA ANÁLISE SOBRE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA

Bruno Albuquerque Vieira [universidade federal do rio grande do norte] , Olga Maria do Nascimento [universidade federal do rio grande do norte] , Maria Fernanda de Souza Tinoco [universidade federal do rio grande do norte] , Jussara Maria Medeiros Camara [universidade federal do rio grande do norte] , julyhane porfirio galvao [universidade federal do rio grande do norte]

O principio da dignidade da pessoa humana é o pilar da ordem constitucional brasileira, e tem como objetivo principal proteger o ser humano de toda e qualquer violação a sua dignidade, isto é, busca garantir o essencial a uma vida digna, por isso, a magna carta expressamente dispõe sobre o direito aos alimentos, sendo, que a nossa ordem jurídica define alimentos de forma ampla, ou seja, entendem por direito alimentar tanto as despesas ordinárias quanto as extraordinárias. Apesar de ser uma garantia constitucional, o Estado transformou este dever alimentar em uma solidariedade familiar, sob o argumento de que não tem condições de garantir a todos, indiscriminadamente, este direito. A principio, o dever alimentar é considerado como uma obrigação dos ascendentes perante os descendentes, uma vez que estes não possuem capacidade laborativa, isto é, não conseguem se autosustentar. Todavia , os aplicadores do direito tem buscado, cada vez mais, a proteção ao idoso hipossuficiente, em que entende-se como sendo aquele individuo que ao alcançar uma certa idade acaba sendo marginalizado pela sociedade, havendo, consequentemente, uma redução na sua renda mensal, é por isso, surge a necessidade de receber auxilio financeiros dos seus familiares , com a finalidade de se preservar a dignidade do idoso. É em face disto, que o nosso sistema jurídico tem acolhido o principio da solidariedade familiar como meio de concretizar o direito a dignidade da pessoa humana, pois, assim como os pais tem o dever de assistência e cuidados aos filhos menores, ante a sua incapacidade de prover as suas necessidades essenciais, esta situação também pode atingir no futuro os provedores , e diante da reciprocidade do dever familiar, competirá aos descendentes retribuir aos seus ascendentes. É evidente, que da mesma forma que a obrigação do pai perante o filho deve respeitar o trinômio, razoabilidade, necessidade e capacidade do devedor, este também será levado em consideração na situação inversa, se bem que neste caso os ascendentes não possuem um direito absoluto, pois devem preencher alguns requisitos para auferir o direitos aos alimentos, quais sejam: comprovar a dependência econômica, bem como a possibilidade da sua prole fornecer o auxilio alimentar, e por fim, o poder familiar, ou seja, que o genitor tenha prestado assistência ao filho anteriormente, este é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios. Cumpre ressaltar que tal obrigação, não está prevista somente na constituição, haja vista a violação diária aos direitos do idoso, em face disto, foi incorporado a ordem jurídica a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do idoso), mas também há previsão no código de civil de 2002.

Os Direitos da Personalidade e o Mundo Virtual

Anne Karine de Oliveira Paiva [UFRN] , Gabriela Maria Lagoeiro Martins Spira [UFRN] , Krysna Maria Medeiros Paiva [UFRN] , Mayra da Silva Oliveira [UFRN] , Raquel de Lima Cabral Sales [UFRN]

Apresenta considerações acerca de uma pesquisa realizada por alunas de graduação do segundo período do curso de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte que tem o intuito de demonstrar e esclarecer a relação existente entre os direitos da personalidade e o mundo virtual. Aborda explicações breves referentes aos direitos de personalidade, os quais são considerados por alguns doutrinadores como os direitos inerentes à pessoa humana, assim como os conflitos existentes entre alguns desses direitos (entre direito à liberdade de expressão e à imagem, por exemplo); conflitos estes decorrentes do não estabelecimento do mínimo de privacidade que deve ser respeitado nesse mundo cibernético e da rápida transmissão de dados proporcionada pela internet. Abrange, também, a Lei 12.737/12, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, a qual introduz no Código Penal a previsão de “crimes cibernéticos”, isto é, crimes ocorridos no âmbito da informática. Tendo como objetivo geral explicar o motivo do conflito e a necessidade presente em preservar os direitos que garantem a intimidade do indivíduo, foram utilizados como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica em meio impresso, eletrônico e documental. Conclui, diante das pesquisas realizadas, que o judiciário deve estar preparado para agir e tomar as providências necessárias para garantir a vida privada da pessoa humana, agindo segundo o artigo 21 do Código Civil.

Os direitos da personalidade em choque com o exercício desmesurado da liberdade de expressão

Tiago Teixeira Coelho [UFRN] , ELIZÂNGELA ISIDORO DA SILVA [UFRN] , Felipe Gabriel da Silva Alvares [UFRN] , ALAM BRUNO BRAZ SANTOS [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo avaliar, nos planos jurídico-legal e sociológico, até que ponto a livre expressão do pensamento pode ferir – além de outros direitos da personalidade tutelados pelo Estado – a honra e a imagem de alguém, de sua família, ou mesmo a de uma comunidade inteira. O amparo jurídico aos direitos da personalidade é de escala constitucional, encontrando eco no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Já o “livre falar” repercute na economia globalizada, em que fatos, reportagens e até livros de pessoas famosas suscitam discussões acerca da importância da temática. A liberdade de expressão, no ordenamento brasileiro, sofre algumas restrições, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF). O código Civil de 2002, no capítulo dedicado aos direitos da personalidade, artigos 12, 20, 21, também traz normas que se coadunam com a temática. Serão coletados exemplos, além dos que ocorrem em território brasileiro, em que o uso da liberdade de expressão foi deveras polêmico, como o de uma passeata neonazista, autorizada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, ocorrida num vilarejo povoado por descendentes do holocausto. As fontes de pesquisa utilizadas serão: livros doutrinários, legislação atualizada, jurisprudência, revistas jurídicas, mídia televisiva e internet.

Direitos Humanos, Diversidade Humana e Serviço Social

NÚCLEO DE CONTROLE E MONITORAMENTO DAS DENÚNCIAS DO SERVIÇO DO DISQUE 100 NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN

Ana Karolina Flores Marques [Universidade Potiguar - UnP] , Erica Luciana Silva das Chagas [Universidade Potiguar - UnP]

O presente artigo tem como objetivo trazer informações sobre o enfrentamento das questões referentes a violação de diretos da criança e do adolescente na cidade de Parnamirim, Rio Grande do Norte, relatar a atuação do Núcleo de Controle e Monitoramento das Denúncias do Serviço do Disque 100, bem como a atuação do profissional do Serviço Social. Assim como tende a demostrar o papel importante do Conselho Tutelar e a Política Nacional de Assistência Social como a Política de Atendimento do Direito da Criança e do Adolescente e a importância do estágio curricular na formação acadêmica do aluno de Serviço Social. Sendo fruto da construção do estágio curricular, tal artigo tem como metodologia a pesquisa bibliográfica, a visita de campo, a observação participativa, análise de dados e demais formas documentais e de pesquisa para desenvolvimento do mesmo. Como resultados foi possível constatar a efetivação do Núcleo do Disque 100 no Município. O presente artigo tem como conclusão a importância de se pensar em políticas públicas voltadas ao enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente, como também o papel do Conselho Tutelar e do Assistente Social no enfrentamento as violações dos direitos da criança e do adolescente.

TRANSPLANTE: PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A VIDA DOS/AS TRANSPLANTADOS/AS

ELIDAIANE VIEIRA DUARTE [UFRN]

Neste presente artigo, busco apresentar as principais dificuldades encontradas pelas pessoas que passam por processo de transplante. Na metodologia utilizada na pesquisa para elaboração deste artigo utilizamos de entrevistas e pesquisa bibliográfica sobre transplante de órgãos. As dificuldades são muitas, a maior delas é a espera para realização do transplante, muito prolongada devido à precariedade das políticas sociais, e problemas de gestão e funcionamento do SUS e mediante o descaso do Estado com a saúde.

Direito fundamental à saúde: para efetivar é preciso judicializar? Uma análise comparativa entre Brasil e Portugal

Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas [UFRN]

Direito fundamental à saúde: para efetivar é preciso judicializar? Uma análise comparativa entre Brasil e Portugal RESUMO O direito à saúde, proclamado como direito social em diversas constituições e declarações internacionais ao derredor do mundo, apresenta-se, na realidade, de forma bastante díspar, tanto no âmbito interno dos Estados, como em âmbito internacional. O modo como os indivíduos vivenciam o direito fundamental à saúde de um lado, e o reivindicam, de outro, repercute nas estratégias formais e informais que adotam para a sua concretização. A cultura, as instituições e a situação econômica interna compõem uma complexa relação social que é decisiva para a construção dos direitos e para a própria articulação dos atores sociais na sua promoção. Com esse espeque em mente, pretende-se discutir as estratégias e formas de efetivação da saúde como direito, de modo a refletir sobre os limites e possibilidades de utilização de mecanismos estatais e não estatais para sua reivindicação no Brasil e em Portugal. Parte-se da constatação de que há na uma grande proliferação de demandas judiciais em saúde na ordem jurídica brasileira, intitulada pela doutrina pátria como “judicialização da saúde pública”, enquanto em Portugal, esse fenômeno é praticamente inexistente. De início, é possível sugerir que tal diferença ocorre em função dos padrões sociais e econômicos de cada um desses países, mas a complexidade da questão é ainda maior, pois versa sobre a correferencialidade de estruturas e culturas em cada localidade. O problema que envolve esta pesquisa consiste no seguinte: por que ocorre uma pequena “judicialização” da saúde em Portugal, ao passo que no Brasil há uma grande “judicialização”, considerando que o arcabouço jurídico-institucional dos sistemas de saúde e de justiça desses países é similar? Para tanto, foi realizado um estudo de natureza qualitativa e quantitativa, baseado em pesquisa bibliográfica, desenvolvida sob o método dedutivo, mediante a análise de casos concretos, artigos científicos, livros e julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça brasileiros, além do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Os resultados evidenciam que a complexidade da eleição do mecanismo estatal ou não estatal está fortemente relacionada à cultura jurídica dos cidadãos, além de fatores políticos e econômicos oriundos da estrutura de oportunidades de cada uma das localidades. Há que se buscar um equilíbrio ou meio termo entre o que tem se verificado nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa. É necessário se criar critérios objetivos que auxiliem e racionalizem a resolução de demandas judiciais relativas ao direito à saúde no Brasil e incentivar a difusão de mecanismos alternativos de resolução dos conflitos nesta área.

VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM NATAL/RN: EMPODERAMENTO X REVITIMIZAÇÃO GRUPO TEMÁTICO: DIREITOS HUMANOS, DIVERSIDADE HUMANA E SERVIÇO SOCIAL

Álvaro Jorge Martins Júnior [UFRN] , Cristiano Monteiro Bonelli Borges [UFRN] , Maria Eduarda Patriota Medeiros [UFRN] , Kelvin Santos de Oliveira Martins [UFRN] , VANKLEILDA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA [UFRN]

A questão da violência doméstica e familiar contra a mulher é bastante recorrente na sociedade, estando enraizada no processo histórico e cultural, o que dificulta a sua desconstrução. No entanto, observa-se que no início da década de 1980 insurgiram, no Brasil, significativas mobilizações das mulheres em torno dessa temática. E foi a partir da articulação e organização das mulheres na luta por direitos, além do fomento a parcerias com o Estado provocando-o e chamando-o ao enfrentamento desse tipo de violência que se angariou bastantes conquistas, com destaque para a criação e promulgação da Lei 11.340 de 2006, “Maria da Penha”, que passou a vigorar em 22 de setembro deste mesmo ano. A Lei Maria da Penha trouxe importantes avanços na proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, inovando, quando coloca o poder público na centralidade do problema enquanto agente transformador e emancipador junto às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando estabeleceu a adoção de medidas de responsabilização do agressor, além de medidas de proteção à integridade física das mulheres e de seus direitos, somadas às medidas de assistência que empoderam à mulher e, por fim, medidas de prevenção, visando romper com a reprodução cultural da violência baseada em gênero. Dessa forma, o presente estudo busca identificar intervenção profissional dos agentes institucionais na rede de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Natal/RN, através de pesquisa de natureza exploratória, haja vista se tratar de uma problemática com viés pouco explorado, além de pesquisa bibliográfica, com vistas a proporcionar maior familiaridade com o tema, identificando e refletindo, por fim, se há fomento à superação ou reforço à violência vivenciada, posto que as instituições estatais, para além dos recursos materiais e estruturais que as compõem, se consolidam, principalmente, a partir de seus recursos humanos. Tais pessoas conformam cada qual e coletivamente a moralidade da sociedade vigente, reforçando o seu status quo.

“Ativismo Judicial e a Separação dos Poderes: conquistas para a efetivação dos direitos homossexuais”.

Ana Paula M. G. Pignataro [Faculdade Natalense de Ensino e Cultura - FANEC] , Catarina Xiréia de Azevêdo [Faculdade Natalense de Ensino e Cultura - FANEC]

A tripartição dos poderes possui objetivo amplo, posto que além de atribuir a órgãos distintos cada função do Estado, afastando o exercício do poder de forma isolada, o princípio em referência busca a garantia da liberdade e dos direitos fundamentais, possibilitando o funcionamento do Estado de forma adequada, imputando mecanismo de fiscalização e controle, por meio do sistema de freios e contrapesos imposto por Montesquieu. Ademais, a Constituição de 1988, aderindo os preceitos do neoconstitucionalismo, que visa garantir a máxima efetivação das normas constitucionais, atribuiu ao Judiciário o papel/dever de guardião Carta Magna, imputando-o a responsabilidade da efetivação dos direitos humanos. Em virtude da razão fática, passou o Judiciário atuar de forma ativa, decidindo questões políticas por meio de seus julgamentos, em face da inércia do Legislativo e Executivo. Recentemente, o STF, através do julgamento da ADPF 132/RJ e 4.277/DF, reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar, o qual foi assunto de inúmeros debates, posto que havia enorme resistência quanto a ampliação interpretativa do artigo 226, da CF, dificultando a mutação constitucional em face a realidade apresentada na sociedade. Portanto, ao reconhecer o “equívoco” do legislador originário, o STF atuou positivamente em favor dos direitos da minoria em debate, sendo que essa postura proativa ficou conhecida como ativismo judicial. Contudo, o referido é totalmente constitucional, posto que o STF apenas aplicou in casu os princípios constitucionais, garantido a concretização do cânone da dignidade da pessoa humana. Seguindo essa interpretação dada pelo Judiciário, o casamento homoafetivo foi regulado pela Resolução nº 175/CNJ, visto que o Legislativo continua se eximindo da obrigação que tradicionalmente lhe é imposta pelo princípio da separação dos poderes. O presente estudo busca avaliar as repercussões desse julgamento em prol da efetivação dos direitos fundamentais dos pares homossexuais, assim como a possível equiparação com os casais heterossexuais, especialmente em face da ausência de legislação que trate do assunto especificamente, averiguando se o ativismo contraria o princípio da separação das funções.

A CULTURA DA PRISÃO NA SOCIEDADE DO RISCO

OLGA MARIA DO NASCIMENTO [UFRN] , BRUNO CÉSAR NASCIMENTO DE LIMA [UFRN] , MARIA FERNANDA DE SOUZA TINOCO [UFRN] , JULYHANE PORFÍRIO GALVÃO [UFRN] , JUSSARA MARIA MEDEIROS CÂMARA [UFRN]

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise sucinta da cultura da prisão na chamada “Sociedade do Risco”, estudando o nascimento do cárcere, os fatores que influenciaram o seu surgimento, seus objetivos e sua eficácia (ou não) através da história, analisando também a dialética das teorias do crime, do ponto de vista etiológico. A referida análise surge a partir de inquietações acerca da crise por que passa a instituição carcerária em nosso País, a qual tem sido negligenciada, pois, para o sistema, o cárcere serve apenas como depósito, onde são jogados os que não se adequam às suas exigências, ou seja, aqueles que não participam do sistema de produção e consumo, e, por isso, são desconsiderados enquanto pessoa humana, tornando-se, para o sistema, indignas de gozarem de seus direitos humanos e fundamentais.

A igualdade de gêneros como expressão dos direitos humanos fundamentais

Maria Eduarda Lago Serejo [UFRN]

Mesmo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento marco na história dos direitos humanos, proclamada no seio da Organização das Nações Unidas em 1948, as discussões em torno dos direitos humanos ainda são insubsistentes, especialmente no tocante à égalité iluminista que se pretendia com a DUDH. No Brasil, são inúmeras as práticas que fomentam a exclusão e desigualdade, embora seja frequente o discurso de que a mulher já é equiparada ao homem. O presente trabalho busca investigar, sobretudo sob a égide dos direitos humanos fundamentais abarcados pela Constituição Federal de 1988, de que forma vem sendo encarado o sexismo na nossa sociedade, bem como meios que consolidem a equidade de gêneros com base nos instrumentos jurídicos existentes. Visa também compreender a questão histórico-cultural da assimetria entre gêneros em si, e a importância da atuação dos movimentos feministas na perquirição da igualdade de gêneros e no combate às práticas sexistas.

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NA CONSTRUÇÃO DO ESTERIÓTIPO SOCIAL DA CRIMINALIDADE

Lélia da Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thaisi Leal Mesquita de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Gabriel Maciel de Lima [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Thomas Kefas de Souza Dantas [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Objetiva-se com este trabalho uma análise crítica acerca da influência da mídia na construção histórica do medo social. Visa-se estudar a precariedade do sistema penal, observando como a mídia pode influir nas questões desse sistema, produzindo uma espécie de estereótipo social da criminalidade. Pretende-se também comprovar que as mídias sociais tem o poder de moldar a forma de pensar das massas, contribuindo significativamente para o preconceito social que existe com aqueles menos desprovidos de recursos financeiros. Para tanto, será seguido o pensamento sociológico jurídico-penal, buscando uma análise que atenda ao ideal mínimo do respeito aos direitos humanos fundamentais. Para a construção deste artigo, fez-se uso de páginas da internet, artigos em periódicos, dados estatísticos, teses, manchetes, doutrinadores especializados no assunto e constatações pessoais, fruto do estudo do tema. Advém, principalmente, da estereotipação a ideia de que determinado individuo é mais propenso a cometer crimes. Exemplo disso é o medo social, o qual é estimulado por consecutivas noticias sobre a criminalidade nas periferias. Isso fomenta a visão de que o crime a ser combatido é apenas o que reside nestas, o que contribui para vendar os olhos da sociedade para os crimes de colarinho branco, os quais assolam o Estado na corrupção e sujeitam a população a violências diárias. Constatou-se que se manipulada tendenciosamente, o uso, de forma manipulada, da televisão pode aumentar a desigualdade social, criando um estereótipo criminal e deixando determinados indivíduos à margem da sociedade, fato esse que agrava a situação do Sistema Penal brasileiro, o qual, para muitos, faliu há décadas.

A mudança no paradigma social e os impactos no sistema previdenciário do Brasil.

Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso [UFRN] , Maria Gabriela Seabra Santos de Araújo [UFRN] , Fernanda Waleska Cavalcante Bernardo [UFRN]

O aumento gradativo da expectativa de vida, como já percebido num percentual de 17,9% entre 1980 e 2013, segundo registros da ONU, e a diminuição da taxa de fecundidade, já alcançando índices de 20,1% segundo constatações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), no Brasil resultam em índices de envelhecimento populacional de proporções que transpassam o balanço harmônico entre a economia e o sistema previdenciário do país. Com base em pesquisas recentes realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e levantamento de estatísticas nesse âmbito, nota-se uma evidente insustentabilidade dentro da seara previdenciária no que tange à incompatibilidade entre o recolhimento tributário e as despesas com o contingente populacional idoso do país. Nesse sentido, torna-se imprescindível uma reflexão aprofundada acerca da problemática, revendo regimes já adotados pelo Governo, como também acerca da necessidade de implementação de novas legislações, buscando restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial do país, bem como respeitar o que vem preceituado no art. 201 da Constituição Federal. Com isso, o presente trabalho, pautado em pesquisas quantitativas e qualitativas, realizadas em sítios virtuais, livros e artigos, buscará demonstrar com maior precisão o tema em foco, a fim de se chegar a comprovação da latente insustentabilidade do sistema previdenciário implementado pelo governo, trazendo consequências devastadoras aos seus contribuintes e um impacto social relevante, vez que irar atingir um contingente populacional cada vez maior, o qual preza pelo respeito aos seus direitos constitucionalmente garantidos.

A NOVA FAMÍLIA E O DIREITO DE ADOTAR: A ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS

Jussara Maria Medeiros Câmara [UFRN] , Olga Maria do Nascimento [UFRN] , Eranilson dos Santos Melo [UFRN] , Maria Fernanda de Souza Tinoco [UFRN] , Julyhane Porfírio Galvão [UFRN]

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca do reconhecimento legal dos casais homoafetivos e da constituição de uma nova família através da adoção de crianças por esses casais. Com a Constituição de 1988 que reconheceu no artigo 226 a família monoparental e a união estável, e a recente ampliação desse conceito pelo STJ para a proteção do bem de família, atualmente, a entidade familiar pode ser formada por apenas uma pessoa. Podemos dizer que a mudança de concepção acerca do tema provocou uma evolução de conceito jurisprudencial e doutrinário que culminou com o entendimento de que a família não precisa mais ser formada por laços consanguíneos e sim por afetividade. Contudo, mesmo com essa mudança a Constituição ainda trata do tema referindo-se à união entre um homem e uma mulher, explicitando o sexo dos indivíduos. Em 2011, finalmente, essas relações foram reconhecidas juridicamente em julgamento histórico do STF. Em nosso ordenamento não há nenhum dispositivo que impeça de forma expressa a adoção de crianças por casais homoafetivos, mas apesar disso, antes do reconhecimento da união civil por pessoas do mesmo sexo, os juízes normalmente só permitiam a adoção por um dos parceiros da relação, isso quando o casal não era obrigado a omitir sua orientação sexual sob a pena de não ter a guarda concedida. Atualmente, o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, permitiu que os casais pudessem pleitear a possibilidade de registrar um filho com o nome dos dois pais ou das duas mães. Diante disso, iremos explicitar que está acontecendo uma mudança jurídica nas sentenças dadas em relação à adoção dessas crianças. Hoje, a maioria das sentenças estão começando a ser favoráveis, permitindo finalmente que um casal homoafetivo tenha o direito de adotar um filho e formar uma família com reconhecimento legal. E que apesar dessas mudanças é necessário que haja um dispositivo legal para que a adoção por casais homoafetivos seja um direito reconhecido pelo Estado.

A Pornografia de Vingança e os Direitos Fundamentais: análise de caso

Clara Bilro Pereira de Araújo [UFRN] , Gabriela Revoredo Pereira da Costa [UFRN] , Maria Clara Ribeiro Dantas Bezerra [UFRN] , Melissa Fernandes Ferreira Emerenciano [UFRN]

O presente trabalho traz à baila um tema pouco explorado no Brasil, embora cada vez mais frequente no dia-a-dia das pessoas: a pornografia de vingança. Com a difusão da internet e a divulgação cada vez mais rápida dos conteúdos nela presentes, inúmeras pessoas (em sua grande maioria, mulheres) passaram a ser vítimas deste ato ilícito, a partir do qual são divulgadas, nos meios eletrônicos, fotos ou vídeos íntimos de uma pessoa, sem o consentimento da mesma. Muitas mulheres têm sido vítimas desse tipo de conduta, o que desencadeia um forte abalo moral, um questionamento sobre a honra e sobre a sua dignidade – levando, muitas vezes, em casos mais gravosos, ao suicídio. No Direito Civil Brasileiro, não há legislação própria que discipline esse tipo de ilícito, embora tenha havido uma evolução nesse quesito, com a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, o qual direciona a responsabilidade da conduta não só para o “divulgador”, mas também para o provedor da internet, caso, após ser notificado sobre o conteúdo indevido, pela própria vítima ou pelo seu advogado, não retire o conteúdo do ar. Concomitantemente ao Marco Civil, o Código Civil, embora não especificamente, apresenta respostas ao ato, quando trata dos danos aos direitos da personalidade. Finalmente, a Constituição Federal protege os direitos fundamentais e, especificamente, os direitos à honra, à vida privada e à intimidade, em seu art. 5, inciso X, os quais são diretamente afrontados pelo ilícito em questão. A presente investigação discute um caso paradigma ocorrido no Brasil, o qual teve como vítima Rubyene Oliveira Borges. Na jurisprudência decorrente deste caso, a juíza de 1º grau determinou que o autor da divulgação pagasse R$100.000,00 de indenização, por danos morais, à vítima, embora na apelação, o desembargador revisor do acórdão, tenha reduzido essa indenização para R$5.000,00, por acreditar que a vítima havia concorrido para a divulgação do material e que, além disso, existiam dúvidas quanto à moral dela a ser protegida. Buscar-se-á, com o presente estudo, examinar o referido caso apontando as situações nas quais a vítima teve seus direitos fundamentais violados tanto pelo particular quando pelo poder estatal representado, nesse caso, pelo órgão Judiciário em questão.

A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: segurança jurídica em prol da tutela dos direitos fundamentais ou moral social?

Kauan Kivio da Silva Toscano [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Carlos Wendel Peixoto Alcantara [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

As questões sexuais comumente são fortemente influenciadas pela moral social. Pontualmente, o ordenamento jurídico brasileiro, primando pela tutela efetiva e tempestiva dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 bem como em toda a principiologia que alicerça o presente sistema jurídico, dispõe de um leque que visa proteger a criança e o adolescente, também, no tocante ao assunto em comento. Nesse particular, cumpre salientar a evolução histórica no que concerne à proteção dos indivíduos compreendidos entre a faixa etária de zero a dezoito anos incompletos, os quais, deixaram de ser considerados como objetos de proteção do Estado, para serem elevados ao patamar de sujeitos de direitos, cuja implementação e observância podem ser requeridas em face do Estado, da família (no âmbito do Poder Familiar), bem como da sociedade, consoante se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a qual adota a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes. Mais do que isso, uma vez que o Direito acompanha os fatos sociais, de acordo com a Teoria Tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale, segundo o qual a norma jurídica (fruto do trabalho hermenêutico do jurista) é produto do meio social ao qual irá se aplicar, bem como está vinculada ao substrato axiológico partilhado pelos integrantes de determinada coletividade, deve-se analisar a aplicação normativa ao caso concreto: a segurança jurídica deve primar pela proteção não invasiva dos direitos do cidadão. Nesse contexto, turmas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a presunção de violência absoluta ou não quando da prática de ato sexual com menores de quatorze anos, apresentam entendimentos divergentes.

A Proteção da Criança e do Adolescente no Ordenamento Jurídico Brasileiro: segurança jurídica em prol a tutela dos direitos fundamentais ou moral social?

Carlos Wendel Peixoto de Alcantara [UFRN] , Kauan Kivio da Silva Toscano [UFRN]

As questões sexuais comumente são fortemente influenciadas pela moral social. Pontualmente, o ordenamento jurídico brasileiro, primando pela tutela efetiva e tempestiva dos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 bem como em toda a principiologia que alicerça o presente sistema jurídico, dispõe de um leque que visa proteger a criança e o adolescente, também, no tocante ao assunto em comento. Nesse particular, cumpre salientar a evolução histórica no que concerne à proteção dos indivíduos compreendidos entre a faixa etária de zero a dezoito anos incompletos, os quais, deixaram de ser considerados como objetos de proteção do Estado, para serem elevados ao patamar de sujeitos de direitos, cuja implementação e observância podem ser requeridas em face do Estado, da família (no âmbito do Poder Familiar), bem como da sociedade, consoante se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a qual adota a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes. Mais do que isso, uma vez que o Direito acompanha os fatos sociais, de acordo com a Teoria Tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale, segundo o qual a norma jurídica (fruto do trabalho hermenêutico do jurista) é produto do meio social ao qual irá se aplicar, bem como está vinculada ao substrato axiológico partilhado pelos integrantes de determinada coletividade, deve-se analisar a aplicação normativa ao caso concreto: a segurança jurídica deve primar pela proteção não invasiva dos direitos do cidadão. Nesse contexto, turmas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a presunção de violência absoluta ou não quando da prática de ato sexual com menores de quatorze anos, apresentam entendimentos divergentes.

A REALIDADE INSTITUCIONAL DO SEMSEMA- SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS?

ANDRIELE SOARES DA SILVA [UFRN] , LAYSSA KARLLA SANTOS DA SILVA [UFRN] , MARIA IVANEIDE ALVES [UFRN] , NAYARA ALENNE SILVA COSTA [UFRN] , RONIZE LEITE DE MORAIS [UFRN]

O presente trabalho aborda uma breve trajetória da política de assistência social e suas concepções de assistência social presente no SUAS, a caracterização e registro de relatos sobre a realização da visita e sua relação com a Assistência Social, os serviços oferecidos e a metodologia usada. Além disso,será relatado também, algumas análises em relação ao SEMSEMA, isto é, se a instituição está de acordo com a NOB-RH e a NOB-SUAS por meio de referências bibliográficas recomendadas pela professora orientadora para melhor discussão da atuação do Assistente Social no campo da Assistência, particularmente, na prestação de serviços socioassistenciais. Com isso, será desvelado os principais desafios encontrados na instituição que impedem e/ou dificultam a garantia do serviço prestado aos adolescentes sob liberdade assistida e quais as principais estratégias para assegurar o direito desses jovens.

A violência obstétrica no Brasil sob o prisma da bioética: os direitos humanos fundamentais envolvidos

Marcus Mendonça Gonçalves de Jesus [UFRN] , Cleciane de Mendonça Vasconcelos [UFRN]

O presente trabalho tem como objetivo abordar as questões bioéticas e jurídicas que envolvem os casos de violência obstétrica no Brasil. Analisando a questão segundo os princípios da Constituição Federal de 1988, será discutido o conflito existente entre o direito que a mulher tem sobre seu corpo e os direitos do nascituro, bem como, até que ponto o Estado e as equipes profissionais de saúde podem realizar procedimentos médico-hospitalares sem o consentimento de gestantes e parturientes. Essa celeuma tem sido alvo de debate entre juristas, médicos, grupos defensores dos direitos das mulheres e grupos que defendem os direitos do nascituro. Muitas mulheres são submetidas a partos cesarianos e outros procedimentos invasivos, como a episiotomia, desnecessariamente, situações que violam diretamente a incolumidade física delas, podendo acarretar consequências psicológicas também. Do outro lado, há as alegações médicas para a realização de tais procedimentos com o intuito de que sejam resguardadas as vidas da parturiente e do bebê, o que daria liberdade aos profissionais de saúde assim procederem nos casos de risco, mesmo contrariando a vontade da genitora. Um caso emblemático foi o da senhora Adelir Carmem Lemos de Goes, gaúcha, que em 2014, na época com 29 anos, foi levada ao hospital e submetida a uma cesárea por determinação judicial. Dessa forma, será verificada a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à saúde e o direito à incolumidade física em casos como esse.

DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTOS SOCIAIS

Flavia Maria de Oliveira Gondim [UFRN]

Os Direitos Humanos alcançaram uma relevância nunca tida antes na história do Direito brasileiro, sobretudo após o processo de constitucionalização que o ordenamento jurídico tem passado desde a Constituição de 1988. Além disso, tal temática popularizou-se: a mídia tem abordado a questão e esse assunto acabou por entrar nas rodas de conversas cotidianas da população brasileira. Por um lado, essa disseminação é positiva. Entretanto, o que se percebe é uma compreensão distorcida e limitada dos Direitos Humanos. O meio acadêmico não tem conseguido constranger tal distorções e, muitas vezes, por seu distanciamento com a realidade, acabar por reafirmá-las. A proposta do pretenso artigo é investigar a relevância e a as contribuições que os Movimentos Sociais podem dar ao desenvolvimento teórico e prático, na atuação do tema em questão. Ora, tais Movimentos representam a sociedade civil organizada lutando por pautas basilares para efetivação da dignidade da pessoa humana, tais como terra e moradia. Além disso, são símbolo de resistência às arbitrariedade exercidas pelo Estado brasileiro. A relevância de tal temática se dá pela importância que os Direitos Humanos adquiriram no ordenamento jurídico brasileiro, por todo processo supramencionado. Além disso, pela necessidade de trazer, para o estudo de referida questão, toda a prática da luta pelos Direitos Humanos que os Movimentos Sociais exercem há anos. O estudo do Direito necessita cada vez mais ser achado na rua, como teorizou Roberto Lyra Filho. Além disso, precisa aprofundar as pontes interdisciplinares. Portanto, a investigação dos Direitos Humanos pela ótica dos Movimentos Sociais pode ser de grande contribuição acadêmica ao meio jurídico, uma vez que se propõe a conceber os direitos humanos a partir de grupos que são historicamente marginalizados por lutarem por eles. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliografia e jurisprudencial. Além disso, pesquisa de campo junto aos movimentos sociais organizados e atuantes em Natal/RN. Referido trabalho tem como resultado a demonstração da relevância acadêmica do estudo dos Direitos Humanos a partir dos Movimentos Sociais, reforçando assim uma compreensão mais popular do estudo e exercício jurídico.

DIVERSIDADE SEXUAL E DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E SUAS ESTRATÉGIAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT

bruna havilla lino dantas [ufrn]

Este Plano de Trabalho vincula-se a pesquisa intitulada “Diversidade na Política de Seguridade Social: estratégias de efetivação dos direitos da população LGBT” e objetiva apreender e analisar criticamente o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em suas três edições: 1996, 2002 e 2009. Ao longo de 2013/2014 realizamos um ciclo de treinamento para a atividade de pesquisa com destaque para as indicações teórico-metodológicas necessárias para a iniciação científica, realizada em conjunto com o Grupo de Estudos e Pesquisa em Trabalho, Ética e Direitos (GEPTED/UFRN); estudos e reflexões sobre a relação entre a individualidade humana e a sociabilidade, considerando a dimensão da diversidade e as particularidades da orientação sexual e ajustes na delimitação do material empírico por meio da definição dos documentos objeto de análise.

O Garantismo no Sistema Penal brasileiro

Tallita de Carvalho Martins [UFRN] , Anna Beatriz Alves de Oliveira [UFRN] , Carol Camelo Sedda [UFRN] , Ana Clara de Araújo Maia [UFRN]

O garantismo, analisado sob a égide do sistema processual penal brasileiro, representa uma teoria liberal, com vistas a legitimar a aplicação do direito, levando-se sempre em consideração as garantias do Estado Constitucional Democrático. Possuindo como insigne pensador o penalista Luigi Ferrajoli, essa corrente de pensamento procura tutelar e defender o acesso aos bens essenciais à vida dos indivíduos ou de coletividades, que conflitem com interesses de outros indivíduos, outras coletividades e/ou, sobretudo, com interesses do Estado, destinando-se a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal. Desta feita, o presente trabalho buscará, por meio de análises críticas tocantes à temática, demonstrar a necessidade de aplicação de um Direito Penal Mínimo (garantista) na nossa sociedade, em vistas a se impedir a perpetuação de uma violência estrutural que por anos já vem se configurando no sistema carcerário do Brasil. Tão logo, procurará trazer à contenda uma análise do direito comparado, sobretudo, na seara do direito italiano, a fim de se limitar as possíveis linhas de concretização dessa máxima no ordenamento pátrio. Particularizando a análise ao sistema penal, ao estado do Rio Grande do Norte, também instará definir parâmetros de aplicação do garantismo em um regime carcerário que se encontra eminentemente falido. Dessa forma, trabalhará com questões de políticas públicas que possivelmente possam ser implantadas nesse estado a fim de se perquirir a consolidação do supracitado objetivo. Por fim, diante de todo o exposto, resta consignada a importância dessa corrente de pensamento para a tutela dos direitos fundamentais no que tange ao ambiente criminal, por consectário, evidenciando-se a suma necessidade de se debater esse respectivo tema, que possui tantas implicações práticas na vida dos cidadãos no geral.

O Garantismo Penal

George Brito de Figueiredo [UFRN] , Gustavo Henrique Pacheco Barretto Maia [UFRN] , Igor Bezerra Furtado de Medeiros [UFRN] , Felipe Arnt Ameno [UFRN] , Marcos Vinícius Menezes de Melo [UFRN]

O presente trabalho tem o intuito de discorrer e fazer reflexões críticas acerca do tema Garantismo Penal. Para tanto, iniciaremos os apontamentos sobre o tema destacando os fundamentos, finalidade e o contexto em que o tema surgiu. Assim, ressaltamos que os pilares ideológicos dessa teoria montam à época do Iluminismo e enfatizam os preceitos das liberdades e garantias individuais em detrimento do ius puniendi estatal, para que se limite e evite os abusos e arbitrariedades do Estado em detrimento dos seus cidadãos, bem como impõe sanções proporcionais aos infratores da lei. Esse suporte ideológico se somou as promulgações de Constituições Cidadãs no final do século XX. Foi nesse contexto que se pormenorizou o estudo do Garantismo Penal, em especial por Luigi Ferrajoli através de sua obra Direito e Razão no ano de 1989. Posteriormente, neste estudo, conceituaremos a teoria em comento como sendo a aplicação do direito penal mínimo, através do qual o Estado deve justificar a intromissão nas liberdades individuais à patamares estritamente necessários e regulados por critérios objetivos. Por fim, discorreremos sobre o viés garantista que se extrai a partir de uma interpretação sistêmica da Lei de Execuções Penais (LEP) o que está em consonância com o insigne princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana.

O garantismo penal e a vedação do uso de provas ilícitas

Luiza de Medeiros Maia [UFRN] , Letícia Caroline de Castro Cavalcante [UFRN]

É notória a íntima relação entre o Direito penal e a ânsia na garantia dos direitos humanos, sobretudo quando se considera o atual cenário forense, onde se observa um ordenamento cujo cerne é a Carta Magna, a qual espraia sua tábua valorativa a todo o direito infraconstitucional, propiciando a vigência de um “processo penal constitucionalizado” e, por conseguinte, inquietado em garantir aos acusados direitos humanos inerentes ao ordenamento jurídico em vigor. Hodiernamente a persecução penal revela-se legítima tão somente quando em consonância com os direitos fundamentais assegurados pela Lei Maior, de modo a conciliar o dever-poder de punir do Estado com certas garantias inerentes à pessoa humana dentro da conjuntura de um Estado Democrático Constitucional de Direito, com o fito de evitar a prática de arbitrariedades sob a justificativa da busca da verdade. Não por acaso o sistema penal alberga os direitos mais caros à sociedade, ponderando no mais das vezes o bem jurídico liberdade com outros direitos fundamentais igualmente garantidos em sede constitucional. Para tanto, o instrumento de efetivação das regras penais – o processo penal - juntamente com as normas que garantem direitos fundamentais, busca edificar um sistema penal congruente com os sustentáculos de um Estado Democrático de Direito. Deve-se ter em vista, acrescente-se, a ampla reestruturação havida no Direito Criminal através de uma reforma que perquiriu a edificação de um sistema processual cujo foco fossem os direitos fundamentais, de modo a equacionar os interesses sociais no combate à criminalidade com os direitos fundamentais do réu. Entretanto, considerando a inexistência de direitos fundamentais absolutos, já que, em conflito, tais devem sofrer um juízo de ponderação, admite-se a presença de exceções ao princípio constitucional da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, as quais se encontram materializadas sobretudo na teoria do fruits of poisoned tree, que admite a utilização de certas provas derivadas das obtidas por meios contrários ao ordenamento, propiciando a mitigação da inadmissibilidade. É sob esse enfoque que iremos tratar: a vedação constitucional do uso de provas ilícitas em ponderação com outros direitos fundamentais igualmente assegurados.

O PAPEL DO STF NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA DE 1979

Ana Beatriz Ferreira Rebello [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Ana Cybelle Fernandes da Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

O presente estudo tem como finalidade realizar uma análise crítica da Lei da Anistia (lei 6683 de 28 de agosto de 1979), bem como das possibilidades acerca da realização de controle de constitucionalidade dos seus dispositivos. A pesquisa tem como base estudo bibliográfico sobre a anistia, a segurança jurídica e as formas de controle de constitucionalidade existentes em nosso sistema, de modo a permitir a escorreita análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153, em que considerou-se que a referida lei está de acordo com a Constituição Federal de 1988, bem como o objeto da ADPF 320, proposta pelo PSOL para questionar a utilização da lei da anistia a crimes permanentes.

O Princípio da Responsabilidade de Proteger: da responsabilização dos Estados em âmbito internacional nos casos de genocídio.

Carol Camelo Sedda [UFRN] , Giselle Gomes Barbosa da Costa [UFRN] , Daniel Augusto Moraes de Macedo [UFRN] , Flora Assaf de Sousa [UFRN] , Gabriela Mariel Moura de Azevedo [UFRN]

A Responsabilidade de Proteger, ou R2P, como é comumente chamada a nível internacional, é um tema novo, trazido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2005, no Documento Final da Cúpula Mundial de 2005. de acordo com o documento supracitado, a Responsabilidade de Proteger diz respeito a apenas quatro tipos de crime (genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e limpeza étnica), ou seja, restringe bastante as hipóteses nas quais, em último caso, podem haver intervenções militares. Ao contrário do que muitos pensam, a Responsabilidade de Proteger, não diz respeito apenas à intervenção militar internacional em países onde esses crimes vêm acontecendo, essa é apenas uma das hipóteses, e ela deve ser considerada apenas em casos remotos. É primordial ressaltar, com isso, que é a prevenção que permeia todo esse principio e que o grande objetivo é dar apoio ao Estado à proteger sua população, sem violar ainda mais os direitos desta. Esse princípio é fundado, basicamente, em três pilares: o primeiro deles, está pautado na soberania que cada Estado tem sobre si mesmo, ou seja, a responsabilidade primaria de proteger, como pode ser chamada, é dos próprios Estados; o segundo pilar diz respeito ao direito que esses países têm, ao se verem passando por tal situação violadora dos direitos humanitários, de recorrer (ou da comunidade internacional, mesmo que sem o pedido, intervir diplomaticamente) a meios diplomáticos, humanitários e pacíficos; o terceiro, e último pilar, fala sobre a remota hipótese de fracasso das autoridades internas do Estado onde vêm acontecendo tais crimes, ou seja, a possibilidade em que a soberania daquele país vai ser violada. É nesse pilar em que existe a maior parte da discussão e preocupação da comunidade internacional, uma vez que ele possibilita a intervenção militar internacional nos Estados. Entretanto, como será analisado mais profundamente no artigo a ser elaborado, existem uma série de restrições e normativas que regulam tais intervenções, além de que, a intervenção militar é apenas uma das hipóteses contidas no terceiro pilar, sendo ele muito mais abrangente.

O processo judicial eletrônico

Filipe Borges Machado Vieira [UFRN] , Izadora de Medeiros Souza [UFRN] , Raimundo Nonato Ribeiro [UFRN]

A pesquisa baseia-se nas inovações trazidas com o advento do processo judicial eletrônico, voltado para sua atuação no âmbito da justiça do trabalho, pois é nela em que o processo judicial eletrônico encontra-se em fase mais desenvolvida. Além de pesquisa bibliográfica, também será feita pesquisa de campo, com entrevistas aos usuários do sistema. Além desta abordagem teórica sobre a evolução e atuação do processo judicial eletrônico, faremos uma breve abordagem sobre a relação entre o PJE e alguns princípios processuais, como o acesso a justiça e a publicidade no PJE.

Os Benefícios da Guarda Compartilhada em face das Demais Modalidades Adotadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro

Raissa Vanessa Meira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Priscilla Maria Coutinho Medeiros de Luna [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A dissolução da sociedade conjugal ou da união estável produz reflexos de várias ordens, dentre eles, o modo de convivência que cada genitor entretecerá com os filhos comuns, uma vez que a separação dos cônjuges não pode levar à cisão dos direitos parentais. Desta feita, deixando os pais de viver sob o mesmo teto, havendo o rompimento do laço amoroso entre eles, é necessário definir a guarda dos filhos, se será exercida de forma conjunta ou unilateral. Neste sentido, observa-se que o Código Civil pátrio, em seu art. 1.583, §1º, assegura a ambos os genitores a responsabilidade conjunta e o exercício de direitos e deveres concernentes ao poder familiar, passando a priorizar a guarda compartilhada, na medida em que esta garante, de forma efetiva, a corresponsabilidade parental, a permanência da vinculação mais estrita e a ampla participação dos pais na formação e educação da prole. Entretanto, embora a guarda compartilhada esteja em consonância com os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade e da convivência familiar, uma vez que propicia a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais, quando da dissolução dos vínculos afetivos, somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2008, com a Lei nº 11.698, sendo atualmente objeto de discussão no Projeto de Lei nº 117 de 2013, da Câmara dos Deputados. Partindo desta perspectiva, o presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da guarda compartilhada no Brasil à luz do Código Civil pátrio e da Constituição Federal de 1988. Neste cenário, será apresentado, ab initio, os tipos de guarda existentes no país, quais sejam, a unilateral e a compartilhada, demonstrando a ineficiência daquele modelo fundado na exclusividade. Em seguida, se buscará evidenciar que, à medida que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente trouxe-os ao centro da tutela jurídica, em detrimento dos interesses dos pais em conflito, a Carta Magna de 1988 outorgou a ambos os genitores, em seu art. 226, §5º, os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, produzindo reflexos significativos no poder familiar. Por último, far-se-á um breve estudo sobre o Projeto de Lei nº 117 de 2013, aprovado pela Câmara dos Deputados, o qual pretende estabelecer como regra a guarda compartilhada até mesmo nos casos em que não há consenso entre os pais, estando ambos aptos ao exercício do poder familiar.

Os Limites da Aplicação das Medidas Socioeducativas Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a Maiores de Dezoito Anos e Menores de Vinte e Um Anos

Pâmela Raissa Pereira Machado [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Rayane Rodrigues Oliveira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente acolhe, além das crianças, os adolescentes que possuem menos de dezoito anos, contudo, prevê a sua excepcional aplicabilidade legal a jovens que tenham entre dezoito e vinte e um anos, levando em consideração a idade na data do ocorrido que tenha invocado à necessidade da proteção da lei. Percebe-se a divergência acerca das disposições do Estatuto que serão objeto dessa guarda extensiva, sustentando a corrente majoritária a limitação, quanto ao emprego daquela legislação nos casos compreendidos na faixa etária da maioridade aos vinte e um anos, às medidas socioeducativas. Busca, o estudo aqui ensejado, proceder à análise das fronteiras no tocante às possibilidades, aos critérios e às fundamentações a essa aplicabilidade. Consulta-se, para tal fim, decisões judiciais que abarquem o tema, como também entendimento doutrinário acerca da problemática. Constata-se a delimitação etária baseada no fato do instituto da internação, também previsto no ECA, dispor do prazo máximo de duração de até três anos e da liberação compulsória aos 21 anos. Infere-se a importância da previsão legal de aplicar medidas socioeducativas a indivíduos que tenham praticado atos infracionais (condutas equivalentes a crimes e contravenções) enquanto ainda menores de idade, no sentido de zelar-se pela harmonia social através da educação de infratores para que não venham a repetir um gravame do gênero à coletividade.

Pequim +20: análise dos avanços da mulher no poder e na liderança

Thaylson Djony Dantas Rodrigues [UFRN] , Laís Costa de Albuquerque Santana [UFRN] , Francisco Leoncio de Souza Junior [UFRN] , José André Alves Frazão [UFRN]

Em 1995, durante a IV Conferência Mundial das Mulheres, que ocorreu em Pequim, na China, foi produzida a Declaração e Plano de Ação de Pequim, no sentido de melhorar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres nos países. Em 2015, a Plataforma de Ação de Pequim completará 20 anos de existência e, em razão da ocasião, estão sendo avaliados os resultados obtidos nas últimas duas décadas nas áreas temáticas apontadas e em processo chamado “Pequim +20”, que culminará com a realização da 59º Reunião da Comissão sobre o Status da Mulher, em março de 2015 Desse modo, a temática do pôster se volta para analisar os avanços alcançados após a Plataforma de Ação de Pequim, especificamente no que tange a temática da mulher no poder e na liderança.

Percepção Atual da OTAN frente ao cenário internacional contemporâneo.

Maria Beatriz de Menezes Costa Oliveira [UFRN] , Manuela Bocayuva Carvalho [UFRN] , Leonardo Medeiros Bigois Gadelha [UFRN] , Sophia Fátima Morquecho Nôga [UFRN]

Surgida no ano de 1949, a Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN, buscava impedir os avanços soviéticos permeados pelos ideais socialistas e que se difundiam de forma acelerada no continente europeu em meados do Século XX.Nesse sentido, ainda que hodiernamente o referido contexto tenha, em regra, lugar apenas nos livros de história, a OTAN continua a exercer papel de fundamental importância nas relações diplomáticas e militares da comunidade internacional, de tal sorte, que se faz indispensável a análise de sua atuação no cenário geopolítico mundial atualmente. Destarte, se por um lado a OTAN se propõe a buscar e incentivar a inserção de valores democráticos nas nações, não há que se olvidar que a mesma pode se apresentar, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello como " instrumento de controle da Europa pelos EUA". Dessa forma, evidente o caráter dúbio, e por vezes obscuro, que a OTAN possui no âmbito internacional, é necessário que se faça um estudo de suas ações, em particular no que diz respeito à tentativa de anexação da região ucraniana da Crimeia pela Federação Russa, fato que ensejou enorme discussão acerca da possibilidade de retorno aos tempos da bipolarização global, a despeito dos esforços diplomáticos para uma melhor solução da crise.

Quando os direitos fundamentais se chocam: eutanásia x direito à vida

MARIA CLARA DE JESUS MANIÇOBA BALDUINO [UFRN] , ERICK EMANUEL PAIVA DE OLIVEIRA [UFRN] , LUCIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [UFRN]

Nos dias atuais, muito se dá ênfase aos chamados direitos humanos fundamentais, direito à vida, à integridade física, à liberdade, à intimidade, à honra, à imagem, à propriedade, entre outros, considerados essenciais e intrínsecos ao bom desenvolvimento humano e qualidade de vida do homem. A teoria desses direitos fundamentais vem se solidificando, especialmente, com o advento da Segunda Guerra Mundial, onde visualizou-se a importância de dar evidência à dignidade da pessoa humana como um valor que deve estruturar, motivar e guiar qualquer exercício do poder. Muitas vezes, entretanto, alguns desses direitos entram em conflito dependendo da questão discutida. É o que ocorre, por exemplo, com o tema da Eutanásia em relação ao direito à vida. Em geral, em se tratando de colisões entre direitos fundamentais, utiliza-se a chamada técnica da ponderação, onde a partir da análise da problemática, busca-se privilegiar o direito que estiver sendo mais prejudicado, não esquecendo que os direitos humanos fundamentais possuem como pilar o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser o mais privilegiado nesse momento de avaliação e ponderação dos direitos em cheque. Em meio a esse contexto de conflito de direitos, um dos temas que mais geram um celeuma dentro do âmbito dos direitos fundamentais é a colisão do direito a vida com a eutanásia, que elucida a questão da morte calma, da morte digna. Desta forma, o presente estudo possui como escopo, analisar e destacar alguns pontos importantes em relação ao conflito desses direitos, que divide a opinião de doutrinadores e gera discussões e controvérsias até os dias atuais. Utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico.

Questão de gênero e processos (in)diretos de criminalização: um estudo a partir da vivência junto às mulheres nas filas da Penitenciária Estadual de Parnamirim-RN

Heloisa Bezerra Lima [UFRN] , Sânzia Saldanha de Macêdo [UFRN]

A presente pesquisa consiste num apanhado da vivência das autoras enquanto participantes do projeto de extensão de educação popular em Direitos Humanos “Motyrum”, atuando em seu núcleo penitenciário, o qual dedicou parcialmente suas atividades do ano de 2014 ao acompanhamento dos familiares dos privados de liberdade da Penitenciária Estadual de Parnamirim nas filas formadas em dias de visita social. Partindo da metodologia da pesquisa-ação, realizada in loco junto às mulheres que aguardavam o momento de visita de seus companheiros, filhos, parentes ou amigos, uma série de problemáticas relativas ao gênero passaram a ocupar o centro das atividades de extensão do grupo, sendo tais questionamentos pedra de toque para a elaboração deste pôster, que, somado à pesquisa de caráter bibliográfico realizada, espera esmiuçar os processos de criminalização direta e indireta constatados diante da relação travada com o sistema penal e apontados pelas mulheres com as quais o grupo teve contato durante o desenvolvimento de seu trabalho. Espera-se, desta feita, contribuir para a modificação dessa realidade e para a sensibilização em relação às latentes questões de gênero ora estudadas, que são largamente marginalizadas do debate acadêmico e comunitário, ocasionando, em razão disso, grave prejuízo, sobretudo, às mulheres vítimas de diversas violações e estigmas mesmo não estando propriamente inseridas no sistema prisional.

Questão de Gênero: Situação da mulher no sistema penitenciário brasileiro

Anália Luíza de Lima Alcântara Varela [UFRN] , Felipe Arnt Ameno [UFRN] , Igor Bezerra Furtado de Medeiros [UFRN] , Marcus Vinícius Menezes de Melo [UFRN]

Diante de um sistema prisional corrompido e defasado, como garantir a aplicabilidade dos Direitos Humanos, a partir das sanções aplicadas? Essas têm de fato efetividade? Existe consciência política e social em torno do tema para que se tenha concretude das premissas que envolvem os Direitos Humanos? Nessa lógica só por meio de uma reformulação no sistema prisional brasileiro é possível se caminhar em direção de uma concretização dos Direitos Humanos, tendo em vista que na conjuntura atual não há efetividade das sanções aplicadas ao país. Para isso é preciso alinhar conhecimento histórico e sociológico da realidade contemporânea e atuar através de uma concepção racional e de conscientização, ponderando o tema como parte da discussão da sociedade e não um capítulo segregado que só reafirma a situação atual. Nessa perspectiva é uma necessidade pungente expandir e dimensionar as questões de gênero junto ao Direito Penal, entendendo a evolução histórica e o peso dos esteriótipos sociais, em que a punição criminal da mulher se concebe carregada de particularidades e explícita a lacuna existente no sistema penal que nunca esteve preparado para incorporar a mulher como objeto tanto no seu campo protetivo, como punitivo; maximizando ainda mais os problemas, expondo a precariedade das normas e sua não eficácia junto às mulheres encarceradas que em sua magnitude ficam expostas e vulneráveis a um modelo patriarcal, misógino e reafirmador de esteriótipos.

Tribunal do Júri: em busca da melhoria do Tribunal Popular

Luiza Carla Domingos da Paz [UFRN] , Ana Gabriela Braga Procópio de Moura [UFRN] , Eluiza Cristina Nascimento da Silva [UFRN] , Kycia Rodrigues Friederick [UFRN]

AUTORES: Ana Gabriela Braga Procópio de Moura graduanda do Curso de Direito da UFRN, Natal/RN, Email: gabyprocopio4@hotmail.com; Eluiza Cristina Nascimento da Silva graduanda do Curso de Direito da UFRN, Natal/RN, Email: eluizaaalmeida@hotmail.com; Kycia Rodrigues Friederick graduanda do Curso de Direito da UFRN, Natal/RN, email: aicyk@msn.com; Luiza Carla Domingos da Paz graduanda do Curso de Direito da UFRN, Natal/RN, email: luiza.domingos@yahoo.com.br. O presente trabalho apresentará considerações acerca do Tribunal do Júri que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados. O Tribunal do Júri que é uma das importantes instituições no atual regime democrático de direito, permite uma aproximação do cidadão comum com a administração da justiça. Terá como problemática o fato de se ofertar soberania (soberania dos veredictos) a um órgão composto por pessoas que desconhecem o direito, emitindo juízo de valor de forma viciada na versão que mais lhe convenceu em plenário, em alguns casos ocorre a falta de preparo dos jurados, que nem sempre estão aptos a julgar, por não conhecerem os conhecimentos jurídicos necessários. No mundo hodierno tanto se reclama especialização do próprio juiz criminal, se confiar os julgamentos dos crimes mais graves do Processo Penal a homens que não possuem conhecimentos técnicos suficientes é um tanto quanto contraditório. O presente estudo terá como objetivo investigar se há um prejuízo à sociedade em virtude da falta de conhecimento técnico-jurídico dos jurados, e até que ponto este prejuízo decorrentes do julgamento pautado na pura e simples sensibilidade jurídica dos integrantes do Conselho de Sentença- os jurados, podem ser sanados. Até mesmo porque, na prática, uma decisão de um jurado se torna injusta ante a falta de motivação ou fundamento em suas decisões que são respondidas somente na forma de “sim” ou “não”, o que contraria o nosso sistema de garantias adotado no processo penal contemporâneo.

Educação e Pesquisa em Contabilidade

BREVE ANÁLISE DA PRODUÇÃO ACADEMICA NA TEMÁTICA EDUCAÇÃO CONTÁBIL ENTRE OS ANOS DE 2006 E 2014.

Égon José Mateus Celestino [UFRN] , Pedro Lucas Souza de Castro Leão [UFRN] , Aneide Oliveira Araújo [UFRN] , Daniele da Rocha Carvalho [UFRN]

Com a internacionalização das Ciências Contábeis e a globalização econômica, tem-se promovido a valorização do profissional da contabilidade, bem como as exigências profissionais. Nesse sentido, as pesquisas científicas, voltadas para a contabilidade, colaboram para superar as fragilidades e limitações dessa ciência e profissão. Segundo Pierre et al (2009), embora tenha apresentado uma crescente tendência de exploração, há indícios de que os estudos científicos sobre o ensino de contabilidade ainda não são tão significativos em termos de volume e reconhecimento, considerando os demais temas estudados na área. Nesse contexto, esta pesquisa tem como objetivo investigar a produção acadêmica voltada para a temática da educação da contabilidade entre os anos de 2006 a 2014. A importância deste tema é evidenciar melhorias de ensino e aprendizagem que ocorrem na relação professor-aluno, bem como a valorização dos profissionais recém-ingressantes no mercado de trabalho e a excelência na formação acadêmica em contabilidade. Trata-se de um estudo exploratório baseado no levantamento de publicações científicas e de suas temáticas específicas, em revistas, congressos, dissertações e teses, estabelecendo a quantidade publicada em cada ano. A amostra é composta por um total de 28 publicações. O método utilizado foi, inicialmente, a análise do conteúdo das publicações procurando identificar as variáveis de análise: numero de publicações, distribuição no período, meios de divulgação e subtemas, utilizando-se para tratamento dos dados a estatística descritiva. Os resultados revelaram que do total de 28 publicações, 21 são artigos de revistas e 2 em congressos, 3 dissertações e 2 teses. Observou-se que em 2006 houve apenas 2 publicações, em 2007 foram 3, em 2008 foram 2, em 2009 foram 3, em 2010 foi 1, em 2011 foi 1, em 2012 foram 3, em 2013 foram 11, e em 2014 foram 2. O fato para que em 2013 houvesse mais publicações do que nos outros anos analisados foi que ocorreu a publicação de uma edição especial da Revista de Administração, Contabilidade e Economia – RACE, que abordou a temática da educação nessas áreas. Por fim, foi visto que dentre as 28 pesquisas, 1 trata da temática de Avaliação de Aprendizagem, 1 sobre Análise de Estudos Educacionais, 1 sobre Tecnologias da Educação, 2 sobre Pesquisa em Contabilidade, 4 em Avaliação de Ensino, 5 em Estilos de Aprendizagem, 6 em Abordagem Curricular, e 8 em Ensino da Contabilidade.

Revisitando as origens da Ciência Contábil: as escolas do pensamento contábil

Suerda Andrade da Costa [UNIFACEX] , Vinícius de Medeiros Pê [UNIFACEX] , Ridalvo Medeiros Alves de Oliveira [UFRN e UNIFACEX] , Daniele da Rocha Carvalho [UFRN]

A Contabilidade faz parte da vida do homem desde quado este passou a se preocupar com acumular e controlar sua riqueza. Cientificamente, a Contabilidade tem suas origens na Itália, onde se desenvolveram a maioria das escolas do pensamento contábil, dentre as quais está a contista, da qual o principal expoente foi o Frei Luca Pacioli, considerado o pai da contabilidade moderna, por ter publicado a obra “Summa de Arithmetica, Geometria proportioni et propornalità”, que continha um capítulo que tratava sobre contabilidade: “Particulario de computies et scripturis”. Nesta parte do livro, Pacioli descreveu a contabilidade de dupla entrada, conhecido como método veneziano ("el modo de Vinegia") ou ainda "método das partidas dobradas". O presente trabalho, de cunho bibliográfico, tem por objetivo fazer um levantamento das principais escolas do pensamento contábil, destacando seus principais personagens e suas principais contribuições para o desenvolvimento da contabilidade.

TEMPO DE MUDANÇA E RESISTÊNCIA CULTURAL: AS ESCOLINHAS DE SÍTIO EM CURRAIS NOVOS/RN (finais do século XIX e meados do século XX)

Diana Rayssa Dos Santos Guerra [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Em Currais Novos/RN, entre o final do séc. XIX e meados do séc. XX, arraigadas às peculiaridades da vida rural, as Escolinhas de Sítio construíram um jeito próprio, paralelo ao modo de aprender e ensinar que se vivenciava na cidade, cujo palco foi o Grupo Escolar. O processo de reordenamento urbano vinculou escola e vida social; mas, nos sítios, as aspirações e valores ditos modernos eram difusos, sujeitados a costumes locais e à oralidade. A análise da cultura escolar florescida nesses espaços constitui objeto de pesquisa, sendo possível observar indícios de usos e formas de fazer, que revelam como uma cultura escolar, num habitat rural, correspondeu às necessidades específicas dos povoados, fazendas e sítios de Currais Novos naquele período. Assim, avalia-se como ocorreu a passagem de uma cultura baseada na oralidade para a da escrita nesse Município.

Estratégias e Políticas de Gestão

PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO APLICADO AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL: UM ESTUDO DE CASO

Stênio Maia Estevam [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte] , Boanerges Freitas Barreto Filho [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte] , Renata Jane Gomes Sarmento [Universidade do Estado do Rio Grande do Norte]

O presente trabalho investiga as forças potencializadoras e as diferentes problemáticas que interferem no processo de desenvolvimento sustentável do município de José da Penha-RN. Para sistematizar as informações utilizou-se o modelo Fortaleza-Oportunidade-Fraqueza-Ameaça (F-O-F-A). Não há registros sobre a origem do modelo, porém sua criação é creditada a dois professores de Harvard Business School, tem como fundamento o princípio da organização e sistematização dos fatores internos (Fortalezas e Fraquezas) e externos (Oportunidades e Ameaças). Como forma de alcançar tal objetivo, selecionou-se, através de oficinas de trabalhos com atores sociais, os aspectos socioeconômicos e ambientais que estão diretamente relacionados ao processo de planejamento do município. Posteriormente, foram elencadas algumas potencialidades e problemáticas para os aspectos socioeconômicos e ambientais. Os fatores internos (Fortalezas e Fraquezas) indicam que pode ser controladas pelos dirigentes e líderes local, e os fatores externos (Oportunidades e Ameaças) mostra que há possibilidade de controlar por meio de um planejamento adequado. As oficinas com os atores sociais mostraram a percepção dos aspectos socioeconômicos e ambientais, sugerindo que eles detectassem quais os fatores eram mais importante para serem submetidos à análise do modelo F-O-F-A. Os resultados obtidos mostraram que o processo de planejamento participativo é essencial para as tomadas de decisões do município. Por fim, foi construído o modelo socioeconômico e ambiental F-O-F-A, levando em consideração os resultados das oficinas de trabalho.

A INFLUÊNCIA DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA

Izabel Cristina Simão Fernandes [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores. Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para seus sucessores. Essa lei atende à exigência do artigo 165 § 9º da Constituição, mas, 12 anos após sua promulgação, ainda não conseguiu atingir seus dois principais objetivos: redução do gasto com as despesas de pessoal e diminuição da dívida pública. Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia. Com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal por meio de ações planejadas e transparentes, prevenção de riscos e garantia de equilíbrios entre as contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) trás consigo aspectos que contribuem para o melhoramento dos conteúdos e formas de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e consequentemente da transparência dos recursos públicos. Os temas ligados à transparência na gestão dos administradores públicos passaram a despertar interesse a partir do momento em que a sociedade começou a cobrar dos governos uma justa e honesta administração dos recursos públicos em prol de suprir suas necessidades e de um coerente gasto de planejamento dessas verbas públicas. A busca por informações úteis ao processo decisório ganhou visibilidade perante a sociedade, que tem buscado a transparência na gestão fiscal, o que reforça a responsabilidade dos entes governamentais em produzir informações compreensíveis a todos os cidadãos. Aliada a LRF está a Contabilidade, que por meio de seus processos de mensuração e avaliação dos fatos que alteram a composição patrimonial das entidades, tem por objetivo produzir informações contábeis de qualidade para a tomada de decisões. Assim, conclui-se que, dado o universo de usuários que utilizam informações produzidas pela contabilidade pública, a mesma deve se preocupar em fornecer informações claras e confiáveis de modo a ser regida por leis convergentes entre si, ou seja, direcionadas para um ponto em comum: informações contábeis que condizem com a realidade de inserção responsável do dinheiro público em projetos e programas que visem a sociedade como um todo.

INFLUÊNCIA DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NO ERÁRIO VOLTADO PARA A SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

Diego Raom Santiago Bezerra Costa da Silva [UFRn] , Gabriel Victor Rodrigues Pinto [Ufrn] , Lucas Freire Duarte Figueiredo [UFRN] , Eric Cavalcanti de Medeiros [UNI-RN]

De acordo com estudos recentes do Fundo Monetário Internacional, no ano de 2030 a população idosa atingirá a marca de 1 bilhão, correspondendo a aproximadamente 12,5% da população mundial. Enquadrando essa projeção na realidade brasileira, advêm problemáticas na área da saúde, visto que com um mais rápido envelhecimento populacional, certamente haverá consequências nesta seara. Dessa maneira, deve haver um planejamento financeiro e administrativo do maquinário público, para um melhor preparo frente à problemática do foco da Receita Pública para a crise social da presente pesquisa. Com isso, prevê-se um aumento porcentual de pessoas com doenças degenerativas; com maior vulnerabilidade a doenças comuns; e com problemas cardíacos, para citar exemplos. É imprescindível ressaltar a importância de se discutir, conjuntamente, o sistema previdenciário brasileiro. Tal benefício tem implicação direta na qualidade de vida dos idosos e na atenção à saúde básica dessa parcela da população, tornando-o um ponto chave no debate referente ao tema. Ocorre que, devido à complexidade de sua manutenção, a previdência não pode ser enxergada e planejada apenas em curto prazo, devendo o Estado manter, também, sua viabilidade em um futuro longínquo. Assim, o presente trabalho procura oferecer uma reflexão: devem ser repensados a fonte e o destino da Receita Pública da nação, mais especificamente a parte destinada à manutenção de hospitais, aquisição de medicamentos, previdência e salários dos profissionais relacionados a essa atividade. Portanto, necessário é se perguntar: quanto o governo deve gastar para manter os problemas advindos com um aumento da população idosa do país?

Qualidade no Atendimento Segundo a Ótica dos Usuários - Estudo de Caso Realizado na Empresa de Correios e Telégrafos de Serrinha Dos Pintos-RN

Thaís da Salete Gomes da Silva [UFRN] , Darliana Régis de Olivereira [UFRN]

O estudo tem como tema de estudo a qualidade no atendimento segundo a ótica dos usuários - estudo de caso realizado na empresa de correios e telégrafos de Serrinha dos Pintos/RN. O qual apresenta como objetivo de avaliar a qualidade no atendimento dos serviços da agência do município. A princípio fez-se um estudo articulado das teorias do marketing, gestão da qualidade, para conceituar a satisfação dos usuários. Foi realizada uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, que se utilizou de questionários com perguntas fechadas para traçar um perfil dos clientes bem como avaliar o grau de satisfação desses com os serviços que lhes são prestados. Com os resultados ao final constatou-se que as ações adotadas no atendimento de forma geral têm satisfeito as expectativas dos usuários, no entanto foram destacados alguns pontos de insatisfação, principalmente quanto aos equipamentos que dão suporte ao atendimento.

Estudos e Pesquisas em Espaço, Trabalho, Inovação e Sustentabilidade

EMPREGO FORMAL NA BAHIA: UMA DESCRIÇÃO DO PONTO DE VISTA DA ESPECIALIZAÇÃO INDUSTRIAL NOS SUBSETORES INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO MINERAL NÃO METÁLICA E CALÇADOS (1990-2010)

Pollyanna Neves de Medeiros [UFRN] , Osmar Faustino de Oliveira [UFRN] , William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN]

O objetivo central deste trabalho é observar a configuração da localização espacial das indústrias de produtos minerais não metálicos e indústrias de calçados baianas nos anos de 1990, 2000 e 2010 a partir dos quesitos concentração e especialização, observados através da utilização de índices de concentração elaborados com os 15 segmentos industriais da classificação de Subsetores do IBGE a partir da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Os resultados obtidos com este trabalho demonstram que o subsetor de produtos minerais não metálicos na Bahia, bem como o da indústria calçadista deste mesmo estado, apresentaram índices de concentração elevados em 2000 e 2010, sendo em 2010 o número total de aglomerados industriais destes subsetores maiores que nos dois períodos analisados anteriormente (1990 e 2000). Contudo, obtiveram maior índice de aglomeração em 2000, sendo o município com maior índice de concentração da indústria mineral não metálica localizado na região central do estado e o município com maior índice de concentração da indústria de calçados localizado na região centro-sul do estado. Ainda é possível a partir deste trabalho, observar que estes dois subsetores também foram apresentando ao longo do período uma maior quantidade de municípios em situação de especialização, possibilitando um prolongamento deste estudo quanto à observação dos futuros impactos do desenvolvimento das atividades industriais de ambos os segmentos.

EMPREGO PÚBLICO NO BRASIL: Aspectos Gerais e Histórico Recente

Jackson Gomes Antunes [UFRN] , Marconi Gomes da Silva [UFRN]

No Brasil, a atuação do governo na economia, a exemplo de muitos outros países, tem sido tema recorrente de debates com vistas à orientação de ações políticas. No caso brasileiro, o declínio do Estado oligárquico abriu espaço para um processo de forte construção de instituições governamentais, com o propósito de modernização do país pela via da industrialização e da urbanização. O período desenvolvimentista, que em linhas gerais teve vigência da década de 1930 até o final da década de 1970, foi marcado pelo papel decisivo do Estado no fomento à acumulação privada de capital, através da atuação na construção de infraestrutura econômica, na produção de insumos básicos e na concessão de créditos e de subsídios. O citado período teve vigência sob distintas conjunturas políticas, tendo continuidade tanto sob regimes democráticos, quanto sob regimes autoritários. A construção da Nação no período desenvolvimentista implicou em considerável expansão das funções do Estado brasileiro, refletindo-se na ampliação do contingente de trabalhadores no setor público, com o propósito de ampliar a oferta de serviços frente à crescente demanda. Após o ocaso da experiência desenvolvimentista, o Brasil vivenciou uma primeira “década perdida” – a década de 1980. A década seguinte caracterizou-se pela adoção de medidas de cunho liberal, e por resultados socioeconômicos, que permitiram caracterizá-la como uma “segunda década perdida”. Dessa experiência resultaram pressões sociais que induziram mudanças da política econômica no sentido da adoção de um “modelo” de caráter novo-desenvolvimentista ou sócio-desenvolvimentista. O presente banner tem como propósito apresentar, em linhas gerais, as mudanças ocorridas no Estado brasileiro, em especial a partir da década de 1990 e seus rebatimentos para o emprego público. O estudo baseia-se, neste momento, em revisão de parte da literatura mais relevante sobre o tema e na sistematização de dados secundários publicados pela Ministério do Trabalho e Emprego. Os dados serão apresentados tanto para o Brasil, tomado conjuntamente, quanto para as grandes regiões do país. A hipótese central da pesquisa é que mesmo sob o experimento de cunho liberal, o emprego nas unidades subnacionais atuaram no sentido da contraposição do movimento mais geral de retração do emprego público, não obstante o quadro geral de precarização presente no mercado de trabalho brasileiro. O presente banner baseia-se na parte inicial do projeto de pesquisa intitulado “O emprego público na Região Metropolitana de Natal nas décadas de 1990 e 2000” financiado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, através da Pró-reitoria de Pesquisa (UFRN/PROPESQ).

PERFIL INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 2010

Layse Juliana de Andrade Câmara [UFRN] , William Eufrásio Nunes Pereira [UFRN]

O Estado do Rio Grande do Norte está politicamente dividido em 167 municípios, agrupados em oito Zonas Homogêneas, de acordo com estudo que levou em consideração seus aspectos físicos, econômicos e demográficos. O objetivo deste trabalho é estabelecer o perfil industrial do Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2010, buscando verificar quais tipos de indústrias se fazem relevantes em cada Zona Homogênea do estado. Foram coletados dados secundários disponibilizados pela Relação Anual de Informações Sociais – RAIS/MTE, bem como da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte - FIERN, também foi realizada uma revisão bibliográfica que deu suporte à pesquisa. Ao analisar a participação de cada zona para o total do emprego e dos estabelecimentos industriais ativos no estado, pôde-se verificar que, nas zonas homogêneas de Caicó e de Currais novos, constituídas por 12 e 6 municípios, respectivamente, com participação cada em 1,3% do PIB industrial do RN, fizeram-se relevantes a indústria de minerais não-metálicos e de calçados. Acrescentando-se à zona homogênea de Currais novos a indústria extrativa mineral. Portanto, são regiões dotadas de fatores naturais para o estabelecimento de indústrias. Bem maior que as zonas anteriores, e com maior participação no PIB industrial do estado (38,8%), a Zona Homogênea Mossoroense, com 25 municípios, possui relevância em quase todos os segmentos industriais existentes. No emprego são 11, e nos estabelecimentos são 12 para um total de 15 subsetores industriais. A zona homogênea do alto Apodí é constituída por 36 municípios, porém, só participa em 1,5% do PIB industrial do estado, nessa zona só é relevante os estabelecimentos de Serviços de Utilidade pública, no qual participa em 16%, e não há relevância para o estado no que se refere ao número de empregos formais. A zona Homogênea do Litoral Oriental, e a do Litoral Norte (26 e 19 municípios, respectivamente) encontram-se completamente constrantates. A primeira, na qual situa-se a região metropolitana de Natal, seus estabelecimentos são importantes para todos os tipos de indústrias, enquanto que na segunda, não há nenhum relevante. O mesmo ocorre para o emprego, onde a segunda também não é relevante, e a primeira mostra-se importantíssima (exceto para a indústria extrativa mineral). Confirmando a disparidade existente no estado, vêm as zonas homogêneas do Agreste e Serras Centrais, que somam 43 municípios, e que não são relevantes nem para o emprego e nem para os estabelecimentos, com exceção para os 11% e 13% dos estabelecimentos das indústrias de calçados e de serviços de utilidade pública, respectivamente, que são pertencentes à Região Homogênea do Agreste.

Finanças

Existe participação feminina nos conselhos de administração das empresas que negociam seus títulos na BMF & Bovespa? Uma evidência do mercado brasileiro.

Lorena Beatriz Ferreira Canário de Souza [UFRN] , Marcelo Daniel Araujo Ermel [UFRN]

Nos últimos anos vários escândalos corporativos vieram à tona e como uma resposta para essas crises surgiu a governança corporativa, que consiste em vários mecanismos com o objetivo de evitar abuso de poder, erros estratégicos e fraudes dentro das organizações. Dentre desses mecanismos utilizados encontra-se o conselho de administração, que tem como função supervisionar as atividades da organização e de seu diretor presidente. Atualmente se discute acerca da participação e influência feminina nos conselhos de administração das organizações e sobre o desequilíbrio numérico entre os gêneros. Evidências empíricas demonstram que conselheiros do sexo feminino são mais cautelosos do que conselheiros do sexo masculino (ADAMS e FERREIRA, 2009; GUL et al., 2008) E a evidência empírica de Gut et al. (2011) sugere que as organizações podem sanar parcialmente seus problemas de fraca governança corporativa tendo um conselho de administração diversificado quanto ao gênero. Além disso, os conselheiros do sexo feminino trazem um novo olhar e diferentes perspectivas para o conselho de administração, essa diversificação vem para aumentar a qualidade das decisões tomadas pelo conselho e solidificar as práticas da governança corporativa (Hillman et al., 2007). Com base em tais teorias e evidências empíricas, esse trabalho tem como objetivo demonstrar a realidade quantitativa e variação da presença feminina nos conselhos de administração das empresas que negociam seus títulos na BMF & Bovespa, no período de 2010 a 2014.

Gestão da Informação e do Conhecimento

UMA ANÁLISE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PARA A GESTÃO DA INFORMAÇÃO BASEADA NA ECOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DO AMARAL, Brenna Nicole Jurchacks Santos [UFPE] , DE ARAÚJO, Michel Garcia [UFPE] , DA SILVA, Diego Felipe Lourenço [UFPE] , DOS SANTOS, Ismael Rodrigues [UFPE]

A informação matéria Prima dos profissionais de gestão e da comunicação, tem sido a pedra angular no sucesso das organizações quando bem administrada utilizando o equilíbrio de conceitos que promovem um ambiente informacional eficiente auxiliado com as ferramentas tecnológicas. As organizações têm dificuldades para organizarem suas informações e qualificarem ao ponto de serem relevantes para tomada de decisão, as empresas tem procurado na tecnologia o controle do alto fluxo de informações através da centralização e dependência das ferramentas tecnológicas. A confiança nos sistemas colocam seus colaboradores em segundo plano, os gestores esquecem que são as pessoas quem produzem e mantêm a rede de conhecimento viva dentro da organização através das informações que por elas são produzidas. A ecologia da informação mesmo que não seja perfeita, vem como uma prática para ajudar a corrigir os problemas da gestão da informação voltados principalmente a seleção de tecnologia de apoio para a gestão empresarial, pois alcançar o dito “mundo perfeito” proporcionado pelos sistemas de informação, expressão utilizada por profissionais de tecnologia, é praticamente impossível sem considerar pelo alguns métodos da prática da ecologia da informação de Davenport.

GESTÃO DO CONHECIMENTO COMO VANTAGEM COMPETITIVA

Lucas dos Santos Costa [UFRN] , Vanessa Alonso Lourenço Oliveira [UFRN]

A Gestão do Conhecimento (GC) exerce um papel preponderante no o funcionamento de estruturas que contribuem para o exercício de atividades chave nas organizações. Devido ao uso massivo do conhecimento como fator estratégico para otimização de processos e busca por novas tecnologias. Neste sentido, aprender continuamente e ter mapeado o conhecimento existente dentro da organização, são fatores determinantes para que estas façam um uso excelente do conhecimento associado às ferramentas tecnológicas, de maneira que agregue valor. Seguindo esta linha de raciocínio, o objetivo principal deste pôster é, exibir um panorama dos conceitos e práticas fundamentais de GC e dos resultados que ela promove. Como trata-se de um tema sobre o qual existem poucos estudos publicados, foi realizado através de pesquisa exploratória-descritiva, com a finalidade de delinear práticas e resultados que envolvem Gestão do Conhecimento. Assim sendo, apresenta descritos conceitos, práticas e resultados encontrados nas pesquisas bibliográficas. É possível concluir, que a gestão do conhecimento envolve princípios e práticas que bem aplicados são capazes de promover melhorias nos processos organizacionais de âmbito geral, em especial nos que envolvem tomada de decisão, prospecção tecnológica, desenvolvimento e aprimoramento de produtos, entre outros. Tendo como consequência melhorias na capacidade e velocidade de resposta frente aos acontecimentos.

Gestão de Políticas Sociais

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIZAÇÃO EDUCACIONAL: ANÁLISE JUSPEDAGÓGICA DA (DES)NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DA LEI DA RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL NO BRASIL

Rogério de Araújo Lima [ufrn]

O desafio advindo da possibilidade de aprovação de uma lei de responsabilidade educacional no Brasil promoveu a intensificação das relações entre o Direito, a Educação e a Administração no setor público, exigindo dos estudiosos das ciências humanas e sociais aplicadas um intercâmbio teórico e metodológico pautado na interdisciplinaridade, na busca da melhor resposta para os desafios juspedagógicos que se nos impõem na contemporaneidade. O que é responsabilidade, qual o seu alcance, quem serão os [novos] responsáveis, a quem interessa responsabilizar, se já existe tal responsabilização, se é necessário acrescer mais responsabilidades às supostamente existentes, o significado de política pública educacional para efeitos de responsabilização, e a diferença legal entre política de governo e política de estado no contexto da responsabilização são questionamentos que carecem de uma análise especializada. Acrescente-se ao debate a possibilidade defendida neste projeto preliminar de que no Brasil ainda não existe um sistema educacional, de sorte que a não intencionalidade comum ao sistema prejudica a responsabilização já em vigor. A proposta que o presente trabalho suscita, pelo menos preliminarmente, é a de que há um sistema jurídico (o do Direito Educacional), no qual é possível vislumbrar a responsabilização educacional no contexto do direito fundamental à boa administração pública, evitando-se com isso a desnecessária inflação legislativa, a saber, a feitura de leis cujo objeto de legiferação já se encontra amplamente contemplado pelo ordenamento jurídico vigente (Lei de Improbidade Administrativa, crimes contra a administração pública, crime de abandono intelectual, Estatuto da Criança e do Adolescente etc.). É esse o panorama no qual se dá a discussão premente da responsabilização educacional, que não se trata de problema exclusivamente educacional, nem exclusivamente jurídico, nem exclusivamente administrativo, mas juspedagógico.

A ação dos conselhos municipais na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente: um estudo nos municípios de Parelhas e Jardim do Seridó-RN

Dalmo de Oliveira Evangelista [UFRN] , Nataly Inêz Fernandes do Santos [UFRN] , Tereza Raquel da Silva Dantas [UFRN]

O objetivo deste trabalho é conhecer e analisar a dinâmica do funcionamento dos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Parelhas e Jardim do Seridó. A iniciativa corresponde a um propósito mais amplo que é o de nos aproximar, ainda mais, da verdadeira dimensão da situação das crianças e adolescentes, na região do Seridó. São jovens em geral envolvidos em situação de risco, de vulnerabilidade social e em “conflito com a lei” pela prática de atos infracionais. Nessa perspectiva, esperamos fortalecer a nossa compreensão sobre o desenvolvimento e execução das políticas públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, na região. Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva (ANDRADE, 1995), junto aos conselheiros e outros representantes do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD), conforme define o ECA. Sabe-se que os conselhos municipais são o locus institucional privilegiado de participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas para as crianças e adolescentes. Conforme GOHN (2001), os conselhos são vistos como agentes de inovação nas políticas públicas, e, assim, ao realizarem a mediação sociedade civil organizada/organismos governamentais, constroem uma nova esfera pública de poder e controle social. Dessa forma, representam forças sociais organizadas, contribuindo para o fortalecimento de novos sujeitos políticos. Portanto, a partir deste estudo espera-se poder contribuir para a consolidação dos conselhos como espaços legítimos de participação e envolvimento da comunidade, nesse campo.

Gestão Social, Reforma Agrária e Desenvolvimento Territorial

A questão agrária brasileira no Rio Grande do Norte

Rogério Pires da Cruz [UFRN] , Jordania Maria de Lira [UFRN]

Vários autores como Reydon (2014), Cruz (1995), criticam a forma como o registro e distribuição de terras é feito no país e de fato é do conhecimento coletivo que o Brasil é um pais com uma concentração de terra acentuada se comparada com outros países principalmente os de primeiro mundo, desta forma é de considerável importância estudos sobre a questão fundiária nos diversos estados do país e este é um estudo realizado sobre a situação fundiária de dois municípios pertencentes ao estado do Rio Grande do Norte: Angicos e São José de Mipibu, neste trabalho procurou-se identificar se ao longo das últimas décadas se houve concentração ou desconcentração da posse de terras com dados do ipeadata identificou-se que houve desconcentração das classes médias para as menos favorecidas e as classes mais altas que são detentoras de mais terras. Também inferiu-se que apesar da modernização na produção agrícola algumas regiões diminuíram sua produção e seguindo a tendência desde a colonização a ociosidade da terra se concentra principalmente no interior do estado ao contrário das áreas situadas próximas ao litoral.

Hospitalidade

A PERCEPÇÃO DA HOSPITALIDADE NAS POUSADAS DO CENTRO HISTÓRICO DE SÃO LUÍS

Matheus Vinícius Cardoso dos Santos [Universidade Federal do Maranhão] , Conceição de Maria Belfort de Carvalho [Universidade Federal do Maranhão]

A hospitalidade refere-se à qualidade de quem se torna hospitaleiro praticando a dádiva do acolhimento com respeito e gentileza. Está diretamente relacionada ao ato de receber alguém e oferecer um conforto simbólico ao visitante. Os estudos acerca da hospitalidade remetem à história das viagens, à criação dos primeiros meios de hospedagem e à provisão de alimentação dos viajantes. Denker (2003) pontua que a hospitalidade pode ser definida como o ato humano exercido em contexto doméstico, público ou profissional, de recepcionar, hospedar, alimentar e entreter pessoas deslocadas de seu hábitat. Com o desenvolvimento do comércio e do número de pessoas que viajavam diariamente, a eminente necessidade de se criar alternativas para solidificar o ramo de hospedagens foi primordial para o surgimento do que conhecemos hoje como hospitalidade comercial. Este domínio da hospitalidade surgiu com as novas perspectivas de mercado visando o lucro e a troca de valores nos ambientes criados especialmente para acolher pessoas, se diferenciando assim da hospitalidade como dádiva originária do convívio humano e caminhando paralelamente com o desenvolvimento do turismo nas cidades em todo o planeta. A oferta de acomodação e alimentação através de trocas monetárias além de possibilitar as viagens representa de certo modo o quão determinado lugar é hospitaleiro. Percebe-se que a relação de hospitalidade se dá entre pessoas, e sempre gera um ambiente de troca, com destaque para a exigência do cliente pela qualidade na prestação de serviço que começa antes de tudo pela hospitalidade. Este trabalho objetiva descrever a percepção do domínio da hospitalidade sob o olhar de quem se hospeda nas pousadas do centro histórico da cidade de São Luís, que guardam consigo traços culturais característicos dos habitantes locais e detalhes unicamente observados em ambientes de cidades históricas por seu requinte colonial e representatividade com a vida no passado. Realizou-se este estudo de caráter quantitativo e qualitativo por meio de questionários compostos por 42 questões formatadas a partir de um estudo bibliográfico baseado nas perspectivas dos autores Castelli, Denker e Lashley aplicados a 50 pessoas (turistas hospedados nas pousadas históricas). Observa-se por meio dos indicadores de hospitalidade (acolhimento, limpeza, segurança, decoração, conforto, odores, ruídos, alimentos, bebidas, localização, equipamentos, tratamento dos funcionários), que o acolhimento e a convivência com os funcionários e demais hóspedes têm 80% de aprovação, seguido por conforto no quarto e limpeza dos ambientes com 75% de aprovação; para 75% dos participantes, a palavra hospitalidade lhes remete a “acolhimento”; 70% dos participantes têm como principal motivação da hospedagem o custo benefício, seguido pela localização; a quantidade de itens disponíveis nos banheiros e o entretenimento na pousada representou a maior parcela de notas ruins e regulares totalizando 60% de reprovação. Os hóspedes se sentiram satisfeitos em todos os demais itens, classificando como boa a experiência e, citando o tratamento e a simpatia como itens indispensáveis nas pousadas do centro histórico da cidade de São Luís. Estudo financiado pela UFMA através do PIBIC.

LUGAR MEMÓRIA, MUSEU E TURISMO: Fábrica Santa Amélia através do olhar da comunidade

Gisele Polanski França da Silva [Universidade Federal do Maranhão] , Kláutenys Dellene Guedes Cutrim [Universidade Federal do Maranhão]

A abertura do processo de industrialização maranhense ocorreu no final do século XIX, com produtividade voltada, principalmente, para o segmento têxtil. Nesse cenário surge a Fábrica Santa Amélia próxima ao antigo centro comercial de São Luís o que colaborou para o desenvolvimento econômico e crescimento da população local. Todo o conjunto arquitetônico da fábrica foi tombado isoladamente pelo IPHAN em 1987, o instituto entregou a fábrica para Universidade Federal do Maranhão que em parceria elaboram projetos de revitalização e reutilização do espaço, adapta-lo para abrigar os cursos de Turismo e Hotelaria da universidade, visando uma nova dinamização sociocultural a antiga fábrica irá dispor de um espaço museal. Segundo LE GOFF, Jacques (2003), "Os museus são instituições mantenedoras da organização da matéria memorável tendo como centro de suas preocupações as articulações entre o tempo, o espaço e o homem". Diante do exposto este estudo buscou analisar a Fábrica Santa Amélia como lugar- memória para a população no entorno e a confluência entre essa comunidade e o referido museu. Para alcançar os resultados, a pesquisa apoiou-se a partir de literatura específica nas áreas de museologia, memória, hospitalidade e turismo, também foram realizado pesquisas em arquivos, institutos históricos, artigo e revistas. Houve, também, a necessidade de uma pesquisa de campo, com coleta de dados por meio de entrevistas com moradores locais em busca de um resgate cultural. A pesquisa possibilitou observar que as lembranças vinculadas a este patrimônio ainda são carregadas por seus moradores mais antigos que também avaliaram a revitalização da fábrica positivamente, no qual trará segurança, desenvolvimento econômico e turístico para o bairro. Verificou- se que a preservação do marco industrial é existente com a restauração de telhas francesas, da estrutura metálica de origem inglesa, da escada helicoidal escocesa, entre outros. A fábrica Santa Amélia possui um valor histórico, social e cultural para a comunidade considerado assim um lugar memória. Referências: LE GOFF, Jacques. História e memória. Campinas: Unicamp,2003. Apoio financeiro: PIBIC/UFMA

Madre Deus: espaço de multiplicidade para empreendedores culturais

Sâmya Cristini Pereira Mendonça [Universidade Federal do Maranhão] , Conceição de Maria Belfort de Carvalho [Universidade Federal do Maranhão]

Esta pesquisa é fruto do projeto “Empreendedorismo Cultural: Perspectivas para o desenvolvimento do Turismo Cultural no bairro da Madre Deus em São Luís – MA”, financiado pelo Ministério da Cultura – MinC, por intermédio da Secretaria de Economia Criativa – SEC. O projeto foi executado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, Edital 80/2013, e coordenado pelo Espaço Integrado do Turismo-ESINT. Os objetivos são fortalecer o empreendedorismo cultural no Bairro da Madre Deus, identificar as possibilidades e desafios para o empreendedorismo cultural e formatação de produtos turísticos criativos no bairro da Madre Deus em São Luís Maranhão. Os dados recolhidos foram operacionalizados em análise qualitativo-descritiva do tema proposto, apresentando e discutindo os resultados das entrevistas realizadas com representantes de cada setor criativo identificado preliminarmente. A análise foi feita a partir da articulação entre as informações obtidas na pesquisa bibliográfica. O presente trabalho ancora-se, principalmente, nas discussões de Reis (2008), para quem as indústrias criativas abrangem arte, artesanato, indústrias culturais e nos dados colhidos através das entrevistas. Conforme observado na etapa durante a pesquisa no bairro da Madre Deus, os aspectos de criatividade e inovação são predominantes para a obtenção de uma vantagem competitiva, seja de empresas, seja de destinos turísticos. No entanto, para que o setor criativo se manifeste no local, é necessário que se desenvolvam a capacidade de mobilização das ideias, e de gestão de empreendimentos e negócios criativos, mediante a parceria público-privada, com vistas a impulsionar a economia dos lugares, gerando visibilidade aos empreendedores culturais e promovendo um turismo sustentável.

Museu Casa de Nhozinho: possibilidade de diálogo entre a hospitalidade e o visitante.

Kláutenys Dellene Guedes Cutrim [Universidade Federal do Maranhão] , Deusiane Amorim de Sousa [Universidade Federal do Maranhão] , Elinajara Pereira Castro [Universidade Federal do Maranhão]

A hospitalidade é uma palavra muito utilizada e procurada hoje em dia, todos desejam ser bem atendidos, principalmente, quando buscam um serviço seja ele comercial, educacional ou até mesmo lazer. Mas, será que realmente entende- se o que significar ser hospitaleiro? O presente trabalho é uma pesquisa de iniciação científica que trata sobre a Hospitalidade nos museus de cultura popular no bairro da Praia Grande em São Luís- MA, tendo como enfoque o Museu Casa de Nhozinho, cujo principal objetivo é analisar as práticas museológicas adotadas para que o visitante se sinta bem acolhido e, como objetivo específico busca- se averiguar a percepção dos visitantes no museu supracitado e se há alguma estratégia peculiar de hospitalidade por parte dos gestores. Os autores estudados para o desenvolvimento desta pesquisa versam principalmente sobre a nova museologia e a hospitalidade enquanto teoria de receber as pessoas temporariamente deslocadas de seu lugar de origem. A metodologia utilizada para realizar deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica/ documental e a pesquisa de campo por meio de aplicação de questionários aos que visitam e aos administradores. Também serão avaliados indicadores de hospitalidade, como: atendimento (recepção, funcionários, estagiários, etc.), estrutura do prédio, limpeza, banheiros, segurança, sinalização, qualidade das peças, exposições, etc. Por ser tratar de uma pesquisa de iniciação científica, em andamento, os dados coletados que nos permitirão traçar um panorama a respeito de um ambiente agradável e acolhedor e entender o que significa hospitalidade na visão dos visitantes e profissionais do museu para que assim possa ser sugerido ações que visem somar e aprimorar os métodos utilizados para satisfazer e encantar os visitantes.

Informação, Tecnologia e Mediação

Controle Bibliográfico e Coleção Cartográfica

Rosa Milena dos Santos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Arthur Ferreira Campos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jovana Lopes Sousa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Jéssica Valesca Toscano Pereira [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Alexandre Costa [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Apresenta formas e maneiras de catalogar as coleções cartográficas, que exige muita dedicação e empenho para o bibliotecário indexador em seu trabalho. Seu objetivo é entender e analisar o processo de catalogação desses materiais que desencadeia dúvidas, já que a complexidade de sua organização que a envolve, é claro. Diferente dos livros, a catalogação de mapas gera certo receio ao profissional da informação na hora de catalogá-los e/ou indexá-los. Isso porque as escalas, coordenadas geográficas, nomenclatura, datas de fotografias aéreas, trabalhos de campo e muitas vezes o tamanho do artefato, fazem com que o processo de recuperar sua informação seja dificultada. Por isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com o intuito de estudar e entender todo este processo de catalogação. Sobretudo, a catalogação de coleções cartográficas é extremamente relevante e, por essa abrangente importância, sistemas automatizados, como o Dedalus – equivalente ao sistema de recuperação de dados bibliográficos da USP –, entra em constante atualização para atender o usuário. Por complemento desse estudo, o Controle Bibliográfico (CB) ganha destaque, pois a preocupação de reunir as informações para uma recuperação imediata é a ideia central do registro de materiais cartográficos. Portanto, há também formas especiais de armazenar a informação física para que ela não se deteriore com o tempo e, possa ter uma “vida” física maior.

Mediação da Informação: o profissional da informação como agente catalisador na necessidade informacional.

Arthur Ferreira Campos [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Bruna Karen da Silva Marques [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Em um cenário em que a informação é considerada insumo básico necessário para a construção do conhecimento, a mediação da informação tem um papel de relevância extrema. A partir dessa vertente, o conceito de informação mediada está relacionado à interação de um informante e um informado. Mediadores da Informação são, comumente, os profissionais da informação os quais são formados e habilitados para suprirem a demanda crescente da necessidade informacional. Todavia, o profissional da informação não é o único fator-mediador da informação, já que qualquer um pode mediá-la; sobretudo, o papel desse profissional é dar uma confiança, uma credibilidade para com o que é disseminado, buscado, utilizado e manipulado. O bibliotecário é um dos maiores mediadores da informação, já que seu dever é fazer com que o fluxo informacional esteja sempre em funcionamento contínuo. O objetivo e, consequentemente, a finalidade deste estudo é externalizar a importância da mediação da informação, realizada pelo profissional bibliotecário, para com a comunidade usuária (reais e potenciais) dos meios informacionais. A metodologia teve seu suporte consoante estudos bibliográficos e referenciais teóricos da temática discutida. Por conclusão disso, a demanda de mercado para o profissional mediador da informação é crescente. Isso porque a necessidade informacional se atualiza sempre e, com isso, sua apressada busca de informação aumenta.

TWITTER E A COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA: construção e disseminação do conhecimento na Web 2.0

ELIANE FERREIRA DA SILVA [UFRN] , RITA DE CÁSSIA ALMEIDA [UFRN], MARIA DA CONCEIÇÃO DAVI [UFRN] , EWERTON BEZERRA SIQUEIRA DE MIRANDA [UFRN]

Aborda a aplicabilidade na área da Educação do conceito da Web 2.0, personificada no microblog Twitter como plataforma contemporânea de comunicação científica, colaborando para a geração de conteúdo, produção e intercâmbio de informações instantâneas entre os usuários, dentro das áreas de interesse. Fundado no ano de 2006 pelos estadunidenses Jack Dorsey, Evan Williams e Biz Stone, propôs um serviço de troca de status, como um SMS. Atualmente, o Twitter apresenta números impressionantes sobre a participação de brasileiros entre os cinco principais inscritos na rede social, que conta com mais de 271 milhões de usuários ativos no mundo. Oportuniza a discussão do uso da tecnologia digital, atrelada ao compartilhamento em rede como suporte didático, com a confluência entre aplicativos móveis, focalizando atividades de ensino em disciplinas curriculares, bem como cursos de capacitação e educação continuada, propiciando o estudo de textos, a prática da leitura e a produção textual e a leitura; estimular o poder de síntese, o resumo e a objetividade. Instrumentaliza a aprendizagem colaborativa e compartilhada, através do uso das hashtags (palavras antecedidas pelo símbolo #), que tornam as postagens disponíveis para buscas por assunto. Objetiva-se demonstrar a ascensão das publicações e recomendações cientificas pelos pesquisadores da área de Ciência da Informação no Twitter, articular tais achados com a aprendizagem colaborativa e refletir sobre o papel do profissional da informação nesta ambiência. Trata-se de pesquisa webibliográfica, utilizando as hashtags #CienciadaInformação e #LibrarianScience, campeando resultados atinentes ao escopo da temática. Pretende-se que, devidamente minuciado, este estudo configure o caráter de diversificação didática do Twitter como recurso educativo, além de ensejar reflexões sobre o papel do profissional de informação neste cenário de inovações tecnológicas.

Jurisdição Constitucional

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL

Álvaro Jorge Martins Júnior [UFRN] , Cristiano Monteiro Bonelli Borges [UFRN] , Kelvin Santos de Oliveira Martins [UFRN] , Maria Eduarda Patriota Medeiros [UFRN] , Vankleilda Maria da Conceição Silva [UFRN]

A criminalização da maconha é um tema bastante discutido e polêmico na sociedade contemporânea. A problemática do uso da maconha assume proporções que fogem à legitimação cultural, esbarrando em lobbys poderosíssimos. Observa-se um grande distanciamento entre as intenções propostas nos discursos políticos e os resultados alcançados na prática. As medidas de controle legal, em todo mundo, têm-se mostrado ineficientes, e a intensificação de ações no sentido de repressão à maconha não tem colaborado de forma satisfatória para minimização do problema. Desta forma, debates sobre a possibilidade de legalização da maconha no Brasil, como no mundo, tornam-se cada vez mais frequentes. Entretanto, observa-se uma crença de que existem diferenças irredutíveis entre os participantes das discussões: enquanto alguns são partidários da manutenção ou aumento da repressão, outros buscam explicitar as vantagens da legalização, seja esta, econômica, social ou cultural. A fim de se formar um juízo de valor, é preciso analisar minuciosamente os argumentos comumente levantados por aqueles que apontam a inconstitucionalidade de eventual lei que legalize o uso da maconha. São eles: a violação ao princípio constitucional da vedação à proteção insuficiente, a inobservância o mandado crimininalizador implícito, a transgressão aos princípios da liberdade, igualdade e da saúde. A despeito disso, mister se faz a observância do papel do Judiciário ao tratar de questões semelhantes a ora proposta, bem como se proceder à diferenciação entre descriminalização e despenalização da maconha.

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E A SOBRECARGA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Jussara Maria Medeiros Câmara [UFRN] , Eranilson dos Santos Melo [UFRN] , Olga Maria do Nascimento [UFRN] , Maria Fernanda de Souza Tinoco [UFRN] , Bruno Cesar de Lima Nascimento [UFRN]

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise sucinta dos problemas gerados pela grande demanda dos recursos interpostos nos Tribunais Superiores. Para tanto, iniciaremos com uma breve análise do histórico do sistema recursal no direito brasileiro mostrando a importância da mudança promovida pela Constituição de 1988 que criou o Superior Tribunal de Justiça na tentativa de desafogar o excesso de demandas no Superior Tribunal Federal, explicitando quais são os requisitos necessários aos recursos para que sejam apreciados pelos Tribunais Superiores através da análise dos artigos 102 e 105 da Carta Magna. Destacamos também a importância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e da razoável duração do processo que foi implantado no direito brasileiro através do Pacto de San José da Costa Rica. Analisaremos ainda as leis n° 11.418 de 2006 e n° 11.672 de 2008 que tratam de recursos repetitivos destacando as duras críticas ao descumprimento dos direitos constitucionalmente garantidos, pois ao julgar vários recursos com a mesma demanda da mesma forma fere-se o devido processo legal. Apresentaremos então como solução alternativa a essas leis o aumento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé com o intuito de diminuir esses recursos excessivos que são usados apenas com o intuito de protelar a sentença.

A legislação como reflexo dos fatores reais de poder

Andylla Falcão Motta [UNI-RN]

O sistema jurídico tem como objetivo principal a organização da sociedade, a fim de apaziguar os conflitos sociais existentes devido a luta dos interesses individuais de cada grupo social. Entretanto, esse conceito teórico não é concretizado na realidade, visto que as leis em si e até o próprio tramite de suas formações refletem um jogo de forças e valores políticos dominantes. Com isso, se convém constatar que muitas normas jurídicas não denotam a vontade do povo advinda de uma necessidade social e, sim, a de uma pequena parcela populacional, selecionada e privilegiada em virtude da força de influência que possuem. Sob essa perspectiva, podemos remeter tal discussão ao pensamento de Ferdinand Lassalle, o qual nomeia a essas forças dominantes que manipulam o sistema jurídico de forma privilegiada como fatores reais de poder. Esses fatores funcionam como força ativa e eficaz que controlam o sistema jurídico, beneficiando, por sua vez, suas vontades na realidade fático-social. Dessa maneira, é visível a necessidade da mudança comportamental e valorativa dos legisladores, compositores das leis, no que concerne a imparcialidade que devem possuir ao compilar as normas. Alcançando, por sua vez, a função da legislação de beneficiar o grupo social como um todo, a fim de estabelecer e possibilitar harmonia no convívio social.

A RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMATO NO DOMÍNIO DO DIREITO DIGITAL.

Gustavo Diógenes de Oliveira Paiva [UFRN] , Eric Cavalcanti de Medeiros [UNI-RN] , Lucas Freire Duarte Figueiredo [UFRN]

A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5, IV, veda o anonimato no contexto da liberdade de expressão. Embora haja críticas severas a essa proibição, ela tem sobrevivido intacta desde a promulgação de 1988. É relevante, contudo, que o cenário mundial se alterou com o desenvolvimento da Internet, invento que tem como consequência de sua arquitetura inicial o favorecimento ao anonimato. Com as atuais tecnologias é possível que um usuário se mantenha efetivamente anônimo e, nessa condição, exerça a liberdade de expressão estabelecida no Artigo 5, IV, da CF. Embora seja possível uma reestruturação na rede que elimine o anonimato, tal empreitada seria custosa e dependeria de um esforço internacional ainda inexistente. É relevante, por conseguinte, um estudo que examine a situação do anonimato em sua ocorrência na rede. O presente pôster, portanto, objetiva estudar a relativização da vedação ao anonimato no contexto do mundo virtual. Para tanto, será usada uma metodologia expositiva. No pôster serão dispostas comparações gráficas entre os tipos de anonimato identificados pela doutrina acerca do assunto, vulgo o anonimato relativo e o absoluto. Serão expostas as partes da Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) relativas à liberdade de expressão e anonimato, visto sua relevância ao assunto. Adicionalmente, a estrutura e história da rede serão sucintamente explicadas, com auxílio de imagens, para esclarecer a dificuldade de se eliminar o anonimato. Após o estudo, o resultado obtido é de que o anonimato relativo associado à liberdade de expressão não é contrário ao Artigo 5, IV, da Constituição Federal. Visto a possibilidade de ser desvendado, o que pode ser trivial, nota-se que esse anonimato é apenas ilusório, passível de ser solucionado em casos em que a liberdade de expressão ameaça bens mais valiosos. Por outro lado, percebe-se que o anonimato absoluto é mais complexo. Visto o contexto de vedação apenas no que concerne à liberdade de expressão, uma navegação absolutamente anônima na internet não vai contra a Constituição. Também se percebe situações em que o anonimato pode proteger outros direitos fundamentais, tal como o da privacidade. O conflito surge somente quando ocorre expressão do pensamento, e somente é relevante quando ameaça bens valiosos como a dignidade humana, a intimidade, a vida e a democracia. Conclui-se, portanto, pela relativização da vedação ao anonimato no mundo virtual visto que a maior parte das atividades anônimas ou não o são de fato ou não se encaixam no contexto da expressão do pensamento.

A representatividade feminina no Supremo Tribunal Federal

Jessyka Byanka Basílio Moreira [UFRN] , Thaís do Nascimento Cortez [UFRN]

A ciência jurídica é um âmbito de atuação profissional, moldado por costumes e tradições, sendo, em específico, a magistratura um ramo que se apresenta como uma organização pública de elite. Neste, o elevado prestígio social e a autoridade cultural que se emana de tal função torna o cargo imbuído de conservadorismo, em uma sociedade de simbolizações e patriarcalismo histórico em desconstrução. Destarte, a pesquisa realizada busca compreender a dinâmica da questão de gênero no Supremo Tribunal Federal (STF), com enfoque na representatividade feminina. Isso porque nota-se que a sociedade brasileira, bem como o poder judiciário ainda estão sujeitos a essa lógica patriarcal refletida na menor participação feminina no locus dos altos cargos da Justiça. Ou seja, quanto maior a escala de poder mais reduzido o cenário da ocupação feminina. Para comprovar tal pensamento, busca-se estimar, por meio de uma análise empírica, a proporção participativa entre homens e mulheres no STF. Nesse sentido, foi feito um estudo quantitativo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no período de 2004 a 2013, observando se a relatoria e representação das partes estava sendo feita por homens ou mulheres. Por fim, constatou-se, em primeira análise, que a diferença de participação entre homens e mulheres, na função de advogado no período de 2009-2014, chega a 61,34%. Tais dados nos revelam que apesar dos avanços históricos na conquista de direitos, assim como da ocupação de espaços antes estritamente masculinos, ainda persistem no seio social práticas e pensamentos que discriminam a mulher, impedindo a sua ascensão a tais cargos de poder.

DOS MÉTODOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA NO DIREITO BRASILEIRO E A SUA REINTERPRETAÇÃO FRENTE À NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS

RAFAEL RUBINHO ZOFFOLI [UFRN] , VICTOR PEREIRA CÂMARA [UFRN] , ERANILSON DOS SANTOS MELO [UFRN] , GLATONNY BRAGA PRAXEDES [UFRN] , MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA [UFRN]

A existência de lacunas legislativas não é exceção verificada em apenas alguns ordenamentos jurídicos arcaicos, mas é condição presente em todos os tipos de sistemas normativos, vez que a complexidade das relações sociais torna impossível o alcance da completude. Diante desse quadro, o direito brasileiro possui norma específica voltada à integração normativa, editada desde muito, no afã de conceder ao intérprete as ferramentas necessárias para aplicar o direito na ausência de normas positivadas. Contudo, tendo sido tal norma editada em um contexto positivista clássico, sua interpretação literal destoa dos novos ideais modernos da escola pós-positivista, o que a torna, não raras vezes, letra morta. Com efeito, o presente artigo propõe-se a obter um novo parâmetro interpretativo que esteja em harmonia com a filosofia atualmente adotada. Para tanto, analisou-se o contexto histórico e filosófico de ambas as escolas, a função desempenhada pelo intérprete, bem como a as espécies de normas predominantes em cada uma delas. Em conclusão, identificou-se a necessidade de reinterpretação da aludida norma no sentido de, harmonizando-a com a Constituição, adequar seus preceitos à ideia de força normativa dos princípios.

INDICAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma análise do processo de escolha à luz da constituição federal de 1988

Saulo de Medeiros Torres [Universidade Potiguar]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vendo sendo atualmente alvo de observações por parte dos mais diversos setores da sociedade brasileira. Isso se dá em razão dos assuntos que estão sendo decididos nesse órgão e em virtude dos efeitos que podem gerar as suas sentenças. Por esse motivo, é importante compreender a forma como os seus membros são selecionados. O atual modelo em vigor no Brasil, para a escolha dos Ministros do STF, envolve a participação do Presidente da República e do Senado Federal. Algumas críticas estão sendo apresentadas contra essa forma de designação, por conta dos perigos que a mesma pode gerar. Diante deste cenário, diversas propostas de mudanças foram apresentadas. O presente trabalho almeja analisar o processo de indicação dos Ministros do STF, esclarecendo o funcionamento do modelo atualmente vigente, apontando alguns aspectos contrários ao mesmo, mostrando algumas sugestões para a sua alteração, enfatizando a necessidade de uma maior democratização para este, contribuindo, assim para maior grau de legitimidade decisória do STF.

O princípio da fundamentação das decisões sob a ótica principiológica constitucional

Allan Mark Azevedo Barroso [UFRN] , Felipe Guerra Domingos dos Santos [UFRN] , Fernando Laerd Soares Xavier [UFRN] , Ítalo Mendonça Freire [UFRN] , Rafael Bruno do Carmo Dias [UFRN]

O presente trabalho aborda o princípio da fundamentação das decisões sob a ótica constitucional principiológica do ordenamento jurídico brasileiro e tem a finalidade de debater sobre questões pontuais acerca desse princípio. Ante à nova perspectiva neoconstitucional advinda com a Carta Magna de 1988, apresenta-se o processo civil como instrumento de tutela de direitos fundamentais. Sendo o serviço jurisdicional o meio de resolução dos conflitos materiais, é na decisão do magistrado que os anseios sociais se perfectibilizam, sendo necessária a total observância de normas constitucionais que garantam uma efetiva atividade jurisdicional. O princípio da fundamentação das decisões e sua relação com os princípios constitucionais do contraditório, da imparcialidade e da publicidade, que incidem sobre aquele de forma norteadora. Relata a dupla função do princípio em análise, a qual tem sua esfera endoprocessual e a outra extraprocessual. Aborda a fundamentação como precedente judicial, tratando sobre a questão da coisa julgada material na fundamentação da decisão. Analisa a importância do estudo da eficácia vinculante dos precedentes e as normas que os regulam. Discorre sobre os efeitos práticos da decisão sem motivação, se resultaria em inexistência ou nulidade. Por fim, conclui que o direito à fundamentação nas decisões judiciais assumiu natureza de direito fundamental, em razão da consagração do devido processo legal, sendo requisito indispensável à normativa atual e devida prestação jurisdicional por parte do Estado.

Perspectiva constitucional do papel de polícia preventiva das Guardas Municipais

Fernando Bezerril de Araújo Neto [UFRN] , Mateus Raboud Mascarenhas de Andrade [UFRN]

(INTRODUÇÃO) A gestão da Política de Segurança Pública no Brasil vem sendo amplamente discutida e encontra-se em fase de profundas mudanças. A compreensão de que apenas um policiamento repressivo pudesse inibir a violência perdeu força à medida que se constatou a ineficácia de tais meios. Nesse sentido, a participação ativa dos Municípios sem, contudo, diminuir a competência dos governos estaduais e federal por meio da criação de Guardas Municipais nos moldes da recente Lei 13.022 introduz novo paradigma de atuação destas instituições, então pautados pelo regime jurídico da segurança cidadã. (METODOLOGIA) Este trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas documentais e bibliográficas cujo objetivo centrou-se na investigação da (in)constitucionalidade do papel de polícia desempenhado em caráter preventivo pelas Guardas Municipais a partir do Estatuto Geral das Guardas Municipais. (RESULTADOS)Constatou-se a existência de duas posições sobre a matéria. Em primeiro plano, há quem sustente a inconstitucionalidade de tal diploma, pois a distribuição de competências para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio fora realizada em rol taxativo do art. 144 da Constituição. É o que alegam na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5156 ajuizada no STF em 2014, cujo relatoria fora incumbida ao Ministro Gilmar Mendes. Em outro lado, guiando-se sob perspectiva de atuação policial voltada ao regime da cidadania, fundamento constitucional, defende-se que as Guardas Municipais encarregar-se-iam do chamado policiamento comunitário, constituindo-se em ações desempenhadas por civis preocupados em solucionar os problemas sociais através da interação com a sociedade civil, buscando discutir soluções e projetos locais voltando-se à melhoria das condições de segurança nas comunidades. (CONCLUSÕES)Quem segue a primeira linha de raciocínio anteriormente apresentada entende que a Política de Segurança Pública, enquanto dever do estado, deve pautar-se exclusivamente na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, olvidando, contudo, que a Constituição consagrou a cidadania enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Atentam, com isso, contra a boa hermenêutica constitucional de valorização dos princípios. Defende-se, doutro modo e com maior autoridade, que o fortalecimento dos órgãos de segurança da gestão municipal compactua-se com a diretriz emplacada no texto constitucional, pois a eles passou a competir, enquanto polícia de natureza preventiva, o zelo pelos seus bens, equipamentos e prédios públicos e, como consequência lógica de tal tutela, a proteção sistêmica e permanente dos cidadãos que se utilizam destes bens e serviços.

Súmula Vinculante: origem, desenvolvimento e aplicação no sistema jurídico brasileiro

Sarah Caroline Batista Rodrigues [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Willyane Larissa Ananias Mesquita [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Lícia Vitória de Aquino Magalhães [Universidade Federal do Rio Grande do Norte] , Alyne Hayanne da Silva [Universidade Federal do Rio Grande do Norte]

Com o objetivo de uniformizar as decisões judiciais e desafogar os Tribunais Superiores de demandas repetitivas, surgem as súmulas. Verbetes que indicam a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal acerca de determinados temas, esses enunciados são de grande valia à segurança jurídica, conferindo previsibilidade às decisões judiciais. Nesse contexto, espelhando-se no sistema precedentalista vigente nos ordenamentos jurídicos de Common Law, através da Emenda Constitucional n. 45, o constituinte derivado criou as chamadas súmulas vinculantes. Conforme o art. 103-A, da Constituição Federal, “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (...)”. Ocorre que aquilo que parecia uma solução rápida para o afogamento do Poder Judiciário no Brasil, levanta uma enxurrada de questionamentos acerca da aplicabilidade ou não de determinada súmula no caso concreto e Reclamações Constitucionais aos montes no Supremo Tribunal Federal. Confrontado, pois, pela realidade supradescrita, este estudo buscou apresentar as principais críticas existentes quanto ao tema e construir propostas de medidas e critérios para a maior eficiência na aplicabilidade das súmulas vinculantes.

VINCULAÇÃO DAS DECISÕES NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A TRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Ingrid Silveira de Souza [UFRN] , Kylze Carolyne Prata de Lucena [UFRN]

No ordenamento jurídico brasileiro, o efeito vinculante das decisões se encontra presente em alguns institutos, dentro os quais está o controle de constitucionalidade, que pode ocorrer pela via difusa ou concentrada. O controle concentrado de constitucionalidade é inaugurado em 1965, com o advento da Emenda Constitucional 16, que atribuiu exclusivamente ao Procurador-Geral da República a competência para propor representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa federal ou estadual. Novos avanços são apresentados somente com a Constituição de 1988, que fixou o sistema misto de controle, além de alargar a possibilidade de representação no controle concentrado. O efeito vinculante dessas decisões, por sua vez, aparece expressamente previsto com a EC nº 03/1993, a qual acrescenta o §2º ao art. 102 da CF, que trata da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse dispositivo foi modificado mais uma vez pela EC nº 45/2004, a qual estabeleceu a eficácia erga omnes e o efeito vinculante em sede de controle concentrado, ao dispor que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O cerne da questão discutida para efeitos deste trabalho está na delimitação da extensão subjetiva e, sobretudo, objetiva do efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Por exegese do próprio art. 102, §2º da CF/88, sabe-se que estão sujeitos ao efeito vinculante todo o Poder Judiciário, exceto o STF (não havendo vinculação horizontal, mas apenas vertical), e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, excluindo-se o Poder Legislativo. No que diz respeito aos limites objetivos deste efeito, discute-se se estaria adstrito à parte dispositiva ou se ele se estenderia também aos chamados fundamentos determinantes, ou, ainda, se abrangeria também as considerações marginais, as coisas ditas de passagem, isto é, os chamados obiter dicta, examinando qual parte da decisão vincula os referidos entes. Analisar-se-á, por fim, a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nessa modalidade de controle de constitucionalidade, utilizan